1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A REPETIÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS E MULTA. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO
CASO EM TELA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO ALTERADA PARA MULTA POR COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR. CLASSIFICAÇÃO DOS DANOS COMO DE MÉDIA MON
TA. COMPATIBILIDADE COM AS FOTOGRAFIAS ANEXADAS AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ORÇAMENTO PARA REPARO EM IMPORTÂNCIA INFERIOR A 26% DO VALOR DO AUTOMÓVEL SEGUNDO A TABELA FIPE. OPÇÃO DA AUTORA PELA VENDA DO BEM QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS REQUERIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ALIENAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES À ELUCIDAÇÃO DO MÉRITO. CA
RTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
4 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. 1. Preliminar de contrarrazões. Pretensa concessão de assistência judiciária gratuita à apelada. Inviabilidade de apreciação. Inadequação. Ademais, ausência de interesse da parte. Benesse já deferida pelo Juízo de origem, sem informações sobre eventual revogação superveniente. 2. Mérito. Alegada ausência de demonstração da relação jurídica e de provas sobre a totalidade do valor exigido. Rejeição. Prestação de serviços jurídicos amparada em prova documental suficiente. Necessário pagamento da respectiva retribuição. Reconhecimento parcial da dívida que apenas torna incontroversa parte do montante cobrado, mas não atesta a inexistência do restante do débito. Valor almejado pela advogada que se mostra adequado e condizente com o padrão remuneratório da Tabela de Honorários da OAB, e com o serviço prestado. Consequente inviabilidade de arbitramento por equidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários, condenando o apelante ao pagamento de R$ 83.750,00, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, sob a alegação de insuficiência de prova do valor exigido e reconhecimento parcial do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da relação jurídica entre as partes que justifique a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 83.750,00, bem como a possibilidade de arbitramento equitativo da verba honorária.III. Razões de decidir3. Não comporta conhecimento o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela parte apelada apenas em sede de contrarrazões, em virtude da inadequação do instrumento, devendo-se ponderar, ainda, a carência de interesse no pedido, eis que a benesse já havia sido deferida pelo Juízo de origem.4. A sentença foi mantida porque há provas suficientes da relação jurídica entre as partes e da efetiva prestação de serviços advocatícios.5. O reconhecimento parcial da dívida não impede a condenação ao pagamento do valor total pleiteado, pois o montante não controvertido não implica na inexistência do restante do débito.6. O valor dos honorários se mostra condizente com a Tabela de Honorários da OAB, e o tempo e zelo dedicados pela profissional.7. O pedido de arbitramento equitativo da verba honorária foi considerado inviável, pois o montante pleiteado já atende aos critérios legais e contratuais.8. Os ônus sucumbenciais foram mantidos, e os honorários recursais foram majorados em 2% devido ao não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: É possível a condenação ao pagamento de verba honorária contratual devida ao advogado, desde que haja comprovação da prestação de serviços e da relação jurídica entre as partes, sendo possível o arbitramento dos honorários conforme a Tabela da OAB e as peculiaridades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, 487, I, 405, 406, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 596 e 658.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0000206-82.2022.8.16.0111, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 30.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0013855-46.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 09.06.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0004888-56.2019.8.16.0153, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 08.03.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001932-59.2022.8.16.0154, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke, j. 15.07.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001732-88.2023.8.16.0066, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 16.09.2025.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. ENTRADA EM ESTABELECIMENTO DE EVENTOS (CASA NOTURNA). ABORDAGEM INDEVIDA E RETIRADA CONSTRANGEDORA DA CONSUMIDORA DO LOCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). ABUSO DE DIREITO. EXPOSIÇÃO PÚBLICA E CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, POR REVELAR-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À OFENSA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente. O apelante, motoboy, sofreu amputação parcial da falange distal do polegar direito e sustenta redução da capacidade laboral, além de cerceamento de defesa por deficiência do laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia com especialista; e (ii) saber se a sequela física resultou em redução da capacidade para a atividade habitual de motoboy.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário das provas (Art. 370, CPC), pode indeferir diligências inúteis se o laudo existente for suficiente para o convencimento motivado.4. O auxílio-acidente exige a redução efetiva da capacidade laboral após a consolidação das lesões (Art. 86, Lei 8.213/91).5. O laudo pericial foi conclusivo ao atestar que a mobilidade e as inserções tendíneas estão preservadas, não havendo limitação para o exercício da profissão de motoboy.6. A mera existência de lesão anatômica, sem repercussão na funcionalidade ou na aptidão laboral, não gera direito ao benefício indenizatório (Precedentes do STJ e TJPR).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual. 2. A ausência de prejuízo funcional, atestada por perícia médica, impede o reconhecimento do direito ao benefício, ainda que verificada sequela anatômica.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, Arts. 59, 86 e 129, p. único; CPC/2015, art. 370; Decreto 3.048/99, Art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010; TJPR, 7ª C.Cível, 0001695-33.2023.8.16.0043, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 21.03.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o trabalhador não tem direito ao auxílio-acidente. Embora ele tenha perdido uma pequena parte da ponta do dedo polegar, o médico da justiça explicou que ele consegue fazer todos os movimentos necessários para trabalhar como motoboy, sem dificuldades extras. Como a lei exige que o acidente diminua a capacidade de trabalhar para dar o benefício, e o perito disse que ele continua apto, o pedido foi negado.... ()
7 - TJPREXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924, II. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO QUE EVIDENCIA A LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOTEMA REPETITIVO 1.413. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá/PR contra sentença que extinguiu execução fiscal, em razão do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação, e atribuiu ao Município o pagamento das custas processuais por entender que não houve citação dos executados antes da quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve recair sobre o Município exequente ou sobre a parte executada, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento administrativo do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, demonstrando que a demanda foi necessária em razão do inadimplemento do contribuinte. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração do processo suporte as custas processuais, mesmo que a citação não tenha sido efetivada. 5. A orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 1.413, aplicada por analogia, reconhece a responsabilidade do executado pelo pagamento das despesas processuais quando há quitação extrajudicial posterior ao ajuizamento da execução. 6. Transferir ao ente público o ônus das custas processuais em casos como este implicaria onerá-lo indevidamente por uma demanda necessária em razão da inadimplência do contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. TESE DE JULGAMENTO: Em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, cabe à parte executada suportar as custas processuais, em observância ao princípio da causalidade, aplicado por analogia ao Tema Repetitivo 1.413 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 90, caput, 238 e 924, II.... ()
8 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DOS CONTRATOS. 2. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA DOBRADA APENAS NO PERÍODO POSTERIOR A 30/03/2021. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Comprovado nos autos, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura da parte autora, deve ser reconhecida a nulidade dos contratos. Diante da nulidade dos contratos, as instituições financeiras devem responder por eventuais danos causados. 2. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 3. A repetição do indébito é possível em dobro quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 4. No que diz respeito a indenização por danos morais, os juros de mora têm como termo inicial o evento danoso. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 - Banco BMG S.A, não provida. Apelação Cível 2 - Banco Bradesco Financiamento S.A, não provida. Apelação Cível 3 - Maria Irene Silva Oliveira, parcialmente provida. Apelação Cível 4 - Banco C6 Consignado S/A. não provida.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória e manteve a prisão preventiva do acusado pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa alegou excesso de prazo na formação da culpa, ausência de contemporaneidade dos fundamentos cautelares, insuficiência da motivação da segregação preventiva e possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso em sentido estrito constitui meio processual adequado para impugnar decisão que indefere pedido de liberdade provisória e mantém prisão preventiva; e (ii) verificar a existência de ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício em favor da liberdade de locomoção do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPP, art. 581 estabelece rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito e não contempla a impugnação de decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva ou nega liberdade provisória ao acusado. A insurgência, portanto, foi deduzida por meio processual inadequado.4. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte elege recurso manifestamente incabível para hipótese sem amparo legal expresso, circunstância que configura erro grosseiro e impede a conversão da irresignação em instrumento processual diverso.5. Mesmo diante do não conhecimento do recurso, o exame de eventual constrangimento ilegal não evidenciou quadro excepcional capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício. A matéria referente ao excesso de prazo e à manutenção da prisão preventiva já recebeu apreciação recente pela Câmara Criminal em habeas corpus impetrado em favor do mesmo acusado.6. A tramitação da ação penal revela regular acompanhamento pelo juízo de origem. Após a realização da audiência de instrução e julgamento, permaneceu pendente apenas a juntada de laudo pericial destinado à extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos, com expedição e reiteração de ofícios aos órgãos técnicos responsáveis e informação oficial de inclusão do exame em fila prioritária destinada a processos com réu preso.7. Ausente excesso de prazo quando a demora decorre da elevada demanda submetida ao órgão pericial e não de abandono processual ou desídia estatal. Além disso, a instrução criminal foi encerrada com a colheita da prova oral, situação compatível com a orientação consolidada na Súmula 52/STJ.8. Permanecem hígidos os fundamentos concretos da prisão preventiva. A custódia encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a apreensão de aproximadamente 480 gramas de maconha, os elementos extraídos da Operação Aroeira e o histórico criminal indicativo de reiteração delitiva, inclusive com registro de prisão anterior relacionada à posse de armamento de uso restrito.9. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas diante das particularidades do caso e do histórico de reincidência apontado nos autos, circunstâncias que demonstram a insuficiência das providências previstas no CPP, art. 319 para neutralizar os riscos identificados.IV. DISPOSITIVO10. Recurso em sentido estrito não conhecido.... ()