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Doc. ADM Direito 204.8345.4001.0000

1 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Reclamatória. Citação por telefone. Nulidade verificada. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Formalidade expressamente prevista pela Lei 9.099/1995, art. 18. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 295.2363.8640.0280

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 483.4009.9125.3311

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. «ação de revisão de contrato bancário». Cédula rural pignoratícia. Parcial procedência. Insurgência do réu. Sentença cassada. Processo extinto, sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, V). Eficácia preclusiva da c

oisa julgada. Inviabilidade da multiplicidade de ações a discutir o mesmo contrato ou relação jurídica.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré, visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas de cédula rural pignoratícia, declarando a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência no período de mora contratual, substituindo-a pelos juros remuneratórios contratados e juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano naquele período.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão é a regularidade da comissão de permanência. III. Razões de decidir3. Ação revisional visando ao reconhecimento da abusividade de cláusulas da cédula rural pignoratícia firmada entre as partes. Oposição anterior de embargos à execução com a finalidade de revisão da mesma cédula objeto da ação revisional. Impossibilidade da multiplicidade de ações a discutir o mesmo contrato ou relação jurídica. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/2015, art. 508. Irrelevância da identidade, ou não, das cláusulas discutidas nos embargos e na ação revisional. Observância do princípio do deduzido e do dedutível. Cita precedentes do STJ - e desta 14ª Câmara Cível. Sentença apelada cassada de ofício. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, V).4. Sucumbência. Ônus da autora, ressalvados os efeitos da gratuidade concedida, na forma do previsto no CPC, art. 98, § 3º.5. Temas do recurso voluntário prejudicados.IV. Dispositivo6. Sentença cassada de ofício. Extinção do processo, sem resolução do mérito.Recurso prejudicado.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 98, § 3º, 507 e 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 11/6/2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005721-89.2022.8.16.0017 - Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17/2/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001222-74.2021.8.16.0089 - Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 871.4834.9183.2501

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Aplicação do tema repetitivo 677/STJ. Embargos de declaração em apelação. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcia

l provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado, a fim de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o regular prosseguimento para a satisfação dos consectários legais de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão, notadamente de omissões quanto à aplicabilidade do Tema 677/STJ. III. Razões de decidir3. O entendimento foi pautado em análise minuciosa das peculiaridades do caso, de modo que os vícios apontados travestem verdadeiro inconformismo da embargante com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese.4. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 723.1000.1584.9207

5 - TJPR Direito penal e criminal. Apelação criminal. Crime de receptação dolosa (CP, art. 180) - absolvição por ausência de dolo - desprovimento - desclassificação para o crime de receptação culposa - desprovimento - dolo devidamente comprovado - do

simetria da pena - aplicação da atenuante da confissão espontânea - inaplicabilidade - réu que não confessou saber da origem ilícita do veículo - Recurso desprovido, com fixação de honorários advocatícios de R$ 700,00 em favor da defensora dativa, a serem pagos pelo Estado do Paraná. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, impondo-lhe pena de 5 anos, 2 meses e 29 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão de ter recebido e mantido em sua residência um veículo fruto de furto, sabendo de sua origem ilícita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelo crime de receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo e a aplicação da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação foi comprovada por diversos meios de prova, incluindo depoimentos e documentos.4. O apelante não conseguiu demonstrar a alegada ausência de dolo, pois sua versão sobre a origem do veículo não foi corroborada por nenhum meio de prova e é considerada pouco crível.5. O princípio do in dubio pro reo não pode ser aplicado ao caso, visto que as evidências indicam que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo recebido e mantido em sua residência.6. A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, pois o apelante não admitiu ter ciência da origem ilícita do bem, limitando-se a afirmar que o recebeu o veículo de terceiro e manteve sob sua guarda.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando a complexidade do trabalho realizado pela defensora dativa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios de R$ 600,00 em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: A simples alegação de desconhecimento da origem ilícita de um bem não é suficiente para afastar a caracterização do crime de receptação dolosa, sendo ônus do acusado comprovar a licitude da posse do objeto apreendido, especialmente quando encontrado em condições que evidenciam sua proveniência criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput; CPP, art. 156; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.12.2018; TJPR, ACr 0005127-57.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 14.08.2023; TJPR, 0000228-63.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 30.08.2021; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante foi negado, ou seja, ele continuará condenado pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. O apelante alegou que não sabia que o carro era roubado, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, que estava em sua casa de forma escondida e sem partes essenciais. Além disso, o pedido para reduzir a pena ou mudar a condenação não foi aceito, pois a defesa não conseguiu provar que ele não tinha intenção de cometer o crime. O Tribunal também determinou que o Estado pague R$ 600,00 à defensora que atuou no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 929.2166.0813.7169

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NULIDADE EM APENAS DOIS CONTRATO FORMALIZADO EM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 429.9491.6233.7932

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. Execução de título extrajudicial extinta por abandono.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão ou contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Omissão e contradição não verificadas. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e se encontra devidamente motivado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 10.5.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 8.8.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 595.5265.8869.1949

8 - TJPR X Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) inexistência de juros compostos e aplicação da regra do art. 354 do CC; e (ii) ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. III. Razões de decidir3. Capitalização de juros: Possibilidade da cobrança em contratos firmados após o advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevejam de forma expressa a pactuação. Contratação não demonstrada. Prova pericial que constatou a cobrança de juros de forma capitalizada. Expurgo é medida que se impõe. Regra do art. 354 observada em sentença. 4. Juros remuneratórios. Abusividade configurada nos meses em que os juros superaram o dobro da taxa média de mercado, tornando necessária sua limitação. Decisão proferida em consonância com a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CC/2002, art. 354; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 10.03.2009; STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 2.015.514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; TJPR, Órgão Especial IDI 806337-2/01, Rel. Des. Jesus Sarrão, j. 03.12.2012; TJPR, APC 0001665-11.2021.8.16.0126, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, APC 0000064-13.2022.8.16.0068, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 30.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 741.5622.6072.6781

9 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO CRIME EX OFFICIO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS À CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 326.8910.5309.0631

10 - TJPR Ementa: Direito civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Contrato de compartilhamento de infraestrutura para fixação de cabos que interligam as redes de telecomunicações. Suspensão da exigibilidade de multa contratual. Agravo de Instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por UPNET TELECOM LTDA contra Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ela formulado, consistente na suspensão da exigibilidade de multa aplicada pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, no valor de R$ 322.650,00, em razão de descumprimento de cláusulas do Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada à UPNET TELECOM LTDA pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A deve ter sua exigibilidade suspensa diante da suposta ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir3. Não obstante os termos do Contrato sejam legais e tenham sido livremente pactuados, o princípio da observância obrigatória dos Contratos («pacta sunt servanda») tem sido relativizado pela legislação e pela jurisprudência pátria quando impõe obrigação desproporcional às Partes.4. Em princípio, a multa contratual fixada em 100 vezes o preço unitário mensal vigente é desproporcional e irrazoável.5. Deve ser suspensa a exigibilidade da multa, bem como a possibilidade de cobrança e/ou de criar restrições decorrentes da referida multa, porquanto referidas restrições poderão impedir o regular exercício da atividade econômica da empresa Agravante.6. Os requisitos do CPC, art. 300 foram preenchidos, demonstrando a plausibilidade do direito da Agravante e o perigo na demora.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.Tese de julgamento: A exigibilidade de multas contratuais em contratos de compartilhamento de infraestrutura deve ser suspensa quando houver indícios de desproporcionalidade do valor da penalidade._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0041084-23.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 20.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0113800-82.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 02.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0087806-52.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 26.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal suspendeu uma multa de R$ 322.650,00 que foi imposta pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A a Empresa UPNET TELECOM LTDA. A Empresa de internet alegou que a multa era muito alta e que não teve a chance de acompanhar a vistoria que levou à aplicação da penalidade. O Tribunal entendeu que há indícios de que a multa é excessiva e que, se fosse cobrada, poderia prejudicar as atividades da UPNET.... ()

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Doc. ADM Direito 224.0485.9950.1820

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. ação de cobrança. seguro agrícola - plante tranquilo. sentença de procedência. inovação recursal quanto ao pedido subsidiário para que o pagamento da indenização securitária seja direcionado para beneficIária. preclusão temporal quanto a discussão da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. recurso não conhecido nestes pontos. cerceamento de defesa pela FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA - rejeição. ausência de provas de queda de produção por culpa do segurado - SAFRA ATINGIDA PELA SECA - indenização mantida. pedido subsidiário de readequação do valor da condenação - não acolhimento - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTO DE PRODUÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO. correção monetária incide da contratação. reforma para readequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e aplicar os índices de juros previstos na apólice. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a ação de cobrança de indenização securitária proposta por produtor rural, em razão de prejuízos decorrentes de estiagem que afetou sua lavoura de soja, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 61.694,28 (sessenta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), com incidência de correção monetária pela média do IPCA/IBGE, desde a data da contratação até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve pagar a indenização securitária pleiteada em razão da ocorrência de sinistro coberto pela apólice, considerando as alegações de má condução da lavoura e a necessidade de readequação do valor da indenização com base no custo de produção efetivamente empregado.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura da seguradora não se sustenta, pois a baixa produtividade da lavoura foi causada pela estiagem, e não por má condução do segurado.4. As cláusulas da apólice não preveem a readequação do limite máximo indenizável com base no custo de produção efetivo, devendo ser respeitado o valor originalmente pactuado.5. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data da contratação até o efetivo pagamento, conforme a Súmula 632/STJ.6. Os juros de mora devem ser fixados em 0,25% ao mês, conforme pactuado na apólice.7. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, mantendo-se o percentual de 10% estabelecido na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida para readequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e aplicar os índices de juros previstos na apólice.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, não pode ser alterado o limite máximo indenizável em razão de custos de produção efetivamente inferiores aos informados na contratação, salvo previsão expressa e clara no contrato que estabeleça tal condição.... ()

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Doc. ADM Direito 709.1652.6643.2541

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §6º, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por furto qualificado deve ser mantida, considerados os pedidos de: (i) absolvição por aplicação do princípio da insignificância; (ii) atenuação da pena por reconhecimento da embriaguez voluntária; (iii) redução da pena por reconhecimento do furto privilegiado; (iv) redução do valor ou substituição da pena de prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância não é aplicável ao caso, pois o valor dos bens subtraídos é superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o crime foi praticado mediante modus operandi indicativo de maior reprovabilidade da conduta. 4. A embriaguez voluntária não é causa de atenuação de pena, e a prova dos autos não revela a existência de circunstância relevante capaz de favorecer o réu com a atenuante inominada prevista no CP, art. 66. 5. O apelante preenche os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado, pois é primário, as qualificadoras que incidem ao caso são de ordem objetiva e a res furtiva tem valor inferior ao do salário-mínimo, mas a redução da pena deve ser de 1/3 em razão da maior gravidade da ação. 6. Há erro material na sentença com relação à quantidade de dias-multa. 7. A eleição das penas restritivas de direitos a serem aplicadas a cada caso está adstrita ao âmbito de discricionariedade do Magistrado, e não é dado ao condenado escolher a forma de cumprimento da reprimenda, contudo, o pedido de redução da prestação pecuniária é procedente, uma vez que não foi exposta fundamentação adequada para a fixação acima do patamar mínimo (01 salário-mínimo). 8. As medidas determinadas em favor do apelante são extensíveis, de ofício, ao corréu que não apelou, nos termos do disposto no CPP, art. 580, pois eles estão em situação processual idêntica e as suas penas foram fixadas segundo os mesmos critérios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido, com medidas de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §2º e §6º, 66, 28, II, 44 e 45; CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 03/12/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 23/07/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002083-69.2017.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR. 15.03.2019; TJPR, 5ª CCr, ApCr 1633462-4, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, DJPR 22/08/2017; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000024-45.2016.8.16.0196, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 10/01/2010; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1377265, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 19/12/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004978-07.2017.8.16.0130, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 10.05.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004337-53.2018.8.16.0075, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 07.02.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0007414-96.2018.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 05.09.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0016325-39.2013.8.16.0013, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 31/01/2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0016738-18.2017.8.16.0173, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, DJPR 09/12/2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1740242-5, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 19/04/2018; STJ, Súm. 511.... ()

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Doc. ADM Direito 452.3529.4886.3819

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO POR CURTO PERÍODO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA IMPRESTÁVEL COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. TRT INDICANDO DATA DE CONTRATAÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS MAIS DE TRÊS MESES APÓS A ALEGADA PERDA DA PRODUÇÃO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 168.9214.1500.8487

14 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. arts. 330 E 150, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS. INTELIGÊNCIA DO art. 77, I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de desobediência (CP, art. 330) e invasão de domicílio (CP, art. 150, § 1º), em razão de sua fuga à abordagem policial e ingresso em residência alheia sem consentimento. O apelante questiona a ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, a tipicidade da conduta relativa ao art. 330, a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena fixado em semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória pelos crimes de desobediência (CP, art. 330) e violação de domicílio (CP, art. 150, § 1º) deve ser provido, especialmente quanto à alegação de nulidade pela ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, atipicidade da conduta, dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece a preliminar de nulidade por ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, por preclusão e ausência de provocação oportuna da Defesa.4. Não se conhece a tese de atipicidade da conduta referente ao CP, art. 330, por inovação recursal, pois não foi suscitada na fase de instrução.5. A valoração negativa dos maus antecedentes e a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão foram feitas corretamente, sem bis in idem.6. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada e proporcional, considerando a reincidência do apelante.7. Não cabe concessão de suspensão condicional da pena nem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devido à reincidência em crime doloso e à ausência de recomendação social para tais medidas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, mantendo-se a sentença condenatória que fixou a pena de sete meses e dezessete dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e onze dias-multa, pelos crimes previstos nos arts. 330 e 150, § 1º, do CP.Tese de julgamento: É inadmissível o reconhecimento de nulidade processual por ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal quando a matéria não foi suscitada oportunamente na fase de instrução criminal, configurando preclusão.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, II, § 3º, 77, I, 330, 150, § 1º; CPP, art. 28-A, § 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001183-45.2022.8.16.0153, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por desobedecer a ordem da polícia e invadir uma casa sem permissão. Ele pediu para anular o processo, dizer que sua atitude não era crime e diminuir a pena, mas o tribunal entendeu que esses pedidos não podiam ser aceitos porque ele não fez essas reclamações na hora certa e porque a condenação foi correta, com base nas provas e nas regras da lei. Também foi decidido que a pena de prisão deve começar em regime semiaberto, por causa da reincidência dele em crimes, e que não é possível substituir a prisão por penas alternativas. Assim, a decisão que condenou o homem foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 136.7803.7021.2576

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. COBERTURA DE DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT). RECURSO DO AUTOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E À REDISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE INFORMACIONAL. RECURSO DA SEGURADORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DA RÉ CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM FINS INTEGRATIVOS.

1. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de incapacidade temporária causada por acidente pessoal.2. Acórdão que deu provimento ao recurso inominado para reconhecer a cobertura securitária e condenar a seguradora ao pagamento da cobertura DIT.3. Embargos do autor fundados em alegada contradição e omissão quanto à quantificação da indenização securitária.4. Inexistência de contradição ou omissão quando a parte busca, em verdade, a modificação do resultado do julgamento mediante rediscussão do valor fixado no acórdão. Mero inconformismo com a solução adotada.5. Embargos da seguradora fundados em suposta omissão quanto à proposta de adesão, à incidência do Tema Repetitivo 1.112 e aos consectários legais.6. Ausência de omissão relevante quanto à proposta de adesão e ao Tema Repetitivo 1.112, por se tratarem de questões incapazes de alterar o resultado do julgamento, amparado também em fundamento autônomo consistente na inaplicabilidade da carência ao sinistro reconhecido como acidentário.7. Necessidade de integração apenas para explicitar que os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, observada a taxa legal prevista no art. 406 do mesmo diploma legal.8. Embargos do autor rejeitados. Embargos da seguradora parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 457.5204.1487.1091

16 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DE 06 AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTE A PERÍODOS DIVERSOS. SOMA DOS VALORES QUE ULTRAPASSA O TETO PERMITIDO PARA TRAMITAÇÃO PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE SE LEVAR EM CONTA APENAS AS AÇÕES AINDA EM TRÂMITE, DESCONSIDERANDO-SE AQUELAS QUE JÁ FORAM SENTENCIADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO E BAIXADAS DEFINITIVAMENTE. CONJUNTO DE AÇÕES CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO PODE SER CONSIDERADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR TOTAL DAS DEMANDAS AINDA EM TRÂMITE QUE PERMANECE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PARA AQUELE JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 771.4574.8445.0974

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO EM APARELHO DE TELEVISÃO. DEFEITO CONSTATADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. DEFEITO NÃO SANADO PELAS REQUERIDAS NO PRAZO PREVISTO NO CDC, art. 18, § 1º. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFLEXOS EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS A COLETA PARA REPARO. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERIDA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 457.2258.7089.1271

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC) APÓS ACEITAÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou ao pagamento de indenização securitária referente a seguro agrícola, sob a alegação de que parte da lavoura de milho foi plantada fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). A seguradora requereu a reforma da decisão, sustentando que a negativa de cobertura seria legítima em razão do descumprimento contratual da janela de plantio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode recusar o pagamento da indenização securitária com fundamento no descumprimento do período previsto no Zoneamento Agrícola de Risco Climático, quando contratou e iniciou a vigência do seguro após o término do zoneamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora contratou e iniciou a vigência do seguro agrícola após o término do período do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), aceitando o risco e recebendo o prêmio, o que impede a negativa de cobertura com base no descumprimento do zoneamento. 4. A boa-fé objetiva veda comportamento contraditório da seguradora que, após aceitar o risco nas condições existentes, nega a indenização por fato preexistente e conhecido no momento da contratação. 5. A ausência de vistoria prévia ou ressalva expressa sobre o plantio fora do ZARC, quando a seguradora optou por contratar sem essa verificação, implica assumir as consequências dessa decisão, não podendo frustrar a cobertura posteriormente. 6. Não ficou comprovado que o segurado agiu com dolo ou ocultação de informação essencial, nem que o plantio tardio tenha sido causa exclusiva da perda, de modo que a indenização securitária é devida.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A seguradora que contrata e inicia a vigência do seguro agrícola após o término do período do Zoneamento Agrícola de Risco Climático, ciente da data do plantio, aceita o risco e não pode negar a indenização com fundamento em descumprimento do zoneamento, sob pena de violação da boa-fé objetiva e configuração de comportamento contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 187, 422, 757 e 765; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 46, 47 e 54, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004698-06.2022.8.16.0148, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0001373-32.2022.8.16.0048, 9ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 23.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 721.7490.0504.8325

19 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO ADMISSÍVEL EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 193. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PARCELAS ANTERIORES AO MARCO QUINQUENAL, PORQUANTO A INVESTIDURA OCORREU EM 13 DE MAIO DE 2013 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 5 DE MARÇO DE 2016. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PISO AO ADVENTO DA LEI 12.994/2014. MATÉRIA JÁ CONTIDA NO COMANDO SENTENCIAL, QUE REMETE AO LEI 11.350/2006, art. 9º-A. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA REFORMA PRETENDIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL APLICADO A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS RECONHECIDA NO TEMA 1132 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AFERIÇÃO QUALITATIVA, NA FORMA DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15. IRRELEVÂNCIA DA MENSURAÇÃO DO TEMPO DE CONTATO. CONTATO INTERMITENTE QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO ADICIONAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA VERBA PELO ENTE MUNICIPAL, EM PERCENTUAL INFERIOR AO GRAU MÍNIMO, DOCUMENTADO NA FICHA FINANCEIRA E EXPRESSAMENTE ADMITIDO NA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO DA CONDIÇÃO INSALUBRE. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 453/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479. PREVISÃO NO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL 112/1994 E, A PARTIR DE 5 DE MAIO DE 2022, NO ART. 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÉDIO DE 20%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, OBSERVADO O PISO NACIONAL. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A INVESTIDURA, COMPENSADOS OS VALORES JÁ SATISFEITOS SOB A MESMA RUBRICA. REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DEMAIS VERBAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021 E, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NA FORMA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS NO PRIMEIRO GRAU. LEI 9.099/1995, art. 55. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Godoy Moreira/PR e por agente comunitária de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de direitos estatutários, condenando o Município ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso salarial profissional nacional da categoria, previsto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, e indeferindo o adicional de insalubridade, ao fundamento de que o laudo pericial concluiu pela inexistência de exposição habitual a agentes insalubres.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prescrição quinquenal, suscitada apenas em grau recursal, é admissível e produz efeito no caso; (ii) definir se a condenação ao piso salarial nacional já se encontra limitada ao advento da Lei 12.994/2014; (iii) definir se o adicional de insalubridade devido ao agente comunitário de saúde depende de laudo pericial, quando o próprio ente municipal paga espontaneamente a verba em percentual inferior ao grau mínimo legal; e (iv) definir os critérios de correção monetária e de juros de mora aplicáveis à condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição ordinária, nos termos do CCB, art. 193, o que afasta a preliminar de inovação recursal; a arguição, contudo, é inócua, pois a investidura ocorreu em 13 de maio de 2013 e a ação foi ajuizada em 5 de março de 2016, inexistindo parcela anterior ao marco quinquenal.4. O comando sentencial remete expressamente ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, dispositivo introduzido pela Lei 12.994/2014, de modo que a limitação temporal pretendida já se encontra contida na condenação, faltando interesse recursal ao ente municipal.5. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 caracteriza a insalubridade por agentes biológicos mediante avaliação qualitativa, sendo irrelevante a mensuração do tempo de exposição, e alcança os estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, expressão que não exclui o domicílio do paciente quando é ali que o cuidado é prestado.6. O pagamento espontâneo do adicional, documentado na ficha financeira em percentual inferior ao grau mínimo e expressamente admitido na contestação, importa reconhecimento tácito da condição insalubre e torna incontroversa a existência do trabalho nessas condições, dispensando a prova técnica, por aplicação analógica da Súmula 453/TST.7. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, na forma do CPC, art. 479, sobretudo quando a conclusão técnica parte de premissa jurídica equivocada quanto ao critério de aferição e contradiz os dados levantados pelo próprio perito.8. A partir de 5 de maio de 2022, o direito encontra assento constitucional direto no CF/88, art. 198, § 10, incluído pela Emenda Constitucional 120/2022, que assegura o adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.9. Aplicam-se os critérios firmados no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905 do STJ - até 8 de dezembro de 2021 e, a partir de 9 de dezembro de 2021, exclusivamente a taxa Selic, na forma do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do Município desprovido. Recurso da servidora provido.Tese de julgamento: 1. O pagamento espontâneo do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, ainda que em percentual inferior ao grau mínimo legal, torna incontroversa a condição insalubre e dispensa a realização de perícia, remanescendo controvertido apenas o percentual devido. 2. A insalubridade decorrente de agentes biológicos, prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, é aferida qualitativamente, não se exigindo permanência ou mensuração do tempo de contato, tampouco que o atendimento ocorra em ambiente hospitalar.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 10; Emenda Constitucional 120/2022; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Código Civil, art. 193; CPC, art. 479 e CPC, art. 1.013; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 11.350/2006, art. 9º-A; Lei 12.994/2014; Lei 12.153/2009, arts. 2º, 17 e 27; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal 112/1994, art. 70; NR-15, Anexo 14.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; STF, Tema 810; STF, ADI 7.047 e ADI 7.064; STJ, Tema 905; TST, Súmulas 47 e 453.RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLESA autora é agente comunitária de saúde do Município de Godoy Moreira. Ela pediu na Justiça o pagamento do adicional de insalubridade e do piso salarial nacional da categoria. A sentença mandou pagar apenas as diferenças do piso e negou o adicional, porque a perícia concluiu que não havia insalubridade. As duas partes recorreram.O recurso do Município foi rejeitado. Ele pediu o reconhecimento da prescrição de cinco anos, mas a servidora tomou posse em 2013 e entrou com a ação em 2016, de modo que não existe parcela antiga o bastante para prescrever. Também pediu que o piso só valesse a partir de 2014, o que a própria sentença já determina.O recurso da servidora foi acolhido. O ponto decisivo é simples: o próprio Município já vinha pagando todo mês, no contracheque, uma parcela chamada insalubridade, só que em valor muito abaixo do mínimo legal, e admitiu esse pagamento na defesa. Quem paga reconhece que o trabalho é insalubre, e esse reconhecimento dispensa a perícia. Somado a isso, a lei considera insalubre o contato com pessoas doentes sem exigir medição do tempo de exposição.Por isso, o Município deve incluir na folha de pagamento o adicional de insalubridade em grau médio, de 20% sobre o vencimento do cargo, e pagar as diferenças desde a posse, descontando o que já pagou com esse mesmo nome, com os reflexos em férias, décimo terceiro salário e demais verbas calculadas sobre o vencimento.... ()

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