1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS». CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 2. RECURSO: 2.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 2.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO RÉU. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS SOMENTE NA CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, FACE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PRECEDENTES. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR (CPC/2015, art. 98, § 3º). 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.500,00 OU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). APLICAÇÃO DO ART. 88, § 8º-A, DO CPC, ADEMAIS, QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AOS PATRONOS DO AUTOR FIXADA EM R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º). PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSOS INOMINADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA. IMPRESTABILIDADE DE PROVA EMPRESTADA COM LAUDOS DIVERGENTES E REFERENTES A FUNÇÕES DIVERSAS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento inicial da carreira. 2. O Município interpôs recurso sustentando, em síntese, que a sentença se baseou exclusivamente em laudo apresentado pela autora, relativo a servidora ocupante do cargo de dentista, ignorando laudo produzido pelo próprio Município que analisou as atribuições do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário e concluiu pela inexistência de periculosidade. Defendeu a existência de laudos conflitantes e de provas testemunhais que afastariam a conclusão sentencial.3. A autora interpôs recurso pretendendo a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de férias especiais, sustentando que o exercício habitual e permanente de atividade perigosa justificaria a concessão prevista no art. 125 da Lei Municipal 4.451/2016.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a servidora, no exercício da função de Auxiliar de Saúde Bucal, tem direito ao adicional de periculosidade; (ii) saber se há direito às férias especiais previstas no art. 125 da Lei Municipal 4.451/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A caracterização e a comprovação de condições perigosas dependem de perícia técnica contemporânea ao ambiente de trabalho.6. No caso, foram juntados aos autos dois laudos periciais produzidos em situações diversas: o laudo apresentado pelo réu analisou atividades exercidas por Auxiliar de Consultório Dentário; o laudo apresentado pela autora examinou servidora ocupante do cargo de dentista. Ambos foram realizados no Centro de Especialidades Odontológicas, porém com atribuições distintas e conclusões contraditórias quanto à existência de exposição a radiação ionizante.7. A prova emprestada, diante da divergência entre os laudos e da ausência de exame específico sobre as atividades desempenhadas pela autora, revela-se inservível para comprovação da periculosidade, não havendo prova técnica contemporânea apta a caracterizar a exposição a risco.8. Quanto às férias especiais, o art. 125 da Lei Municipal 4.451/2016 exige expressamente que o servidor opere de forma direta e permanente aparelhos de raio-X ou substâncias radioativas.9. As testemunhas arroladas pelo réu declararam que, no momento do disparo do aparelho de raio-X, somente o paciente permanece na sala, inexistindo exposição direta e permanente do profissional, seja dentista, seja auxiliar, à radiação.10. Ausente prova constitutiva do direito alegado, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes ambos os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e não provido.12. Tese de julgamento: A inexistência de laudo técnico contemporâneo e específico acerca das atividades desempenhadas impede o reconhecimento do adicional de periculosidade, sendo imprestável a prova emprestada com laudos divergentes e relativos a funções distintas; ausente a comprovação de operação direta e permanente de aparelhos de raio-X, não há falar em concessão das férias especiais previstas no art. 125 da Lei Municipal 4.451/2016.... ()