I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a prova produzida nos autos, com fundamento no art. 381 e seguintes do CPC, condenando o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Inconformismo do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve error in procedendo na sentença que adotou rito de produção antecipada de provas em ação autônoma; (ii) há interesse de agir e pretensão resistida apta a justificar a condenação do réu em custas e honorários; e (iii) é cabível a redução dos honorários advocatícios diante da ausência de resistência após a citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A magistrada incorreu em error in procedendo, uma vez que a parte autora ajuizou ação autônoma de exibição de documentos e não produção antecipada de prova. Sentença cassada. Possibilidade, porém, de julgamento do mérito desde logo por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC.3.2. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, somente há interesse processual em ação de exibição de documentos quando a parte autora comprovar: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a formulação de prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento dos custos do serviço, conforme normatização da autoridade monetária.3.3. No presente caso, restou comprovado que a parte autora formulou pedido administrativo válido para a obtenção dos documentos, com envio de notificação assinada por advogados com poderes específicos, e a resistência injustificada do réu em fornecer os documentos solicitados.3.4. Diante da resistência do réu em fornecer os documentos, é cabível a sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, em observância ao princípio da causalidade.3.5. A demanda de exibição de documentos possui proveito econômico inestimável. Assim, deve ser fixar a verba honorária por equidade. Utilização, para tanto, da tabela da OAB (art. 85, §8-a, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (CPC, art. 85, § 2º), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Valor condizente com o trabalho realizado pelo profissional e com os parâmetros desta Câmara Cível.3.6. Redução dos honorários advocatícios pela metade em razão do reconhecimento do pedido pela parte ré (CPC, art. 90, § 4º)IV. DISPOSITIVO 4. Sentença anulada de ofício. Causa madura. Pretensão inicial julgada procedente. Recurso prejudicado._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 4º, 8º, 8º-A e 16; 90, §4º; 305 e seguintes; 381 e seguintes; 396 e seguintes; 1.013, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 21/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/10/2019; TJPR, Apelação Cível 0000990-16.2023.8.16.0017, Rel. Desª. Josély Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07/10/2024; TJPR, Apelação Cível 0001421-68.2023.8.16.0108, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02/12/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote