Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 161.5533.0003.1000

1 - STJ Processual civil. Ação proposta contra o estado do Rio de Janeiro. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Necessidade de prova pericial complexa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta.

«1. O Lei 12.153/2009, art. 2º possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.5244.3001.0600

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juizado especial da Fazenda Pública. Necessidade de prova pericial. Definição da competência. Irrelevância.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF