CPC. PRESENÇA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. LEVANTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de nulidade contratual cumulada com indenização, deferiu tutela de urgência para suspender o contrato de financiamento e as cobranças respectivas, determinar o levantamento da inscrição negativa e impedir nova negativação, fixando multa diária.1.2 O agravante sustenta a regularidade da contratação do financiamento, a autonomia em relação à compra e venda do veículo e a desproporcionalidade da multa cominatória.1.3 Os agravados afirmam terem sido vítimas de fraude na negociação, sem a efetiva aquisição do veículo, o que justifica a suspensão das cobranças e da negativação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência; (ii) se o contrato de financiamento celebrado está coligado ao contrato de compra e venda do veículo; (iii) se a multa diária fixada mostra-se desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O CPC, art. 300 exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela de urgência.3.2 O conjunto fático probatório indica indícios de fraude na compra e venda, com ocultação de informação relevante sobre a propriedade do veículo, autorizando, em tese, a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (CC, arts. 138, 145 e 171, II).3.3 O financiamento firmado com o banco está ... ()
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