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Doc. ADM Direito 264.6062.3353.9593

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR

PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 285.3797.1942.2135

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA CONVERTIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO

DA PARTE REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS ENVOLVENDO QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES QUE NÃO FORAM TRAZIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. HIPÓTESE DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para o fim de declarar a ilegalidade da capitalização mensal de juros, a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado e a ilegalidade da cobrança dos seguros e das tarifas denominadas Tarifa Abertura Contrato, Tarifa ADP/Excesso, Tarifa Talão de Cheque e Mensalidade TC, bem como condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso da instituição financeira deve ser conhecido, diante da inovação recursal das matérias arguidas no apelo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os limites da lide são estabelecidos na petição inicial pela parte autora e na contestação pela parte requerida.4. A parte apelante trouxe em suas razões recursais diversas questões relacionadas ao mérito do processo, no entanto, referidas argumentações não constaram da contestação, na qual foram aventadas apenas as teses de ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de interesse processual.5. Apesar de já ter apresentado algumas considerações a respeito de questões revisionais no mov. 57, ressalta-se que não se tratava do momento processual adequado para apresentar novas matérias defensivas, as quais, em razão do princípio da eventualidade, deveriam ter sido todas trazidas na peça contestatória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação não conhecida.Tese de julgamento: Incumbe ao requerido formular, de uma só vez, na contestação, todas as defesas de que dispõe, de caráter formal ou material, em razão do princípio da eventualidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 329, 336, 932 e 1.013.... ()

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Doc. ADM Direito 334.5360.1461.8346

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE EXTERNA DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍC

IOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Realeza, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c ação declaratória de prescrição, reparação por danos morais e tutela antecipada. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para declarar a inexistência dos débitos e determinar a baixa dos apontamentos na plataforma «Serasa Limpa Nome», afastando a condenação por danos morais. 1.3. Apelante pretende a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. 1.4. A parte Apelada apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de abalo moral e a manutenção da sentença quanto aos honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a inclusão de informações em plataforma restrita de negociação de dívidas, como o «Serasa Limpa Nome», gera direito à indenização por danos morais; (ii) analisar se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau comportam majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A reparação por danos morais exige demonstração de ato ilícito que extrapole os meros dissabores do cotidiano, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. 3.2. A plataforma «Serasa Limpa Nome» consiste em ambiente de negociação de débitos acessível apenas pelo próprio devedor, sem publicidade a terceiros, não se confundindo com a negativação em cadastros restritivos de crédito. 3.3. A inclusão de débitos prescritos nesse ambiente não configura constrangimento ou dano moral indenizável, constituindo apenas obrigação natural. 3.4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a mera inclusão no «Serasa Limpa Nome» não enseja reparação moral, por não implicar divulgação externa da dívida. 3.5. Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, §2º, do CPC estabelece balizas de 10% a 20%, cabendo ao julgador arbitrar conforme complexidade da causa e grau de zelo do patrono. 3.6. No caso, os honorários foram fixados em 10% do valor do débito, parâmetro condizente com a simplicidade da demanda, inexistindo fundamento para majoração. 3.7. Em grau recursal, aplica-se o art. 85, §11, do CPC, com fixação de honorários recursais em 2%, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à Apelante.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186. Código Civil, art. 927. CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª C.Cível - 0011707-39.2023.8.16.0033 - Rel. Des. Dartagnan Serpa SA - j. 30.05.2025. TJPR - 7ª C.Cível - 0000791-37.2024.8.16.0056 - Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam - j. 23.05.2025. TJPR - 7ª C.Cível - 0036834-78.2024.8.16.0021 - Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior - j. 27.06.2025. TJPR - 7ª C.Cível - 0018502-94.2022.8.16.0001 - Rel. Des. Dartagnan Serpa SA - j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 593.0531.8519.6128

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA E DESACATO. ART. 268 E 331 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA. ACOLHIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES DE QUE O ACUSADO INFRINGIU A DETE

RMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE USO DE MÁSCARA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU AO CHEGAR À UNIDADE DE SAÚDE PEDIU AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA PARA QUE LHE PROVIDENCIASSE UMA MÁSCARA. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO VIU O ACUSADO SE NEGANDO A UTILIZAR O EQUIPAMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO. DESCABIMENTO. TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELANTE QUE DESRESPEITOU E HUMILHOU FUNCIONÁRIA DA UNIDADE DE SAÚDE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. 3. PENA DEFINITIVA READEQUADA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES. SÚMULA 493/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 07 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desacato. O réu foi acusado de ter adentrado a unidade de saúde sem máscara, desrespeitando a determinação do poder público, e de ter ofendido uma funcionária pública, chamando-a de «batata podre". A defesa requereu a absolvição de ambos os delitos, alegando a ausência de provas suficientes para a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido dos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desacato, considerando as provas apresentadas e a configuração dos delitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas são insuficientes para comprovar a infração de medida sanitária preventiva, pois o réu pediu uma máscara ao chegar na unidade de saúde e não há evidências de que se negou a usá-la.4. O crime de desacato foi comprovado, pois o réu desrespeitou e humilhou uma funcionária pública durante o exercício de sua função, evidenciando a intenção de ofendê-la.5. A pena foi readequada para 06 meses de detenção, mantendo o regime inicial aberto, e foi excluída a condição de não frequentar determinados lugares, em conformidade com a jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida, com concessão de medida de ofício.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a recusa do acusado em utilizar máscara durante a pandemia do COVID-19 pode levar à absolvição do crime de infração de medida sanitária preventiva, enquanto a ofensa proferida contra funcionário público no exercício da função caracteriza o crime de desacato, sendo este último passível de condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 268 e 331; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 141.949, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; STJ, HC 379.269, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24.05.2017; TJPR, 0004137-17.2016.8.16.0075, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 27.06.2019; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que João Celso França Neto não cometeu o crime de não usar máscara durante a pandemia, pois ele pediu uma máscara ao chegar ao posto de saúde e não se recusou a usá-la, então foi absolvido dessa acusação. No entanto, ele foi condenado por desacatar uma funcionária do posto de saúde, pois ofendeu e humilhou a servidora com palavras desrespeitosas. A pena foi reduzida para seis meses de detenção, mas ele poderá cumprir em regime aberto, ou seja, poderá sair durante o dia. Além disso, foi retirada a condição de não frequentar certos lugares, que não era adequada para esse tipo de pena.... ()

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Doc. ADM Direito 574.4936.7505.1943

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PAR

A TAL FINALIDADE. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 249.0546.1246.7026

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO «BIS IN IDEM» NA UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES NA SEGUNDA FASE

DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE UMA DELAS SER UTILIZADA PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO, COM A MIGRAÇÃO DAS DEMAIS PARA A SEGUNDA OU

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Doc. ADM Direito 889.7007.9564.3946

7 - TJPR AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, ANTE A MOD

ULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR.(B) COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORA QUE NÃO REALIZOU CONTRATO DE MÚTUO COM O RÉU. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. «O PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO, COM DESCONHECIMENTO OU OPOSIÇÃO DO DEVEDOR, NÃO OBRIGA A REEMBOLSAR AQUELE QUE PAGOU, SE O DEVEDOR TINHA MEIOS PARA ILIDIR A AÇÃO» (CÓDIGO CIVIL, ART. 306). NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA ESTAVA INADIMPLENTE OU QUE NÃO TINHA CONDIÇÃO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.... ()

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Doc. ADM Direito 482.7545.5401.1605

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO QUITADO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE ENVOLVAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. P

OSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1%, A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual se pleiteava a revisão de cláusulas contratuais abusivas, especialmente a taxa de juros remuneratórios, que era de 50,41% ao ano, em comparação à média de mercado de 22,17% à época da contratação. O contrato, celebrado em agosto de 2018, já havia sido quitado por acordo extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais abusivas em contrato de financiamento, considerando a abusividade da taxa de juros aplicada em relação à média de mercado na época da contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios de 50,41% ao ano é superior a 2,27 vezes a média de mercado de 22,17% ao ano, configurando abusividade.4. A revisão das cláusulas contratuais abusivas é permitida pelo CDC, visando restabelecer o equilíbrio contratual.5. A restituição dos valores pagos a mais deve ser feita na forma simples, atualizada pela média entre o IGP-DI/FGV e o INPC/IBGE, com juros de 1% a partir da citação.6. A sucumbência deve ser redistribuída, com ambas as partes arcando com 50% das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando parcialmente a sentença para limitar os juros remuneratórios ao percentual de 22,17%, com devolução dos valores pagos a mais, na forma simples, atualizados e acrescidos de juros de 1% a partir da citação, além da redistribuição da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 455.9160.9358.1714

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGÊNCIA DE MODELOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, I NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.2091.6451.3355

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). SENTENÇA ANULADA. INSTRUÇÃO REALIZADA. JULGAMENTO IMEDIATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DOBRO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 584.1903.7834.4006

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA SANAR OMISSÃO, NO MAIS, DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 297.2018.8656.8996

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DA SEGURADORA. EVENTO SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. MÉRITO. DESCONTO ADMINISTRATIVO A TÍTULO DE PARCELA DE RISCO NÃO COBERTO (PRNC). LAUDO FINAL DE VISTORIA QUE NÃO REGISTRA RISCO NÃO COBERTO E ATRIBUI AS PERDAS AO EVENTO CLIMÁTICO. DEDUÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO EMPREGO INFERIOR DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 703.6726.3679.2487

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PARECER TÉCNICO E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.  RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 385.0121.2553.0307

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAÇÃO EM RECURSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto, sob alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuação em segundo grau.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Assiste razão à parte embargante. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em segundo grau, impõe-se a integração do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, II, a fim de arbitrar a verba honorária, sem alteração do resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 978.1622.3036.9597

15 - TJPR Ementa: Direito Civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão transversal. Ultrapassagem irregular. Manobra imprudente. Conversão à esquerda feita em conformidade com as regras de trânsito. Dano material comprovado. Agressões físicas e verbais após a colisão. Subtração de veículo e aparelho celular. Dano moral configurado. Condenação da ré afastada. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelos réus visando à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a culpa exclusiva dos reclamados pela ocorrência do acidente, com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) a existência de ilegitimidade passiva da recorrente Adriana; (ii) a dinâmica do acidente e eventual culpa concorrente da parte autora; e (iii) a configuração dos danos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados, bem como a adequação do quantum indenizatório fixado.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção (in status assertionis), com base nas alegações deduzidas na petição inicial. Considerando que o autor atribuiu a ambos os réus responsabilidade pelo acidente e pelos fatos subsequentes, a análise da efetiva participação da recorrente Adriana demanda incursão no mérito da demanda, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva.4. Restou comprovado que a colisão ocorreu exclusivamente em razão da ultrapassagem irregular realizada pelo recorrente Claudinei em via de pista única e duplo sentido, sem autorização para a manobra, em afronta aos arts. 28, 29, II, e 32 do Código de Trânsito Brasileiro. A conversão à esquerda realizada pela parte autora observou as disposições do CTB, art. 38, II, tendo sido devidamente sinalizada, conforme admitido pelo próprio recorrente em audiência.5. As provas produzidas nos autos demonstram que, após a colisão, o recorrente Claudinei agrediu física e verbalmente o autor, pessoa idosa, além de subtrair seu veículo e aparelho celular. Fotografias das lesões físicas corroboram a narrativa inicial, ao passo que o próprio recorrente confirmou, em audiência, a ocorrência das agressões e a retirada do veículo do autor.6. Inexistem elementos probatórios aptos a atribuir a recorrente Adriana a responsabilidade pelo acidente ou pelas agressões, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, mantendo-se a responsabilização exclusivamente em relação ao recorrente Claudinei.7. Configurado o dano moral indenizável em relação ao recorrente Claudinei, mostra-se adequada a manutenção do valor fixado, por atender às finalidades reparatória e pedagógica da indenização, observadas as peculiaridades do caso concreto.IV. Dispositivo e tese9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivo relevante citado: CTB, arts. 28, 29, II, 32 e 38, II.... ()

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Doc. ADM Direito 490.3657.1734.9986

16 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REJEITADA. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA E DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. MENSAGEM COM TRATATIVA SOBRE ENTREGA E PAGAMENTO DA DROGA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS. CONFISSÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO JUSTIFICA A VALORAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. AÇÃO PENAL POSTERIOR QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AFASTAR O BENEFÍCIO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação Crime interposta pela Defesa contra Sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de São João do Ivaí, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, em razão da apreensão de 4,330g de cocaína, fracionados em cinco porções, além de invólucros e dinheiro em notas trocadas, no interior de sua residência.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é nula a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e o consequente reconhecimento da ilicitude das provas obtidas; (ii) saber se a prova produzida autoriza a absolvição por insuficiência probatória; (iii) definir se a natureza da droga apreendida pode, isoladamente, fundamentar a exasperação da pena-base; (iv) verificar o cabimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (v) examinar a possibilidade de restituição do aparelho celular apreendido; e (vi) decidir sobre o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.III. Razões de decidir3. Inexiste nulidade na busca domiciliar, porquanto o ingresso dos policiais militares na residência do réu decorreu de fundadas razões objetivamente evidenciadas — denúncias nominais prévias, visualização, da via pública, de buchas de cocaína sobre o sofá e nervosismo de terceiro que se dirigia ao apelante —, configurando situação de flagrância de crime permanente, hipótese que excepciona a inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI).4. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Toxicológico Definitivo e demais elementos colhidos, ao passo que a autoria emerge da confissão judicial do apelante, corroborada pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares — dotados de presunção de veracidade quando convergentes com o conjunto probatório —, pelos diálogos extraídos do aparelho celular e pelas circunstâncias da apreensão.5. A destinação mercantil dos entorpecentes está demonstrada pelo fracionamento da droga em cinco porções, pela apreensão de invólucros e de dinheiro em notas trocadas, bem como pela combinação prévia da venda, via aplicativo de mensagens, com terceiro flagrado em deslocamento até o imóvel, circunstâncias que afastam a tese de uso pessoal, sendo irrelevante, ademais, a alegada condição de usuário, que não exclui a traficância.6. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único (Lei 11.343/2006, art. 42), de análise indissociável, de modo que a apreensão de 4,330g de cocaína, conquanto se trate de substância de elevada nocividade, não extrapola as circunstâncias ordinárias do tipo penal, motivo pelo qual descabe a exasperação da pena-base com base exclusivamente na natureza do entorpecente; todavia, em razão da incidência de atenuante na segunda fase e da Súmula 231/STJ, a pena intermediária remanesce no mínimo legal.7. Preenchidos cumulativamente os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º — primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa —, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado, sobretudo porque condenação por fato posterior ao delito sob análise não se presta a demonstrar habitualidade delitiva contemporânea aos fatos, conforme entendimento consolidado do STJ, justificando-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3 diante da pequena quantidade de droga e da inexistência de elementos indicativos de envolvimento profundo com a criminalidade.8. Com o redimensionamento, a pena resta fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, «c», do CP), com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), nos termos do CP, art. 44, § 2º, revogando-se, de ofício, a monitoração eletrônica, por incompatível com o regime ora estabelecido (CPP, art. 316).9. A restituição do aparelho celular não comporta deferimento, porquanto o bem foi instrumento da prática delitiva — evidenciado pelos diálogos que ajustaram a entrega e o pagamento da droga —, mantendo-se o perdimento em favor da União, nos termos da Lei, art. 63, I 11.343/2006.10. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do defensor dativo, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 — SEFA/PGE e do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo11. Recurso de Apelação Crime conhecido e parcialmente provido, com revogação, de ofício, da monitoração eletrônica e arbitramento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, § 2º, 45, § 1º, 55 e 65, III, «d»; CPP, arts. 157, 202, 240, § 1º, 244 e 316; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, 42 e 63, I; Lei 12.736/2012, art. 1º; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; Súmula 231/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, HC 169.788, Plenário, j. 01.03.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03.11.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0069538-68.2024.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 702.3371.6467.0077

17 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 699.7340.7650.6033

18 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração cível. Continência entre ação de ressarcimento ao erário e ação civil pública por improbidade administrativa; extinção da ação contida por exaurimento do objeto; inaplicabilidade de honorários advocatícios em favor do requerido materialmente vencido. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a recursos de apelação interpostos pelo Município e por particular, os quais discutiam a extinção da ação de ressarcimento ao erário sem resolução de mérito, em razão da continência com ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo a reunião dos feitos e a habilitação do Município no polo ativo da ação continente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, obscuridades ou contradições no acórdão que reconheceu a continência entre ação de ressarcimento ao erário e ação civil pública por improbidade administrativa, extinguindo a ação contida sem resolução de mérito e afastando a condenação em honorários advocatícios em favor do requerido materialmente vencido.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, afastando a admissibilidade do recurso nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão fundamentou que a ação de ressarcimento foi ajuizada antes da ação continente, inexistindo à época qualquer processo apto a concentrar a pretensão, afastando a alegação de litigância temerária ou abuso processual pelo Município.5. Reconhecida a continência e o julgamento definitivo do pedido de ressarcimento na ação mais ampla, houve exaurimento do objeto da ação contida, impedindo nova cognição sobre a mesma relação jurídica material.6. A fixação de honorários advocatícios em favor do requerido é incabível, pois este restou condenado ao ressarcimento ao erário na ação continente, aplicando-se o princípio da causalidade em sentido material e o regime específico das ações civis públicas por improbidade administrativa.7. As alegações do embargante configuram mera discordância com o entendimento adotado pelo colegiado, o que é vedado em embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da causa ou modificação do julgado.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Reconhecida a continência entre ação de ressarcimento ao erário e ação civil pública por improbidade administrativa, com reunião dos feitos e habilitação do ente público no polo ativo da ação continente, é legítima a extinção da ação contida quando o pedido de ressarcimento foi exaurido e julgado na ação mais ampla, sendo incabível a fixação de honorários em favor do requerido materialmente vencido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 8.429/1992, art. 23-B, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 413.0084.1504.7344

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO EXCLUSIVO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com indenização por danos morais, determinando obrigação de fazer consistente na exclusão de suposta inscrição junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), fixando multa pelo descumprimento e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Nas razões recursais, a recorrente sustentou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e a inexigibilidade da multa, diante da inexistência de prova de inscrição da dívida junto ao SCR, bem como requereu o afastamento da condenação por danos morais, ao argumento de que houve apenas registro da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, sem efetiva negativação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a inscrição da dívida da parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), apta a justificar a obrigação de fazer imposta na sentença; (ii) saber se o registro da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na efetiva inscrição de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), ônus do qual não se desincumbiu. 5. A prova produzida demonstra apenas o registro da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, ferramenta destinada à negociação de débitos, sem divulgação da informação a terceiros e sem caracterização de anotação restritiva em cadastro de inadimplentes, circunstância que não se confunde com inscrição negativa. 6. Ausente demonstração da alegada inscrição junto ao SCR, mostra-se inviável a manutenção da obrigação de fazer imposta na sentença, bem como da multa cominatória fixada para o seu cumprimento. 7. O simples registro da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, desacompanhado de efetiva negativação ou de prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade da parte autora, não configura dano moral indenizável, por inexistir demonstração de lesão à honra, à imagem, à dignidade ou ao crédito. 8. Precedentes da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná consolidam o entendimento de que o registro na plataforma Serasa Limpa Nome não equivale à inscrição em cadastro restritivo de crédito e, por si só, não enseja reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, afastando a obrigação de fazer relativa à exclusão de suposta inscrição junto ao SCR, bem como a multa cominatória correspondente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sentença apenas quanto ao item remanescente do dispositivo (inexigibilidade da dívida).... ()

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Doc. ADM Direito 398.6469.6349.6397

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. GUIA GERADA EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado por deserção, em razão do recolhimento insuficiente do preparo. A parte recorrente sustenta excesso de formalismo, ausência de caráter vinculante do Enunciado 80 do FONAJE, indução em erro pelo sistema do TJPR na geração da guia e possibilidade de complementação do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recolhimento do preparo em valor inferior ao devido, em razão de erro no preenchimento da guia, afasta a deserção do recurso inominado; e (ii) estabelecer se é possível a complementação intempestiva do preparo insuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º exige o recolhimento do preparo nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. O Enunciado 80 do FONAJE estabelece que o recurso inominado é deserto quando não ocorre o recolhimento integral do preparo e sua comprovação no prazo de quarenta e oito horas, não sendo admitida a complementação intempestiva. 5. Os princípios da cooperação e da informalidade dos Juizados Especiais não afastam a responsabilidade da parte recorrente pelo correto preenchimento da guia de recolhimento das custas. 6. A parte recorrente recolheu R$ 544,26, embora fossem devidas custas recursais no valor de R$ 1.578,38, e o preenchimento da guia exige apenas a indicação do número do processo, do tipo de recurso, do nome das partes e do valor da causa. 7. O erro no preenchimento da guia é imputável à própria parte recorrente, não havendo fundamento para afastar a deserção ou admitir a complementação intempestiva do preparo. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento insuficiente do preparo do recurso inominado acarreta deserção quando o erro no preenchimento da guia é imputável à própria parte recorrente. 2. Não é admitida a complementação intempestiva do preparo do recurso inominado, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º e do Enunciado 80 do FONAJE.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 80 do FONAJE.... ()

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Doc. ADM Direito 380.8454.1661.5306

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUTORA QUE APENAS CONCORDOU COM O ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS PELO REQUERIDO, INFORMADOS EM EMBARGOS À MONITÓRIA. ESCORREITO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 2) MÉRITO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AO ARGUMENTO DE OBRIGAÇÃO SEM PRAZO DE VENCIMENTO. REJEIÇÃO. OCORRÊNCIA DE VENCIMENTO À VISTA (CODIGO CIVIL, art. 331). 3) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (CODIGO CIVIL, art. 940). REJEIÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA CREDORA, QUE NÃO SE PRESUME E NÃO ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS. 4) PLEITO DE RECÁLCULO DO DÉBITO DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO COM A AUTORA. INVIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR (CPC, art. 373, II). 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 409.1402.2376.4917

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR EQUIVALENTE AO RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO art. 30 DA LEI MUNICIPAL 607/2019. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DE JORNADA SUPLEMENTAR. ACÓRDÃO MANTIDO, NESTE PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 906.1152.0789.2854

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CADA PERÍODO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. CPC, art. 373, II. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES contra a sentença de mérito prolatada pelo Juízo originário, a qual reconheceu o direito da recorrida às progressões horizontais correspondentes aos dois vínculos ocupados, com pagamento das diferenças remuneratórias e dos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três controvérsias para resolução: (i) se ocorreu a prescrição do fundo de direito; (ii) se a sentença instituiu regime jurídico híbrido; e (iii) se o Município comprovou a regular concessão das progressões e a inexistência de diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão não se limita à revisão do enquadramento realizado em 2014, mas compreende progressões periódicas não implementadas oportunamente e diferenças remuneratórias renovadas mês a mês. Ausente negativa expressa do próprio direito, configura-se relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ. A observância da legislação vigente em cada período funcional não caracteriza criação de regime jurídico híbrido. As progressões adquiridas sob a vigência de determinado diploma devem ser consideradas na evolução funcional da servidora, aplicando-se, aos períodos posteriores, os requisitos previstos na legislação superveniente. A Lei Complementar Municipal . 54/2014 condiciona o avanço horizontal ao cumprimento do interstício e à avaliação de desempenho e qualificação. Contudo, compete à Administração realizar as avaliações funcionais e conservar a respectiva documentação. O Município juntou atos de enquadramento e portarias relativas a progressões específicas (movs. 38.2-38.5), mas não apresentou histórico funcional completo, avaliações periódicas, pontuações ou documentos capazes de demonstrar a regularidade de todos os ciclos funcionais e o pagamento integral das diferenças. A omissão da Administração na realização ou comprovação das avaliações não pode ser utilizada para impedir direito funcional do servidor, sendo que o ente público não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. As portarias posteriores não afastam a condenação, pois a concessão administrativa tardia da progressão não comprova o pagamento das diferenças referentes ao período de atraso. A alteração da classe funcional repercute no vencimento básico e, consequentemente, nas parcelas que legalmente adotem essa verba como base de cálculo, observados os limites da legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:  4.1. A pretensão ao reconhecimento de progressões funcionais periódicas não implementadas, sem negativa expressa do próprio direito, caracteriza relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ. 4.2. A observância da legislação vigente em cada período funcional não configura regime jurídico híbrido. 4.3. A omissão da Administração na realização ou comprovação das avaliações de desempenho não pode impedir a progressão funcional, quando não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor. 4.4. A concessão administrativa tardia da progressão não afasta o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período de atraso. 4.5. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II; Lei Complementar Municipal . 54/2014; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5º. ... ()

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