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Doc. ADM Direito 820.4541.8261.3562

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração do repouso noturno como circunstância judicial. Limites do reexame fáticoprobatório. Súmula 7/stj. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial defensivo manejado em face de acórdão proferido em apelação criminal, o qual manteve a condenação por furto qualificado e a exasperação da penabase em razão da prática do delito durante o repouso noturno, no exame da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime (art. 59, caput e incisos I e II, do CP).... ()

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