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do. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a decisão que denegou mandado de segurança impetrado por sociedade de advogados, visando o reconhecimento do direito ao enquadramento no Regime de Tributação Fixa do ISS a partir de 2023, sob a alegação de que o pedido foi tempestivamente apresentado e que não estava mais submetida ao regime do Simples Nacional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o enquadramento de uma sociedade de advogados no regime de tributação fixa do ISS a partir do exercício de 2023, considerando a incompatibilidade com o regime do Simples Nacional ao qual estava submetida anteriormente.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não analisou a alegação de que o pedido de enquadramento no Regime de Tributação Fixa do ISS foi tempestivo com base no prazo de 180 dias desde a abertura da sociedade, conforme o Decreto Municipal 729/2018.4. Embora o Decreto preveja o prazo de 180 dias para o requerimento de enquadramento, a impetrante não solicitou com base na data de início da atividade, mas para o exercício de 2023, quando ainda estava sob o regime do Simples Nacional, o que inviabiliza a pretensão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos ao acórdão embargado.Tese de julgamento: É inviável o enquadramento de uma sociedade de advogados no regime de tributação fixa do ISS se, na data do fato gerador, a sociedade estava submetida ao regime do Simples Nacional, mesmo que o pedido de enquadramento tenha sido feito dentro do prazo de 180 dias a partir da abertura da sociedade._________Dispositivos relevantes citados: Decreto Municipal 729/2018, art. 1º; CF/88, art. 146, III; CTN, art. 9º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de uma sociedade de advogados que queria ser enquadrada no regime de tributação fixa do ISS a partir de 2023, mas o pedido foi negado porque a sociedade estava no regime do Simples Nacional até fevereiro de 2023, o que não permite essa mudança. A sociedade alegou que deveria ser considerada a regra de 180 dias após a abertura, mas o tribunal entendeu que essa regra se aplica apenas ao início das atividades, e não ao pedido feito para 2023. Assim, o tribunal reconheceu que havia uma omissão na decisão anterior sobre esse prazo, mas manteve a negativa do pedido, pois a situação da sociedade não permitia a mudança de regime.... ()
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ESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. OMISSÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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o eca. não aplicação das disposições da lei 9.099/95. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de decadência arguida pela defesa, determinando o prosseguimento da ação penal, na qual se imputa ao recorrente a prática de lesão corporal leve, ocorrida em 15 de novembro de 2021, em que o denunciado teria agredido seu enteado com um cabo elétrico, causando hematomas. O recorrente pleiteia o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência, sob a alegação de ausência de representação da vítima dentro do prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência em razão da suposta ausência de representação da vítima dentro do prazo legal.III. Razões de decidir3. A representação da vítima prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal.4. O tio da vítima, como responsável, fez a representação dentro do prazo decadencial ao registrar o boletim de ocorrência.5. A ação penal é pública incondicionada, não exigindo representação para seu prosseguimento no caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão em sua íntegra.Tese de julgamento: A representação da vítima em crimes de lesão corporal leve prescinde de formalidades rigorosas, sendo suficiente a demonstração inequívoca do interesse da vítima em processar o autor do crime, como a comunicação do fato à autoridade policial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 24 e CPP, art. 226, § 1º; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 31.07.2020; TJPR, HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA DESCENDENTE, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 09.02.2017.Resumo em linguagem acessível: O recurso interposto por SERGIO FELIPE foi negado pelo Tribunal, que decidiu que a ação penal deve continuar. A defesa alegou que não houve representação da vítima dentro do prazo legal, o que, segundo eles, extinguiria a punibilidade. No entanto, o Tribunal entendeu que a representação não precisa seguir formalidades rigorosas e que a intenção da vítima de processar o autor do crime estava clara, pois o tio da vítima fez um boletim de ocorrência dentro do prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o processo seguirá normalmente.... ()
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condenação da ré em danos morais e materiais tendo em vista o cancelamento de voo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a ilegitimidade passiva da ré; (ii) a inexistência de ato ilícito; (iii) a ausência de danos materiais por se tratar de ato ilícito da corré; (iv) a ausência de danos morais ou a redução do seu quantum.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A legitimidade da ré deve ser apurada na teoria da asserção, sendo constatada quando confrontada com a narrativa apresentada na inicial, bem como por vislumbrar abstratamente a possibilidade de responsabilização pelos danos sofridos.4. No mérito, verifica-se que ora as razões de recurso estão desassociadas do caso em análise, acarretando violação à dialeticidade recursal, pois inovam em matérias não antes discutidas em primeiro grau, de modo que tais alegações não devem ser conhecidas.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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IDOS E FUNDAMENTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. Nas razões recursais, a apelante sustentou ser indevida a limitação do capital segurado com base na Tabela da SUSEP, por não constar da apólice e por violar o dever de informação. Alegou, ainda, a necessidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a negativa administrativa lhe impôs deslocamentos e transtornos desnecessários, superiores aos aborrecimentos cotidianos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) verificar se é devida a integralidade da indenização securitária nos casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente; (ii) analisar se a negativa administrativa configura situação apta a ensejar reparação por dano moral.III. Razões de decidir3. Por se tratar de contrato coletivo, a responsabilidade pelo dever de informação recai exclusivamente sobre o estipulante, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.112 do STJ, razão pela qual não se imputa à seguradora o dever de fornecer ao segurado as condições gerais do pacto.4. O ajuste em exame está sujeito às disposições da Circular SUSEP 302/2005, em especial ao art. 12, § 1º, que admite indenização proporcional por invalidez permanente quando não houver perda total da função do membro ou órgão afetado. Ademais, tal previsão consta expressamente da apólice.5. O laudo pericial atestou invalidez parcial decorrente de acidente, com comprometimento funcional irreversível, o que impõe o pagamento proporcional previsto na cobertura.6. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica conduta abusiva ou ofensiva à dignidade da apelante. A negativa administrativa não extrapola os limites do inadimplemento contratual e não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Nos termos do Tema 1.112 do STJ, nos contratos de seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre as condições contratuais, inclusive cláusulas limitativas, incumbe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, § 1º, e 405; Circular SUSEP 302/2005, art. 12, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.06.2018; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0014861-21.2020.8.16.0017, Rel. Ana Claudia Finger, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0039681-16.2024.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 17.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0012492-80.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Luiz Lopes, j. 20.04.2020.... ()
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1. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.2. PLEITO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO EXERCIDO NA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM, SEM PREJUÍZO DA MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL DECORRENTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.... ()
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1. O vertente caso legal deve ser examinado de acordo com suas peculiaridades e sob a ótica da norma prevista na Lei 8.078/1990 (CDC).2. In casu, devem ser afastadas as preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva, diante da configuração de relação de consumo e da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento.3. Em contratos de consórcio de longa duração, entende-se desarrazoado e excessivamente oneroso exigir do consumidor que aguarde por mais de 17 (dezessete) anos para reaver os valores pagos, especialmente quando a desistência ocorre em prazo exíguo após a contratação.4. A cobrança antecipada ou integral da taxa, sem considerar o tempo de participação do consorciado, configura prática abusiva e pode ensejar enriquecimento ilícito da administradora, em afronta ao princípio do equilíbrio contratual e à boa-fé objetiva.5. Em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e à autonomia da vontade das partes, deve prevalecer o índice convencionado, salvo demonstração de abusividade ou afronta à legislação vigente, o que não se verifica no presente caso legal (concreto).6. De acordo com a Lei 8.078/90, art. 25, § 1º (CDC) havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).8. É descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o recurso de apelação cível (2) não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.9. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.10. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa; (ii) existe nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborativas, e (iii) a lesão que acomete o autor - fratura do pé esquerdo e traumatismos múltiplos não especificados - causa incapacidade ou redução da capacidade laboral para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar aquelas necessárias ao julgamento. Prova oral é meio inadequado para comprovação de incapacidade laboral. Laudo pericial devidamente produzido e fundamentado que se mostrou suficiente para o deslinde do feito.4. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente exige, respectivamente, a demonstração de incapacidade total e permanente, incapacidade temporária superior a quinze dias ou redução permanente da capacidade laboral habitual. 5. No caso em análise, não se vislumbra a existência de qualquer documento que demonstre a ocorrência do acidente durante o labor, de forma que não é possível reconhecer o nexo de causalidade laboral.6. Ainda, constatou-se no laudo pericial que não há incapacidade ou redução da capacidade do autor para sua atividade habitual de pedreiro. Sequela que não possui repercussão profissional.7. Ausentes o nexo de causalidade e a redução da capacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-acidente.8. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.9. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de benefício na espécie acidentária exige a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade habitual, bem como a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. A ausência de tais requisitos impede a concessão do benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 42, 59, 86 e 129; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, ApCiv 0004513-94.2024.8.16.0148, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, ApCiv 0019385-22.2024.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, AI 0056851-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 12.04.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Pinhais/PR contra sentença de procedência dos pedidos do Recorrido, que alegou ter sofrido perseguição no exercício de suas funções públicas. O Recorrente argumenta que as transferências do servidor entre secretarias não configuram assédio moral, uma vez que ele continuou a receber as gratificações correspondentes. A sentença recorrida foi favorável ao Recorrido, reconhecendo a existência de assédio moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve assédio moral em razão da relotação do servidor público e se os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por estarem satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.4. A testemunha do autor demonstrou animosidade contra a prefeitura, o que compromete sua isenção, sendo suas declarações qualificadas apenas como informante.5. A relotação do servidor público não configura assédio moral, uma vez que ele continuou a receber as gratificações correspondentes em todas as transferências.6. As provas apresentadas corroboram que não houve perseguição ao servidor, justificando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A mera relotação de servidor público entre diferentes secretarias, sem a perda de gratificações, não configura assédio moral, sendo legítima a prerrogativa da Administração Pública de realizar tais transferências sem que se considere a existência de perseguição ou violação de direitos do servidor._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 370, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002126-33.2014.8.16.0124, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; TJPR, AC, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 17ª Câmara Cível, j. 17.08.2016.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 9.165,27 a título de danos materiais, R$ 6.752,24 por lucros cessantes, R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 4.000,00 por danos estéticos, nos termos do CPC, art. 487, I. A recorrente sustenta, preliminarmente, nulidade por vício de fundamentação e preclusão quanto à inclusão dos danos estéticos no dispositivo, e, no mérito, alega culpa exclusiva ou concorrente do autor, ausência de comprovação dos danos materiais e lucros cessantes, bem como improcedência ou redução das indenizações por danos morais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou preclusão quanto à inclusão da condenação por danos estéticos; (ii) estabelecer se a responsabilidade pelo acidente é exclusiva da ré ou concorrente; (iii) determinar se estão devidamente comprovados os danos materiais e os lucros cessantes; (iv) verificar a configuração e adequação dos valores fixados a título de danos morais e estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença observa o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois enfrenta os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, não estando o julgador obrigado a rebater um a um todos os fundamentos das partes, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp Acórdão/STJ), inexistindo nulidade por ausência de fundamentação. 4. A inclusão da condenação por danos estéticos no dispositivo configura mera correção de omissão material, uma vez que a matéria foi apreciada na fundamentação, sendo possível a retificação nos termos do CPC, art. 494, I, sem ocorrência de preclusão. 5. A prova dos autos, especialmente o vídeo juntado e o boletim de ocorrência, demonstra que a ré ingressa em via preferencial sem observar a sinalização e confessa ingestão de bebida alcoólica, violando os CTB, art. 34 e CTB art. 44, o que configura a causa primária do acidente. 6. A eventual alegação de excesso de velocidade do autor não se comprova nos autos e, ainda que existente, não se revela determinante para o resultado, não afastando a culpa exclusiva da ré. 7. Os danos materiais restam comprovados por orçamentos e documentos idôneos, aptos a demonstrar a extensão do prejuízo, sendo desnecessária a apresentação de nota fiscal do efetivo reparo quando inexistente prova de excessividade ou impugnação específica. 8. Os lucros cessantes exigem prova objetiva da probabilidade concreta de ganho frustrado, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), ônus satisfeito mediante atestado de afastamento e demonstrativos de rendimentos da atividade de motoboy, sendo prescindível parecer contábil. 9. As lesões sofridas, com afastamento laboral por aproximadamente quatro meses, ultrapassam mero dissabor e caracterizam dano moral indenizável, sendo adequado e proporcional o valor fixado. 10. As cicatrizes permanentes comprovadas por fotografias configuram dano estético autônomo, cumulável com o dano moral, nos termos da Súmula 387/STJ, justificando a manutenção da indenização arbitrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade da sentença quando o magistrado enfrenta os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos das partes. 2. A omissão no dispositivo quanto a pedido analisado na fundamentação constitui erro material sanável, nos termos do CPC, art. 494, I, não configurando preclusão. 3. Responde exclusivamente pelo acidente o condutor que ingressa em via preferencial sem observar a sinalização e sem se certificar da inexistência de tráfego, nos termos dos CTB, art. 34 e CTB art. 44. 4. Orçamentos e documentos idôneos são suficientes para comprovar danos materiais, sendo desnecessária a apresentação de nota fiscal do efetivo reparo quando inexistente prova de excessividade. 5. Comprovado o afastamento laboral e a renda habitual, são devidos lucros cessantes independentemente de parecer contábil. 6. Lesões físicas com afastamento significativo e cicatrizes permanentes configuram, respectivamente, dano moral e dano estético cumuláveis. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 489, § 1º, IV, e 494, I; CTB, arts. 34 e 44; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 23.08.2018; STJ, Súmula 387; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000593-85.2023.8.16.0136, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 25.06.2024. ... ()
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I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto em face de decisão que rejeitou a denúncia por suposta prática do crime de receptação, com fundamento na ausência de justa causa, em razão da falta de valoração econômica do bem e de indícios que corroborem a declaração de ciência da proveniência ilícita do bem. Pugna o recorrente pelo recebimento da denúncia, alegando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa foi correta, considerando os indícios de materialidade e autoria do crime de receptação simples.III. Razões de decidir1. Existem indícios razoáveis da materialidade e da autoria do delito de receptação simples, amparando o juízo de probabilidade requerido para o recebimento da denúncia.2. A falta de laudo de avaliação formal do objeto material do crime não constitui causa imediata de rejeição da denúncia, pois a avaliação pode ser realizada durante a instrução processual.3. A aplicação do princípio da insignificância exige análise aprofundada de requisitos que não são compatíveis com o juízo prelibatório, o que impede a antecipação do julgamento.4. A decisão de rejeição da denúncia foi reformada para assegurar a correta tramitação do feito, em consonância com o devido processo legal.IV. DispositivoRecurso conhecido e provido, reformando-se a decisão para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito na instância de origem.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando o réu pela prática do crime ambiental consistente em guarda e cativeiro de uma ave silvestre (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). O réu requereu sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a guarda de 1 espécime passeriforme silvestre sem autorização da autoridade competente, sem indícios de maus-tratos e sem impacto relevante ao equilíbrio ecológico, autoriza a aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tipo penal da Lei 9.605/1998, art. 29 tutela o equilíbrio ecológico e a função ambiental da fauna silvestre.4. Constatado que o réu mantinha apenas uma ave silvestre, sem sinais de maus-tratos e sem demonstração de dano ambiental relevante, a conduta revela mínima ofensividade.5. O STJ já decidiu, no caso em que «o agravante foi flagrado mantendo em cativeiro 4 pássaros da fauna silvestre, das espécimes tico-tico, papa-banana e coleiro, estão presentes os vetores de conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, os quais autorizam a aplicação do pleiteado princípio da insignificância, haja vista o vasto lastro probatório constituído nas instâncias ordinárias» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/11/2019).6. O Supremo Tribunal Federal também reconhece a aplicabilidade do princípio da insignificância nos casos em que inexiste lesividade relevante ao meio ambiente (HC 112563, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Relator(a) p/ Acórdão: Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 21-08-2012, Processo Eletrônico DJe-241 Divulg 07-12-2012 Public 10-12-2012; ARE 1060007 AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 03-10-2020, Processo Eletrônico DJe-260 Divulg 28-10-2020 Public 29-10-2020).6.1. Na presente demanda, o réu, ora apelante, foi denunciado pela posse de 1 pássaro em cativeiro, não tendo sido demonstrado que tal conduta gerou lesão relevante ou expressiva ao bem jurídico tutelado pela norma, tratando-se, portanto, de conduta atípica, pela aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do STJ.7. Caracterizada a atipicidade material da conduta, impõe-se a absolvição do acusado com base no CPP, art. 386, III.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. É possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes ambientais de guarda de aves silvestres quando não houver maus-tratos nem impacto relevante ao equilíbrio ecológico, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta; 2. O arbitramento de honorários advocatícios deve respeitar os parâmetros previstos na Resolução Conjunta 06/2024, a qual possui caráter vinculante (Tema 984 STJ; precedentes desta Corte Estadual).»._______Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II; Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/11/2019; HC 112563, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Relator(a) p/ Acórdão: Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 21-08-2012, Processo Eletrônico DJe-241 Divulg 07-12-2012 Public 10-12-2012; ARE 1060007 AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 03-10-2020, Processo Eletrônico DJe-260 Divulg 28-10-2020 Public 29-10-2020.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 09 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, além de multa e suspensão da carteira de habilitação, pela prática do delito de embriaguez ao volante, com base em evidências de alteração da capacidade psicomotora do réu, constatadas por testemunhos e documentos. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas e a prevalência da confissão espontânea sobre a reincidência, enquanto o Ministério Público pediu a alteração do regime de cumprimento da pena para semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a prevalência de atenuantes e agravantes na dosimetria da pena, além da adequação do regime de cumprimento e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A tipicidade e autoria do delito de embriaguez ao volante foram comprovadas por provas suficientes, incluindo depoimentos e termo de constatação.4. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, e a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante foi feita de forma proporcional e integral, conforme jurisprudência.5. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para semiaberto devido à reincidência do réu, em conformidade com o entendimento do STJ.6. O montante referente à prestação pecuniária na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi diminuída, diante da ausência de fundamentação pelo juízo sentenciante.7. A pena de suspensão do direito de dirigir e a pena de multa foram reduzidas para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 conhecida e desprovida; Apelação 2 conhecida e parcialmente provida, com a alteração, de ofício, da pena restritiva de direitos e do tempo da pena acessória.Tese de julgamento: A embriaguez ao volante, conforme o CTB, art. 306, é caracterizada pela alteração da capacidade psicomotora do condutor, sendo desnecessária a comprovação de condução anormal do veículo para a configuração do delito, que é considerado de perigo abstrato._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, II; CP, art. 33, § 2º, c, e CP, art. 61, I; CP, art. 44, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 05.11.2019; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre um caso de embriaguez ao volante. O réu foi condenado a 9 meses e 20 dias de detenção, além de multa e suspensão da carteira de habilitação. A defesa pediu a absolvição, mas o Tribunal entendeu que havia provas suficientes para a condenação, como depoimentos de policiais e sinais de embriaguez. O Ministério Público também recorreu, pedindo que o réu cumprisse a pena em regime semiaberto e que a substituição da pena de prisão por serviços à comunidade fosse afastada. O Tribunal atendeu a parte do pedido do Ministério Público, mudando o regime para semiaberto. Foi diminuido, ainda, a pena de prestação pecuniária, além de reduzir o tempo de suspensão da habilitação. Assim, a decisão foi de manter a condenação, mas com algumas mudanças nas penas.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por DARYON DIAS DE LIMA contra acórdão unânime que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A defesa técnica alega contradições e omissões no julgado quanto à legalidade da abordagem policial, à validade do ingresso em domicílio, à suposta violência policial e à fundamentação da dosimetria da pena quanto ao afastamento do tráfico privilegiado e o regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios previstos no CPP, art. 619 (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) ao analisar as teses de nulidade das provas e os critérios de dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão fundamentou exaustivamente a legalidade da abordagem policial, demonstrando que esta não decorreu exclusivamente de denúncia anônima, mas de conjunto probatório robusto que incluiu informações do setor de inteligência, confirmação das placas do veículo e comportamento evasivo do embargante ao avistar a viatura.4. Quanto ao ingresso domiciliar, a decisão colegiada aplicou o entendimento do STF (Tema 280), validando a medida com base na situação de flagrância em crime permanente e no consentimento expresso do morador, devidamente documentado e gravado, inexistindo provas da alegada coação ou violência policial aptas a macular o ato.5. O afastamento da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) foi justificado pela dedicação do réu a atividades criminosas, evidenciada pela elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (24 caixas de 50 mililitros de cetamina; 200 gramas de MDMA; 2 refis para cigarro eletrônico contendo THC; 42 quilos de maconha; 1 quilo de haxixe; 3.000 unidades de ecstasy; e 125 frascos de 50 mililitros de cetamina). Soma-se a isso o fato de que o recorrente alugava um quarto na residência e o destinava exclusivamente ao depósito e manipulação dos entorpecentes previamente adquiridos. No mesmo sentido, o embargante alugava um veículo em nome de terceiro a fim de efetivar o transporte das drogas por si comercializadas.6. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado quando a parte demonstra mero inconformismo com o resultado, não havendo dissonância entre as premissas e a conclusão da decisão colegiada.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Correição Parcial visando a reforma de decisão que indeferiu pedido de decretação de sigilo sobre dados pessoais e sensíveis das partes em ação penal, com a alegação de que a medida é necessária para proteger a intimidade dos envolvidos e garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de decretação de sigilo sobre dados pessoais e sensíveis das partes em ação penal foi correta, considerando a necessidade de proteção de dados e a publicidade dos atos processuais.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu o pedido de sigilo foi fundamentada na ausência de elementos concretos que justificassem a medida, respeitando o princípio da publicidade dos atos processuais.4. Os dados solicitados para sigilo não são considerados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados, mas apenas pessoais, o que não justifica a restrição de acesso.5. A alegação de violação de direitos fundamentais não se sustenta, pois não há exposição ampla e irrestrita de dados pessoais, mas sim a publicidade inerente ao processo penal.IV. Dispositivo e tese6. Correição parcial julgada improcedente.Tese de julgamento: A decretação de sigilo sobre dados pessoais em processos penais deve ser fundamentada em razões idôneas que justifiquem a restrição, não sendo suficiente a alegação genérica de proteção de dados pessoais para afastar o princípio da publicidade dos atos judiciais.... ()
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1-CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Interligação Elétrica Ivaí S/A. contra acórdão proferido em apelação cível, no qual esta Câmara deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 5% sobre a diferença entre o valor ofertado inicialmente e a indenização fixada na sentença, mantendo os demais termos do julgado. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto à manutenção da indenização pela faixa suplementar de segurança e quanto à possibilidade de liquidação posterior de eventuais prejuízos decorrentes da suspensão da atividade agrícola ou de contratos de parceria agrícola. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao manter a indenização pela faixa suplementar de segurança;(ii) estabelecer se há obscuridade na admissão de liquidação posterior de eventuais prejuízos agrícolas;(iii) verificar se estão presentes os pressupostos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à faixa suplementar, consignando que a servidão administrativa impôs restrições específicas ao uso do imóvel, inclusive vedação ao plantio de cana-de-açúcar na faixa de segurança, cultura efetivamente explorada pelas expropriadas, circunstância que caracteriza impacto econômico indenizável. Inexiste contradição no afastamento parcial da conclusão pericial quanto à não inclusão da faixa suplementar no cálculo indenizatório, pois o acórdão esclareceu que a definição sobre a indenizabilidade da restrição envolve apreciação jurídica acerca do alcance normativo da limitação e de seus efeitos econômicos, matéria não vinculada ao entendimento da expert. Não há obscuridade quanto à liquidação posterior, pois o acórdão manteve a possibilidade de apuração futura de lucros cessantes ou danos emergentes apenas se demonstradas a continuidade da afetação e o nexo de causalidade, não se tratando de indenização automática nem de criação de obrigação nova em fase de liquidação. A decisão embargada distinguiu os lucros cessantes dos juros compensatórios, assentando que estes decorrem da perda antecipada da posse e visam recompor a renda do capital representado pelo bem, enquanto aqueles dizem respeito a prejuízos efetivos decorrentes da impossibilidade de exploração econômica da área, inexistindo bis in idem. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, aplicando-se, de todo modo, o disposto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada no acórdão, quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 155, caput, CP (Fato 01). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se é possível realizar alterações na reprimenda e se há possibilidade de estabelecer regime prisional mais brando, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. É firme o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a condenação por delito anterior à prática delitiva, com registro do trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base.4. Ademais, a avaliação do quantum exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se igualmente ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se que o quantum utilizado na exasperação, de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias para cada circunstância judicial negativada, não se revela inadequado.5. O critério matemático utilizado pelo Magistrado sentenciante equivale ao aumento de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima cominada em abstrato ao delito para a circunstância judicial negativada, metodologia esta preconizada por Ricardo Augusto Schmitt e observada por parte considerável da jurisprudência pátria como parâmetro na fixação da pena-base, não se revela desproporcional ao caso.6. De mais a mais, apenas a título argumentativo, sublinho que eventuais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu em nada interferem na quantificação da reprimenda basilar, por ausência de previsão legal para tanto. Se favoráveis, apenas conduzem à manutenção da basilar no patamar mínimo. Acrescento, ainda, que a circunstância judicial presumida como favorável, por si só, não tem o condão de reduzir a basilar ou, ainda, ser compensada com àquela valorada negativamente. 7. Verifica-se que o Magistrado singular, na fundamentação da sentença condenatória, além de ter destacado que o réu admitiu ter levado o aparelho celular da vítima no bolso e o escondeu em uma rua próxima, igualmente realçou a confissão informal do acusado realizada perante os policiais militares, elencando tais circunstâncias entre os elementos que o levaram ao convencimento sobre a procedência da ação penal, no tocante ao delito de furto.8. Considerando que a confissão foi utilizada como elemento de convicção para a formação do juízo condenatório, o réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP. Noutro lado, verifica-se a possibilidade de compensação da atenuante com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». 9. Observa-se da sentença condenatória que o Juízo singular, ao proceder com o cálculo dosimétrico na terceira fase, reconheceu a minorante relativa ao arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16, na fração de 2/3 (dois terços). Todavia, ao invés de efetivamente reduzir a reprimenda, 10. O Magistrado a quo elevou-a no quantum indicado, incorrendo em erro material e, consequentemente, em prejuízo ao réu. Desta forma, deve ser acolhida a pretensão defensiva para sanar o erro material constante na sentença.11. Não obstante o réu seja tecnicamente primário e a sanção corporal tenha sido readequada para abaixo de 04 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa (antecedentes), justifica a imposição do regime inicial semiaberto para o apelante, nos termos do art. 33, §3º, do CP. 12. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o CP, art. 44, III, veda o aludido benefício em caso de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, como visto, o ora apelante ostenta uma vetorial negativa (antecedentes). IV. Dispositivo e teses 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena definitiva e arbitramento de honorários advocatícios. Teses de julgamento: «Acentuo não haver durante a dosagem da reprimenda vinculação a rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas. Isto permite certa margem de avaliação subjetiva do julgador (discricionariedade judicial), de modo que a quantidade máxima ou mínima de circunstâncias judiciais negativas não se traduza, inflexivelmente, na elevação máxima ou mínima da pena dentro da variação cominada em abstrato para o delito». «Muito embora o apelante tenha alterado grande parte de sua versão inicial ao ser interrogado em Juízo, sublinho que o entendimento do STJ é firme no sentido de que ‘o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada’ (STJ, REsp. Acórdão/STJ)» ______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 33, §§2º e 3º, 44, 59, 61, II, «h», 65, III, «d», 68, 155, caput, CP. Art. 5º, XLVI, CR/88. Art. 167, CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 13/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 7/5/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 14/5/2020; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002247-78.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.05.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013263-07.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 02.05.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002132-71.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Tratam-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por Lucas Roberto Camilo Silva contra sentença que o condenou pelos crimes de embriaguez ao volante, tráfego em velocidade incompatível com a segurança e fuga do local do sinistro, com imposição de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, multa e suspensão do direito de dirigir; a acusação pleiteia a exasperação da pena pela valoração negativa da conduta social, enquanto a defesa sustenta a absolvição em razão da insuficiência probatória, ausência de prova técnica da embriaguez e do dolo de evasão do local do sinistro, além de argumentar pelo afastamento da valoração das consequências do crime, fixação do regime aberto, e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há prova suficiente de materialidade e autoria para manutenção da condenação pelos crimes de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente, mesmo sem exame técnico; (ii) estão presentes as elementares do crime de tráfego em velocidade incompatível com a segurança do local; (iii) a dosimetria da pena comporta modificação quanto às circunstâncias judiciais, regime inicial de cumprimento da pena e substitutivos penais; e (iv) é cabível a valoração negativa da conduta social em razão da prática delitiva durante execução penal. III. Razões de decidir 3. A condenação pelo delito de embriaguez ao volante deve ser mantida, uma vez que a legislação admite a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por outros meios além de exame técnico, sendo suficiente a prova testemunhal firme e coerente que descreva sinais típicos de embriaguez, como fala desconexa, olhos avermelhados, comportamento alterado e ingestão prévia de álcool, corroborados pelo contexto fático da condução e da colisão. 4. No tocante ao crime de fuga do local do acidente, a prova revela o dolo específico de evitar responsabilização, pois o acusado permaneceu no local inicialmente e tentou resolver o dano, evadindo-se apenas após ser informada a chamada da polícia, circunstância que demonstra intenção consciente de se furtar à apuração dos fatos. 5. Em relação ao crime de tráfego em velocidade incompatível com a segurança do local, impõe-se a absolvição, ante a ausência de prova concreta das elementares típicas exigidas, especialmente quanto à demonstração de que o local possuía grande movimentação de pessoas ou se enquadrava nas hipóteses legais, não sendo suficiente a referência genérica à localização central da via. 6. É legítima a valoração negativa das consequências do crime de embriaguez ao volante quando demonstrado dano material efetivo decorrente da conduta, por se tratar de circunstância que extrapola o perigo abstrato do tipo penal. Ademais, embora a pena definitiva seja, em tese, compatível com regime mais brando, a reincidência impede a fixação automática do regime aberto, sob pena de indevida equiparação ao condenado primário, devendo a resposta penal considerar não apenas o quantum da pena, mas também a situação subjetiva do agente e a reiteração delitiva. Do mesmo modo, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, à luz do CP, art. 44, não basta o preenchimento do requisito objetivo, sendo indispensável a aferição da suficiência e adequação da medida diante da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do caso, o que não se verifica quando o réu, reincidente em crime doloso, pratica novos delitos durante o cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, revelando indiferença à execução penal e tornando inadequadas as sanções alternativas para a reprovação e prevenção do crime. 7. É cabível a valoração negativa da conduta social quando evidenciado que o agente praticou novos delitos enquanto cumpria pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, circunstância autônoma que revela maior reprovabilidade e desprezo às condições impostas pela execução penal, sem configurar bis in idem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para absolver o réu do delito previsto no CTB, art. 311, mantendo-se as condenações pelos delitos dos CTB, art. 306 e CTB art. 305 e a maior parte da sentença; recurso ministerial conhecido e provido para valorar negativamente a conduta social e redimensionar a pena, mantido o regime semiaberto e a suspensão do direito de dirigir. Tese de julgamento: A comprovação do crime de embriaguez ao volante pode ocorrer por prova testemunhal idônea que evidencie sinais de alteração psicomotora, sendo desnecessária a realização de exame técnico; a configuração do crime de fuga do local do acidente exige demonstração do propósito de evitar responsabilização, enquanto o delito de tráfego em velocidade incompatível demanda prova concreta das circunstâncias específicas do local previstas em lei; é possível a desvaloração da conduta social quando o agente pratica novo delito durante o cumprimento de pena, sem configurar bis in idem. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, caput, §§1º e 2º; 305, caput; 311, caput; CP, arts. 33, §§2º e 3º; 44, II e §3º; 59; 69; 77, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 19.05.2026; Súmula 269/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0000357-98.2021.8.16.0138, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001234-72.2022.8.16.0083, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003030-53.2023.8.16.0119, Rel. Des. Subs. ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA, 2ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0068476-61.2022.8.16.0014, Rel. Des. LUIZ OSORIO MORAES PANZA, 6ª Câmara Criminal, j. 08.12.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos do Ministério Público e do réu condenados por dirigir alcoolizado, causar acidente e fugir do local. A decisão manteve a condenação por dirigir sob efeito de álcool e por fugir do acidente, porque houve várias testemunhas que confirmaram o comportamento alterado e a intenção de evitar a polícia. Porém, o réu foi absolvido de um dos crimes, pois não ficou provado que ele trafegava em local com grande movimento de pessoas, como exige a lei. A pena foi aumentada porque ele cometeu os crimes enquanto já cumpria outra pena, mostrando maior gravidade da conduta.... ()
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1. A contratação bancária eletrônica pode ser validamente demonstrada por mecanismos contemporâneos de autenticação, tais como selfie, geolocalização, identificação do terminal utilizado, registros sistêmicos e trilha de auditoria, dispensada assinatura manuscrita quando presentes elementos aptos à identificação do contratante. 2. Demonstrada a disponibilização dos valores decorrentes da operação em conta vinculada ao consumidor, reforça-se a compatibilidade entre os registros de contratação e a efetiva execução do negócio jurídico. 3. Na modalidade de cartão de crédito consignado com RMC/RCC, a ausência de comprovação de compras ou de utilização do cartão físico não conduz, por si só, à invalidade da contratação, dada a possibilidade de utilização mediante saque e amortização por desconto em benefício previdenciário. 4. Inexistindo demonstração de fraude, vício de consentimento ou falha atribuível à instituição financeira, são indevidos os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de servidor público municipal ao cargo anteriormente ocupado de Técnico de Enfermagem, após aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A exoneração decorreu da vacância do cargo, conforme previsão expressa em lei municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público aposentado pelo RGPS, cujo cargo foi declarado vago por força de lei local, tem direito à reintegração sem a realização de novo concurso público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88, no art. 37, § 10, veda a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, salvo exceções expressamente previstas, o que não se aplica ao caso.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1150, fixou a tese de que «o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade».5. A legislação municipal aplicável ao caso prevê expressamente a vacância do cargo público em razão da aposentadoria do servidor, tornando inviável sua reintegração sem nova aprovação em concurso.6. A jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça do Paraná e das Turmas Recursais alinha-se ao entendimento do STF, consolidando a impossibilidade de reintegração em situações análogas.7. A autorização constitucional para a acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde não excepciona a regra de ingresso no serviço público mediante concurso, que deve ser observada em relação a cada vínculo. Desse modo, a natureza acumulável dos cargos não afasta a incidência do Tema 1.150 da Repercussão Geral, impondo-se a manutenção da sentença de improcedênciaIV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com previsão legal de vacância do cargo, não tem direito à reintegração sem a realização de novo concurso público; 2. A vedação à acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público alcança servidores aposentados pelo RGPS quando a legislação municipal estabelece a vacância do cargo como efeito automático da aposentadoria; 3. A autorização constitucional para a acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde não excepciona a regra de ingresso no serviço público mediante concurso, que deve ser observada em relação a cada vínculo».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 10; Lei Municipal de Tomazina 12/97, art. 37, VII.Jurisprudência relevante citada: STF — Tema 1150; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001026-75.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 24.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000934-85.2022.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Lauri Caetano Da Silva - J. 09.09.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008964-80.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas - J. 28.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001768-36.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima - J. 22.10.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000980-46.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 23.09.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002692-72.2019.8.16.0102 [0001779-61.2017.8.16.0102/1] - Joaquim Távora - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 21.05.2024.... ()
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