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Doc. ADM Direito 300.9728.0887.9677

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 482.5009.0752.4614

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. CREDITAMENTO CONCRETO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DA QUANTIA (R$ 1.161,28) PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA NA RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO É IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 305.0648.6579.6744

3 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu parcial provime

nto à apelação cível interposta pela parte ora Embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e/ou contradições no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material.4. Não obstante o nítido intento de rediscutir a lide, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, não se vislumbra o intuito procrastinatório do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003326-32.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 618.6121.5985.4547

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE STJ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊN

CIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DELIMITADA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. art. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PLEITO DE DESCONTO DE VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE OU DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS CARECE IGUALMENTE DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO RECEBEU QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECURSO QUE COMPARTA PARCIAL CONHECIMENTO POIS A SENTENÇA JÁ DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA CONDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DO BENEFÍCIO. MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, QUE REPERCUTE NA CAPACIDADE DE TRABALHO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENUNCIADO 19 DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. RESP Acórdão/STJ EM CONJUNTO COM O RESP Acórdão/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 40-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEProposta ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho.Sentença do Juízo Estadual julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício desde 18/12/2021, no valor de 50% do salário-de-benefício, até eventual aposentadoria ou óbito, com pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.Embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados.Apelação do INSS sustentando: (i) incompetência absoluta da Justiça Estadual; (ii) ausência de início de prova material do vínculo; (iii) inexistência de nexo causal; (iv) improcedência do pedido; e, subsidiariamente, aplicação da prescrição quinquenal, da Súmula 111/STJ, desconto de valores pagos e observância da Portaria INSS 450/2020.Contrarrazões apresentadas pela parte autora e parecer ministerial pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação acidentária proposta contra o INSS; (ii) verificar a existência dos requisitos para concessão do auxílio-acidente (condição de segurado, nexo causal e incapacidade parcial e permanente); (iii) definir o termo inicial do benefício e os critérios de atualização e juros de mora; (iv) examinar a fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações decorrentes de acidente de trabalho decorre do CF, art. 109, I, e está consolidada nas Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ, sendo irrelevante, para fins de competência, o reconhecimento ou não do direito material.8. Os requisitos para concessão do auxílio-acidente previstos na Lei 8.213/91, art. 86 foram atendidos: (i) condição de segurado à época do acidente comprovada por CTPS; (ii) nexo causal reconhecido em perícia judicial; (iii) incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, comprovada por laudo e complementação pericial, mesmo que mínima, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ).9. O termo inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo, conforme entendimento do STJ - e Enunciado 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do TJPR.10. Quanto aos consectários legais, aplica-se o entendimento do Tema 905/STJ, segundo o qual as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de mora pela taxa da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando incide a taxa SELIC de forma única, nos termos do art. 3º da referida emenda.11. Honorários advocatícios, em sentença ilíquida, serão fixados na fase de liquidação, consoante art. 85, §4º, II, do CPC e Súmula 111/STJ.12. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª C.Cível - 0004884-24.2019.8.16.0119 e 0005489-04.2017.8.16.0001; STJ - REsp. Acórdão/STJ; 1STJ - Súmula 490.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida em reexame necessário.Tese de julgamento: «É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação acidentária proposta contra o INSS, ainda que posteriormente se reconheça a inexistência de direito ao benefício, sendo devido o auxílio-acidente quando comprovados a condição de segurado, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, ainda que mínima, fixando-se o termo inicial do benefício no requerimento administrativo e observando-se, para os consectários legais, o Tema 905/STJ e a Emenda Constitucional 113/2021».... ()

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Doc. ADM Direito 520.7308.4125.4370

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE LANÇADA NA FATURA DO CARTÃO. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E RECUSA INJUSTIFICADA DE ESTORNO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. CDC, art. 42. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁV

EL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante contra sentença que, na ação de indenização por danos materiais, julgou improcedentes os pedidos autorais.2. A controvérsia recursal reside na possibilidade de restituição de forma dobrada do valor cobrado em duplicidade, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.3. Da análise dos autos, tem-se que o autor logrou êxito em comprovar que o pagamento foi realizado em duplicidade, tanto que, no mov. 1.6 da petição inicial, a própria reclamada informa que localizou dois pagamentos para o mesmo serviço.4. Destarte, cabível a repetição do indébito.5. No que se refere ao pleito de repetição de indébito em dobro, a devolução deverá observar o entendimento mais recente do STJ, exposto no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual não se faz necessária a prova da má-fé para a repetição na forma dobrada:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. CPC/2015, art. 927, § 3º. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)6. Na presente hipótese, considerando que a própria reclamada reconheceu o recebimento em dobro do pagamento, não há que se falar em engano justificável. Assim, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro do valor.7. A restituição de indébito deverá ser corrigida pelo IPCA-E desde o efetivo desembolso até 29/08/2024 e pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir de 30/08/2024, bem como sujeito a juros de mora de 1% a partir da citação (art. 405, CC) até 29/08/2024 e conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir de 30/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 426.7442.0031.5860

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO DE TELEFONE CELULAR ADQUIRIDO NO EXTERIOR. MARCA CONHECIDA MUNDIALMENTE. SAMSUNG. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REPRESENTANTE NACIONAL. VÍCIO OCULT

O. NEGATIVA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DO CDC, art. 18. DANO MORAL COMPROVADO. BEM ESSENCIAL. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.

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Doc. ADM Direito 220.7399.8280.4774

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. FATURA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AUMENTO. MÉDIA DAS FATURAS DE MESES ANTERIORES E POSTERIORES MUITO INFERIOR AO MONTANTE COBRADO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVER DE RECÁLCULO PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR. DANOS MOR

AIS NÃO COMPROVADOS NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 911.3085.3430.1992

8 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. LEGALIDADE DO EDITAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de mandado de segurança ajuizada por candidata aprovada em concurso público (Edital 002/2023) para o cargo de Professora de Educação Infantil do Município de Sengés, excluída do certame por não possuir licenciatura plena.2. A impetrante sustentou possuir formação em Magistério (nível médio, modalidade normal) e estar cursando Pedagogia, afirmando que o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê o nível médio como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil.3. Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sengés julgou improcedente o pedido, denegando a segurança.4. Interposto recurso de apelação pela impetrante, alegando ilegalidade do edital e afronta ao art. 62 da LDB, requerendo a reforma da sentença e a concessão da segurança para garantir sua nomeação e posse.5. O Município de Sengés apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso.6. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em verificar caso é legítima a exigência de formação em nível superior para o cargo de Professor de Educação Infantil, prevista em edital e em lei municipal, e a possibilidade da exclusão da candidata que não detém a mencionada formação configura ilegalidade ou afronta à norma federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O mandado de segurança se destina à proteção de direito líquido e certo, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, exigindo prova pré-constituída do direito alegado.9. A análise dos autos demonstra que o edital 002/2023 estabeleceu, de forma clara, como requisito para o cargo de Professora de Educação Infantil, a conclusão de curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em Magistério.10. A apelante não comprovou possuir a formação exigida, de modo que sua exclusão do certame obedeceu à regra editalícia e não se mostra ilegal.11. O princípio da vinculação ao edital, derivado do princípio da legalidade, impõe à Administração e aos candidatos o dever de observância estrita das regras fixadas no instrumento convocatório, conforme reiterada jurisprudência do STJ: «O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.10.2015).12. A Lei Municipal 596/2022, em seu art. 3º, XXII, estabelece expressamente a exigência de formação superior para os profissionais da educação básica, o que reforça a validade do edital.13. A autonomia administrativa conferida aos Municípios pelo CF/88, art. 18 autoriza a fixação de critérios mais rigorosos de ingresso em seus quadros, desde que respeitados os princípios constitucionais.14. A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece a legitimidade de editais que exigem formação superior para o cargo de Professor da Educação Infantil, ainda que a LDB preveja tal requisito como mínimo.15. Nesse contexto, correta a sentença que denegou a segurança, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado. IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso de apelação cível conhecido e negado provimento, mantendo-se a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: A exigência de formação em nível superior para o cargo de Professor de Educação Infantil, prevista em edital e em lei municipal, é legítima e não viola a LDB, configurando exercício regular da autonomia municipal e observância ao princípio da vinculação ao edital.__________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX, e 18; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei 9.394/1996 (LDB), art. 62; Lei Municipal 596/2022, art. 3º, XXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.10.2015; STJ, AgInt no RMS 46.726/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.10.2015; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0042694-03.2023.8.16.0019, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª C.Cível, j. 06.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0048190-23.2017.8.16.0019, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª C.Cível, j. 09.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 517.9298.3464.8599

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO VERIFICAÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA IN 18 DO INSS. DOCUMENTO QUE INFORMA O CONSUMIDOR ADEQUADAMENTE SOBRE O PRODUTO CONTRATADO - CARTÃO CONSIGNADO - E DOS ENCARGOS INCIDENTES, INCLUSIVE COM IMAGEM DO CARTÃO CONTRATADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU OUTRO VÍCIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.5365.2439.8593

10 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Incidente de insanidade mental. Suspensão do processo principal. incidência do art. 149, §2º, do CPP. Impossibilidade de aplicação de internação provisória diante da ausência de laudo médico. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Garantia da ordem pública. periculosidade do paciente. medidas cautelares diversas insuficientes. ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, com alegação de constrangimento ilegal devido à manutenção da custódia cautelar, mesmo após a instauração de incidente de insanidade mental. O impetrante argumenta que a prisão é desproporcional e requer a revogação da medida ou sua substituição por internação provisória, tendo em vista a gravidade dos fatos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a instauração de incidente de insanidade mental e os pedidos de revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. A alegada desproporcionalidade da prisão preventiva com eventual regime prisional eventualmente aplicado não pode ser antevista nesta fase processual.4. A prisão preventiva foi decretada em virtude da elevada periculosidade do paciente, evidenciada por declarações que demonstram intenção de causar dano à vítima.5. A instauração do incidente de insanidade mental não justifica a revogação da prisão preventiva, sendo necessário aguardar a conclusão do laudo pericial para avaliar a imputabilidade do acusado.6. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, dada a gravidade do crime.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus denegado, mantendo-se a prisão do paciente.Tese de julgamento: A instauração de incidente de insanidade mental não justifica, por si só, a revogação da prisão preventiva, sendo necessária a comprovação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade para a substituição da prisão por internação provisória._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, 313, e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.004.575, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, RHC 212.908, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, RHC 219.053, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, RHC 225.592, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.12.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 213.3713.5071.7834

11 - TJPR Ementa. Direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Insurgência de ambas as partes. Recurso da instituição financeira ré. Pedido subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia da taxa média. Inovação recursal. Não conhecimento, no ponto. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial contábil. Prova despicienda. Alegação de validade das taxas de juros pactuadas. Não acolhimento. Taxas de juros muito superiores à média de mercado. Ausência de comprovação das condições da contratante que justifiquem tamanha elevação das taxas de juros. Recurso da autora. Impossibilidade de utilização da taxa de juros remuneratórios como índice de correção monetária. Adequação, de ofício, dos consectários legais. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. Valor baixo da condenação. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso da autora parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação revisional de empréstimo pessoal c/c restituição, na qual a autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo, requerendo a revisão das taxas e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença reconheceu a ilegalidade das taxas de juros, limitando-as às taxas médias do mercado, e condenou a parte ré ao pagamento de valores indevidos, além de custas e honorários advocatícios.II. Questões em discussãoConsistem em: (i) a admissibilidade do recurso; (ii) saber se há nulidade da sentença, seja por ausência de fundamentação ou eventual cerceamento de defesa, em razão da necessidade de dilação probatória; (iii) saber se as taxas de juros praticadas pela instituição financeira ré são abusivas e comportam limitação pela média de mercado; (iv) averiguar se a correção monetária deve se dar pela taxa de 22% a.m. pactuada nos contratos ou, alternativamente, pela Selic; (v) a fixação dos honorários advocatícios pelo critério equitativo.III. Razões de decidir3.1. Não conhecimento do pleito subsidiário de limitação dos juros revisados a uma vez e meia a média de mercado, por inovação recursal.3.2. Não há interesse recursal no pedido de conversão da restituição de valores da forma dobrada para a simples, uma vez que a sentença já estabeleceu a forma simples.3.3. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou todos os pontos relevantes da lide. 3.4. Quanto ao cerceamento de defesa, não há necessidade de dilação probatória, visto que os documentos presentes nos autos são suficientes para esclarecer os fatos.3.4. A sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior.3.5. A apelante não demonstrou quais as condições pessoais da contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor.3.6. Quanto aos consectários legais, é inviável a utilização da taxa de juros remuneratórios pactuada como índice de correção monetária da condenação. A correção monetária deve se dar pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, e aplicação da taxa SELIC após essa data.3.7. Quanto aos honorários, não conhecida a insurgência do réu em razão de ausência de interesse recursal. Acolhimento da insurgência da parte autora para fixar os honorários de sucumbência pelo critério da equidade, ante ao valor irrisório da condenação.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso do réu parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, com majoração dos honorários em grau recursal.Recurso da autora parcialmente provido, para fixar os honorários pelo critério equitativo.4.2 Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado sem justificativa concreta, sendo possível a revisão judicial das taxas quando demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 489, §1º; art. 85, §11; CC, art. 368; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022; TJPR, 0012774-52.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 19.08.2022; TJPR, 0003291-37.2019.8.16.0061, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C.Cível, j. 29.07.2022; TJPR, 0011281-50.2022.8.16.0069, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª C.Cível, j. 20.09.2024; TJPR, 0000316-12.2023.8.16.0058, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C.Cível, j. 14.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 346.1468.0371.2105

12 - TJPR apelação criminal - delito de peculato - CP, art. 312 - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - «IN DUBIO PRO REO» - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.

Diante do conjunto probatório insuficiente para condenação, impõe-se confirmar a absolvição em atenção ao princípio in dubio pro reo, com amparo no CPP, art. 386, VII.

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Doc. ADM Direito 887.8779.5429.5493

13 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença e efeitos da mora. Aplicação do tema repetitivo 677/STJ. Recurso de apelação parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como indevido o montante indicado como remanescente, extinguindo a fase de cumprimento e condenando a parte exequente a arcar com os ônus de sucumbência, todavia, o isentou das custas e honorários, tendo em vista a prévia concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios até a efetiva entrega do valor ao credor e se há fundamento para o distinguishing realizado ao presente caso em relação ao precedente firmado no STJ sobre a matéria. III. Razões de decidir3. Ainda que contrário ao entendimento do exequente, houve a análise na sentença a respeito da incidência do Tema 677/STJ ao caso, não havendo afronta ao CPC, art. 489, VI e, portanto, nulidade da sentença.4. O depósito judicial realizado pela executada foi feito como garantia do juízo e não como pagamento, o que não exime a devedora dos encargos moratórios até a efetiva entrega do valor ao credor.5. Não é possível impor ao exequente o ônus estabelecido na sentença por não ter prestado caução a fim de viabilizar o levantamento imediato (art. 520, IV, CPC), ou mesmo por não ter sido possível a celebração de acordo entre as partes.6. A jurisprudência do STJ, especialmente no Tema 677, estabelece que o depósito em garantia não extingue a obrigação de pagamento dos consectários legais até que o valor seja efetivamente liberado ao credor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 794, I, 901, 906 e 927, III. CC, arts. 394, 395 e 401.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJPR, AI 0097002-12.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 23.02.2025; TJPR, AI 0028783-44.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Angela Khury, 01.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 583.3422.5691.4146

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR/EMBARGADO. INSURGÊNCIA DESTE.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao apelo o Autor, arbitrando honorários advocatícios em 13% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao fixar os honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, deixando de arbitrá-los por apreciação equitativa.III. Razões de decidir3. O eventual erro de julgamento não se confunde com os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração.4. A decisão foi clara ao fixar os honorários em 13% sobre o valor da condenação, considerando que a causa é de complexidade ínfima (abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário), com poucos atos processuais e exíguo tempo de tramitação.5. O apelo não trouxe nenhum elemento que conduzisse ao provável quantum debeatur, tampouco apresentou fundamentação pertinente à necessidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa.6. A discordância do Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 495.2330.0616.6404

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional de conta bancária, na qual o autor questiona a cobrança de juros remuneratórios, inclusive capitalizados, incidentes em operações firmadas no âmbito da relação jurídica principal estabelecida (conta corrente) com a instituição financeira, pela ausência de previsões contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a cobrança de juros ao longo da relação jurídica principal (conta corrente) é abusiva; (ii) saber se é lícita a prática da capitalização mensal de juros, antes de 31/03/2000; e, (iii) saber se deve ser afastada a condenação à restituição e, sucessivamente, alterada a forma da repetição, para simples.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece de interesse recursal a instituição financeira ré, ao insurgir-se contra a limitação dos juros remuneratórios, visto que inexiste determinação de limitação na sentença, e ao pedir a alteração da forma da condenação à restituição, para simples, porque essa pretensão já foi decidida a seu favor.4. A capitalização mensal de juros apenas é permitida para operações firmadas após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31/03/2000) e quando comprovada a contratação expressa, circunstâncias que não se verificam na hipótese, a ensejar a manutenção do expurgo da capitalização.5. Verificada a abusividade na cobrança de capitalização mensal de juros remuneratórios, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.Tese de julgamento: «Confirmada, por perícia judicial, a capitalização mensal de juros no âmbito de conta corrente, por operações anteriores à vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, impõe-se o expurgo da capitalização, uma vez que a prática era vedada.»... ()

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Doc. ADM Direito 837.2555.6018.7598

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE REALEZA. AGENTE DE DEFESA CIVIL. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REALIZAÇÃO DE PLANTÃO NA ÉPOCA DA PANDEMIA DO COVID-19. JORNADA DE TRABALHO ALTERADA POR LEI SUPERVENIENTE AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível visando à reforma de sentença de improcedência do pedido de horas extras de servidor público do Município de Realeza, que atuou como agente de defesa civil durante a pandemia de COVID-19, alegando que a alteração da jornada de trabalho de 24x72 para 24x48 não foi devidamente remunerada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público do Município de Realeza tem direito ao recebimento de horas extras em razão da alteração de sua jornada de trabalho durante a pandemia do COVID-19.III. Razões de decidir3. A alteração da jornada de trabalho do servidor público foi estabelecida pela Lei Municipal 1.814/2019, que determina o regime de 24x72 horas.4. A exigência de uma carga horária superior (24x48) configura excesso em relação ao limite legal, gerando o direito ao recebimento de horas extras.5. O trabalho em regime superior ao autorizado por lei foi comprovado, o que justifica o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras e seus reflexos legais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A alteração da jornada de trabalho de servidores públicos, estabelecida por lei, deve ser respeitada, e a exigência de carga horária superior à prevista gera o direito ao recebimento de horas extras, com os devidos reflexos legais._________Dispositivos relevantes citados:  Lei Municipal 1.814/2019; Lei 9.099/1995, art. 5º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002141-33.2023.8.16.0141, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 17.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 379.9515.5691.6841

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA» E «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE». SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS. RECURSOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE, POR MAIS DE VINTE ANOS, SOBRE A ÁREA OBJETO DE LIDE, CONSIDERANDO A POSSE DE SEUS ANTECESSORES CEDENTES/ALIENANTES, BEM COMO SUPOSTAS CONTRADIÇÕES NA NARRATIVA E NAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE FÁTICA SOBRE O IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A POSSE EXERCIDA PELO APELADO E SUA FAMÍLIA. PRETENSO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE POSSE. TERRENO ANTERIORMENTE ABANDONADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS (APELAÇÕES 01 E 02) DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelações Cíveis interpostas com vistas à reforma da r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de usucapião extraordinária e de reintegração de posse, formulados por terceiro que posteriormente cedeu seus direitos à apelante, ao fundamento de que não restou comprovado o exercício de posse efetiva sobre o imóvel litigioso pela apelante ou por seus antecessores, tendo sido reconhecido que a posse sempre fora exercida pelo apelado e sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a verificar se a apelante logrou demonstrar o exercício de posse fática sobre o imóvel objeto da lide, apta a ensejar o reconhecimento da usucapião e o deferimento da reintegração de posse em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante não comprovou o exercício de posse efetiva sobre o imóvel, requisito indispensável tanto para a configuração da usucapião quanto para o acolhimento do pedido de reintegração de posse. A prova testemunhal produzida nos autos é harmônica no sentido de que a posse sobre imóvel sempre foi exercida pelo apelado e por sua família. Não restou demonstrado, de forma segura e inequívoca, o exercício da posse pela apelante ou por seus antecessores, quais sejam, Fernando Toledo Desatnik, seu genitor Zebo Desatnik, ou ainda pelos antigos proprietários/vendedores Loris José Fassini e Rosa Rama Fassini. A documentação apresentada não se presta a comprovar a posse fática, entendida como o exercício de poderes inerentes à propriedade mediante atos materiais de uso, gozo ou exploração da coisa, limitando-se a indicar a titularidade de direitos possessórios. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, impõe-se a manutenção da Sentença de improcedência dos pedidos de usucapião e de reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, conhecem-se dos recursos de Apelação e nega-se-lhes provimento, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: «A ausência de comprovação da posse fática sobre o imóvel conduz à improcedência dos pedidos de reintegração de posse e de declaração de aquisição da propriedade por usucapião, ainda que haja demonstração de cessão ou aquisição de direitos possessórios.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CPC: arts. 487, I, 560 e 561. CC/2002: art. 1.238, caput e parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJPR: 17ª Câm. Cív. AC 0002721-74.2015.8.16.0034, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 08.02.2024; 17ª Câm. Cív. AC 0001347-98.2021.8.16.0135, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 31.07.2023; 17ª Câm. Cív. AC 0008882-05.2012.8.16.0035, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 23.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 922.3811.9717.2474

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA RESTRITA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 123.4381.3663.4222

19 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CALCULADOS SOBRE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 55. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA INSURGÊNCIA RECURSAL. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.  

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Doc. ADM Direito 797.6982.0372.8360

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA OPERAÇÃO COMERCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que, em Embargos à Execução, declarou a inexigibilidade do Contrato Bancário com alienação fiduciária e extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, ao fundamento de que o bem financiado não foi entregue à Consumidora, em contexto de fraude na aquisição de sistema fotovoltaico, além de que há acessoriedade entre o Contrato Bancário e o de aquisição dos equipamentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inovação recursal e se o Contrato de financiamento permanece exigível diante da não entrega do produto, da vulnerabilidade da Consumidora e da vinculação entre a operação de compra e venda e o crédito concedido.III. Razões de decidir3. Não há inovação recursal quando a tese de ausência de responsabilidade da Instituição Financeira já foi deduzida nos autos originários.4. A Consumidora, Parte vulnerável na relação de consumo, não pode suportar o risco da atividade econômica nem ser compelida a adimplir financiamento destinado à aquisição de produto que jamais recebeu, sobretudo quando há indícios de fraude na intermediação comercial.5. Embora não haja acessoriedade automática entre compra e venda e financiamento quando a Instituição Financeira atua como mera concedente de crédito, no caso, a não entrega do bem impede a exigibilidade do débito em face da Consumidora, sem prejuízo de eventual direito regressivo da Financeira contra o Fornecedor que recebeu os valores.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível não provida.Tese de julgamento: Não cabe transferir à Consumidora o risco de operação de financiamento vinculada à aquisição de produto não entregue, em contexto de fraude comercial, sendo inexigível o débito bancário da Consumidora quando demonstradas a vulnerabilidade e a não entrega do produto financiado._________Dispositivos relevantes citados: RITJPR, art. 111, I; CDC, arts. 4º, I e III, 6º, III, 18 e 51, IV; CC, art. 186; CPC, arts. 4º, 6º e 85, § 11; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. 2.263.114, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.09.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 08.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0018130-14.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 09.06.2025; TJPR, Exame de Competência 0050646-61.2021.8.16.0000, 1ª Vice-Presidência, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 20.07.2022;TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 30.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal afastou a preliminar de inovação recursal e manteve, ainda que por outros fundamentos, a Sentença que afastou a cobrança do financiamento bancário, porque o sistema de energia solar não foi entregue. Assim, a dívida foi considerada inexigível e a Execução não pôde prosseguir.... ()

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Doc. ADM Direito 941.2739.1066.4648

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE «NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE». PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO CONGLOMERADO «TZ VIAGENS». REDE ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TURÍSTICOS QUE CONTA COM MAIS DE 304 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA AUTORA PARA PROPOR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.  

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Doc. ADM Direito 761.3643.5478.5559

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS». CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS DO RÉU CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em apelação cível, cassou a sentença recorrida e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a sucumbência recíproca e fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de ambas as partes. O Réu sustenta contradição ao argumento de que não seriam devidos honorários em ações dessa natureza, especialmente diante da ausência de resistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se há no acórdão o vício apontado pelo Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquela existente entre os próprios fundamentos do julgado ou entre fundamentação e dispositivo, o que não se verifica no caso.III.3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expõe de forma coerente as razões pelas quais proveu parcialmente a apelação.III.4. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ---------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 85, § 8º; art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.12.2016, DJe 19.12.2016; STJ, EDcl nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020, DJe 26.02.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 364.1391.6419.2383

23 - TJPR  APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. VONTADE DE INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o Apelante pela prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, em razão de ter proferido palavras ameaçadoras contra sua tia, gerando fundado temor de mal injusto e grave. O Apelante requereu absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, além da fixação da pena no regime aberto, enquanto a sentença impôs pena de detenção em regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação pelo crime de ameaça, com base na palavra da vítima e demais provas constantes nos autos, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e negativa de autoria. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade do crime de ameaça foram comprovadas por depoimentos firmes, coerentes e harmônicos da vítima e testemunha, além do boletim de ocorrência. 4. A palavra da vítima tem especial relevância probatória em crimes de ameaça, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. 5. A negativa de autoria apresentada pelo apelante não gerou dúvida razoável, pois não foi acompanhada de provas idôneas e foi contradita pelo conjunto probatório. 6. A reincidência do apelante impede a fixação do regime aberto, devendo ser mantida a pena no regime semiaberto conforme a sentença. 7. O conjunto probatório é suficiente para afastar a insuficiência de provas e manter a condenação pelo crime previsto no CP, art. 147. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de ameaça, afastando a negativa de autoria baseada em elementos frágeis e insuficientes para gerar dúvida razoável no juízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.8747.2505.8998

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA RESTRITA AO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. LEI ESTADUAL 22.187/2024. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO SOBRE CRÉDITOS INDENIZATÓRIOS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES ESTADUAIS. NOVA DISCIPLINA LEGAL QUE PASSOU A ADMITIR O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES NÃO PRIVATIVAS DE DETERMINADO POSTO OU GRADUAÇÃO SEM GERAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEGISLAÇÃO NOVA SOBRE OS EFEITOS FUTUROS DA SITUAÇÃO EM CURSO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO FIXADO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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