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oisa julgada. Inviabilidade da multiplicidade de ações a discutir o mesmo contrato ou relação jurídica.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré, visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas de cédula rural pignoratícia, declarando a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência no período de mora contratual, substituindo-a pelos juros remuneratórios contratados e juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano naquele período.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão é a regularidade da comissão de permanência. III. Razões de decidir3. Ação revisional visando ao reconhecimento da abusividade de cláusulas da cédula rural pignoratícia firmada entre as partes. Oposição anterior de embargos à execução com a finalidade de revisão da mesma cédula objeto da ação revisional. Impossibilidade da multiplicidade de ações a discutir o mesmo contrato ou relação jurídica. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/2015, art. 508. Irrelevância da identidade, ou não, das cláusulas discutidas nos embargos e na ação revisional. Observância do princípio do deduzido e do dedutível. Cita precedentes do STJ - e desta 14ª Câmara Cível. Sentença apelada cassada de ofício. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, V).4. Sucumbência. Ônus da autora, ressalvados os efeitos da gratuidade concedida, na forma do previsto no CPC, art. 98, § 3º.5. Temas do recurso voluntário prejudicados.IV. Dispositivo6. Sentença cassada de ofício. Extinção do processo, sem resolução do mérito.Recurso prejudicado.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 98, § 3º, 507 e 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 11/6/2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005721-89.2022.8.16.0017 - Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17/2/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001222-74.2021.8.16.0089 - Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24/2/2025.... ()
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l provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado, a fim de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o regular prosseguimento para a satisfação dos consectários legais de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão, notadamente de omissões quanto à aplicabilidade do Tema 677/STJ. III. Razões de decidir3. O entendimento foi pautado em análise minuciosa das peculiaridades do caso, de modo que os vícios apontados travestem verdadeiro inconformismo da embargante com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese.4. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018.... ()
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simetria da pena - aplicação da atenuante da confissão espontânea - inaplicabilidade - réu que não confessou saber da origem ilícita do veículo - Recurso desprovido, com fixação de honorários advocatícios de R$ 700,00 em favor da defensora dativa, a serem pagos pelo Estado do Paraná. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, impondo-lhe pena de 5 anos, 2 meses e 29 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão de ter recebido e mantido em sua residência um veículo fruto de furto, sabendo de sua origem ilícita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelo crime de receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo e a aplicação da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação foi comprovada por diversos meios de prova, incluindo depoimentos e documentos.4. O apelante não conseguiu demonstrar a alegada ausência de dolo, pois sua versão sobre a origem do veículo não foi corroborada por nenhum meio de prova e é considerada pouco crível.5. O princípio do in dubio pro reo não pode ser aplicado ao caso, visto que as evidências indicam que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo recebido e mantido em sua residência.6. A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, pois o apelante não admitiu ter ciência da origem ilícita do bem, limitando-se a afirmar que o recebeu o veículo de terceiro e manteve sob sua guarda.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando a complexidade do trabalho realizado pela defensora dativa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios de R$ 600,00 em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: A simples alegação de desconhecimento da origem ilícita de um bem não é suficiente para afastar a caracterização do crime de receptação dolosa, sendo ônus do acusado comprovar a licitude da posse do objeto apreendido, especialmente quando encontrado em condições que evidenciam sua proveniência criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput; CPP, art. 156; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.12.2018; TJPR, ACr 0005127-57.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 14.08.2023; TJPR, 0000228-63.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 30.08.2021; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante foi negado, ou seja, ele continuará condenado pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. O apelante alegou que não sabia que o carro era roubado, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, que estava em sua casa de forma escondida e sem partes essenciais. Além disso, o pedido para reduzir a pena ou mudar a condenação não foi aceito, pois a defesa não conseguiu provar que ele não tinha intenção de cometer o crime. O Tribunal também determinou que o Estado pague R$ 600,00 à defensora que atuou no caso.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. Execução de título extrajudicial extinta por abandono.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão ou contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Omissão e contradição não verificadas. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e se encontra devidamente motivado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 10.5.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 8.8.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) inexistência de juros compostos e aplicação da regra do art. 354 do CC; e (ii) ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. III. Razões de decidir3. Capitalização de juros: Possibilidade da cobrança em contratos firmados após o advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevejam de forma expressa a pactuação. Contratação não demonstrada. Prova pericial que constatou a cobrança de juros de forma capitalizada. Expurgo é medida que se impõe. Regra do art. 354 observada em sentença. 4. Juros remuneratórios. Abusividade configurada nos meses em que os juros superaram o dobro da taxa média de mercado, tornando necessária sua limitação. Decisão proferida em consonância com a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CC/2002, art. 354; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 10.03.2009; STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 2.015.514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; TJPR, Órgão Especial IDI 806337-2/01, Rel. Des. Jesus Sarrão, j. 03.12.2012; TJPR, APC 0001665-11.2021.8.16.0126, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, APC 0000064-13.2022.8.16.0068, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 30.01.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por UPNET TELECOM LTDA contra Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ela formulado, consistente na suspensão da exigibilidade de multa aplicada pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, no valor de R$ 322.650,00, em razão de descumprimento de cláusulas do Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada à UPNET TELECOM LTDA pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A deve ter sua exigibilidade suspensa diante da suposta ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir3. Não obstante os termos do Contrato sejam legais e tenham sido livremente pactuados, o princípio da observância obrigatória dos Contratos («pacta sunt servanda») tem sido relativizado pela legislação e pela jurisprudência pátria quando impõe obrigação desproporcional às Partes.4. Em princípio, a multa contratual fixada em 100 vezes o preço unitário mensal vigente é desproporcional e irrazoável.5. Deve ser suspensa a exigibilidade da multa, bem como a possibilidade de cobrança e/ou de criar restrições decorrentes da referida multa, porquanto referidas restrições poderão impedir o regular exercício da atividade econômica da empresa Agravante.6. Os requisitos do CPC, art. 300 foram preenchidos, demonstrando a plausibilidade do direito da Agravante e o perigo na demora.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.Tese de julgamento: A exigibilidade de multas contratuais em contratos de compartilhamento de infraestrutura deve ser suspensa quando houver indícios de desproporcionalidade do valor da penalidade._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0041084-23.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 20.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0113800-82.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 02.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0087806-52.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 26.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal suspendeu uma multa de R$ 322.650,00 que foi imposta pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A a Empresa UPNET TELECOM LTDA. A Empresa de internet alegou que a multa era muito alta e que não teve a chance de acompanhar a vistoria que levou à aplicação da penalidade. O Tribunal entendeu que há indícios de que a multa é excessiva e que, se fosse cobrada, poderia prejudicar as atividades da UPNET.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a ação de cobrança de indenização securitária proposta por produtor rural, em razão de prejuízos decorrentes de estiagem que afetou sua lavoura de soja, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 61.694,28 (sessenta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), com incidência de correção monetária pela média do IPCA/IBGE, desde a data da contratação até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve pagar a indenização securitária pleiteada em razão da ocorrência de sinistro coberto pela apólice, considerando as alegações de má condução da lavoura e a necessidade de readequação do valor da indenização com base no custo de produção efetivamente empregado.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura da seguradora não se sustenta, pois a baixa produtividade da lavoura foi causada pela estiagem, e não por má condução do segurado.4. As cláusulas da apólice não preveem a readequação do limite máximo indenizável com base no custo de produção efetivo, devendo ser respeitado o valor originalmente pactuado.5. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data da contratação até o efetivo pagamento, conforme a Súmula 632/STJ.6. Os juros de mora devem ser fixados em 0,25% ao mês, conforme pactuado na apólice.7. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, mantendo-se o percentual de 10% estabelecido na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida para readequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e aplicar os índices de juros previstos na apólice.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, não pode ser alterado o limite máximo indenizável em razão de custos de produção efetivamente inferiores aos informados na contratação, salvo previsão expressa e clara no contrato que estabeleça tal condição.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §6º, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por furto qualificado deve ser mantida, considerados os pedidos de: (i) absolvição por aplicação do princípio da insignificância; (ii) atenuação da pena por reconhecimento da embriaguez voluntária; (iii) redução da pena por reconhecimento do furto privilegiado; (iv) redução do valor ou substituição da pena de prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância não é aplicável ao caso, pois o valor dos bens subtraídos é superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o crime foi praticado mediante modus operandi indicativo de maior reprovabilidade da conduta. 4. A embriaguez voluntária não é causa de atenuação de pena, e a prova dos autos não revela a existência de circunstância relevante capaz de favorecer o réu com a atenuante inominada prevista no CP, art. 66. 5. O apelante preenche os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado, pois é primário, as qualificadoras que incidem ao caso são de ordem objetiva e a res furtiva tem valor inferior ao do salário-mínimo, mas a redução da pena deve ser de 1/3 em razão da maior gravidade da ação. 6. Há erro material na sentença com relação à quantidade de dias-multa. 7. A eleição das penas restritivas de direitos a serem aplicadas a cada caso está adstrita ao âmbito de discricionariedade do Magistrado, e não é dado ao condenado escolher a forma de cumprimento da reprimenda, contudo, o pedido de redução da prestação pecuniária é procedente, uma vez que não foi exposta fundamentação adequada para a fixação acima do patamar mínimo (01 salário-mínimo). 8. As medidas determinadas em favor do apelante são extensíveis, de ofício, ao corréu que não apelou, nos termos do disposto no CPP, art. 580, pois eles estão em situação processual idêntica e as suas penas foram fixadas segundo os mesmos critérios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido, com medidas de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §2º e §6º, 66, 28, II, 44 e 45; CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 03/12/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 23/07/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002083-69.2017.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR. 15.03.2019; TJPR, 5ª CCr, ApCr 1633462-4, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, DJPR 22/08/2017; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000024-45.2016.8.16.0196, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 10/01/2010; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1377265, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 19/12/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004978-07.2017.8.16.0130, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 10.05.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004337-53.2018.8.16.0075, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 07.02.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0007414-96.2018.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 05.09.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0016325-39.2013.8.16.0013, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 31/01/2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0016738-18.2017.8.16.0173, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, DJPR 09/12/2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1740242-5, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 19/04/2018; STJ, Súm. 511.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de desobediência (CP, art. 330) e invasão de domicílio (CP, art. 150, § 1º), em razão de sua fuga à abordagem policial e ingresso em residência alheia sem consentimento. O apelante questiona a ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, a tipicidade da conduta relativa ao art. 330, a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena fixado em semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória pelos crimes de desobediência (CP, art. 330) e violação de domicílio (CP, art. 150, § 1º) deve ser provido, especialmente quanto à alegação de nulidade pela ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, atipicidade da conduta, dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece a preliminar de nulidade por ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, por preclusão e ausência de provocação oportuna da Defesa.4. Não se conhece a tese de atipicidade da conduta referente ao CP, art. 330, por inovação recursal, pois não foi suscitada na fase de instrução.5. A valoração negativa dos maus antecedentes e a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão foram feitas corretamente, sem bis in idem.6. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada e proporcional, considerando a reincidência do apelante.7. Não cabe concessão de suspensão condicional da pena nem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devido à reincidência em crime doloso e à ausência de recomendação social para tais medidas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, mantendo-se a sentença condenatória que fixou a pena de sete meses e dezessete dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e onze dias-multa, pelos crimes previstos nos arts. 330 e 150, § 1º, do CP.Tese de julgamento: É inadmissível o reconhecimento de nulidade processual por ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal quando a matéria não foi suscitada oportunamente na fase de instrução criminal, configurando preclusão.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, II, § 3º, 77, I, 330, 150, § 1º; CPP, art. 28-A, § 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001183-45.2022.8.16.0153, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por desobedecer a ordem da polícia e invadir uma casa sem permissão. Ele pediu para anular o processo, dizer que sua atitude não era crime e diminuir a pena, mas o tribunal entendeu que esses pedidos não podiam ser aceitos porque ele não fez essas reclamações na hora certa e porque a condenação foi correta, com base nas provas e nas regras da lei. Também foi decidido que a pena de prisão deve começar em regime semiaberto, por causa da reincidência dele em crimes, e que não é possível substituir a prisão por penas alternativas. Assim, a decisão que condenou o homem foi mantida.... ()
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1. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de incapacidade temporária causada por acidente pessoal.2. Acórdão que deu provimento ao recurso inominado para reconhecer a cobertura securitária e condenar a seguradora ao pagamento da cobertura DIT.3. Embargos do autor fundados em alegada contradição e omissão quanto à quantificação da indenização securitária.4. Inexistência de contradição ou omissão quando a parte busca, em verdade, a modificação do resultado do julgamento mediante rediscussão do valor fixado no acórdão. Mero inconformismo com a solução adotada.5. Embargos da seguradora fundados em suposta omissão quanto à proposta de adesão, à incidência do Tema Repetitivo 1.112 e aos consectários legais.6. Ausência de omissão relevante quanto à proposta de adesão e ao Tema Repetitivo 1.112, por se tratarem de questões incapazes de alterar o resultado do julgamento, amparado também em fundamento autônomo consistente na inaplicabilidade da carência ao sinistro reconhecido como acidentário.7. Necessidade de integração apenas para explicitar que os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, observada a taxa legal prevista no art. 406 do mesmo diploma legal.8. Embargos do autor rejeitados. Embargos da seguradora parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou ao pagamento de indenização securitária referente a seguro agrícola, sob a alegação de que parte da lavoura de milho foi plantada fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). A seguradora requereu a reforma da decisão, sustentando que a negativa de cobertura seria legítima em razão do descumprimento contratual da janela de plantio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode recusar o pagamento da indenização securitária com fundamento no descumprimento do período previsto no Zoneamento Agrícola de Risco Climático, quando contratou e iniciou a vigência do seguro após o término do zoneamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora contratou e iniciou a vigência do seguro agrícola após o término do período do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), aceitando o risco e recebendo o prêmio, o que impede a negativa de cobertura com base no descumprimento do zoneamento. 4. A boa-fé objetiva veda comportamento contraditório da seguradora que, após aceitar o risco nas condições existentes, nega a indenização por fato preexistente e conhecido no momento da contratação. 5. A ausência de vistoria prévia ou ressalva expressa sobre o plantio fora do ZARC, quando a seguradora optou por contratar sem essa verificação, implica assumir as consequências dessa decisão, não podendo frustrar a cobertura posteriormente. 6. Não ficou comprovado que o segurado agiu com dolo ou ocultação de informação essencial, nem que o plantio tardio tenha sido causa exclusiva da perda, de modo que a indenização securitária é devida.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A seguradora que contrata e inicia a vigência do seguro agrícola após o término do período do Zoneamento Agrícola de Risco Climático, ciente da data do plantio, aceita o risco e não pode negar a indenização com fundamento em descumprimento do zoneamento, sob pena de violação da boa-fé objetiva e configuração de comportamento contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 187, 422, 757 e 765; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 46, 47 e 54, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004698-06.2022.8.16.0148, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0001373-32.2022.8.16.0048, 9ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 23.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Godoy Moreira/PR e por agente comunitária de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de direitos estatutários, condenando o Município ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso salarial profissional nacional da categoria, previsto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, e indeferindo o adicional de insalubridade, ao fundamento de que o laudo pericial concluiu pela inexistência de exposição habitual a agentes insalubres.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prescrição quinquenal, suscitada apenas em grau recursal, é admissível e produz efeito no caso; (ii) definir se a condenação ao piso salarial nacional já se encontra limitada ao advento da Lei 12.994/2014; (iii) definir se o adicional de insalubridade devido ao agente comunitário de saúde depende de laudo pericial, quando o próprio ente municipal paga espontaneamente a verba em percentual inferior ao grau mínimo legal; e (iv) definir os critérios de correção monetária e de juros de mora aplicáveis à condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição ordinária, nos termos do CCB, art. 193, o que afasta a preliminar de inovação recursal; a arguição, contudo, é inócua, pois a investidura ocorreu em 13 de maio de 2013 e a ação foi ajuizada em 5 de março de 2016, inexistindo parcela anterior ao marco quinquenal.4. O comando sentencial remete expressamente ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, dispositivo introduzido pela Lei 12.994/2014, de modo que a limitação temporal pretendida já se encontra contida na condenação, faltando interesse recursal ao ente municipal.5. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 caracteriza a insalubridade por agentes biológicos mediante avaliação qualitativa, sendo irrelevante a mensuração do tempo de exposição, e alcança os estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, expressão que não exclui o domicílio do paciente quando é ali que o cuidado é prestado.6. O pagamento espontâneo do adicional, documentado na ficha financeira em percentual inferior ao grau mínimo e expressamente admitido na contestação, importa reconhecimento tácito da condição insalubre e torna incontroversa a existência do trabalho nessas condições, dispensando a prova técnica, por aplicação analógica da Súmula 453/TST.7. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, na forma do CPC, art. 479, sobretudo quando a conclusão técnica parte de premissa jurídica equivocada quanto ao critério de aferição e contradiz os dados levantados pelo próprio perito.8. A partir de 5 de maio de 2022, o direito encontra assento constitucional direto no CF/88, art. 198, § 10, incluído pela Emenda Constitucional 120/2022, que assegura o adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.9. Aplicam-se os critérios firmados no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905 do STJ - até 8 de dezembro de 2021 e, a partir de 9 de dezembro de 2021, exclusivamente a taxa Selic, na forma do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do Município desprovido. Recurso da servidora provido.Tese de julgamento: 1. O pagamento espontâneo do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, ainda que em percentual inferior ao grau mínimo legal, torna incontroversa a condição insalubre e dispensa a realização de perícia, remanescendo controvertido apenas o percentual devido. 2. A insalubridade decorrente de agentes biológicos, prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, é aferida qualitativamente, não se exigindo permanência ou mensuração do tempo de contato, tampouco que o atendimento ocorra em ambiente hospitalar.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 10; Emenda Constitucional 120/2022; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Código Civil, art. 193; CPC, art. 479 e CPC, art. 1.013; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 11.350/2006, art. 9º-A; Lei 12.994/2014; Lei 12.153/2009, arts. 2º, 17 e 27; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal 112/1994, art. 70; NR-15, Anexo 14.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; STF, Tema 810; STF, ADI 7.047 e ADI 7.064; STJ, Tema 905; TST, Súmulas 47 e 453.RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLESA autora é agente comunitária de saúde do Município de Godoy Moreira. Ela pediu na Justiça o pagamento do adicional de insalubridade e do piso salarial nacional da categoria. A sentença mandou pagar apenas as diferenças do piso e negou o adicional, porque a perícia concluiu que não havia insalubridade. As duas partes recorreram.O recurso do Município foi rejeitado. Ele pediu o reconhecimento da prescrição de cinco anos, mas a servidora tomou posse em 2013 e entrou com a ação em 2016, de modo que não existe parcela antiga o bastante para prescrever. Também pediu que o piso só valesse a partir de 2014, o que a própria sentença já determina.O recurso da servidora foi acolhido. O ponto decisivo é simples: o próprio Município já vinha pagando todo mês, no contracheque, uma parcela chamada insalubridade, só que em valor muito abaixo do mínimo legal, e admitiu esse pagamento na defesa. Quem paga reconhece que o trabalho é insalubre, e esse reconhecimento dispensa a perícia. Somado a isso, a lei considera insalubre o contato com pessoas doentes sem exigir medição do tempo de exposição.Por isso, o Município deve incluir na folha de pagamento o adicional de insalubridade em grau médio, de 20% sobre o vencimento do cargo, e pagar as diferenças desde a posse, descontando o que já pagou com esse mesmo nome, com os reflexos em férias, décimo terceiro salário e demais verbas calculadas sobre o vencimento.... ()
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