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Doc. ADM Direito 651.4182.0279.1524

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DA Lei 13.

105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO. 1. O egrégio STJ, no Tema 988, firmou a tese de que o “rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.2. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido.

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Doc. ADM Direito 413.5471.6571.1229

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Prescrição e legitimidade passiva em ação de indenização por má gestão de conta vinculada ao PASEP. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reconhecer a prescrição da pretensão da autora e extinguir o feito com resolução do mérito.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da Justiça Estadual, afastou a prescrição e reconheceu a aplicação do CDC, em ação de indenização por suposta má gestão e saques indevidos em conta vinculada ao PASEP. O recurso questiona a regularidade da petição inicial, a legitimidade do banco para figurar no polo passivo, a competência do juízo estadual, a incidência do prazo prescricional decenal e a aplicação do CDC, bem como a distribuição do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão interlocutória que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência da Justiça Estadual e prescrição da pretensão indenizatória, aplicando o prazo prescricional decenal do Código Civil e reconhecendo a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da ação de indenização por suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP deve ser reformada, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição e à competência jurisdicional. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1150, por tratar-se de falha na prestação do serviço relacionado à conta vinculada ao PASEP. 4. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois não há lide com a União, conforme Súmula 42/STJ. 5. O prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no CCB, art. 205, contado a partir do dia em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao PASEP, conforme a teoria da actio nata. 6. No caso concreto, a autora teve ciência do direito ao saque e dos valores em 1991, razão pela qual a pretensão está prescrita. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reconhecer a prescrição do direito da autora, com extinção do feito com resolução do mérito. Tese de julgamento: Nas ações que discutem falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil em contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos devidos, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, competindo à Justiça Estadual o julgamento da demanda, sendo aplicável o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, contado a partir do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.019, I, 373, I e II, § 1º, 489, § 1º, 493 e 995, p.u.; CC/2002, arts. 189 e 205; CDC, art. 6º, VIII; Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º; Decreto 2.052/1983, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ, j. 16.12.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0016455-82.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0014053-33.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.11.2023, DJe 21.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0028085-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 02.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002486-70.2019.8.16.0098, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 12.06.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003981-55.2019.8.16.0194, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 20.04.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014621-10.2024.8.16.0173, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 18.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023. Súmula 42/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 106.4627.7482.6424

3 - TJPR  DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATAÇÃO DA «CESTA EMPRESARIAL 12» COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DAS DEMAIS TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SATISFEITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação revisional com pedido de repetição de indébito, impugnando cobranças de tarifas bancárias incidentes em sua conta.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado requerendo a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Verificar a regularidade das tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A contratação da tarifa denominada «Cesta Empresarial 12» foi comprovada pelos documentos contratuais juntados aos autos.6. Quanto às rubricas «Tarifa bancária - saque terminal», «Tarifa bancária», «DOC/TED internet» e «Transf pgto PIX», a instituição financeira não apresentou prova da contratação ou da ciência da consumidora.7. Ausente demonstração da legitimidade das cobranças, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a inexistência das cobranças referentes às tarifas não comprovadas e condenar a reclamada à restituição em dobro dos respectivos valores, mantida a sentença nos demais termos.... ()

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