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Doc. ADM Direito 606.9554.6638.2449

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência desta corte superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()

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Doc. ADM Direito 394.9514.3269.5270

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Interceptação telefônica. Contraditório diferido. Pena-base. Fundamentação concreta. Regime prisional. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1. O processo penal brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado, vedando a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial (art. 155, caput, do cpp), ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.... ()

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