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Doc. ADM Direito 480.5506.4195.8740

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. MAGISTRADA QUE, NA SENTENÇA, JULGOU O PEDIDO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. art. 1.013, §3, II, DO CPC. REQUISITOS DO RESP 1.349.453/MG PREENCHIDOS. PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a prova produzida nos autos, com fundamento no art. 381 e seguintes do CPC, condenando o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Inconformismo do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve error in procedendo na sentença que adotou rito de produção antecipada de provas em ação autônoma; (ii) há interesse de agir e pretensão resistida apta a justificar a condenação do réu em custas e honorários; e (iii) é cabível a redução dos honorários advocatícios diante da ausência de resistência após a citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A magistrada incorreu em error in procedendo, uma vez que a parte autora ajuizou ação autônoma de exibição de documentos e não produção antecipada de prova. Sentença cassada. Possibilidade, porém, de julgamento do mérito desde logo por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC.3.2. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, somente há interesse processual em ação de exibição de documentos quando a parte autora comprovar: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a formulação de prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento dos custos do serviço, conforme normatização da autoridade monetária.3.3. No presente caso, restou comprovado que a parte autora formulou pedido administrativo válido para a obtenção dos documentos, com envio de notificação assinada por advogados com poderes específicos, e a resistência injustificada do réu em fornecer os documentos solicitados.3.4. Diante da resistência do réu em fornecer os documentos, é cabível a sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, em observância ao princípio da causalidade.3.5. A demanda de exibição de documentos possui proveito econômico inestimável. Assim, deve ser fixar a verba honorária por equidade. Utilização, para tanto, da tabela da OAB (art. 85, §8-a, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (CPC, art. 85, § 2º), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Valor condizente com o trabalho realizado pelo profissional e com os parâmetros desta Câmara Cível.3.6. Redução dos honorários advocatícios pela metade em razão do reconhecimento do pedido pela parte ré (CPC, art. 90, § 4º)IV. DISPOSITIVO 4. Sentença anulada de ofício. Causa madura. Pretensão inicial julgada procedente. Recurso prejudicado._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 4º, 8º, 8º-A e 16; 90, §4º; 305 e seguintes; 381 e seguintes; 396 e seguintes; 1.013, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 21/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/10/2019; TJPR, Apelação Cível 0000990-16.2023.8.16.0017, Rel. Desª. Josély Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07/10/2024; TJPR, Apelação Cível 0001421-68.2023.8.16.0108, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 977.9575.6342.5997

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR PRÉVIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão da inscrição restritiva, afastando a indenização por danos morais com fundamento na Súmula 385/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável a Súmula 385/STJ na hipótese de inexistência de inscrição regular prévia; e (ii) saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral indenizável, bem como o critério de fixação do respectivo quantum.III. Razões de decidir3. A aplicação da Súmula 385/STJ pressupõe a demonstração de inscrição anterior legítima, o que não se verifica no caso, pois o apontamento considerado pelo juízo de origem corresponde à própria inscrição discutida nos autos, inexistindo negativação válida preexistente.4. A ausência de inscrição regular anterior afasta a incidência do Súmula, impondo a reforma da sentença para reconhecimento do direito à indenização por danos morais.5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fundada em relação jurídica não comprovada, configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto.6. Com o processo suficientemente instruído, aplica-se a teoria da causa madura, permitindo o julgamento imediato do pedido indenizatório pelo Tribunal, sem necessidade de retorno à origem.7. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$ 10.000,00, em consonância com os parâmetros desta Corte.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para afastar a incidência da Súmula 385/STJ e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, com consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A aplicação da Súmula 385/STJ exige a existência de inscrição anterior legítima, cuja ausência afasta o óbice ao reconhecimento do dano moral. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 1.013, § 3º, 1.022 e 85, § 2º; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0025690-95.2019.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 12.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Letícia Marina Conte, j. 13.04.2026.... ()

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