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Doc. ADM Direito 622.6828.0367.1835

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CHARLATANISMO (ART. 283, CP) E CURANDEIRISMO (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS COESOS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTOS E DIAGNÓSTICOS SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CRIME DE CURANDEIRISMO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROFISSIONAIS NÃO MÉDICOS CONTRAINDICAREM VACINAÇÃO E NUTRICIONISTAS EM PRESCREVEREM DIETAS. HABITUALIDADE DEMONSTRADA POR EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS. CHARLATANISMO CONFIGURADO PELA PROMESSA INFUNDADA DE CURA E PELO USO DE MÉTODOS SEM BASE CIENTÍFICA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 445.1690.0377.5313

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEO

reclamante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário.A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de indenização material no valor de R$ 308,50, afastando a indenização por danos morais.O reclamante interpôs recurso inominado, requerendo a fixação da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contratação do serviço, justificam a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência é pacífica no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem anuência do titular, configura afronta aos direitos da personalidade, ensejando a devida reparação por danos morais.No caso concreto, restou demonstrado que os descontos indevidos perfaziam o montante de R$ 33,00 mensais, comprometendo a renda do reclamante, que percebia apenas um salário-mínimo de benefício previdenciário.A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes e a gravidade da conduta. Assim, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).O termo inicial da correção monetária é a data da decisão condenatória, e os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme o Enunciado 1, «b», da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná.Diante do provimento do recurso, ficam afastados os honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 389, parágrafo único.Código Civil, art. 406, §1º.Lei 9.099/95, art. 46.Lei 9.099/95, art. 55.Lei 18.413/2014, art. 4º.CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Turma Recursal, Processo 0002814-31.2023.8.16.0204, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, J. 23/09/2024.TJPR, 5ª Turma Recursal, Processo 0022861-92.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, J. 20/05/2024. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA a partir da sessão de julgamento, e com incidência de juros de mora pela taxa legal SELIC, desde o evento danoso.Tese de julgamento: «A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem anuência do titular, caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e enseja a reparação por danos morais".... ()

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Doc. ADM Direito 583.9704.0130.9924

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS SEM RESCISÃO FORMAL. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA

DE PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LEI 9.099/95, art. 55. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Porecatu/PR contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada proposta por Maklon Instalação e Manutenção Elétrica EIRELI ME, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a municipalidade ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 6.259,90, além das custas e honorários advocatícios, afastando a pretensão de danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública pode ser condenada ao pagamento de multa contratual quando não há previsão contratual que lhe imponha tal obrigação; (ii) estabelecer se é cabível a condenação do Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 55, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afasta a condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, impondo em segundo grau apenas ao recorrente vencido.5. A multa contratual prevista no contrato administrativo em questão tem como destinatária a contratada, e não a Administração Pública. Também inexiste previsão legal na Lei 8.666/1993 que obrigue a municipalidade ao pagamento de multa contratual em caso de rescisão unilateral ou revogação da licitação por ilegalidade.6. A jurisprudência do STJ consolida que a cláusula penal não decorre automaticamente da lei ou da natureza do contrato, sendo exigível apenas quando expressamente pactuada entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A Administração Pública não pode ser condenada ao pagamento de multa contratual quando inexiste previsão contratual ou legal que a obrigue; 2. a Lei 9.099/95, art. 55 afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 8.666/93, arts. 78 e 79; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 12.153/2009, arts. 2º e 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.02.2016; TJPR, Apelação Cível 0004412-52.2019.8.16.0077, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco De Lima, j. 08.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 493.8284.9313.2207

4 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO EXTINTO COM O ABANDONO DO

IMÓVEL PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BENS QUE ACEDERAM AO PATRIMÔNIO DO FALECIDO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO, AMBOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. RESSARCIMENTO DE VALORES UTILIZADOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS NUMERÁRIOS TENHAM SIDO UTILIZADOS PARA PAGAR DESPESAS DE FUNERAL E DÍVIDAS DO FALECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo cônjuge supérstite em face da sentença de homologação do plano de partilha dos bens deixados pelo autor da herança.2. A Apelante pretende a declaração de nulidade parcial da sentença por cerceamento de defesa, o reconhecimento do direito real de habitação, o reconhecimento do direito à meação sobre bens adquiridos na união estável e o afastamento da condenação ao ressarcimento de valores utilizados após a data do falecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (ii) saber se a Apelante possui direito real de habitação sobre o imóvel deixado pelo falecido; (iii) saber se há direito à meação sobre bens adquiridos durante a união estável; (iv) saber se deve ser afastada a condenação ao ressarcimento de valores utilizados após o óbito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se observa a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a Apelante teve a oportunidade de se manifestar acerca do plano de partilha e sobre a sua substituição do encargo de inventariança. O silêncio processual demonstra preclusão e afasta a tese de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa.5. O direito real de habitação é de natureza protetiva, mas se extingue em razão do abandono do imóvel, à luz da disciplina do usufruto, situação comprovada nos autos por ata notarial, matrícula demonstrando a aquisição de um novo imóvel pelo cônjuge supérstite e faturas de energia elétrica.6. A união estável e o casamento foram submetidos ao regime da separação obrigatória de bens, em razão da idade do falecido à época, e todos os bens móveis e imóveis - à exceção de um veículo - acederam ao patrimônio do falecido antes do início da união estável, conforme anteriormente reconhecido por esta Corte.7. A utilização de valores da conta e do cartão de crédito do falecido após o óbito está comprovada. Incumbia à Apelante provar que foram destinados a despesas do Espólio, ônus do qual não se desincumbiu, subsistindo a condenação ao ressarcimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Teses de julgamento: 1. O direito real de habitação extingue-se pelo abandono do imóvel, aplicando-se, por analogia, as regras do usufruto. 2. O cônjuge ou herdeiro que utiliza valores do falecido após o óbito deve comprovar a destinação em favor do espólio, sob pena de ressarcimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 612; CC, arts. 1.410, VIII, 1.416 e 1.831.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0037744-37.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. 28.07.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003538-02.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende - J. 03.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O processo trata da divisão dos bens de um homem falecido em Maringá. Depois da morte, foi aberto o inventário para organizar a partilha. A viúva recorreu da decisão da primeira instância porque queria anular a sentença, permanecer no imóvel do casal, ter direito à metade dos bens adquiridos durante a união estável e evitar a devolução de R$ 7.230,87 que havia sacado e usado após o falecimento. O Tribunal rejeitou todos os pedidos. Entendeu que não houve falha no direito de defesa, já que ela teve oportunidade de se manifestar no processo. Também concluiu que a viúva não tem direito de morar no imóvel, porque abandonou a casa e comprou outro bem, o que extingue esse direito. Quanto à partilha, decidiu que não cabe a ela a metade dos bens, pois o casamento foi em regime de separação obrigatória. Por fim, determinou que a quantia de R$ 7.230,87 deve ser devolvida, porque não ficou provado que o dinheiro foi usado para o funeral ou para pagar dívidas do falecido. No fim, a decisão da primeira instância foi confirmada integralmente, e a viúva não conseguiu nenhum dos benefícios que pretendia.... ()

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Doc. ADM Direito 880.1832.1714.7977

5 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob influência de álcool. Recurso interposto pela defesa parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, parcialmente provido desclassificando para o crime do art. 30

3, caput, do ctb, com readequação da pena, ainda para reduzir o valor da indenização fixada em prol das vítimas para R$1.500,00 (cada). I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob influência de álcool, em decorrência de colisão com motocicleta, resultando em lesões graves a duas vítimas. A defesa requer a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas e culpa exclusiva das vítimas, ainda, pondera a inexistência de provas quanto a embriaguez do apelante, além de pleitear a redução da pena e da indenização fixada em favor das vítimas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença condenatória para absolver o apelante do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, na hipótese remota, a aplicação da pena no mínimo legal, além da redução do valor da indenização fixada em prol das vítimas.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução, não sendo cabível neste recurso.4. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na medida que o juízo de origem já reconheceu tais pleitos.5. Não conhecimento atinente ao pedido de fixação da pena no mínimo e concessão do sursis, na medida que houve pleito genérico.6. A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, não demonstrando o desacerto da decisão impugnada, havendo afronta ao princípio da dialeticidade quanto ao pleito absolutório.7. Na parte conhecida, houve a desclassificação para o crime previsto no CTB, art. 303, caput, com readequação da pena.8. A indenização mínima fixada em R$5.000,00 para cada vítima foi considerada desproporcional, sendo reduzida para R$1.500,00.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido parcialmente e, na parte cognoscível, parcialmente provido desclassificando para o crime do CTB, art. 303, caput, com readequação da pena e reduzir o valor da indenização fixada em prol das vítimas para R$1.500,00 (cada).Tese de julgamento: Em casos de apelação criminal por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a defesa deve apresentar argumentos concretos que impugnem especificamente os fundamentos da sentença condenatória, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, §1º, I, §2º e 303, §1º, 306; CPP, art. 387, IV; CP, art. 77, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002712-88.2024.8.16.0037, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 31.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001043-95.2021.8.16.0007, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 31.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.02.2023, DJe 14.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito pela defesa de um réu que foi condenado por causar lesões corporais em duas pessoas enquanto dirigia sob a influência de álcool. A defesa pediu a absolvição do réu, alegando falta de provas e culpa das vítimas, mas o tribunal não aceitou esses argumentos, pois a defesa não apresentou razões suficientes para contestar a decisão anterior. No entanto, o tribunal decidiu reduzir o valor da indenização que o réu deve pagar às vítimas de R$5.000,00 para R$1.500,00 cada, considerando que o valor original era desproporcional à situação financeira do réu e aos fatos do caso. Assim, o recurso foi parcialmente aceito apenas para diminuir a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 393.8427.6715.3528

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INC. II, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO. EM QUE PESE HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, AS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIRMAR OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE INQUÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CPP. TESTEMUNHO JUDICIAL DE APENAS UM DOS POLICIAIS AFIRMANDO NÃO SE RECORDAR DOS FATOS. CPP, art. 386, VII. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 528.1835.6562.3830

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. ADVOGADO AUTUADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, IMEDIATAMENTE APÓS INTERVENÇÃO PROFISSIONAL EM OCORRÊNCIA POLICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE DE NULIDADE DOS ATOS POR DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DE PODER. ANÁLISE RECURSAL QUE ULTRAPASSA A FORMALIDADE DO ATO PARA AFERIR A VERACIDADE DOS FATOS GERADORES. CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVO DA PROVA TESTEMUNHAL NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RELATIVIZADA. INDÍCIOS ROBUSTOS DE DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 966.6821.4739.0795

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES FÍSICAS CAUSADAS POR PREPOSTO DA RÉ. NÃO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE ÔNIBUS. ATAQUE FÍSICO COM GRAVE VIOLÊNCIA. DANOS FÍSICOS E MORAIS PERMANENTES. INCAPACIDADE TOTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO: - 1. RESPONSABILIDADE DA RÉ: CULPA DO PREPOSTO DA RÉ. VIOLENTA AGRESSÃO QUE FOI A CAUSA PRIMARIA E DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. RELATOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM AS AGRESSÕES. SUPOSTA DEFICIÊNCIA FÍSICA DO PREPOSTO QUE NÃO O IMPEDE DE COMETER OS ATOS NARRADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA AGRESSIVA DA VÍTIMA. NÃO PAGAMENTO DA TARIFA OU EVENTUAL ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTAM OU REDUZEM A DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA VIOLENTA. VALOR IRRISÓRIO DA TARIFA DO ÔNIBUS. CONSEQUÊNCIAS IRREVERSÍVEIS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 734 E 735 DO CC. RESPONSABILIDADE MANTIDA. - 2. DANOS MORAIS: OFENSA MORAL CARACTERIZADA. SUBSTANCIAL PERDA DE MOVIMENTOS, DE CAPACIDADE DE FALA E COMUNICAÇÃO E DE MOVIMENTAÇÃO. AUTOR QUE PERDEU A INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA EM RAZÃO DE CONDUTA REPROVÁVEL DE GRAVE E DESPROPORCIONAL VIOLÊNCIA. AGRESSÃO MOTIVADA POR NÃO PAGAMENTO DE TARIFA DE ÔNIBUS. GRAVE OFENSA A PERSONALIDADE. ABALOS FÍSICOS, PSICOLÓGICOS, NEUROLÓGICOS E MORAIS. VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. - 3. DANOS ESTÉTICOS: MOBILIDADE AUTÔNOMA DE DANO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANO MORAL. SÚMULA 387/STJ. PREJUÍZO ESTÉTICO ATESTADO PELA PROVA PERICIAL. ATROFIA DE AMBOS OS MEMBROS INFERIORES E MEMBRO SUPERIOR DIREITO E MÃO EM POSIÇÃO VICIOSA. GRANDE EXTENSÃO DOS DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. - 4. PENSIONAMENTO VITALÍCIO: INCAPACIDADE COMPLETA CONSTATADA. ART. 950 DO CC. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. EFETIVA RENDA A ÉPOCA DOS FATOS NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS DESATUALIZADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA FIXAR O PENSIONAMENTO DEVIDO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. - 5. LIDE SECUNDÁRIA: INEXISTÊNCIA DE RISCO PREDETERMINADO A SER COBERTO PELA SEGURADORA. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANO MORAL EXPRESSA NAS CONDIÇÕES GERAIS. EVENTO QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, INEXISTINDO COBERTURA. SITUAÇÕES ELENCADAS QUE NÃO SE RELACIONAM COM A MERA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA COBERTURA. ART. 1º LEI 15.040/24. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 570.9795.5002.9118

9 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Exibição incidental de contratos. Revisão de contratos de empréstimo e abusividade das taxas de juros. Apelação da autora parcialmente provida, para limitar os juros do contrato 1244164077 e determinar a repetição simples do indébito.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inépcia parcial da petição inicial e julgou improcedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo. A Autora requereu a aplicação do CPC, art. 400, ao argumento de que houve sonegação documental pela instituição financeira e sustentou abusividade das taxas de juros praticadas pelo Banco.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a alegada ausência de apresentação de documentos pela instituição financeira autoriza a incidência da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400; (ii) as taxas de juros remuneratórios cobradas nos contratos de empréstimo bancário são abusivas, justificando sua revisão.III. Razões de decidir3. A Autora não individualizou adequadamente todos os contratos que pretendia revisar, tampouco especificou as cláusulas impugnadas ou fundamentou sua discordância, o que atraiu corretamente o reconhecimento da inépcia parcial da petição inicial. A mera alegação genérica de contratação pretérita, sem indicação precisa das obrigações controversas, inviabiliza o controle judicial e afasta a aplicação da presunção do CPC, art. 400.4. A jurisprudência do STJ (STJ), especialmente no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 27), consolidou o entendimento de que a revisão das taxas de juros em contratos bancários é possível, desde que demonstrada de forma cabal a abusividade, capaz de colocar o consumidor em situação de manifesta desvantagem.5. No caso concreto, apenas no Contrato 1244164077 as taxas de juros remuneratórios ultrapassaram, em mais de uma vez e meia, a média de mercado divulgada pelo BACEN, critério adotado por esta Câmara para identificação da abusividade. 6. A redistribuição dos honorários decorre da sucumbência recíproca, já que a Autora decaiu da maior parte de seus pedidos, logrando êxito apenas na revisão de um dos contratos. Assim, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo 75% a cargo da Autora e 25% a cargo da Ré, conforme CPC, art. 86, observada a suspensão de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para limitar os juros remuneratórios do Contrato 1244164077 à taxa média de mercado e determinar a repetição do indébito de forma simples.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se comprova a abusividade das taxas de juros, desde que estas ultrapassem em mais de uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado, assegurando a proteção do consumidor em relação a práticas desproporcionais e onerosas.... ()

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Doc. ADM Direito 925.5126.4389.6733

10 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de determinadas contratações de empréstimos, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00.2. No recurso, a parte autora pugna pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e majoração da indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante da ausência de comprovação da contratação dos empréstimos, é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Incumbe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente quando a controvérsia envolve relação de consumo e alegação de inexistência de contratação.5. No caso, a instituição financeira não juntou aos autos qualquer instrumento contratual assinado, gravação de voz, laudo de biometria ou comprovante de disponibilização dos valores que demonstrasse a anuência da consumidora às operações questionadas.6. A ausência de comprovação da contratação conduz ao reconhecimento da inexistência das relações jurídicas e à inexigibilidade dos débitos, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados.7. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou, salvo hipótese de engano justificável, não evidenciada na espécie.8. Inexistindo base contratual para os descontos realizados, não há falar em engano justificável, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.9. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná orienta-se no sentido de que, ausente prova da contratação de empréstimo ou cartão com reserva de margem consignável, é devida a devolução em dobro dos valores descontados e cabível a indenização por danos morais (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 29.09.2025; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0025454-60.2024.8.16.0182, j. 26.05.2025).10. No que concerne ao dano moral, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação, atinge a esfera da subsistência do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.11. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o porte econômico da instituição financeira e o caráter pedagógico da condenação. Portanto, o valor arbitrado em R$ 2.500,00 revela-se adequado às peculiaridades da demanda, inexistindo elementos que justifiquem sua modificação.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada em dobro, mantidos os demais termos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 925.3114.8818.5433

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PISOS CERÂMICOS COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DE UMA DAS RÉS.(I) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTERIORMENTE REJEITADOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA.(II) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. AUTOR/APELANTE AMPLIA INDEVIDAMENTE OS LIMITES DA LIDE AO PLEITEAR, EM GRAU RECURSAL, CONDENAÇÃO DAS RÉS AO CUSTEIO DA SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PISO, EXTRAPOLANDO O PEDIDO CERTO E DETERMINADO FORMULADO NA INICIAL (R$14.530,19). PRETENSÃO RECURSAL QUE IMPLICA OBRIGAÇÃO DIVERSA DA ORIGINALMENTE PLEITEADA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA E VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.(III) PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. RECURSO DA RÉ. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA E MANTIDA POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE.(IV) DANOS MATERIAIS. DANOS QUE DEVEM SE RESTRINGIR À RECOMPOSIÇÃO DOS PISOS IDENTIFICADOS COMO DEFEITUOSOS EM LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR ÀS RÉS A SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PISO, COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PEÇAS SEM VÍCIO. PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, CONCLUSIVA QUANTO À SUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DE APENAS 19 PEÇAS MANCHADAS. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE R$3.631,27.(V) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS ESTÉTICOS QUE NÃO AFETARAM A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DO AUTOR, NÃO COMPROMETERAM A INTEGRIDADE DO IMÓVEL NEM IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO PLENA. TRANSTORNOS VIVENCIADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE SOFRIMENTO INTENSO OU EXCEPCIONAL APTO A CARACTERIZAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(VI) HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO AUTOR DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º). HONORÁRIOS DEVIDOS ÀS RÉS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ELAS OBTIDO (PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS). OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA ADEQUAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. ADM Direito 568.7327.5081.0098

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal que manteve a extinção de execução em razão da ausência de prosseguimento útil pelo exequente, após indeferimento de diligência que poderia ser realizada pela própria parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise da extinção da execução por ausência de prosseguimento, ou se os embargos visam apenas ao rejulgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. A pretensão do embargante consiste na reavaliação das provas e na revisão do entendimento já firmado pela Turma Recursal, o que extrapola os limites da via integrativa. 5. O acórdão enfrentou expressamente a questão da ausência de prosseguimento da execução, destacando que o exequente, após o indeferimento de expedição de ofício ao CENSEC, limitou-se a reiterar o pedido sem adotar providências eficazes. 6. A alegação de vínculo entre a executada e terceiro, baseada em resposta a mensagem de acordo, não constitui prova suficiente para infirmar os fundamentos da decisão. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. 8. A extinção da execução não impede o desarquivamento dos autos caso a parte localize bens penhoráveis, possibilitando o prosseguimento da cobrança. 9. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou reexame de provas. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia relativa à extinção da execução por ausência de prosseguimento. 3. A inércia do exequente em adotar medidas eficazes após indeferimento de diligência justifica a extinção do feito. 4. A extinção da execução não impede o desarquivamento posterior diante da localização de bens penhoráveis.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 04/02/2025, DJEN 14/02/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/03/2023, DJe 10/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 382.5932.8982.7504

13 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e repetição de indébito, ajuizada por aposentado que alegou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas teve descontos realizados via cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, requerendo, subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) vinculada a desconto em benefício previdenciário, ou se deve ser declarada a nulidade do contrato por ausência de informação adequada e erro quanto à natureza da operação, com consequente repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), apresentando documentos que demonstram a ciência e autorização do consumidor para os descontos em seu benefício previdenciário. 4. O contrato foi claro, legível e especificou expressamente a modalidade da operação, afastando a alegação de vício de consentimento ou desconhecimento do objeto contratado. 5. Não houve violação ao dever de informação previsto no CDC, pois o consumidor tinha conhecimento da natureza do contrato e da impossibilidade de contratar empréstimo consignado convencional por falta de margem consignável. 6. A utilização física do cartão de crédito não é requisito para validade do contrato na modalidade RMC, sendo facultativa para o consumidor. 7. Diante da regularidade da contratação, não cabe repetição de indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) aplica-se o CDC, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação clara e adequada, não sendo nulo o contrato quando assinado pelo consumidor que teve ciência da natureza da operação e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, caput e § 2º; 6º, III; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11; Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; Lei 14.431/2022; Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006781-85.2021.8.16.0194, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0071297-09.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 296.9345.6292.7201

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  .

I. Caso em exame: II.1. O acórdão deu provimento ao recurso interposto pela parte requerida para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Ainda, julgou prejudicado o recurso interposto pela parte autora; II.2. O embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão acerca da comprovação do dano material suportado.  II. Questões em discussão:  II.1. A existência de omissão acerca da análise das provas.  III.Razões de decidir:  III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.  III.2. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte.  III.3. O embargante sustenta que o acórdão teria ignorado o laudo técnico (mov. 1.6), o Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.8/1.9), o contrato de integração (mov. 1.7) e os depoimentos testemunhais. Todavia, conforme se extrai da fundamentação do acórdão, todas essas provas foram expressamente analisadas e valoradas. III.4. O acórdão consignou, de forma clara, que o laudo técnico foi produzido cerca de 100 dias após a interrupção de energia, sem respaldo em documentos objetivos de comercialização, o que compromete sua força probatória, pois não reflete a situação imediatamente após o evento e se baseia em estimativas e informações prestadas unilateralmente pelo próprio autor. Registrou, ainda, que as testemunhas ouvidas em audiência (mov. 43.2) não souberam informar se a safra foi vendida ou descartada, tampouco detalharam a destinação do fumo supostamente avariado. Por fim, destacou a ausência de notas fiscais aptas a embasar as informações e valores contidos no laudo. III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.  ... ()

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Doc. ADM Direito 809.4359.8802.7602

15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (ROSUVASTATINA 10 MG E EMPAGLIFLOZINA 25 MG). PACIENTE COM HIPERTENSÃO ESSENCIAL E DIABETES MELLITUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 793 DO STF - . MÉRITO. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - E TEMAS 6 E 1234 DO STF. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO ÂMBITO DO SUS NÃO ESGOTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DO PROTOCOLO OFERECIDO PELA REDE PÚBLICA. FALHA EM DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO FRENTE ÀS DEMAIS OPÇÕES TERAPÊUTICAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 792.7056.0096.8793

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. CORRETO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI 9.099/95, art. 55. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.9669.0274.8997

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO QUE IMPUTOU AO EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE VINCULANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PRECEDENTE QUALIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 824.8122.4957.3123

18 - TJPR EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Impossibilidade de utilização desta via para rediscussão de matérias anteriormente decididas. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação apresentado pelo Estado do Paraná. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida é omissa e contraditória quanto à existência de evidências científicas e ao histórico terapêutico de ineficácia das alternativas ofertadas na rede pública. III. Razões de decidir3. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não se verifica omissão e contradição na decisão impugnada, na medida em que nela foram expostos todos os motivos que levaram esta Colenda Câmara Cível à conclusão adotada. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: 1. «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida em momento anterior dos autos»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques Segunda Turma, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 938.5407.3300.6092

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 340. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE COMUNICOU FALSAMENTE O FURTO DE VEÍCULO SABIDAMENTE ALIENADO A TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS DESPROVIDA DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA QUANTO ÀS TESES RECURSAIS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. A Defesa postula a absolvição do apelante, sustentando a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e a incidência da causa excludente de culpabilidade consistente em coação moral irresistível, sob o argumento de que o apelante teria comunicado falsamente o crime em razão de supostas ameaças proferidas por integrante de facção criminosa. As teses, contudo, não merecem acolhimento.2. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas no Boletim de Ocorrência (mov. 12.2), em face dos termos de declarações (movs. 12.3 e 12.4), pelos áudios (movs. 12.7 e 12.8) e imagens juntadas aos autos (movs. 12.10 a 12.14) mas também, sobretudo, pela própria confissão judicial do apelante (mov. 43.5).Conforme se extrai do conjunto probatório, o apelante compareceu perante a autoridade policial e noticiou a ocorrência do furto do veículo Toyota Hilux CD 4x4, placas EVN0I87, de cor preta, embora soubesse que o referido bem havia sido voluntariamente alienado a Vanderlei Helbel, inexistindo qualquer subtração patrimonial.Em seu interrogatório judicial, o apelante admitiu ter registrado a falsa ocorrência com a finalidade de impedir que terceiros circulassem com o veículo, diante do inadimplemento do comprador (mov. 43.5). Os depoimentos prestados por Vanderlei Helbel e Waldenir Rodrigues corroboram a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes e evidenciam que a comunicação do suposto furto constituiu expediente utilizado pelo réu para pressionar o adquirente do automóvel (movs. 43.3 e 43.4).Nessas circunstâncias, resta caracterizado o dolo exigido pelo tipo penal previsto no CP, art. 340, consistente na vontade livre e consciente de provocar a atuação da autoridade pública mediante comunicação falsa da ocorrência de crime.Ao contrário do que sustenta a Defesa, o delito em questão não exige finalidade especial de agir, bastando que o agente tenha ciência da falsidade da comunicação e, ainda assim, provoque indevidamente a ação da autoridade.3. Também não prospera a alegação de coação moral irresistível. O próprio boletim de ocorrência traz narrativa diversa da tese do réu em seu interrogatório.Nos termos do CP, art. 22, a coação moral irresistível pressupõe a existência de ameaça grave, atual e inevitável, apta a anular por completo a capacidade de autodeterminação do agente. Trata-se de circunstância excepcional, cuja comprovação demanda prova segura e convincente, pela Defesa.No caso concreto, contudo, inexiste qualquer elemento probatório apto a corroborar a narrativa defensiva de que o recorrente teria agido em razão de ameaças provenientes de suposto integrante de facção criminosa. A alegação permaneceu isolada nos autos, desacompanhada de qualquer elemento mínimo de confirmação, revelando-se insuficiente para afastar a culpabilidade.Ao revés, o conjunto probatório evidencia que o apelante agiu deliberadamente, utilizando o aparato estatal como mecanismo de coerção privada para solucionar controvérsia de natureza eminentemente patrimonial decorrente de negócio jurídico celebrado entre particulares.Cumpre salientar, ainda, que o recorrente dispunha de meios judiciais e extrajudiciais legítimos para buscar a satisfação de seu alegado crédito ou a retomada do bem, entretanto, optou, conscientemente, pela prática da infração penal, movimentando indevidamente a máquina estatal e desviando recursos públicos destinados à apuração de fatos efetivamente criminosos.Inviável, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa ou da coação moral irresistível, porquanto a conduta praticada mostra-se típica, ilícita e culpável.Por conseguinte, também não há falar em aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório é coeso, harmônico e suficiente para amparar o decreto condenatório.4. No tocante ao pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, igualmente não assiste razão à Defesa.Isso porque a sentença condenatória já reconheceu a incidência da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», na segunda fase da dosimetria.E, como fixada no mínimo legal, mostra-se inviável qualquer redução adicional, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, segundo a qual «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 846.3204.2066.6244

20 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. TESE NÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO RECURSAL. ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA DESENTENDIMENTO PRÉVIO, POSTERIOR ARMAMENTO DO RÉU E INVESTIDA DELIBERADA CONTRA A VÍTIMA DESARMADA, SEM INDÍCIOS DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA, COM MÚLTIPLOS GOLPES EM REGIÕES VITAIS. VEREDICTO AMPARADO EM VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO BANAL, RELACIONADA AO APELIDO DA VÍTIMA, QUE DEU ORIGEM AO CONFLITO E SE PROLONGOU ATÉ A AÇÃO LETAL. NEXO DE CONTINUIDADE ENTRE OS FATOS. RECONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ATAQUE REPENTINO EM CONTEXTO DE NORMALIDADE, COM VÍTIMA DESARMADA, EM ATITUDE PASSIVA E SEM EXPECTATIVA DE AGRESSÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE REAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, FUNDADA NA ELEVADA INTENSIDADE DO DOLO, EVIDENCIADA PELO DESFERIMENTO DE NUMEROSOS GOLPES EM REGIÕES VITAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM DESFAVORÁVEIS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME EM LOCAL PÚBLICO, NA PRESENÇA DE TERCEIROS, COM EFETIVA REPERCUSSÃO NA ORDEM E SEGURANÇA COLETIVAS, ALÉM DE REVELAR AUDÁCIA APTA A INCREMENTAR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM». ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA DEBATIDA EM PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, EM RAZÃO DO MENOR PESO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática de homicídio qualificado, com aplicação de pena privativa de liberdade e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante questiona a decisão dos jurados, alegando a existência de legítima defesa putativa, o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além de pleitear a redução da pena e a exclusão da indenização mínima fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri que condenou o apelante pelo crime de homicídio qualificado, reconhecendo as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, deve ser reformada diante da alegação de legítima defesa putativa, afastamento das qualificadoras, redução da pena e exclusão da indenização mínima por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de legítima defesa putativa não foi submetida ao Conselho de Sentença, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não foi conhecida.4. O conjunto probatório demonstra que o apelante iniciou o conflito, armou-se e atacou a vítima desarmada, com violência excessiva e múltiplos golpes em regiões vitais, afastando a legítima defesa putativa.5. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram devidamente comprovadas pelo contexto de desentendimento banal prolongado e pela surpresa da vítima desarmada.6. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime está fundamentada na intensidade do dolo, na violência empregada, no local público e na repercussão social, devendo ser mantida.7. A agravante do motivo fútil pode ser utilizada na segunda fase da dosimetria penal sem configurar bis in idem, diante da pluralidade de qualificadoras.8. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, com compensação parcial entre agravantes e atenuantes na dosimetria.9. A condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais foi afastada por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, violando o contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação criminal conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida.Tese de julgamento: No julgamento pelo Tribunal do Júri, a tese de legítima defesa putativa não pode ser conhecida se não submetida ao Conselho de Sentença, e a decisão dos jurados que afasta tal tese não configura contrariedade manifesta à prova dos autos quando amparada em vertente probatória idônea que evidencia desentendimento prévio, posterior armamento do réu e ataque deliberado contra vítima desarmada e passiva com emprego de violência excessiva.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 1º, § 2º, II e IV; art. 61, II, «a»; art. 65, III, «d»; art. 67; CPP, art. 387, IV, e art. 593, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Conv. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 23.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 28.08.2024; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 07.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, j. 10.04.2013; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023; Súmula 385/STJ; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu pelo crime de homicídio qualificado, pois entendeu que ele atacou a vítima de forma planejada, usando uma faca e dando muitos golpes, mesmo a vítima estando desarmada e sem esperar a agressão. O motivo do crime foi uma briga boba sobre o apelido da vítima, e o ataque aconteceu de surpresa, dificultando a defesa dela. O tribunal também confirmou que a pena aplicada está correta, considerando a gravidade do crime e a confissão do réu, que admitiu ter ferido a vítima, mas alegou legítima defesa, tese rejeitada por falta de provas. Por fim, o tribunal retirou a obrigação de pagar uma indenização mínima por danos morais, porque o valor não foi pedido claramente na denúncia. O recurso do réu foi aceito só em parte, para excluir essa indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 959.3777.8577.9769

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar apelação cível, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais formulados em «ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de restituição, obrigação de fazer, indenização por dano moral e pedido liminar». O Autor sustenta omissão e contradição quanto à análise da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, à validade dos refinanciamentos, à alegada hipervulnerabilidade da consumidora, ao exame de documentos juntados e requer o prequestionamento de dispositivos legais e precedentes invocados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o acórdão recorrido contém os vícios alegados pelo Embargante e se é necessária a manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III.2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e coerente sobre as razões pelas quais conheceu parcialmente e negou provimento à apelação, notadamente das questões nela suscitadas, expondo os fundamentos que conduziram à conclusão pela regularidade dos contratos e pela ausência de elementos que demonstrassem a ocorrência de fraude, inexistindo omissão sobre ponto relevante ao julgamento.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. III.4. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte.III.5. Ainda, a contradição capaz de justificar embargos deve ser interna ao julgado, consistente em incongruência entre seus elementos (relatório, fundamentação, dispositivo ou ementa) o que não ocorre na espécie. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.III.6. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes.IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 373, II; art. 429, II; art. 927, III; arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 10.10.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 23.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 20.03.2018; TJPR, Embargos de Declaração 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0131203-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025.... ()

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