I. Caso em exame1. Apelação parcial interposta pelo embargante contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da indisponibilidade sobre imóvel adquirido por contrato particular de compra e venda anterior à constrição, porém condenou o embargante vencedor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no princípio da causalidade, por não ter registrado a aquisição na matrícula do imóvel. A insurgência recursal restringe-se ao capítulo da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em embargos de terceiro julgados procedentes, os ônus sucumbenciais devem recair sobre o embargante vencedor, por ter dado causa à constrição ao não registrar a aquisição na matrícula do imóvel (primeira parte do Tema 872/STJ), ou sobre as embargadas vencidas, por terem resistido à pretensão deduzida nos embargos, impugnando o mérito e insistindo na manutenção da penhora (segunda parte do Tema 872/STJ).III. Razões de decidir3. A tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 872 (REsp. Acórdão/STJ) contempla duas hipóteses excludentes: na primeira, os ônus recaem sobre o embargante que não atualizou os dados cadastrais do bem; na segunda, os encargos são suportados pela parte embargada que, após tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação para manter a constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.4. No caso, as embargadas não se limitaram a invocar o princípio da causalidade em contestação, tendo impugnado o mérito dos embargos de forma ampla, sustentando a invalidade do contrato particular de compra e venda (art. 108 do CC), arguindo fraude à execução (CPC, art. 792, IV), questionando a boa-fé do embargante e formulando pedido principal de total improcedência dos embargos com manutenção da penhora. Essa conduta processual configura a pretensão resistida prevista na segunda parte do Tema 872/STJ, atraindo a incidência do princípio da sucumbência.5. A ciência da transmissão do bem, exigida pela tese vinculante, abrange aquela adquirida no próprio processo de embargos de terceiro, mediante a citação e o acesso à documentação juntada pelo embargante, momento em que a parte embargada deve decidir entre aceitar o levantamento da constrição ou resistir à pretensão. A opção por resistir implica assunção do risco da sucumbência.IV. Dispositivo6. Recurso provido para reformar a sentença exclusivamente no capítulo da sucumbência, afastando a condenação do embargante e condenando as embargadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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