Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS GERADOS PELO BEM APÓS A VENDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
nhecido e Não Provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ALSIFICAÇÃO DA RUBRICA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC - ART. 14 E SÚMULA 479/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. O autor alegou não ter contratado a cédula de crédito bancário discutida, afirmando que sua assinatura foi falsificada e que não recebeu os valores correspondentes, requerendo a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a contratação da Cédula de Crédito Bancário pelo autor foi válida e se os descontos realizados em seu benefício previdenciário devem ser restituídos, além de avaliar a possibilidade de indenização por danos morais em decorrência da suposta fraude na contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação inviabiliza a exigibilidade dos descontos, incumbindo à instituição financeira o ônus da prova (art. 373, II, CPC).2. A perícia grafotécnica atestou a falsificação da assinatura na primeira página do contrato, comprometendo a validade do negócio jurídico.3. O banco réu não apresentou defesa no prazo legal, o que reforça a presunção de veracidade das alegações do autor.4. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro para os descontos realizados após 30/03/2021, devido à presunção de má-fé da instituição financeira.5. A falha na prestação de serviços da instituição financeira gera o direito à indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando há comprovação de falsificação da assinatura do contratante, sendo a instituição financeira responsável por demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva entrega do valor ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, 342, 373, II, 405, 406, § 1º; CC, arts. 184, 389, p.u.; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. 1.481.048, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TACADAS NA APÓLICE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ito interposto pela defesa de réu contra decisão que não recebeu recurso de apelação adesivo à apelação ministerial, sob o fundamento de que não há previsão legal para tal recurso no CPP, em respeito ao princípio da taxatividade. A defesa argumenta que a jurisprudência admite a utilização do recurso adesivo no processo penal, embora a decisão de primeira instância tenha destacado a ausência de previsão legal e a preclusão temporal da defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação adesivo no processo penal, considerando a ausência de previsão legal para tal modalidade recursal.III. Razões de decidir3. O CPP não prevê a hipótese de recurso adesivo, violando o princípio da taxatividade dos recursos.4. A defesa não interpôs o recurso de apelação no prazo legal, resultando em preclusão temporal.5. A tentativa de utilizar o recurso adesivo visa suprir a falha da defesa em não interpor o recurso cabível no momento oportuno.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É incabível a interposição de recurso adesivo no processo penal, uma vez que o CPP não prevê essa modalidade recursal, respeitando o princípio da taxatividade dos recursos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 574 e seguintes; CPC/2015, art. 997, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.05.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai aceitar o recurso de apelação adesivo que a defesa do réu tentou apresentar. A defesa queria que esse recurso fosse aceito, mas o juiz explicou que a lei não permite esse tipo de recurso no processo penal. O CPP só aceita recursos que estão claramente previstos na lei, e o recurso adesivo não está entre eles. Por isso, a decisão do juiz de não receber o recurso foi mantida, e o pedido da defesa foi negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que pronunciou o réu pela prática de homicídio qualificado, com base no art. 121, §2º, I e IV, do CP, em decorrência de um golpe de faca desferido contra a vítima, resultando em sua morte. A defesa requer a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte, alegando ausência de animus necandi, e a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte e a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas coligidas não permitem concluir a inexistência de animus necandi, pois há indícios de que o réu agiu com dolo homicida ao desferir um golpe de faca na região vital da vítima.4. A desclassificação do crime doloso contra a vida para lesão corporal exige elementos concretos que não foram apresentados, sendo necessário que o Tribunal do Júri aprecie a tese defensiva.5. A qualificadora do motivo torpe foi excluída por falta de provas suficientes que comprovem a motivação do crime relacionada a uma dívida de drogas.6. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi afastada, pois não houve elementos que demonstrassem surpresa ou impossibilidade de defesa durante a agressão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.Tese de julgamento: A desclassificação de homicídio doloso para lesão corporal seguida de morte somente é admissível quando há prova cabal da ausência de animus necandi, sendo o Tribunal do Júri o competente para decidir sobre a intenção de matar do agente e a manutenção das qualificadoras, que só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"; CPP, art. 74, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002195-35.2024.8.16.0150, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, 0002569-21.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2024; TJPR, 0021821-12.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 31.08.2024; TJPR, 1664356-4, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2017; TJPR, 0117019-69.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 13.02.2025; TJPR, 0000655-49.2024.8.16.0150, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 01.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de um réu que foi acusado de homicídio qualificado, onde a defesa pedia para que o crime fosse considerado apenas como lesão corporal seguida de morte, alegando que não houve intenção de matar. O tribunal decidiu que não havia provas suficientes para desclassificar o crime, pois as evidências mostravam que o réu agiu com intenção de matar. No entanto, o tribunal concordou que as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima não estavam bem fundamentadas e, por isso, decidiu retirar essas qualificadoras. Assim, o réu continuará a ser julgado pelo crime de homicídio, mas sem essas qualificadoras que aumentariam a pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença pela qual a pretensão punitiva estatal foi julgada parcialmente procedente para: a) condenar ISAQUE GARCIA TEIXEIRA pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343 de 2006) à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa; b) absolver ambos os réus do crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826 de 2003, bem como absolver PAULO HENRIQUE DOS SANTOS do crime de tráfico de drogas.2. O apelante pugna pela condenação de ISAQUE pelo delito de posse de arma de fogo e pela condenação de PAULO por ambos os crimes. Subsidiariamente, requer o desmembramento do feito em relação ao corréu PAULO.3. Em contrarrazões, a defesa de ISAQUE pleiteia a manutenção da absolvição pelo crime de posse de arma e o reconhecimento da figura do «tráfico privilegiado». A defesa de PAULO requer a manutenção de sua absolvição e se manifesta de forma contrária ao desmembramento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão são: i) possibilidade de se proferir sentença, ainda que absolutória, em relação a réu citado por edital, cujo processo e prazo prescricional se encontram suspensos nos termos do CPP, art. 366; ii) existência de provas seguras para condenar o apelado ISAQUE pelo crime de posse irregular de arma de fogo modificada e com numeração suprimida; iii) possibilidade de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pleiteada em sede de contrarrazões em favor do réu ISAQUE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O processo e o prazo prescricional foram suspensos em relação ao réu PAULO HENRIQUE, na forma do CPP, art. 366, ante a sua não localização para citação pessoal, o que constitui óbice ao julgamento do mérito da ação penal, ainda que para absolvê-lo.6. A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, objetivando a condenação do réu citado por edital e com o processo suspenso, evidencia a existência de efetivo prejuízo, o que impõe o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, no ponto em que realizado o julgamento do réu PAULO HENRIQUE.7. Diane do reconhecimento da nulidade parcial da sentença, resultam prejudicados os pedidos de condenação do réu PAULO HENRIQUE, devendo a ação penal ser desmembrada em relação a ele para as providências cabíveis, como nova tentativa de citação.8. Impõe-se a manutenção da absolvição do réu ISAQUE quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo modificada e com numeração suprimida, dada a ausência de provas seguras para a condenação.9. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, ainda que de ofício, dada a existência de provas quanto à dedicação do réu ISAQUE a atividades criminosas. IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação criminal conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes pedidos indenizatórios decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica.2. A parte recorrente alega prejuízos na secagem de fumo, comprovados por laudo técnico e demais documentos, requerendo indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de energia elétrica; (ii) saber se estão comprovados os danos materiais e morais alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, somente sendo afastada a responsabilidade por excludentes legais.5. A interrupção decorrente de descarga atmosférica não configura força maior, por se tratar de fortuito interno à atividade.6. O conjunto probatório, especialmente o laudo técnico e os documentos de produção, demonstra falha no serviço e prejuízo material.7. Ausente prova de lesão a direitos da personalidade, não se configuram danos morais, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a parte reclamada ao pagamento de danos materiais, mantida a improcedência quanto aos danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que a requerida realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, sem a devida autorização. Sustentou que jamais anuiu à contratação ou filiação junto à requerida, razão pela qual requereu a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no importe de R$ 824,20. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado visando à reforma parcial da sentença, pugnando pelo pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. Da indenização por danos morais: da análise dos autos verifica-se que a parte autora é aposentada e percebe benefício previdenciário de valor modesto, inferior a um salário mínimo. A cobrança indevida a título de contribuição associativa resultou em descontos reiterados sobre verba de natureza alimentar, gerando retenções indevidas em seu benefício previdenciário. Dessa forma, resta demonstrado que os valores descontados ocasionaram prejuízo à subsistência da parte autora. Comprovada a existência do fato (descontos indevidos), o dano (retenção de verba alimentar), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida, a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. III.2. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, fixo os danos morais em R$ 3.000,00.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Clevelândia - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não comprovou o pagamento de parcela vinculada a contrato de consórcio, reputando legítima a negativação. O recorrente sustenta erro na valoração da prova, inversão do ônus probatório, inexistência do débito, ilicitude da inscrição e ocorrência de dano moral, apontando, ainda, necessidade de produção de prova documental consistente na exibição de extratos que não estavam ao seu alcance.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem análise do pedido de produção de provas e da inversão do ônus probatório; (ii) saber se a improcedência do pedido por insuficiência de provas, após reconhecimento prévio de suficiência do acervo probatório, configura nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide, com indeferimento tácito da produção de prova essencial requerida pela parte, viola o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando a improcedência se funda na ausência de provas.4. Em relações de consumo, a facilitação da defesa do consumidor e a possível inversão do ônus da prova exigem apreciação expressa dos requerimentos probatórios, sobretudo quando demonstrada dificuldade de acesso aos documentos.5. A contradição entre a afirmação de suficiência probatória e a posterior conclusão pela insuficiência de provas caracteriza decisão-surpresa e afronta aos arts. 7º a 10 do CPC.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o julgamento antecipado, com posterior improcedência por falta de provas indispensáveis, configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença.7. Diante da necessidade de produção de prova e esclarecimento dos fatos controvertidos, a causa não se encontra madura para julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESECassação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução.Tese de julgamento"1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com indeferimento, ainda que tácito, de prova essencial, seguido de improcedência por insuficiência probatória. 2. Em relações de consumo, a verossimilhança das alegações e a dificuldade de acesso do consumidor à prova justificam a produção probatória e eventual redistribuição do ônus da prova.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 9º, 10, 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.03.2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18.08.2025; STJ, AgRg no REsp. 841.802, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 19.09.2006; TJPR, AI 0015456-61.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 29.05.2026; TJPR, AC 0006191-58.2024.8.16.0112, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 12.06.2026; TJPR, AC 0006747-91.2025.8.16.0058, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 29.05.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a manutenção indevida de inscrição restritiva e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.2. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão das conclusões jurídicas ou da valoração da prova adotadas pelo colegiado.3. Não configura omissão a ausência de enfrentamento de construção argumentativa que não foi claramente deduzida nos fundamentos da contestação ou do debate recursal e que não veio acompanhada da demonstração objetiva dos fatos necessários à sua verificação.4. A instituição financeira limitou-se a sustentar a persistência de saldo devedor e a insuficiência dos pagamentos realizados pela consumidora, sem indicar o valor residual supostamente existente, sem demonstrar sua composição e sem apontar qual montante teria sido transferido para alegado contrato autônomo de cobrança.5. O acórdão enfrentou as questões efetivamente devolvidas ao julgamento, reconhecendo que os próprios documentos da instituição financeira indicavam saldo final zerado enquanto a negativação permanecia ativa pelo valor integral anteriormente lançado.6. Instituição Financeira condenada a baixar as anotações que não se insurgiu mediante a apresentação de recurso visando demonstrar a pertinência da inscrição, ainda que por saldo devedor menor.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE - PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMBARGADA, APÓS TOMAR CIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO, APRESENTOU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DA PENHORA E A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR.2.1. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMA 872 DO STJ - TESE VINCULANTE QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGADA PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO, APÓS TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM, INSISTE NA IMPUGNAÇÃO OU NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBARGADA, CIENTE DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO MEDIANTE TRADIÇÃO E POR COMUNICAÇÃO DE VENDA JUNTO AO DETRAN EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À PRETENSÂO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO E SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ - NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, REsp. Acórdão/STJ, TEMA 872, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05.10.2016; TJPR, 18ª CÂMARA CÍVEL, APC Acórdão/TJPR, REL. DES. ALBERTO JUNIOR VELOSO, J. 17.08.2026; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, APC Acórdão/TJPR, REL. DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 10.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo interposto de decisum no qual se julgara improcedentes pedidos por repetição de indébito, exclusão de anotação restritiva de crédito, obrigação de fazer e indenização por ofensas morais deduzidos em demanda na qual se alegara culpa da parte ré, pela suspensão dos débitos em folha de pagamento, alusivos ao contrato de mútuo consignado, depois de exonerada a parte mutuária, do cargo público que ocupava II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a Instituição bancária pode cobrar encargos da mora, inscrever o nome da parte mutuária, em cadastros de inadimplentes, depois da interrupção dos débitos, em folha de pagamento, pela exoneração do Servidor, e se havia dever da parte credora de suportar os efeitos da perda da consignação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Cédula de crédito bancário com expressa previsão da impossibilidade de débitos consignados não desonera a parte emitente da obrigação de adimplir as prestações contratadas, ainda que a retenção deixe de ocorrer por perda da margem consignável, falha operacional ou qualquer outro advento impeditivo, dos débitos. III.2. No contrato estabelece-se, mais, que, inviabilizada consignação, a obrigação poderá ser cobrada por outros modos, inclusive via débito em conta ou boleto bancário, evidenciando que o débito em folha constitui mera modalidade de pagamento, e não condição de exigibilidade da obrigação principal. III.3. Há disposição contratual específica, prevendo a caracterização da mora quando inviabilizado débito consignado, cláusula que contempla a extinção do vínculo empregatício da parte mutuária, como hipótese de vencimento antecipado, da dívida, demonstrando que as consequências da exoneração foram disciplinadas, expressamente, pelas partes. III.4. Não comprovada falha na prestação dos serviços da Cooperativa de crédito, põe-se legítima a incidência dos encargos inerentes à mora e regular a inscrição da parte devedora em Órgãos de restrição ao crédito, por constituírem exercício regular do direito da parte credora, ante a existência de obrigação vencida e não paga. III.5. Inexistindo ato ilícito imputável à Instituição bancária, improcedentes pedidos à repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. III.6. Honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, com o que a verba advocatícia sucumbencial, imposta na Origem, arbitrada em 10% (dez por cento), aqui fora majorada para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte autora conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: no caso, a exoneração do Servidor e a consequente cessação dos débitos em folha não afastam a exigibilidade da obrigação, devido à existência de cláusula expressa atribuindo à parte mutuária a obrigação de adimplir as parcelas, por outros meios. Ausente prova sobre falha da Instituição bancária, se põe legítima a cobrança dos encargos da mora e a negativação quanto à inadimplência da parte devedora, inadimplente.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 389, 394, 395, 421, 422 e 927, do CC, 14 e 42, do CDC, 85, § 2º, e 85, § 11, do CPC. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo não provimento do recurso da parte autora, com o que se mantivera a decisão da Origem, já que no contrato se previa, expressamente, que se os débitos em folha deixassem de ocorrer, o próprio Contratante continuaria responsável pelo pagamento das parcelas. Como a exoneração do servidor não extinguia a dívida nem fora demonstrada falha da Cooperativa de crédito, consideraram-se legítimos os encargos de mora e a inscrição do nome da parte devedora, em cadastros de inadimplentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelas defesas de Erick Kauan Romão Mendes, Gabriel Fernando Cescato Keppen, Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro e Lucas Martins Zanicoski contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Morretes/PR, que condenou os quatro acusados pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP.Segundo a imputação acolhida pelo Conselho de Sentença, os acusados, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, participaram do homicídio de Alexsanderson Santos Correia, motivado por dívida relacionada a drogas. A acusação atribuiu a Erick Kauan Romão Mendes o planejamento e a direção da empreitada; a Lucas Martins Zanicoski, a execução dos disparos; a Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro, a condução da motocicleta utilizada para o deslocamento ao local dos fatos; e a Gabriel Fernando Cescato Keppen, a guarda da arma utilizada no delito.As defesas suscitam nulidades relacionadas à prova digital e, especificamente quanto a Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro, à alegada ausência de intimação pessoal da sentença. No mérito, questionam o veredicto condenatório e formulam pedidos relacionados à culpabilidade, às circunstâncias do crime, à agravante do CP, art. 62, I, ao alegado bis in idem, à colaboração prevista na Lei 9.807/1999, art. 14, à participação de menor importância e ao regime prisional. O Ministério Público, por sua vez, pretende o recrudescimento da dosimetria mediante alteração do critério quantitativo da pena-base, negativação da conduta social e da culpabilidade de determinados acusados e majoração da fração das agravantes reconhecidas em desfavor de Erick Kauan Romão Mendes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber:I) se a ausência de código hash, de perícia oficial e de acesso integral ao conteúdo extraído do aparelho celular comprometeu a cadeia de custódia da prova digital e acarretou nulidade do julgamento;II) se Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro foi pessoalmente intimado da sentença condenatória;III) se o veredicto condenatório proferido pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrário à prova dos autos;IV) se deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade de Erick Kauan Romão Mendes, diante da fundamentação utilizada na sentença;V) se é legítima a utilização de qualificadora sobejante como circunstância judicial negativa;VI) se deve ser afastada a agravante prevista no CP, art. 62, I, reconhecida em desfavor de Erick Kauan Romão Mendes;VII) se ocorreu bis in idem entre a valoração da culpabilidade, os maus antecedentes, a reincidência e a agravante decorrente da posição de comando atribuída a Erick Kauan Romão Mendes;VIII) se Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro faz jus à causa especial de diminuição prevista na Lei 9.807/1999, art. 14;IX) se Gabriel Fernando Cescato Keppen e Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro fazem jus à redução decorrente da participação de menor importância;X) se deve ser substituído o critério de 1/8 adotado na primeira fase da dosimetria pela fração de 1/6 pretendida pelo Ministério Público;XI) se a alegada vinculação dos condenados a organização criminosa autoriza a valoração negativa da conduta social;XII) se a premeditação concretamente demonstrada permite a negativação da culpabilidade de Lucas Martins Zanicoski, Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro e Gabriel Fernando Cescato Keppen;XIII) se a fração de 1/6 aplicada para cada agravante reconhecida em desfavor de Erick Kauan Romão Mendes deve ser majorada; eXIV) quais os reflexos das teses acolhidas sobre as penas definitivas e o regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR- A mera inobservância de formalidades relacionadas à cadeia de custódia não produz nulidade automática. A ausência de código hash ou de perícia oficial exige demonstração concreta de adulteração, manipulação, supressão ou comprometimento da confiabilidade do material. - No caso, as defesas não individualizaram arquivos adulterados nem demonstraram prejuízo concreto decorrente do alegado acesso incompleto aos dados, incidindo o princípio pas de nullité sans grief.- Não há nulidade por ausência de intimação pessoal de Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro, pois a ata da sessão demonstra que o acusado estava presente e foi cientificado do teor da sentença condenatória.- O veredicto condenatório encontra suporte no acervo probatório. As imagens de monitoramento possibilitaram o rastreamento da motocicleta utilizada no crime; as vestimentas relacionadas à execução foram localizadas após indicação prestada durante a investigação; e os dados extraídos do aparelho celular de Lucas Martins Zanicoski, associados à prova oral produzida em juízo e em plenário, deram suporte à versão acusatória acerca da divisão de tarefas. Havendo versão plausível amparada nas provas, a opção do Conselho de Sentença não configura decisão manifestamente contrária ao acervo probatório, devendo ser preservada a soberania dos veredictos.- Quanto a Erick Kauan Romão Mendes, a mera referência à premeditação, sem indicação concreta dos atos preparatórios ou circunstâncias reveladoras do planejamento, não constitui fundamentação suficiente para negativar a culpabilidade. A vetorial, contudo, permanece desfavorável porque o homicídio foi praticado enquanto o acusado estava em cumprimento de pena e submetido à monitoração eletrônica, circunstância autônoma que evidencia maior reprovabilidade e menosprezo às determinações judiciais.- É legítima a utilização de qualificadora sobejante na primeira fase da dosimetria. Reconhecidas pelo Conselho de Sentença as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma pode qualificar o homicídio e a outra repercutir como circunstância judicial desfavorável, sem configuração de bis in idem.- A agravante prevista no CP, art. 62, I deve ser mantida em relação a Erick Kauan Romão Mendes, diante da atuação que lhe foi concretamente atribuída na organização e direção da cooperação dos demais agentes: planejamento do crime, determinação do teste da arma e da execução da vítima e atribuição a outro acusado da tarefa de armazenar o armamento.- Não há bis in idem na dosimetria de Erick Kauan Romão Mendes. A culpabilidade permanece negativa pela prática do delito durante o cumprimento de pena; a agravante do art. 62, I, decorre da posição de comando na empreitada; e os maus antecedentes e a reincidência foram reconhecidos com fundamento em condenações definitivas distintas.- A causa de diminuição prevista na Lei 9.807/1999, art. 14 não pode ser reconhecida em favor de Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro, porque a alegada colaboração com a investigação foi expressamente submetida ao Conselho de Sentença e rejeitada pelos jurados. O reconhecimento da minorante pela instância revisora implicaria substituição da conclusão soberanamente adotada sobre questão fática especificamente quesitada.- A participação de menor importância também não pode ser reconhecida em favor de Gabriel Fernando Cescato Keppen e Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro. Além de as respectivas teses terem sido expressamente rejeitadas pelos jurados, a participação atribuída a Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro compreendeu o transporte do executor até o local ajustado para o homicídio, enquanto a de Gabriel Fernando Cescato Keppen envolveu a guarda do instrumento utilizado no delito até a execução, não se revelando manifestamente periféricas as contribuições reconhecidas pelo Conselho de Sentença.- Não procede a pretensão ministerial de adoção obrigatória da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. O CP não estabelece critério matemático vinculante, e o parâmetro de 1/8 adotado uniformemente pelo Juízo de origem encontra respaldo na jurisprudência e observa proporcionalidade e individualização da pena.- A alegada integração dos acusados em organização criminosa não constitui fundamento idôneo para negativar a conduta social. A vetorial diz respeito ao comportamento do agente nos ambientes familiar, profissional e comunitário e não se confunde com antecedentes, reincidência ou envolvimento em atividades ilícitas. Ausentes elementos concretos sobre comportamento social desabonador nesses ambientes, mantém-se a neutralidade da circunstância judicial.- A culpabilidade de Lucas Martins Zanicoski, Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro e Gabriel Fernando Cescato Keppen deve ser negativada em razão da premeditação concretamente demonstrada. Quanto aos dois primeiros, foram apontados atos preparatórios consistentes no teste prévio da arma posteriormente utilizada no homicídio. Quanto a Gabriel Fernando Cescato Keppen, foram indicadas interlocuções anteriores ao fato relacionadas à vítima, ao êxito da empreitada e à preocupação de evitar a responsabilização do grupo. As circunstâncias individualizadas atendem ao parâmetro estabelecido no Tema Repetitivo 1.318 do STJ.- Não deve ser majorada a fração das agravantes reconhecidas em desfavor de Erick Kauan Romão Mendes. A fração de 1/6 constitui parâmetro adequado na segunda fase e sua superação demanda fundamentação concreta. A posição de comando já fundamenta a própria agravante do art. 62, I, e não pode justificar aumento superior sem circunstância autônoma de excepcional gravidade. Igualmente não foi apontado elemento adicional quanto à reincidência.- O reconhecimento da culpabilidade desfavorável de Gabriel Fernando Cescato Keppen, Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro e Lucas Martins Zanicoski impõe o redimensionamento das reprimendas. As penas definitivas ficam estabelecidas em 22 anos de reclusão para Erick Kauan Romão Mendes; 12 anos e 6 meses para Gabriel Fernando Cescato Keppen; e 12 anos para Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro e Lucas Martins Zanicoski. Todas permanecem superiores a oito anos, impondo a manutenção do regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de Erick Kauan Romão Mendes conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a premeditação como fundamento da culpabilidade, sem neutralização da vetorial ou redução da pena. Recursos de Gabriel Fernando Cescato Keppen, Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro e Lucas Martins Zanicoski conhecidos e desprovidos. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para reconhecer a culpabilidade desfavorável de Gabriel Fernando Cescato Keppen, Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro e Lucas Martins Zanicoski, com redimensionamento das penas.Teses de julgamento- A inobservância de formalidades relacionadas à cadeia de custódia da prova digital não acarreta nulidade automática, exigindo demonstração concreta de comprometimento da autenticidade ou integridade da prova e de efetivo prejuízo à defesa.- O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado com fundamento no CPP, art. 593, III, «d» quando estiver manifestamente dissociado do conjunto probatório, não sendo possível ao Tribunal substituir a opção dos jurados entre versões plausíveis amparadas nas provas.- A premeditação pode justificar a valoração negativa da culpabilidade, desde que acompanhada de fundamentação concreta e individualizada acerca da maior reprovabilidade da conduta.- A prática de novo delito durante o cumprimento de pena constitui fundamento idôneo e autônomo para a valoração negativa da culpabilidade.- Havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a sobejante ser considerada na primeira fase da dosimetria, desde que não haja dupla valoração do mesmo substrato fático.- A agravante do CP, art. 62, I incide quando concretamente demonstrado que o agente promoveu, organizou ou dirigiu a cooperação dos demais participantes da infração.- Condenações definitivas distintas podem ser utilizadas, respectivamente, para a valoração dos maus antecedentes e para o reconhecimento da reincidência, sem configuração de bis in idem.- Causa especial de diminuição expressamente submetida e rejeitada pelo Conselho de Sentença não pode ser reconhecida pela instância revisora mediante nova valoração da questão fática, sob pena de violação à soberania dos veredictos.- A participação de menor importância não decorre da mera ausência de execução direta do núcleo do tipo e não pode ser reconhecida pela instância revisora quando expressamente rejeitada pelos jurados e quando a contribuição atribuída ao agente apresenta relevância concreta para a empreitada criminosa.- Não existe fração matemática legalmente obrigatória para o aumento da pena-base por circunstância judicial desfavorável, sendo legítima a adoção fundamentada e proporcional do critério de 1/8.- O envolvimento em ilícitos ou em organização criminosa não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, que deve ser aferida a partir do comportamento do agente nos âmbitos familiar, profissional e comunitário.- A fração de 1/6 constitui parâmetro ordinariamente adequado para agravantes e atenuantes, exigindo fundamentação concreta e autônoma para sua superação.- Redimensionadas as penas para 22 anos de reclusão para Erick Kauan Romão Mendes; 12 anos e 6 meses para Gabriel Fernando Cescato Keppen; e 12 anos para Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro e Lucas Martins Zanicoski, mantido o regime inicial fechado para todos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»; CP, arts. 29, § 1º, 33, § 2º, «a», 59, 61, I, 62, I, 65, I, e 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 158-A a 158-F, 563 e 593, III, «d»; Lei 9.807/1999, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.318; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 11.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.02.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 08.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0002269-61.2011.8.16.0145, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 30.01.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recursos apresentados pelos quatro réus condenados por homicídio qualificado e pelo Ministério Público. As alegações de nulidade relacionadas à prova digital e à intimação da sentença foram rejeitadas. Também foi mantida a decisão do Tribunal do Júri porque havia elementos de prova capazes de sustentar a versão acolhida pelos jurados. Em relação às penas, o Tribunal afastou a premeditação como um dos fundamentos utilizados contra Erick Kauan Romão Mendes, mas manteve sua culpabilidade desfavorável porque o crime foi praticado enquanto cumpria pena. Por outro lado, acolheu parcialmente o recurso do Ministério Público para reconhecer a premeditação na conduta dos outros três acusados, porque existiam elementos concretos de preparação prévia do homicídio. Os demais pedidos de alteração das penas foram rejeitados. Ao final, as penas foram fixadas em 22 anos de reclusão para Erick Kauan Romão Mendes, 12 anos e 6 meses para Gabriel Fernando Cescato Keppen e 12 anos para Hugo Filipi Harthopf dos Santos Cordeiro e Lucas Martins Zanicoski, todos em regime inicial fechado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote