CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Edivan Cruz de Souza, preso em flagrante em 05/05/2025, com apreensão de aproximadamente 201,925 kg de entorpecentes e veículo roubado adulterado, tendo a prisão sido convertida em preventiva. A defesa sustenta excesso de prazo diante da suspensão do processo por instauração de incidente de insanidade mental, impossibilidade de realização de perícia por falta de peritos, e alega constrangimento ilegal pela manutenção da custódia, requerendo revogação da prisão ou aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspensão do processo em razão de incidente de insanidade mental, aliado à demora estatal, caracteriza excesso de prazo e constrangimento ilegal; (ii) avaliar se é cabível a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O incidente de insanidade mental (arts. 149 a 154 do CPP) impõe a suspensão obrigatória do processo, e eventual demora não configura constrangimento ilegal quando justificada pela necessidade de perícia técnica especializada.4. A aferição do excesso de prazo deve observar critérios de razoabilidade e não mera soma aritmética, sendo legítima a suspensão enquanto persistirem os fundamentos da prisão preventiva.5. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, diante da gravidade concreta dos fatos (201,925 kg de drogas, veículo roubado e adulterado) e dos antecedentes do paciente, que cumpria pena em regime aberto.6. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.7. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) mostram-se inadequadas e insuficientes diante da periculosidade e do risco de reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento:1. A suspensão do processo em razão de incidente de insanidade mental não configura, por si só, excesso de prazo ou constrangimento ilegal.2. A prisão preventiva pode ser mantida enquanto persistirem os requisitos do CPP, art. 312, ainda que o processo esteja suspenso.3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a prisão preventiva quando demonstrada a periculosidade concreta do agente.4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para assegurar a ordem pública em crimes graves de tráfico de drogas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXVIII, LXXVIII e XLIII; CPP, arts. 149 a 154, 302, 304, 310, II, 312, 313, I e II, 314, 316, parágrafo único, e 319.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 89.238/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 29.05.2007, DJe 31.08.2007; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 12.11.2024, DJe 19.11.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; TJPR, HCC 1632224-0, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.02.2017; TJPR, HC 0050137-91.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.06.2025; STJ, HC 941072/GO, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 21.02.2019.... ()
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