I - a controvérsia jurídica devolvida a esta corte superior consiste em definir se a condição de visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de icms prevista no convênio icms 38/2012 do confaz, notadamente diante da exigência de interpretação literal das normas isentivas (art. 111, II, do ctn) e de respeito ao princípio da estrita legalidade tributária para a concessão de isenções.... ()
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