Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 597.4293.7878.1313

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Lapa/PR contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública, ao recebimento de diferenças salariais oriundas do reajuste do auxílio-refeição, estabelecido pela Lei Municipal 3973/2022. O pedido principal da autora é a condenação do Município ao pagamento dessas diferenças referentes ao período de agosto de 2022 a março de 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao recebimento do auxílio-refeição, cumulativamente com o auxílio-alimentação; (ii) estabelecer se há diferenças salariais a serem pagas, conforme o reajuste do auxílio-refeição previsto na legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal (Leis 3688/2019 e 3902/2022) veda expressamente a cumulação do auxílio refeição com o auxílio-alimentação, configurando que ambos têm natureza semelhante e não podem ser percebidos de forma simultânea.4. O auxílio-refeição possui destinação específica, condicionada ao afastamento rotineiro do servidor por período igual ou superior a seis horas, ao passo que o auxílio-alimentação é de caráter geral e independe de tal condição.5. A parte autora não comprovou fatos constitutivos de seu direito ao recebimento auxílio-refeição, a teor do CPC, art. 373, I, uma vez que os documentos anexados (contracheques) indicam o recebimento apenas do auxílio-alimentação.6. Ausente a comprovação de pagamento a menor do auxílio-refeição entre agosto de 2022 e março de 2023, inexiste fundamento para o pagamento das diferenças salariais pleiteadas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O auxílio-refeição não é acumulável com o auxílio-alimentação, conforme a legislação municipal. 2. A ausência de prova do direito ao recebimento do auxílio-refeição impede o deferimento de diferenças salariais decorrentes do seu reajuste.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3688/2019, art. 2º, § 4º; Lei Municipal 3902/2022, art. 3º, IV; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014339-23.2009.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 11.07.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.9581.2064.2949

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE PARANACITY. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de Paranacity.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram pontuais e causadas por fortes chuvas e tempestades, configurando força maior, excludente de responsabilidade.4. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000191-62.2022.8.16.0128, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 16.08.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001714-46.2021.8.16.0128, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.1467.8785.5760

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.  art. 123 DA LEI MUNICIPAL 2029/2012 QUE VINCULA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. EFICÁCIA DE NORMA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) a possibilidade de afastamento do indexador previsto no art. 123 da Lei Municipal 2029/2012, que utiliza o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade;(ii) a viabilidade de substituição do indexador por decisão judicial, à luz da Súmula Vinculante 4/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 123 da Lei Municipal 2029/2012 prevê que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo nacional.4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.714 (Tema 25 da Repercussão Geral), declarou a inconstitucionalidade da vinculação de vantagens de servidores ao salário mínimo, por afronta ao CF/88, art. 7º, IV, consolidando o entendimento na Súmula Vinculante 4/STF.5. O STF também consolidou o entendimento de que, na ausência de lei substitutiva, deve-se preservar a eficácia da norma inconstitucional para evitar redução nos vencimentos dos servidores, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.6. Assim, embora o dispositivo legal seja inconstitucional, sua eficácia deve ser mantida até que o município edite nova legislação disciplinando adequadamente a matéria.7. Por fim, o entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Paraná é no sentido de que, na ausência de legislação substitutiva, deve-se manter a aplicação do indexador inconstitucional, em atenção à Súmula Vinculante 4/STF e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.Tese de julgamento:1. A substituição do indexador inconstitucional por decisão judicial é vedada pela Súmula Vinculante 4/STF.______Dispositivos relevantes citados: art. 123 da Lei Municipal 2029/2012, art. 7º, IV da CF.Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante 4/STF;STF, RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008;STF, Rcl 63448 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 25/03/2024;TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000584-45.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 12.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 768.5460.1260.7009

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE CONSIDERAR

A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA INATIVIDADE, COMPOSTA SOMENTE PELO VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUINDO-SE AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE E AULAS EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.6694.6785.5760

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTI

DA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.7690.8755.7191

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA COPEL. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. DÍVIDA JÁ P

AGA PELA PARTE AUTORA. PROTESTO REMOVIDO PELO CARTÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. PROVA UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PATAMAR BASE PARA INSCRIÇÃO INDEVIDA, QUANDO AUSENTES AGRAVANTES QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, desacompanhada de comprovação idônea do débito, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização da concessionária, sendo insuficientes para demonstrar a inadimplência as telas internas produzidas unilateralmente pela empresa.2. Nos casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal, sendo devida a compensação independentemente de demonstração de prejuízo concreto.3. Quanto ao valor indenizatório, minoro os danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), patamar-base adotado em hipóteses de inscrição indevida. Além disso, não foram demonstradas circunstâncias agravantes que justifique a majoração do valor, como múltiplos registros, manutenção prolongada ou repercussões concretas relevantes.4. Precedentes: Acórdão/TJPR; 0001514-40.2024.8.16.0126; Acórdão/TJPR. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.9850.1735.1360

7 - TJPR Apelação Criminal. Crime de difamação (CP, art. 139). Sentença condenatória. Recurso da acusada Joceli Aparecida da Silva Martins. Pedido de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Impossibilidade. Quantum indeniza

tório que se revela razoável e proporcional à conduta praticada. Recurso de Valdirene Soares da Silva. Requer o aumento da indenização fixada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dada a extensão do dano causado. Inviabilidade. Valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que não comporta modificação. Montante se mostra razoável e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da justa condenação, não tendo o condão de causar enriquecimento ilícito à autora. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.5138.7547.6254

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.9193.7928.0629

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARINGÁ. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO EXPRESSO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492 E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, IX). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso nominado interposto pela parte autora contra sentença proferida em ação movida em face do Município de Maringá, na qual pleiteia o pagamento da gratificação por local prevista no art. 100-C da Lei Complementar Municipal 239/98, referente ao período de 26.10.2020 a 16.03.2021. O juízo de origem analisou apenas o pedido relativo ao adicional de insalubridade, omitindo-se completamente quanto à gratificação pleiteada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida incorreu em vício citra petita, por ter deixado de apreciar pedido expressamente formulado pela parte autora, implicando violação aos princípios da congruência e da fundamentação das decisões judiciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença judicial deve guardar correspondência com os limites da demanda, conforme determinam os CPC, art. 141 e CPC art. 492, sendo vedado ao juiz deixar de apreciar pedido deduzido em juízo. A omissão sobre um dos pedidos caracteriza sentença citra petita.4. O dever de fundamentação imposto pelo art. 93, IX, da CF/88e pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC exige que o julgador enfrente todos os argumentos e pedidos relevantes apresentados pelas partes. A ausência de motivação quanto a pleito expresso compromete a validade da decisão.5. No caso concreto, o juízo de primeiro grau limitou-se a analisar o adicional de insalubridade, deixando de apreciar o pedido de gratificação por local, configurando error in procedendo e violação às normas processuais mencionadas.6. Conforme precedentes da 6ª Turma Recursal do TJPR, constatada sentença citra petita, impõe-se sua anulação, com retorno dos autos à origem, a fim de evitar supressão de instância e assegurar o contraditório e o duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «1. A omissão judicial quanto à análise de pedido expresso configura sentença citra petita, ensejando sua nulidade por violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 2. O dever de fundamentação exige que o magistrado enfrente todos os pedidos e fundamentos relevantes, sob pena de nulidade da decisão. 3. Constatado o vício citra petita, deve o processo retornar ao juízo de origem para novo julgamento, a fim de evitar supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.013, § 3º, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0009650-93.2021.8.16.0170, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 17.06.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0010233-15.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.4513.4127.4048

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Andirá, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa busca a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo próprio. Pretende, ainda, a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existem elementos suficientes para a condenação; e (ii) se é possível desclassificar a conduta delitiva para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografia e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral colhida em fase administrativa e judicial.3.2. Não é possível absolver o réu do delito de narcotráfico, porque as circunstâncias do caso e a apreensão de 4 g (quatro gramas) de cocaína, fracionados em 19 (dezenove) porções, encontradas no seu bolso, evidenciam a incursão delituosa.3.3. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, visto que o réu não comprovou que os ilícitos eram apenas para o consumo pessoal.3.4. Arbitra-se verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, e 68, caput; e Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.2387.7673.8255

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PROVIDO, CONDENANDO O RÉU COMO INCURSO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu das sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da alegação de que a droga apreendida, aproximadamente 14g de cocaína, seria para consumo próprio. A abordagem ocorreu na rodoviária municipal, onde o réu foi encontrado com 19 microtubos plásticos contendo a substância, após denúncias de tráfico. O apelante requer a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se amolda ao crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou se deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal, tipificada no art. 28 da mesma lei. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada por meio de boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico e depoimentos de policiais.O réu foi abordado após denúncia anônima e estava em posse de 19 pinos de cocaína, o que indica a prática de tráfico, não apenas uso pessoal.As circunstâncias da apreensão, como a quantidade e forma de acondicionamento da droga, sugerem finalidade mercantil.O histórico de denúncias anteriores contra o réu reforça a suspeita de envolvimento em tráfico de drogas.A confissão parcial do réu sobre a posse da droga para uso próprio não afasta a caracterização do tráfico, dado o contexto e as evidências apresentadas. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para condenar o réu como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.

Tese de julgamento: A posse de drogas em quantidade e acondicionamento que indicam a possibilidade de comércio, mesmo que o réu alegue ser para consumo próprio, caracteriza o crime de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, V; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 59; CP, art. 65, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 18.02.1997; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.10.2020; Súmula 630/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.3182.6368.5184

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.

1. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. 2. DESQUALIFICAÇÃO DA NATUREZA EXECUTIVA DO TÍTULO CONFIGURADA, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU AINDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Evidenciado, pelo exame dos autos, que o julgador analisou todas as questões controvertidas na demanda, não há que se falar em decisão citra petita ou ausência de prestação jurisdicional.2. A emissão de título cambial/executivo com o objetivo de garantir empréstimo usurário é maculada na origem, implicando, consequentemente, na sua iliquidez. Além disso, também restou comprovado nos autos a quitação da dívida. 3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.6355.2383.3053

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.6069.1381.1767

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFESSOR. UTILIZAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONSTITUCIONAL NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ABONO. PARTE QUE NÃO PERCEBEU A VANTAGEM DURANTE SEU PERÍODO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu contra sentença de mov. 32.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente público ao «pagamento das diferenças pela não inclusão do valor pago a título de «abono de permanência» no cálculo da indenização pela licença especial (LCM 17/93, art. 161) não usufruída pela parte autora».2. Em suas razões recursais, o Município argumenta que a parte não comprovou a percepção do abono de permanência constitucional, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a inclusão do abono de permanência no cálculo das verbas rescisórias devidas à parte autora quando de sua aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A comprovação do direito à aposentadoria com base no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º ou Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º exige prova do tempo exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério para aplicação do redutor de cinco anos previsto no art. 40, §5º, da CF/88.5. A inexistência, nos autos, do processo administrativo de aposentadoria, de certidão de contagem de tempo completa ou de documentos que especifiquem o tempo de exercício exclusivo em funções de magistério impede concluir pelo preenchimento prévio dos requisitos para a aposentadoria especial.6. O simples exame da portaria de aposentadoria e do termo de exoneração não permite aferir atividade exclusivamente docente, inexistindo elementos que indiquem o cumprimento do tempo mínimo reduzido de contribuição em data anterior a 01/12/2022 (efetiva inativação).7. O reconhecimento do direito ao abono de permanência apenas seria possível se demonstrada sua efetiva percepção ou a implementação dos requisitos legais; no caso, o termo de exoneração registra apenas adicionais de quinquênio e decênio, e não o abono constitucional.8. O «adicional de permanência» referido nos contracheques decorre do decênio previsto no art. 63 da LC municipal 17/1993 e não se confunde com o abono de permanência constitucional.9. Sem prova do direito ao abono ou de sua percepção, inexiste fundamento para incluí-lo na base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A inclusão do abono de permanência constitucional na base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída exige prova do preenchimento dos requisitos legais para sua implementação ou de sua efetiva percepção enquanto ainda em atividade.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §5º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; LC Municipal 17/1993, art. 63; Lei Municipal 4.362/2015; Lei Municipal 5.121/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0028302-44.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 13.02.2023; TJPR, RI 0033242-02.2019.8.16.0021, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 09.08.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.6673.7007.0511

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. art. 93 DA LEI MUNICIPAL 1.990/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR QUE ESTABELEÇA OUTRA BASE DE CÁLCULO. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FIXANDO INDEXADOR DIVERSO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.4851.6086.5268

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE OPTOU PELO REGIME DE SOBREAVISO. LEI MUNICIPAL 1.417/2019. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, servidor público do Município de Carlópolis, que pleiteia o pagamento de horas extras, alegando que não recebeu a remuneração devida por horas trabalhadas além da jornada regular. O Juízo de origem fundamentou-se na incompatibilidade do regime de sobreaviso, optado pelo autor, com o pagamento de horas extraordinárias, conforme a legislação municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público do município de Carlópolis tem direito ao pagamento de horas extras, considerando sua opção pelo regime de sobreaviso conforme a legislação municipal.III. Razões de decidir3. O servidor optou por participar do regime de sobreaviso, que é incompatível com o pagamento de horas extras, conforme a Lei Municipal 1.417/2019.4. O ônus da prova quanto à demonstração de horas não pagas recai sobre o autor, que não conseguiu comprovar a alegada divergência entre as horas pagas e as horas efetivamente trabalhadas.5. O pagamento de adicional de sobreaviso foi devidamente realizado desde abril de 2019, conforme documentação apresentada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O regime de sobreaviso para servidores públicos é incompatível com o pagamento de horas extraordinárias, conforme previsto na legislação municipal, e o ônus da prova sobre a alegação de horas não pagas recai sobre o autor, que deve demonstrar a divergência entre as horas pagas e as efetivamente trabalhadas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.3387.1443.2234

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AQUI EMBARGADOS PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONTRADIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA CEF. VÍCIO INEXISTENTE. CEF QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE AFIRMANDO NÃO TER INTERESSE NO FEITO COMO GESTORA FCVS. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.6079.8113.8684

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à Apelação Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se acórdão incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida esclareceu os motivos para o afastamento da verba honorária, uma vez que o embargante não se enquadra como parte processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.8571.9170.1246

19 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. MERA DISCORDÂNCIA DA DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 256.3137.6334.4297

20 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA PELA IMPETRANTE.

1. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. TEMA 968/STJ. TUST E TUSD QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ANTES DE MAIO/2024, DATA EM QUE HOUVE A MUDANÇA NO POSICIONAMENTO DO 1STJ SOBRE A QUESTÃO. HIPÓTESE SOB EXAME NÃO ABRANGIDA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2022. Lei Complementar 194/2022, art. 3º, X QUE TEVE OS SEUS EFEITOS SUSPENSOS ATRAVÉS DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA ADI 7195. 2. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DOS ADICIONAIS DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO ACOLHIMENTO. BANDEIRA TARIFÁRIA QUE REPRESENTA A VARIAÇÃO NO CUSTO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS QUE INCIDE SOBRE O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO REALIZADA, O QUAL COMPREENDE A FASE DE GERAÇÃO DE ENERGIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL, BEM COMO DOS DEMAIS ENCARGOS SETORIAIS QUE COMPÕEM CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO. 3. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO SENTIDO DE QUE A DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA NÃO É PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO VIA ICMS, DEVENDO HAVER O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA REFERIDA COBRANÇA. IMPETRANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.5497.8595.3870

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE BENFEITORIAS RURAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA/RÉ - (1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - (2) JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO - EXEGESE DOS CPC, art. 435 e CPC art. 1.014 - NÃO CONHECIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO - (3) NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EMBASADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA QUANDO O IMÓVEL EM QUE ESTIVEREM AS BENFEITORIAS SEGURADAS GARANTIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO - RÉ QUE, COMO NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO ASSINADO PELO SEGURADO, NÃO COMPROVOU A PRÉVIA CIÊNCIA DELE ACERCA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS - APÓLICE COM DADOS DISSONANTES QUANTO AO ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EX VI DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 46 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47 - HARMONIA ENTRE A DECLARAÇÃO FIRMADA PELO SEGURADO, DE AUSÊNCIA DE ÔNUS SOBRE A PROPRIEDADE E SEUS EQUIPAMENTOS, E A DAÇÃO DA LAVOURA EM PENHOR RURAL - OCORRÊNCIA DE VENDAVAL COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL, QUE SEQUER FOI IMPUGNADA PELA APELANTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - (3) OBRIGATORIEDADE DO ABATIMENTO DA FRANQUIA, VEZ QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE - (4) PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - CABIMENTO - TEMA 1.368/STJ - (5) SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.9739.6007.9682

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO E DO NEXO CAUSAL. MERAS EXPECTATIVAS DE LUCRO. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais, fundado em alegados lucros cessantes decorrentes de suposta inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, com fundamento na impossibilidade de obtenção de crédito agrícola.II. Questão em discussão2. Verificar:I - a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal;II - a existência de prova suficiente dos lucros cessantes e do nexo causal entre a restrição creditícia e o alegado prejuízo;III - a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance.III. Razões de decidir3. O juiz é o destinatário final da prova, podendo indeferir a produção probatória quando reputar suficientes os elementos constantes dos autos, sem violação ao contraditório ou à ampla defesa.4. A prova testemunhal é inadequada para demonstrar a extensão de lucros cessantes, que exigem comprovação técnica e documental concreta.5. Os lucros cessantes dependem de prova objetiva e segura de que o prejuízo decorreu direta e exclusivamente do ato apontado como ilícito, não se admitindo indenização fundada em hipóteses ou probabilidades.6. A utilização de produtividade média regional e preços de mercado, desacompanhada de elementos individualizados da atividade exercida, não comprova dano indenizável.7. Inexistente demonstração de oportunidade real, séria e concreta, inviável a aplicação da teoria da perda de uma chance.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________Dispositivos relevantes citados:CC, art. 402.CPC, arts. 373, I; 487, I; 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.STJ, REsp. Acórdão/STJ.TJPR, Apelação Cível 0000857-23.2021.8.16.0185.TJPR, Apelação Cível 0016209-31.2017.8.16.0130.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.0383.2195.8262

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. TELA SISTÊMICA UNILATERAL CONTRARIADA POR EXTRATO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do débito de R$ 2.670,35, determinar a exclusão definitiva da negativação e condená-la ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Sustenta a recorrente a perda superveniente do objeto, ao argumento de que a inscrição teria sido excluída em 2023, bem como a ausência de ato ilícito e de dano moral, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há perda  superveniente do objeto e ausência de interesse de agir, ante a alegada exclusão da negativação antes do ajuizamento; (ii) saber se a tela do sistema interno da instituição financeira é apta a comprovar a exclusão da inscrição restritiva; (iii) saber se a manutenção da negativação após a quitação do débito configura ato ilícito e dano moral in re ipsa; (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução; e (v) saber se os consectários legais devem ser adequados à Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3.1. O interesse processual afere-se no momento do ajuizamento. À época da propositura da ação, a inscrição subsistia, conforme extrato do órgão de proteção ao crédito (mov. 1.8, de 29/04/2025), afastando-se a perda do objeto. 3.2. A tela do sistema interno da instituição financeira é prova unilateral, desprovida de aptidão probatória quando isolada ou contrariada por elemento idôneo, sendo infirmada, no caso, pela resposta oficial do cadastro restritivo (mov. 34.1), que situa a exclusão em 08/07/2025, por ordem judicial. 3.3. A manutenção da inscrição restritiva em razão de débito já quitado configura ato ilícito, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14), sem incidência de excludentes. 3.4. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo concreto, sendo inaplicável a tese de mero dissabor diante da comprovação da inscrição vigente. 3.5. O valor arbitrado (R$ 8.000,00) observa a razoabilidade e a proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, não comportando redução. 3.6. Os consectários legais, por constituírem matéria de ordem pública, comportam adequação de ofício à Lei 14.905/2024, incidindo, dada a natureza contratual da relação, correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (arts. 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil). IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.3356.8957.1658

24 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. PROVA DOCUMENTADA POR ÁUDIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE DAS GRAVAÇÕES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL PROMETIDA À ADQUIRENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL AO VENDEDOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação e rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulados com restituição de valores, multa contratual e indenização por danos morais, após alegação de impossibilidade de fruição do imóvel pela adquirente em razão de destinação posterior da área a terceiro, apesar do pagamento integral do preço ajustado. II. Questão em discussão 2. Definir se o conjunto probatório demonstra o descumprimento contratual imputável ao vendedor, apto a justificar a resolução do contrato de compra e venda, a restituição dos valores pagos e a incidência da cláusula penal, bem como se estão presentes os requisitos para o reconhecimento do dano moral alegado. III. Razões de decidir 3. O contrato de compra e venda contém elementos suficientes à identificação do imóvel negociado, evidenciando a existência de relação obrigacional válida entre as partes. 4. Os áudios juntados aos autos, valorados em conjunto com os demais elementos dos autos, demonstram que o requerido reconheceu problema relacionado à área objeto da negociação, evidenciando a impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida. Ausente impugnação específica quanto à autenticidade do conteúdo. 5. Configurado o descumprimento contratual imputável ao vendedor, impõe-se a resolução do contrato, nos termos do CCB, art. 475, com a restituição integral do valor pago pela adquirente. 6. A cláusula penal prevista na cláusula oitava do contrato é exigível, nos termos dos arts. 408 e seguintes do Código Civil, não sendo afastada pela restituição do preço pago. 7. O inadimplemento contratual reconhecido nos autos não foi acompanhado da demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão a direitos da personalidade, razão pela qual é indevida a indenização por danos morais. 8. Considerando que a autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, o requerido responde integralmente pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar resolvido o contrato de compra e venda, condenar o requerido à restituição de R$ 18.000,00 e ao pagamento da multa contratual correspondente a 20% do valor do contrato, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Configurado o descumprimento contratual imputável ao vendedor, evidenciado por elementos probatórios idôneos e suficientes a demonstrar a impossibilidade de manutenção da situação contratualmente prometida ao adquirente, impõe-se a resolução do contrato, com restituição integral dos valores pagos e incidência da cláusula penal convencionada. A indenização por danos morais exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não se configurando pelo mero inadimplemento contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 408, 421, 422 e 475; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 341, parágrafo único. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do terreno deve ser desfeito porque o vendedor não conseguiu cumprir o que foi ajustado. Como a compradora pagou integralmente o preço, ela tem direito à restituição dos valores desembolsados, com correção monetária e juros, além do recebimento da multa contratual prevista no negócio. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado porque não houve demonstração de prejuízo extrapatrimonial que ultrapassasse os efeitos patrimoniais do inadimplemento. O vendedor também foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.5251.3487.4788

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO SEM QUE A CONSUMIDORA TENHA ACOMPANHADO A INSPEÇÃO OU TENHA RECUSADO SUA PARTICIPAÇÃO. TERMO LAVRADO EXCLUSIVAMENTE POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. ENVIO POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO ORIGINÁRIO DO PROCEDIMENTO. NULIDADE DO TOI. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SERVIU DE SUPORTE À COBRANÇA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU COBRANÇA VEXATÓRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.9977.3463.8569

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE CIRURGIA DE URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL UNILATERAL DURANTE PERÍODO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.

1. DEVER DE COBERTURA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA EVENTOS CIRÚRGICOS, LEITOS DE ALTA TECNOLOGIA E PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES (COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA), EXCETO QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO. ARTS. 12, V, «C», E 35-C, I E II, DA LEI 9.656/98. BENEFICIÁRIA QUE, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, DECLAROU QUE TINHA HISTÓRICO DE PROBLEMAS RENAIS. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) EM RELAÇÃO ÀS PATOLOGIAS DECLARADAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA E COMO ÚNICA OPÇÃO TERAPÊUTICA POSSÍVEL. RECUSA DA RÉ INDEVIDA.2. DANOS MATERIAIS. NOTAS FISCAIS COMPROVANDO O PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DEVIDO.3. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. CIRURGIA REALIZADA EM CARÁTER PARTICULAR, SEM COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL À REQUERENTE. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF