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Doc. ADM Direito 184.3781.4003.8000

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A discussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.3781.4003.8100

2 - STJ Direito processual civil. Falta de indicação expressa de dispositivo de Lei considerado violado. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.4921.0006.4000

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos.

«1 - Avaliação equitativa, ao reduzir a verba honorária por considerar excessiva a fixação em 3% da diferença entre valores, o que importava a quantia de R$ 1.000.000,00, arbitrando-a em apenas R$ 10.000,00, incorreu em desproporcionalidade flagrante. O valor adotado é irrisório.

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Doc. ADM Direito 190.1601.1005.0900

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Servem, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022) e, se não há os aludidos vícios, impõe-se rejeitar esse meio de impugnação.

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Doc. ADM Direito 190.1601.1005.1000

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Acolhimento dos embargos, sem efeitos modificativos.

«1 - Conforme o entendimento desta Corte, a correção monetária, nos casos em que a condenação em honorários ocorra na forma de valor fixo, incidirá a partir do provimento judicial que o redimensionou. Precedentes.

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