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Doc. ADM Direito 971.6293.5004.7195

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes ação de cobrança referente a dívidas de cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve de cerceamento de defesa; (ii) se há ilegitimidade ativa e passiva; (iii) se é cabível a inversão do ônus da prova; (iv) se há abusividade de juros e cláusulas contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou desnecessária a produção de provas adicionais, conforme o CPC, art. 370.4. A ausência de contrato assinado não impede a cobrança, uma vez que as faturas demonstram a utilização do cartão de crédito e a evolução da dívida.5. O Banco Bradesco é o legítimo credor para a cobrança da dívida.6. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois, a apelante não demonstrou hipossuficiência ou dificuldade em produzir provas.7. Não foi constatada abusividade nos juros cobrados, que não ultrapassaram o dobro da média divulgada pelo Banco Central.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para a cobrança de dívidas oriundas de cartões de crédito é do banco emissor. 2 É desnecessária a apresentação de contrato assinado para comprovar a relação jurídica entre as partes, quando anexadas faturas que comprovam a relação jurídica entre as partes. 3. Não há abusividade se a taxa de juros aplicada não supera o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 370, p.u. 355, I, 319; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Apelação Cível 0000650-75.2022.8.16.0092, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0026710-33.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0032691-86.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 685.0614.9805.5997

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 403.0634.4365.6276

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA RESTRITA À CLÁUSULA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E À SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO DE CONTINUIDADE DA REMUNERAÇÃO CONTRATADA, APÓS O VENCIMENTO, CUMULADA COM MULTA, SEM DELIMITAÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. OBSCURIDADE E RISCO DE DUPLA REMUNERAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. INCIDÊNCIA, NA INADIMPLÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. SÚMULA 472/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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