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Doc. ADM Direito 988.9545.1363.2848

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ECONOMIA PROCESSUAL. DESMEMBRAM

ENTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ... ()

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Doc. ADM Direito 727.3207.5584.0021

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), sob acusação de ter, mediante ardil, obtido vantagem ilícita ao se apropriar de aparelho celular emprestado pela vítima sob pretexto de realizar ligação. Fixada pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sobreveio o recurso da defesa requerendo absolvição por ausência de dolo e provas ou, subsidiariamente, redução da reprimenda. O Ministério Público, em contrarrazões e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo reconhecimento da prescrição retroativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se, diante da pena concretamente fixada e da idade avançada do réu, operou-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com consequente extinção da punibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição da pretensão punitiva retroativa é contada com base na pena concretamente aplicada na sentença condenatória, nos termos do art. 110, §1º, do CP.Tendo sido fixada pena de 1 (um) ano de reclusão e considerando a idade do réu (74 anos), aplica-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos moldes dos arts. 109, V, e 115 do CP.Verifica-se que entre o recebimento da denúncia (23.03.2021) e a publicação da sentença (29.05.2025) transcorreu lapso superior ao prazo prescricional, sem causa interruptiva ou suspensiva.A prescrição, nesse caso, alcança tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, nos termos do CP, art. 114, II.Diante da extinção da punibilidade, resta prejudicada a análise do mérito recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e, de ofício, extinção da punibilidade declarada.Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida com base na pena em concreto fixada na sentença, aplicando-se a redução do prazo quando o réu for maior de 70 anos na data da sentença. 2. Ultrapassado o prazo prescricional sem causa interruptiva ou suspensiva, impõe-se declarar a extinção da punibilidade, mesmo de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 114, II; 115; CF/88, art. 134; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.10.2024; TJPR, ApCrim 0000001-61.2021.8.16.0055, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 02.02.2025; TJPR, ApCrim 0013766-39.2019.8.16.0130, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 05.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 490.6447.2128.1027

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FILHO MAIOR. ALEGADA INVALIDEZ QUE DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO. LEI COMPLEMENTAR 107/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ANTERIOR AO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ART. 13, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL 27.548/2019. A INCAPACIDADE É DE NATUREZA TEMPORÁRIA, E NÃO PERMANENTE, CONFORME LAUDO PERICIAL (MOV. 77). IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO E FUNDAMENTADO ESPECIFICAMENTE.   SENTENÇA MANTIDA (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARANÁPREVIDÊNCIA. ESTADO DO PARANÁ. FILHO MAIOR. ALEGADA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DA SEGURADA E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 5º, III, «B», §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 233/2021.

1. A concessão de pensão por morte ao filho maior inválido exige a demonstração inequívoca da invalidez preexistente ao óbito do segurado e da dependência econômica, conforme estabelece a legislação previdenciária estadual, em consonância com o princípio da legalidade estrita que rege o regime próprio de previdência social. 2. Inexistindo nos autos elementos suficientes para comprovar a condição de invalidez do autor, a despeito da comprovação de dependência química e histórico de acompanhamento médico anterior ao falecimento da segurada, não se configura o direito ao benefício pleiteado. A perícia judicial consignou a existência de incapacidade laboral ou civil, ressaltando o bom nível de escolaridade, vínculos empregatícios anteriores e lucidez do requerente. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002771-15.2023.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 01.06.2025). 1. A concessão de pensão por morte ao filho maior inválido exige a demonstração inequívoca da invalidez preexistente ao óbito do segurado e da dependência econômica, conforme estabelece art. 13, §2º, do Decreto Municipal 27.548/2019, em consonância com o princípio da legalidade estrita que rege o regime próprio de previdência social.  2. Ao contrário da manifestação do recorrente, verifica-se que o laudo pericial produzido nos autos (mov. 77.1) concluiu que a recorrente apresenta incapacidade laboral total e temporária, visto que não esgotou os tratamentos possíveis, não tendo realizado fortalecimento muscular de maneira intensiva e prolongada (como realizar fisioterapias 3x por semana por pelo menos 1 ano), bem como, não foi realizado tratamento cirúrgico, uma opção terapêutica caso haja falha ao tratamento conservador.  3. Apesar do histórico de dores desde 2009 e de exames juntados (mov. 95) no mesmo ano, não se pode concluir que tal patologia era em grau incapacitante, conforme esclareceu o Sr. Perito (mov. 116.1), acrescentando que apresentava patologia de coluna de longa data, pelo menos desde 2009. Importante esclarecer que tal afirmação não significa que estava incapaz desde 2009, mas apenas que era portadora da doença (porém, em estágio não incapacitante). Houve agravamento comprovado somente a partir de 03/01/2022, pois não há evidências de compressão nervosa em exames anteriores, e, não havia sinais de radiculopatia ao exame físico realizado a época da perícia administrativa.... ()

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