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Doc. ADM Direito 144.2225.0481.7890

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Isenção de icms. Aquisição de veículo automotor. Pessoa com deficiência. Visão monocular. Convênio icms 38/2012. Lei 14.126/2021 . Inexistência de violação do CTN, art. 111. Interpretação teleológica e sistêmica. Finalidade social da norma inclusiva. Concretização de direitos fundamentais. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

I - a controvérsia jurídica devolvida a esta corte superior consiste em definir se a condição de visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de icms prevista no convênio icms 38/2012 do confaz, notadamente diante da exigência de interpretação literal das normas isentivas (art. 111, II, do ctn) e de respeito ao princípio da estrita legalidade tributária para a concessão de isenções.... ()

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