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Doc. ADM Direito 752.2570.3607.7872

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SOBRE A ANTERIORIDADE E GRAVIDADE DO DEFEITO. AUSÊNCIA DE COLIGAÇÃO ECONÔMICA ENTRE REVENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização e tutela de urgência. 1.2 A decisão de origem indeferiu o pedido de suspensão das parcelas do contrato de financiamento, firmado para aquisição de veículo usado, em razão da ausência de elementos suficientes sobre a natureza e anterioridade do vício alegado, bem como da autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento. 1.3 O agravante sustentou a interdependência entre os contratos e a gravidade dos defeitos, requerendo a suspensão das cobranças até o julgamento da lide. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se os elementos constantes nos autos são suficientes para a concessão da tutela de urgência visando à suspensão das parcelas do financiamento; (ii) se há acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento, de modo a justificar a responsabilização do agente financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, exige-se demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano.3.2 Os documentos apresentados não demonstram, com a densidade probatória exigida, a presença de vício oculto relevante e pré-existente à venda do bem. 3.3 A controvérsia é essencialmente patrimonial e reversível, não se configurando risco atual de dano grave que justifique a concessão da medida pleiteada. 3.4 A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal afasta a acessoriedade automática entre contratos de compra e venda e de financiamento, exigindo, para tanto, a demonstração de vínculo econômico ou operação conjunta entre revendedora e instituição financeira, o que não se verifica nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «A suspensão das parcelas de financiamento bancário firmado para aquisição de veículo usado, por suposto vício oculto, exige a demonstração de prova técnica idônea sobre a anterioridade e gravidade do defeito e a existência de coligação econômica entre o agente financeiro e o fornecedor do bem, o que não se verifica quando ausente vínculo societário ou operação conjunta.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077839-17.2022.8.16.0000; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0049677-80.2020.8.16.0000; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; e STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ... ()

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