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Doc. ADM Direito 468.9772.4859.3236

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 480.5143.5128.6163

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO PROFISSIONALIZANTE (SAÚDE ESTÉTICA). RECLAMANTE QUE BUSCA A RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE USO DA PLATAFORMA E A AUSÊNCIA DE AULAS PRÁTICAS, MAIS SUPOSTA COMUNICAÇÃO INEFICIENTE DA RECLAMADA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INSATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA EXIGIDO DA RECLAMANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE A PRETENSA FALHA REITERADA DA RECLAMADA E/OU DESCASO COM OS ALUNOS. MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA DEVIDA. MENSALIDADES DEVIDAS ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CURSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 311.0684.4357.4890

3 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. I. APLICAÇÃO DAS REGRAS CIVIS VIGENTES À DATA DO NEGÓCIO PARA AFERIR SUA VALIDADE E EVENTUAL VÍCIO. ART.

2.035 DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO ANULÁVEL. AÇÃO AJUIZADA EM 2019, APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL E/OU PRESCRICIONAL. II. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AOS AUTORES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO PROVIDOS.I. Caso em exame1. Insurgência dos autores em recurso de apelação (principal) contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de declaração de nulidade da compra e venda do imóvel da pessoa jurídica (art. 178, § 9º, V, «b», do CCB), firmado em 2002.2. Irresignação de um dos corréus em recurso adesivo contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação e manteve a justiça gratuita deferida aos autores.II. Questão em discussão3. No recurso principal, aferir se: (i) a alegada nulidade do negócio jurídico é absoluta ou relativa (negócio anulável); (ii) a pretensão é imprescritível ou (iii) se sujeita a prazo prescricional e/ou decadencial; e (iv) se a ação foi ajuizada dentro do prazo legal.4. No recurso adesivo, se há prova da inexistência da hipossuficiência alegada.III. Razões de decidir5. O negócio jurídico questionado foi celebrado em novembro/2002 e se rege pelas disposições do CCB, nos termos do CCB/2002, art. 2.035, inclusive quanto ao poderes de administração dos sócios investidos na função no contrato social da empresa.6. Contrato social que conferiu poderes de administração a todos os sócios, independentemente um dos outros, salvo: prestação de aval, endosso, fiança e caução de favor. Pretendida anulação/declaração de nulidade do negócio jurídico por dolo do sócio Geraldo e ausência de consentimento do sócio Amarildo.7. Conjunto probatório que demonstrou que o sócio Amarildo tinha inequívoco conhecimento do negócio de compra e venda do imóvel foreiro da empresa e com ele anuiu, tanto que, anos mais tarde elaborou projeto de loteamento situado sobre o aludido imóvel, além de jamais ter questionado judicialmente o negócio, até falecer, 14 anos depois.8. Dispositivos aplicáveis ao caso: art. 147, II, c.c com os arts. 1.383, caput, c.c os arts. 1.384 e 1.386, I, todos do CCB.9. Aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 quanto ao prazo prescricional. Prazo prescricional de 4 anos do art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. Lapso temporal mantido no CCB/2002 (art. 178, II) como prazo decadencial.10. Ação não ajuizada pelo falecido sócio Amarildo, dentro do prazo decadencial. Extinção do feito com resolução do mérito. CPC, art. 487, II, por fundamento jurídico parcialmente diverso.11. Justiça gratuita. Condição de hipossuficiência dos autores não desconstituída pelo réu impugnante do benefício concedido.IV. Dispositivo 12. Recursos de apelação e adesivo não providos.«1. A alienação do imóvel pertencente à pessoa jurídica, por vício de consentimento (dolo), é anulável. A ação declaratória de nulidade não é imprescritível, sujeita-se a prazo decadencial previsto em lei.... ()

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Doc. ADM Direito 955.2347.0900.4328

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE redução da pena-BASE. IMPROCEDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Re

primenda adequadamente fixada. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCABÍVEL. ACUSADO OSTENTA CIRCUNSTÂNIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E É MULTIRREINCIDENTE. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. Súmula 269/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. ... ()

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Doc. ADM Direito 430.2215.2786.1247

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MINORANTE. TEMA 1139/STJ. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MODULAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO DIVERSO E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática dos crimes de desobediência (CP, art. 330), direção perigosa (CTB, art. 311), tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B, em concurso material e formal, fixando pena total de 7 anos e 27 dias de reclusão, 6 meses e 15 dias de detenção e 603 dias-multa, em regime inicial semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como estabelecer a fração adequada de redução da pena no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRA incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme entendimento firmado no Tema 1139 do STJ.Ausente condenação criminal definitiva por fatos anteriores, impõe-se o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.A prática do delito enquanto o réu se encontrava em liberdade provisória em outro processo criminal configura circunstância concreta apta a justificar a modulação da fração de redução da pena.A quantidade de droga apreendida (506g de maconha), aliada às circunstâncias do caso, autoriza a fixação da redução em patamar intermediário, desde que não utilizada concomitantemente para exasperar a pena-base.Revela-se proporcional e razoável a aplicação da fração de redução de 1/2 (metade) da pena, em observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; 2. A prática do crime durante o gozo de liberdade provisória em processo diverso constitui fundamento idôneo para a modulação da fração de redução do tráfico privilegiado; 3. A quantidade de droga apreendida pode ser considerada para definir a fração da minorante, desde que não utilizada simultaneamente para majorar a pena-base.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, I, 68, 69 e 70; CTB, art. 311; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, VI; ECA, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1139; STF, HC 206143 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 741.9753.6106.7030

6 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PARANÁ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL COM PRÓTESE TOTAL IMPORTADA (CERÂMICA X POLIETILENO CROSSLINKED). VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMO REGISTRADO NA ANVISA QUE NÃO ESTÁ PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE 61, NO TEMA 1234 E TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual o juiz singular condenou o Estado do Paraná ao fornecimento de procedimento cirúrgico de revisão de artroplastia total de quadril bilateral com prótese total importada, na forma prescrita pelo médico assistente, sob pena de sequestro de valores necessários para a realização do procedimento. A controvérsia gira em torno da possibilidade de fornecimento da prótese solicitada, que não está padronizada no Sistema Único de Saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fornecimento de um procedimento cirúrgico com prótese total importada, não padronizada no Sistema Único de Saúde, pelo Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. O procedimento cirúrgico pleiteado está previsto no Sistema Único de Saúde, mas a prótese solicitada não é disponibilizada pela rede pública.4. A concessão judicial de insumos não incorporados ao SUS requer o preenchimento de requisitos específicos, que não foram atendidos no caso em questão.5. A negativa de fornecimento do insumo pela Secretaria Municipal de Saúde foi fundamentada na ausência de padronização da prótese solicitada no SUS.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a concessão judicial de procedimento cirúrgico com insumos não padronizados no Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo a negativa de fornecimento na via administrativa e a comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento.... ()

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Doc. ADM Direito 883.1286.0160.8937

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DECRETO 6.514/2008. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto FABIANO DE ANDRADE contra decisão interlocutória do juízo originário que indeferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos da CDA . 3671982-6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de nulidade no procedimento administrativo ( . 15.841.027-3) instaurado pelo agravado em desfavor do agravante que resultará na inexigibilidade dos valores da CDA . 3671982-6, bem como a comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para concessão da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o CPC, art. 300. Nos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, asseguram-se ao administrado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo sancionador. O Decreto . 6.514/2008 prevê que, frustrada a notificação pessoal, é legítima a intimação por edital (arts. 96, §1º, IV, e 126). Constatado que a Administração realizou tentativas prévias de notificação postal, sem êxito, mostra-se válida a posterior intimação por edital, não havendo, em juízo de cognição sumária, irregularidade apta a ensejar a imediata anulação do processo administrativo. Necessidade de prosseguimento da instrução na ação de origem para adequada verificação de eventual nulidade do procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede a concessão de tutela de urgência para suspender auto de infração e inscrição em dívida ativa. 4.2. Dispositivos relevantes: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 300; Decreto . 6.514/2008, arts. 96, §1º, IV, e 126. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 665.... ()

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Doc. ADM Direito 869.7109.3174.4767

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente, argumentando ausência de comprovação de que os valores constituíam reserva de patrimônio ou eram essenciais para a manutenção da atividade econômica ou mínimo existencial. Agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 salários mínimos e destinados à sua subsistência e operação empresarial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X aplica-se de forma automática a valores depositados em conta-corrente que não ultrapassem 40 salários-mínimos, bem como verificar se o executado se desincumbiu do ônus de provar que o montante bloqueado possui natureza de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, estende-se a contas-correntes e outras aplicações financeiras. Contudo, essa extensão não é automática, recaindo sobre o devedor o ônus de demonstrar, concretamente, que os valores bloqueados se destinam à subsistência ou à manutenção de sua atividade.2. A jurisprudência mais recente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) consolidou o entendimento de que a norma do CPC, art. 833, X, por ser restritiva, exige prova inequívoca da finalidade protetiva dos valores.3. No presente caso, a parte agravante não produziu provas suficientes para comprovar a natureza impenhorável dos valores, não se desincumbindo de seu ônus probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos, com base no CPC, art. 833, X, depende da comprovação, pelo devedor, de que tais montantes constituem reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial ou a continuidade da atividade econômica.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC/2015, art. 833, IV e X; e, art. 854, §3º, I.VI. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES:REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0127948-64.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042828-53.2024.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 763.8149.2034.3725

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO RENAJUD. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NÃO REALIZADA. OMISSÃO DO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 303/STJ. EMBARGADO QUE NÃO SE OPÔS À BAIXA DA RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA EMBARGADA. FIXADOS. ART. 90, §4º DO CPC. INCIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 789.0620.7919.2427

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO E POR PRODUTIVIDADE PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DAS PROGRESSÕES E NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DISCRICIONÁRIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO VINCULADO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - INTELIGÊNCIA DO ART. 61 E 64 DA LEI 1.773/04. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1075 DO STJ. ATO VINCULADO QUE IMPEDE A DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0001105-36.2024.8.16.0103, 0001263-91.2024.8.16.0103 E 0001247-40.2024.8.16.0103) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 597.5898.4759.2973

11 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de enchente causada por omissão do Município. Recurso desprovido.Sentença mantida.

I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, em razão de alagamento na residência dos autores, causado pela ineficiência do sistema de drenagem urbana do Município de Umuarama, que resultou em prejuízos significativos e abalos psicológicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Umuarama é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes de enchente em residência, em razão de omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana, e se deve cumprir obrigação de fazer para melhorar essa infraestrutura.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade.4. A enchente de 2017 foi causada pela ineficiência do sistema de drenagem urbana, que não suportou o volume de chuvas.5. Os danos materiais foram comprovados por fotografias e não se exige documentação detalhada dos bens perdidos em situações de desastre.6. O valor de R$ 30.000,00 para danos morais é razoável e proporcional, considerando o abalo psicológico sofrido pelos autores.7. A obrigação de fazer imposta ao Município visa a melhoria da infraestrutura urbana, beneficiando a coletividade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sede de Remessa Necessária, em relação à responsabilidade civil do Município, aos danos materiais e morais, aos juros e correção monetária e à obrigação de fazer.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos causados a particulares em decorrência de omissão na manutenção de infraestrutura urbana é objetiva, sendo necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano, não se admitindo a exclusão da responsabilidade em casos de força maior ou caso fortuito quando o evento é previsível e controlável mediante adequada infraestrutura._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 487, I, 85, § 3º, I, e 145; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016; STF, RE 608.880, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 08.09.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07.08.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.05.2017; TJPR, AC 1503428-1, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 01.11.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Umuarama deve indenizar os autores pelos danos causados pela enchente de 2017, que ocorreu devido à falta de manutenção do sistema de drenagem da cidade. O Município foi condenado a pagar R$ 44.574,46 por despesas com bens danificados e R$ 30.000,00 para cada autor por danos morais, além de cumprir uma obrigação de melhorar o sistema de drenagem para evitar novas enchentes. A decisão foi baseada em provas que mostraram que a enchente foi previsível e que a falta de ação do Município contribuiu para os danos. Portanto, o recurso do Município foi negado e a sentença original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 542.0229.7743.7267

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS ORIGINALMENTE FIRMADOS COM O BANCO BANESTADO S/A. SUCESSÃO EMPRESARIAL. QUESTÃO PREJUDICADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADPF 165 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INCLUSÃO DO ÍNDICE DE 7,87%, REFERENTE A JUNHO DE 1990, NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. EXAME PREJUDICADO. 3. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. PARTE AUTORA QUE MANIFESTOU INTERESSE E FORMALIZOU PEDIDO NA PLATAFORMA ELETRÔNICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE SUCESSIVAMENTE INTIMADA, NÃO APRESENTOU PROPOSTA, CÁLCULOS OU JUSTIFICATIVA OBJETIVA DE INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTÔNOMO À RECOMPOSIÇÃO JUDICIAL PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. 4. DEMAIS TESES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. QUESTÕES PREJUDICADAS. 5. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, reconheceu a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e reafirmou a validade do acordo coletivo celebrado entre instituições financeiras e entidades representativas dos poupadores. 2. A adesão ao acordo coletivo, embora constitua meio legítimo para a solução dos processos relativos aos expurgos inflacionários, depende do atendimento de seus requisitos e da adoção das providências necessárias à formalização da composição. 3. Frustrada a solução consensual, deve ser aplicada a orientação decorrente da ADPF 165, julgando-se improcedente o pedido de recomposição das diferenças de correção monetária decorrentes dos planos econômicos. 4. Reformada integralmente a sentença e julgados improcedentes os pedidos iniciais, ficam prejudicadas as demais teses recursais relacionadas à limitação ou à redução da condenação. 5. O provimento integral do recurso enseja a inversão do ônus sucumbencial, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Apelação Cível conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 701.7030.0196.3163

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE LIMITE DE CRÉDITO (LIS). AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRATO QUE INDIQUE A ADESÃO, OU DE EXTRATOS E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS DÉBITOS ALUSIVOS AOS CONTRATOS 000002320367341 E 000002342764533. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 267.3598.1829.4532

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato eletrônico de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Trilha de segurança destituída de especificidade quanto ao contrato questionado. Sentença de procedência. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais, em razão da ausência de prova da contratação.II. Questão em discussão2. A discussão nos autos consiste em definir se: (i) há nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado; (iii) é cabível a repetição em dobro do indébito; e se (iv) a hipótese comporta reparação extrapatrimonial e em que montante.III. Razões de decidir3. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Alegação lançada de forma genérica, tão somente ao final das razões recursais, sem indicação da prova que se pretendia produzir, de sua pertinência ou do prejuízo concreto suportado.4. Contrato eletrônico de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Inexistência de elementos mínimos e satisfatórios de comprovação da relação jurídica. Trilha de segurança sem especificidade quanto ao contrato questionado. Depoimento pessoal da autora que infirma a versão do Banco. Depósito em conta do consumidor que pressupõe o ajuste, não servindo, como evento isolado, a comprovar o contrato e autorizar a cobrança de empréstimo.5. Repetição do indébito. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Restituição em dobro para os descontos posteriores à publicação do acórdão paradigma, em 30/3/2021. Exigência injustificável. Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição simples para o período antecedente.6. Dano moral. Reparação não autorizada em concreto. Petição inicial que não aponta ofensa grave a valores inerentes à personalidade, ainda que vinculada aos descontos sofridos. Causa de pedir restrita a apontar os descontos indevidos. Não ocorrência na hipótese do dano subjetivo presumido (in re ipsa). Entendimento consolidado da Câmara, com base na jurisprudência do STJ. Cita precedentes.7. Sucumbência. Ônus repartido entre as partes, conforme a proporção do decaimento sofrido. CPC/2015, art. 86, caput.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido._____________Teses de julgamento: «1. A contratação por meio eletrônico somente se tem por demonstrada mediante trilha de segurança específica e íntegra, apta a identificar a operação realizada e a sua autenticidade. 2. A restituição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) depende da demonstração de má-fé do fornecedor apenas para cobranças realizadas antes da publicação do acórdão paradigma do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/3/2021, sendo irrelevante a demonstração do dolo para os descontos efetuados posteriormente, uma vez comprovada a ofensa à boa-fé objetiva. 3. O desconto de valores em benefício previdenciário não gera, por si só, a despeito de indevido, o dano moral, não se autorizando a reparação sem a prova de afirmado comprometimento da subsistência ou violação a quaisquer dos direitos da personalidade alegada como causa de pedir».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86, 411, II, 429, II; CC, arts. 107, 884; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0016972-41.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 30/10/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2024.... ()

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