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Doc. ADM Direito 221.0171.0197.0502

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Agravante do CP, art. 62, I. Pedido de afastamento. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0841.4423

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, o que não ocorreu na espécie.... ()

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