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Doc. ADM Direito 446.7278.0070.9113

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a decis

ão da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que negou a restituição da motocicleta apreendida, sob o fundamento de que ainda há interesse processual na manutenção do confisco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução do veículo tomado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser conhecido, dado que, nos moldes do art. 172, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os processos criminais em trâmite perante esta Corte não exigem preparo.3.2. O decreto de primeiro grau indeferiu o requerimento de devolução da motocicleta, diante da pertinência para o desfecho processual.3.3. É inviável acolher o pedido de restituição do bem, uma vez que ainda interessa ao processo e nem sequer houve a prolação de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: Enquanto não ocorrer a deliberação definitiva e os bens apreendidos ainda importarem ao andamento das investigações e do processo, não há que se falar em restituição, conforme preconiza o CPP, art. 118._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 119.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001783-93.2025.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 14.07.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002264-90.2025.8.16.0131, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 900.7569.8848.4839

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA

ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 710.6593.9906.0193

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA TELECOMUNICAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO E ADITIVOS CONTRATUAIS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA Lei 13.116/2015. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA TIM S/S CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA URBS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por TIM S/A e URBS - Urbanização de Curitiba S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de cobrança de contraprestação pecuniária pelo uso de espaços públicos para instalação de infraestrutura de telecomunicações, reconhecendo a ilegalidade da cobrança e determinando a restituição de valores pagos indevidamente. A URBS sustentou a legalidade da cobrança e a prescrição trienal, enquanto a TIM alegou nulidade na modificação da sentença por embargos de declaração e a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a autora é parte legítima para pleitear a restituição; (ii) a prescrição trienal é aplicável ao caso; (iii) a sentença modificada em embargos de declaração é nula; (iv) é legítima a cobrança de contraprestação pecuniária pela URBS - Urbanização de Curitiba S/A em razão da permissão de uso de espaço público para a instalação de infraestrutura de telecomunicações, considerando a superveniência da Lei 13.116/2015; (v) deve haver redistribuição do ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TIM S/A é legítima para pleitear eventual restituição dos valores pagos, pois a ação versa sobre preço público e não sobre tributo, aplicando-se as disposições do CPC.4. A prescrição quinquenal é aplicável, pois a URBS é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, conforme entendimento do STF e do STJ.5. A cobrança de contraprestação pela URBS é legítima, pois o Termo de Permissão de Uso 126/2000 foi celebrado antes da Lei 13.116/2015.6. A interpretação da Lei 13.116/2015, art. 12 abrange contratos precedidos de inexigibilidade de licitação, garantindo a exigibilidade da contraprestação.7. A parte autora, TIM S/A, tornara-se integralmente sucumbente, sendo condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto pela TIM S/A; e conhecido e dado parcial provimento ao recurso interposto pela URBS - Urbanização de Curitiba S/A, para reconhecer a legitimidade da cobrança da contraprestação prevista no Termo de Permissão de Uso 126/2000.Tese de julgamento: A cobrança de contraprestação pela utilização de espaços públicos para a instalação de infraestrutura de telecomunicações é legítima quando decorrente de contratos formalizados por meio de licitação anterior à promulgação da Lei 13.116/2015, que veda tal cobrança apenas para contratos posteriores a essa data._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 206, §3º, 319, 320, 321, 322, §2º, 1.022; Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10; Lei 13.116/2015, art. 12; Lei 8.666/1993, art. 124; Lei 14.133/2015, art. 2º; CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei Municipal de Curitiba/PR 11.217/2004.Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamações Constitucionais 47271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13.05.2021 e 51059 Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 14.12.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 14.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 31.03.2025; STF, ADI 6482, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.02.2021; TJPR, IDI 1297472-6/01, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Órgão Especial, j. 07.11.2016; TJPR, AP 0004960-34.2021.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJPR, AP 0004137-93.2016.8.16.0179, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 19.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 449.1756.7435.7262

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. MAGISTÉRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.  Embargos de declaração opostos pelo município de Dois Vizinhos contra acórdão proferido em Recurso Inominado, nos quais se sustenta a existência de contradição com tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e omissão quanto à legislação municipal que afastaria o pagamento do terço constitucional de férias sobre o período que excede trinta dias aos profissionais do magistério.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta contradição interna em razão da suposta divergência com tese firmada em IRDR; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise da legislação municipal que disciplina o pagamento do terço constitucional de férias.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4.  Não há contradição interna no acórdão, mas mera inconformidade do embargante com a decisão proferida. A contradição apta a justificar embargos é aquela interna ao julgado, e não entre a decisão e outros elementos processuais ou externos.5.  O acórdão embargado examinou a legislação municipal e concluiu que, sendo o período de férias dos profissionais do magistério fixado em 45 dias como «descanso remunerado», incide o terço constitucional sobre todo o período, afastando expressamente a tese sustentada pelo município.6.  O manejo dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir o mérito é incabível, consoante entendimento pacífico do STJ.7.  Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, considerando-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a solução da lide. 3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não se caracterizando por alegada divergência entre a decisão e precedentes.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26.05.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 21.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 988.6040.9121.6902

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. USO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO FALSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INALTERADA PENA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou o réu pela prática de estelionato tentado, em razão da apresentação de comprovantes de pagamento falsificados para aquisição de dois veículos, Toyota/Corolla e Fiat/Strada, não consumado o delito por diligência dos funcionários da empresa, que identificaram a fraude e acionaram a Polícia Civil. 1.2. O apelante requereu absolvição sob a tese de crime impossível, e, de modo subsidiário, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e correção do alegado erro material relacionado à capitulação jurídica da tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se a conduta configura crime impossível, à vista da alegada ineficácia absoluta do meio utilizado, e se é devido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com eventual repercussão na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade do delito se evidencia pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termos de Depoimentos, Autos de Exibição e Apreensão, Boletim de Ocorrência, comprovantes bancários falsos, comprovante de depósito, boleto, fotografias juntadas e da prova oral colhida em juízo, especialmente o interrogatório do réu, que admitiu a adulteração dos comprovantes. 3.2. O meio empregado consistiu na apresentação de comprovantes bancários falsificados, inclusive com adulteração de valores e datas, acompanhados de capturas de tela para simular a quitação, que se mostrou com potencialidade para induzir a vítima em erro, devendo-se a cautela dos funcionários da empresa vítima - conferência posterior dos créditos - a não consumação do delito. 3.3. A confissão espontânea foi reconhecida, pois o réu admitiu ter utilizado comprovantes falsos para tentar concluir as negociações. Todavia, sem alterar a pena que foi fixada no mínimo legal, observada a Súmula 231/STJ. 3.4. Inexistência de erro material na capitulação jurídica da conduta denunciada como estelionato na forma tentada, nos termos do CP, art. 171 c/c CP, art. 14, II, sendo o parágrafo único do mesmo artigo utilizado apenas para fins de dosimetria, conforme realizado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para reconhecimento formal da atenuante da confissão espontânea, mantida, contudo, a pena. Tese de julgamento: A tentativa de estelionato não configura crime impossível quando o meio empregado, ainda que venha a revelar falhas, apresenta aptidão para induzir a vítima em erro, sendo a frustração do resultado devida à atuação diligente da vítima, e não à ineficácia absoluta do meio utilizado. Dispositivos Relevantes Citados CP, art. 14, II. Jurisprudência Relevante Citada STJ: Súmula 231/STJ: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/10/2023, DJe de 24/10/2023; TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 06.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 885.8811.7952.5966

6 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEPENDENTE QUÍMICA EM RECUPERAÇÃO. ALTA HOSPITALAR. PERMANÊNCIA INDEVIDA EM LEITO HOSPITALAR POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ABANDONO. DECISÃO QUE DETERMINA, SOLIDARIAMENTE, AO CURADOR PROVISÓRIO E AO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE A DESOSPITALIZAÇÃO E O ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA OU INSTITUIÇÃO ADEQUADA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO CURADOR. CURATELA COMO MÚNUS PÚBLICO (ARTS. 1.767 E 1.774 DO CC). APLICAÇÃO DAS REGRAS DA TUTELA (ARTS. 1.741, 1.746, 1.747 E 1.748 DO CC). ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DO ENCARGO E TERMO DE COMPROMISSO. DEVER DE ZELAR PELA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM-ESTAR DA CURATELADA. PRINCÍPIO DA CORRESPONSABILIDADE FAMILIAR E ESTATAL (ART. 227 DA CF E CE, art. 216/PR). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Cruzeiro do Oeste e de Curador, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar, solidariamente, aos réus que promovam a desospitalização da paciente substituída, pessoa com deficiência e dependente química em recuperação, providenciando seu acolhimento em residência inclusiva ou instituição adequada. Consta que a paciente recebeu alta médica em 09/09/2025, mas permaneceu internada por mais de um mês em hospital de Londrina em razão da recusa dos familiares em acolhê-la e da inércia do ente municipal em adotar medidas de assistência social. O agravante, irmão da paciente e curador provisório nomeado em ação de interdição por ele próprio proposta, sustenta que a decisão impôs obrigação incompatível com os limites legais da curatela, defendendo que não pode ser compelido a custear ou providenciar acolhimento institucional, dever que caberia ao Estado. Requer a revogação da decisão liminar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o curador provisório pode ser compelido, juntamente com o ente público, a adotar providências para a desospitalização e acolhimento da pessoa curatelada em situação de vulnerabilidade; (ii) estabelecer se a decisão que determinou solidariamente ao curador e ao Município a adoção de medidas de acolhimento institucional, sob pena de multa, extrapola os limites jurídicos da curatela.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A curatela constitui medida protetiva extraordinária destinada a resguardar a pessoa incapaz e administrar seus interesses, implicando deveres concretos de assistência, proteção e tomada de decisões em benefício do curatelado, sob fiscalização judicial.4. O art. 1.774 do Código Civil determina a aplicação subsidiária das regras da tutela à curatela, impondo ao curador deveres de zelo, diligência e administração voltados à proteção da pessoa e de seus interesses, inclusive quanto às necessidades de subsistência e bem-estar.5. O agravante ajuizou voluntariamente a ação de interdição e requereu sua nomeação como curador, tendo firmado termo de compromisso no qual assumiu expressamente o dever de prestar assistência à saúde, alimentação e bem-estar da curatelada.6. A aceitação da curatela configura múnus jurídico que não se limita à administração patrimonial, abrangendo providências necessárias à proteção integral da pessoa curatelada, sobretudo em contextos de vulnerabilidade acentuada.7. A permanência da paciente em hospital após a alta médica caracteriza internação indevida por motivos sociais, situação que viola os direitos fundamentais da pessoa com deficiência, notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde e à convivência comunitária.8. A recusa em acolher a paciente e a declaração do irmão e curador sob o fundamento de que não desejaria mais se responsabilizar pela irmã configura omissão incompatível com os deveres assumidos no exercício da curatela.9. Eventual intenção de renúncia ao encargo de curador não autoriza a simples inércia quanto aos deveres assumidos, devendo ser formalmente submetida ao juízo competente para adoção das medidas necessárias à substituição do curador e à proteção da pessoa curatelada.10. A CF/88 e a Constituição do Estado do Paraná estabelecem o dever solidário da família, da sociedade e do Estado de assegurar proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive às pessoas com deficiência.11. Nos termos da Lei 8.742/1993, art. 15 (LOAS), compete ao Município executar ações de assistência social e garantir acolhimento institucional em situações de risco ou abandono, sendo inadequada a justificativa administrativa de ausência de competência do CREAS para atuar no caso.12. A determinação judicial de atuação solidária do curador e do ente municipal revela-se adequada para assegurar a imediata desospitalização e a proteção da dignidade da pessoa curatelada.13. A redução do valor da multa por descumprimento não pode ser apreciada neste momento, pois não foi objeto de pedido subsidiário pelo agravante e o ente municipal, diretamente interessado, não interpôs recurso contra a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Agravo conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A curatela constitui múnus jurídico que impõe ao curador deveres concretos de proteção, cuidado e tomada de decisões em benefício da pessoa curatelada, não se limitando à mera administração patrimonial; 2. O curador que voluntariamente assume o encargo deve adotar as providências necessárias para assegurar a dignidade e o bem-estar do curatelado, inclusive diante de situação de abandono ou vulnerabilidade social; 3. A permanência hospitalar de pessoa com deficiência após a alta médica por ausência de acolhimento familiar configura violação a direitos fundamentais e autoriza a intervenção judicial para determinar sua desospitalização e acolhimento adequado; 4. A proteção da pessoa em situação de vulnerabilidade decorre do princípio da corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado, admitindo a imposição de obrigações solidárias para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais; 5. A intenção de renunciar à curatela deve ser formalmente submetida ao juízo competente, não autorizando a omissão do curador quanto aos deveres assumidos até eventual substituição.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 6º; 196; 203, IV; 227. Constituição do Estado do Paraná, art. 216. CC, arts. 1.741, 1.746, 1.747, 1.748, 1.767, III, e 1.774. CPC/2015, art. 300. Lei 8.742/1993, art. 15, IV e V. Lei 13.146/2015, arts. 10 e 84, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 838.3129.9029.0954

7 - TJPR PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento do recurso de apelação cível . Acórdão/TJPR A (mov. 15.1), que conheceu e negou provimento ao apelo manejado pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o Acórdão que concluiu pelo não provimento do recurso manejado pelo embargante possui alguma contradição ou omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). Todavia, não se afigura tenha havido qualquer desses defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, o embargante questiona, novamente, o não acolhimento das alegadas abusividades ventiladas genericamente na inicial de embargos à monitória, sem a juntada de memória de cálculo, em descumprimento ao expressamente previsto no CPC, art. 702, § 3º. Contudo, o simples inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado no Acórdão atacado não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de Declaração Rejeitados.Tese de julgamento: Anoto que, no caso em exame, ao contrário do aduzido pelo embargante, o tema das abusividades alegadas e a impossibilidade de sua análise foi devidamente enfrentado, inexistindo qualquer contradição ou omissão na fundamentação adotada. Neste diapasão, tendo a decisão objurgada exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios indicados nestes aclaratórios, a pretensão da parte embargante de rediscutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 702, § 3º; CPC, art. 1.022, § 2º. Jurisprudência relevante citada: (STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T. julgamento aos 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20); (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005250-13.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 19.02.2025); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003180-38.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0118213-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025); (STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T. julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021).Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu não haver qualquer contradição ou omissão no Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível manejado pelo embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 220.2415.2067.3194

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. DISCUSSÃO NA LIDE QUE, EM VERDADE, ENVOLVIA VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO E REPARAÇÃO DO CUSTO PARA REPARO. TEMA SUSCITADO EM EMBARGOS ALHEIO AO OBJETO DA LIDE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 738.9531.0969.8850

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. BANCÁRIO VÍTIMA DE ASSALTO À MÃO ARMADA EM AGÊNCIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIOSO COM COMPONENTE DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO OCUPACIONAL INCONTROVERSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA E RETIFICAÇÃO DA ESPÉCIE PARA ACIDENTÁRIA, ALÉM DE ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO, TODAVIA, DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO SEGURADO. ESCLARECIMENTO PERICIAL PRESTADO APÓS CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL. SEQUELAS ESTABILIZADAS. CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRAS ATIVIDADES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, A SER IMPLANTADO NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação acidentária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a manutenção do auxílio-doença acidentário, a retificação da espécie dos benefícios recebidos administrativamente, e a concessão do auxílio-acidente, em razão de transtornos psiquiátricos desencadeados por assalto à mão armada sofrido em agência bancária.1.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, que condenou o requerido a restabelecer o auxílio-doença desde a cessação indevida até 23/07/2026, a encaminhar o autor à reabilitação profissional e a retificar a espécie dos benefícios de previdenciária para acidentária, deixando de reconhecer o direito do autor ao auxílio-acidente ao fundamento de que o laudo pericial não permitiria concluir pela consolidação das lesões.1.3. Recurso do segurado, que sustenta a existência de sequela e de redução da capacidade para o trabalho habitual, e postula a concessão do auxílio-acidente e a manutenção do benefício por incapacidade temporária enquanto persistirem a incapacidade e a necessidade de reabilitação profissional.1.4. Julgamento convertido em diligência, nesta instância, para esclarecimento da prova pericial quanto à natureza da incapacidade e à consolidação das sequelas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: i) se a incapacidade que acomete o segurado para a atividade habitual é temporária ou definitiva, e se as sequelas se encontram consolidadas; ii) se é cabível a manutenção do auxílio por incapacidade temporária acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional, com o afastamento da data de cessação fixada na sentença; iii) se o segurado faz jus ao benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O benefício de auxílio-doença deve ser concedido, conforme a Lei 8.213/1991, art. 59, nos casos em que há incapacidade temporária para a atividade laborativa decorrente de acidente ou doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, apresente redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual, sem necessidade de carência.3.2. No caso, a qualidade de segurado e o nexo entre o acidente e o trabalho são incontroversos, comprovados pelo vínculo empregatício registrado no dossiê previdenciário e pelas Comunicações de Acidente de Trabalho.3.3. O esclarecimento prestado pelo perito, em resposta aos quesitos complementares formulados nesta instância, afastou a tensão interna do laudo e assentou que a incapacidade do segurado para as funções habitualmente exercidas é total e definitiva, e que as sequelas se encontram estabilizadas, com risco de progressão.3.4. Constatada a insuscetibilidade de recuperação para a atividade habitual, com preservação de capacidade residual para outras funções, impõe-se a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, mantendo-se o auxílio por incapacidade temporária até que seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 62, parágrafo único.3.5. Estabilizadas as sequelas e reconhecida a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, decorrente de acidente do trabalho, faz jus o segurado ao auxílio-acidente, a ser implantado após a finalização do processo de reabilitação profissional.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido.4.2. Teses de julgamento: i) reconhecida a incapacidade definitiva do segurado para a atividade habitual, com preservação de capacidade residual para outras funções, o auxílio por incapacidade temporária deve ser mantido até a conclusão do processo de reabilitação profissional; ii) consolidadas as sequelas decorrentes de acidente do trabalho, das quais resulte redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, é devido o auxílio-acidente, a ser implantado após o término do processo de reabilitação.Dispositivos relevantes citados:Lei 8.213/1991, arts. 21, I e II, 26, I e II, 59, 62, 86, 89 e 104; Decreto 3.048/1999, arts. 71, 104 e 137; CPC/2015, art. 938, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada:Tribunal de Justiça do Paraná, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; Tribunal de Justiça do Paraná, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível e Remessa Necessária Acórdão/TJPR; Tribunal de Justiça do Paraná, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR; Súmula 25 da Advocacia-Geral da União.... ()

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Doc. ADM Direito 804.8461.1140.7852

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE CAIXA POSTAL CUJA LEGITIMIDADE FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. DEMAIS SERVIÇOS ADICIONAIS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS PROCEDIMENTOS DE ADESÃO. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 

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