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Doc. ADM Direito 186.4921.0006.4600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de custeio. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ . Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. ... ()

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