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Doc. ADM Direito 926.4301.8245.7246

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. INDÍCIOS DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO

CPC. PRESENÇA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. LEVANTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de nulidade contratual cumulada com indenização, deferiu tutela de urgência para suspender o contrato de financiamento e as cobranças respectivas, determinar o levantamento da inscrição negativa e impedir nova negativação, fixando multa diária.1.2 O agravante sustenta a regularidade da contratação do financiamento, a autonomia em relação à compra e venda do veículo e a desproporcionalidade da multa cominatória.1.3 Os agravados afirmam terem sido vítimas de fraude na negociação, sem a efetiva aquisição do veículo, o que justifica a suspensão das cobranças e da negativação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência; (ii) se o contrato de financiamento celebrado está coligado ao contrato de compra e venda do veículo; (iii) se a multa diária fixada mostra-se desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O CPC, art. 300 exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela de urgência.3.2 O conjunto fático probatório indica indícios de fraude na compra e venda, com ocultação de informação relevante sobre a propriedade do veículo, autorizando, em tese, a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (CC, arts. 138, 145 e 171, II).3.3 O financiamento firmado com o banco está ... ()

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