1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANO MORAL». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E, CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação de exibição de documentos cumulada com reparação de dano moral, reconheceu o direito de exibição, julgou inexistente o dano moral e atribuiu à autora os ônus de sucumbência, com fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. A recorrente pugna por sua parcial reforma para inversão da sucumbência, sob alegação de resistência administrativa injustificada, pela majoração da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se o pleito de reconhecimento da carência da ação formulado em contrarrazões comporta conhecimento.II.2. Saber se a ausência de resposta administrativa configura pretensão resistida apta a justificar a inversão do ônus de sucumbência e se a verba honorária deve ser fixada equitativamente, ante o proveito econômico inestimável.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O pedido formulado em contrarrazões para reconhecimento da carência da ação não comporta conhecimento, pois veicula matéria própria de recurso autônomo, sendo incabível sua análise na via eleita.III.2. A ausência de resposta satisfatória ao requerimento administrativo, comprovada a regular notificação, caracteriza pretensão resistida e atrai o princípio da causalidade, impondo ao réu o ônus de arcar com parte das despesas e custas processuais.III.3. A improcedência do pedido indenizatório autoriza a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, caput.III.4. O proveito econômico do pedido exibitório é inestimável, configurando hipótese de fixação de honorários por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), aplicando-se a tese do Tema Repetitivo 1.076, mostrando-se adequada a fixação dos honorários sucumbenciais devidos à autora em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente, observada a sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada.III.5. Honorários recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 86; 98, § 3º; 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.06.2018, DJe 26.06.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0009899-69.2021.8.16.0194, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação 0006795-06.2023.8.16.0160, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; STJ, Tema Repetitivo 984, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial; STJ, Tema Repetitivo 1.076 (REsp. Acórdão/STJ), Corte Especial, j. 16.03.2022.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. JORNADA EM HORAS‑RELÓGIO. HORA‑ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada por sindicato de servidores do magistério municipal, na qualidade de substituto processual, visando à condenação do Município ao pagamento: (i) de horas extras, em razão da alteração do critério de contagem da jornada de horas‑aula (50 minutos) para horas‑relógio (60 minutos); (ii) de indenização pela ausência de implementação de 1/3 da jornada para hora‑atividade, entre abril de 2011 e abril de 2016; e (iii) de diferenças de décimo terceiro salário, quando a primeira parcela não refletiu o reajuste da data‑base. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o sindicato ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, decisão contra a qual se interpôs apelação cível, igualmente submetida ao reexame necessário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a mudança de contabilização da jornada dos professores, de horas‑aula para horas‑relógio, gerou labor extraordinário indenizável; (ii) se a não observância, no período de 2011 a 2016, do mínimo de 1/3 da jornada destinada à hora‑atividade autoriza o pagamento de indenização, mesmo sem prova de extrapolação da carga horária; e (iii) se há direito às diferenças da gratificação natalina em razão de reajuste anual posterior ao pagamento da primeira parcela, sem posterior compensação. III. Razões de decidir 4. O regime jurídico dos servidores municipais é estatutário e regido pela legislação local, que fixa a jornada dos integrantes do magistério em 20 horas semanais, sem prever contabilização da jornada em horas‑aula, mas em horas‑relógio, como padrão temporal de 60 minutos, conforme se extrai do Estatuto dos Servidores e das normas específicas do magistério. 5. A alteração administrativa que passou a exigir o cumprimento integral da jornada em horas‑relógio, sem modificação da carga horária semanal de 20 horas, constituiu simples adequação do critério de aferição do tempo de trabalho à legislação vigente, não configurando aumento da jornada, tampouco prestação de serviço extraordinário, mormente diante da distinção conceitual entre hora‑aula (unidade pedagógica de até 50 minutos) e hora‑relógio (60 minutos), já reconhecida em precedentes deste Tribunal, inclusive no IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000, que fixou tese no sentido de que a jornada semanal deve ser contabilizada em horas‑relógio. 6. Ainda que a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, imponha a observância do limite máximo de 2/3 da jornada em interação com educandos, assegurando, portanto, no mínimo 1/3 para hora‑atividade, o descumprimento dessa proporção, por si só, não gera direito automático a indenização por horas extras, pois o pagamento de serviço extraordinário pressupõe prova de extrapolação da jornada legal de 20 horas semanais, o que não ocorreu nos autos, em linha com a orientação do STF ao julgar a constitucionalidade da norma (Tema 958 da repercussão geral - ADI 4.167) e com julgados deste Tribunal que exigem demonstração efetiva de sobrejornada. 7. No caso concreto, o sindicato não trouxe controles de ponto, registros de frequência ou documentos equivalentes que comprovassem que os substituídos tenham trabalhado além da jornada legal, limitando-se a alegações genéricas. Ausente prova dos fatos constitutivos do direito pretendido, aplica-se o CPC, art. 373, I, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido de horas extras e de indenização pela não implementação do 1/3 de hora‑atividade. 8. Quanto às diferenças de décimo terceiro salário, a legislação municipal determina o cálculo da gratificação natalina com base na maior remuneração percebida no período aquisitivo (art. 63 da Lei Municipal 1.703/2006), mas não há prova de que o Município tenha descumprido tal comando em razão de reajuste posterior à primeira parcela, pois o autor não apresentou fichas financeiras, holerites ou demonstrativos que evidenciem prejuízo concreto, novamente incidindo a regra do CPC, art. 373, I. 9. A jurisprudência deste Tribunal tem decidido, em casos análogos, que: (i) a jornada dos professores deve ser calculada em horas‑relógio, somando-se horas‑aula e horas‑atividade; (ii) o descumprimento do percentual de 1/3 de hora‑atividade não gera, automaticamente, direito a horas extras sem prova de extrapolação da jornada; e (iii) a gratificação natalina deve observar a maior remuneração do período aquisitivo, cabendo ao servidor demonstrar eventual diferença, a ser apurada em liquidação, como se infere, por exemplo, da Apelação 0004448-22.2020.8.16.0025, do TJPR - . IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: «1. A contabilização da jornada semanal dos professores da rede municipal em horas‑relógio, sem alteração da carga horária legalmente prevista, não configura aumento de jornada nem gera direito ao pagamento de horas extras, ausente prova de extrapolação do tempo de trabalho. 2. O descumprimento do percentual mínimo de 1/3 da jornada para hora‑atividade, previsto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, não enseja, por si só, indenização por serviço extraordinário, exigindo-se prova de labor além da jornada estatutária. 3. A percepção de diferenças de gratificação natalina decorrentes de reajuste anual posterior ao pagamento da primeira parcela depende de comprovação de que a remuneração utilizada para o cálculo final não correspondeu à maior remuneração do período aquisitivo, competindo ao servidor o ônus de demonstrar o alegado.»... ()