I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes ação de cobrança referente a dívidas de cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve de cerceamento de defesa; (ii) se há ilegitimidade ativa e passiva; (iii) se é cabível a inversão do ônus da prova; (iv) se há abusividade de juros e cláusulas contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou desnecessária a produção de provas adicionais, conforme o CPC, art. 370.4. A ausência de contrato assinado não impede a cobrança, uma vez que as faturas demonstram a utilização do cartão de crédito e a evolução da dívida.5. O Banco Bradesco é o legítimo credor para a cobrança da dívida.6. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois, a apelante não demonstrou hipossuficiência ou dificuldade em produzir provas.7. Não foi constatada abusividade nos juros cobrados, que não ultrapassaram o dobro da média divulgada pelo Banco Central.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para a cobrança de dívidas oriundas de cartões de crédito é do banco emissor. 2 É desnecessária a apresentação de contrato assinado para comprovar a relação jurídica entre as partes, quando anexadas faturas que comprovam a relação jurídica entre as partes. 3. Não há abusividade se a taxa de juros aplicada não supera o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 370, p.u. 355, I, 319; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Apelação Cível 0000650-75.2022.8.16.0092, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0026710-33.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0032691-86.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()
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