PAL PARA LICENÇA NÃO REMUNERADA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO E DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, POSSIBILITANDO A LICENÇA PLEITEADA SEM QUE O PERÍODO SEJA COMPUTADO COMO FALTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, POSSIBILITANDO A LICENÇA NÃO REMUNERADA AO SERVIDOR MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, PARA A FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO (POLICIAL PENAL ESTADUAL) SEM QUE O PERÍODO SEJA COMPUTADO COMO FALTA. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LICENÇA AO SERVIDOR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. 3. RAZÕES DE DECIDIR: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CONVOCAÇÃO PARA A FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. PLEITO PELA LICENÇA NÃO REMUNERADA NO PERÍODO DE FREQUÊNCIA DO CURSO. POSSIBILIDADE EM DECISÃO LIMINAR. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º. POSSÍVEL A INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO OU REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PELO MUNICÍPIO QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DE UM DIREITO PREVISTO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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