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Doc. ADM Direito 288.6317.8926.0036

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Manutenção da qualificadora. Prescindibilidade de identificação de todos os coautores. Incidência da Súmula 83/stj. Tese de ausência de liame subjetivo entre os agentes. Ausência de prequestionamento. Incidência do verbete 282/stf. Nulidade da avaliação da res furtiva por ausência de perícia oficial. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/stj. Princípio da insignificância. Reincidência e valor não inexpressivo. Conformidade com o tema 1205/stj. Óbice da Súmula 83/stj. Inovação recursal quanto à substituição da pena. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. O reconhecimento do concurso de agentes prescinde da identificação formal de todos os coautores, bastando a demonstração da colaboração na prática do crime, de modo que a conclusão do tribunal de origem está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta corte, incidindo a Súmula 83/stj.... ()

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