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Doc. ADM Direito 185.3885.7004.5900

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de corretagem e de administração de carteira imobiliária. Rescisão unilateral imotivada. Cláusula penal. Previsão contratual. Ausência. Multa indevida. Honorários advocatícios. Sucumbência. Inversão. Lei aplicável.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 206.4440.8000.0200

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Demonstração do dissídio com acórdãos da turma que integra a sessão de direito privado do STJ. Interposição prematura, pois a decisão monocrática apreciou o recurso no âmbito da competência da Corte Especial. Dissídio com acórdão da segunda turma do STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Embargos de divergência interpostos contra acórdão publicado posteriormente à entrada em vigor do CPC/2015. Cabimento dos honorários recursais.

«1 - Não se conhece do Agravo Interno no que concerne à alegação de dissídio jurisprudencial. Isso porque, no presente recurso, a agravante faz o cotejo analítico apenas com precedentes da Quarta Turma do STJ, o que se revela prematuro, pois a decisão monocrática examinou a tese de dissídio relativo apenas ao precedente da Segunda Turma, tendo expressamente consignado que a competência para julgamento dos Embargos de Divergência em relação aos acórdãos paradigmas da Quarta Turma é da Segunda Seção, para onde os autos serão oportunamente remetidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1763.8345

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços de corretagem e de administração de carteira imobiliária. Rescisão unilateral imotivada. Cláusula penal. Previsão contratual. Ausência. Multa indevida. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Readequação. Omissão caracterizada.

1 - Na hipótese, efetiva existência de omissão quanto à distribuição dos ônus de sucumbência em virtude do provimento do recurso especial.

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