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Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2018 no município de Sarandi.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram causadas por fortes chuvas e tempestades, configurando força maior, excludente de responsabilidade.4. Não se comprovou a existência de dano moral em razão da interrupção de energia elétrica, pois o relatório apontou interrupções inferiores ao período alegado na inicial.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0011009-16.2018.8.16.0160, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 16.11.2020.TJPR, Recurso Inominado 0005046-22.2021.8.16.0160, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.11.2024.... ()
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O CPC, art. 373, II. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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O PARA MAJORAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) ATESTANDO O REFERIDO GRAU. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO DO SERVIDOR, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA CONSTITUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA CONFIRMAR O DESEMPENHO DE TAIS ATIVIDADES. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, I). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O pagamento de adicional de insalubridade pressupõe a existência de laudo pericial do local de trabalho do servidor.2. No caso em tela, não houve a juntada de laudo administrativo ou a realização de perícia judicial que atestasse que a atividade laboral da parte autora ensejasse o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.3. A parte autora recebe desde o início do seu trabalho o referido adicional, requerendo nesta oportunidade a majoração e consequente pagamento das diferenças.4. Contudo, ausente laudo pericial, administrativo ou judicial, que ateste a presença de agentes caracterizadores da insalubridade no grau máximo, não se mostra possível o pagamento na forma requerida.5. De igual modo, não se comprovou nos autos que a parte autora realiza as atividades de limpeza de banheiros públicos de grande circulação e respectiva coleta de lixo. A única testemunha ouvida afirmou que o autor realiza a limpeza de duas praças, as quais não possuem banheiros. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recai (CPC/2015, art. 373, I).6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).7. Recurso conhecido e não provido.... ()
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1. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO A ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO A AGRAVANTE DO CTB, art. 298, III. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO E DIMINUIÇÃO PROCEDIDOS EM PATAMARES IDÊNTICOS. PORTANTO, COMPENSAÇÃO PROCEDIDA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE PARA O AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA, EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO ART. 298, III, CTB. OBSERVÂNCIA AOS PADRÕES JURISPRUDENCIAIS. EXASPERAÇÃO REALIZADA DE FORMA ESCORREITA. 2. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a Autora foi induzida a contratar um produto que não compreendia, não recebeu o cartão físico e não foi devidamente informada sobre as condições do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se houve falha na prestação de informações por parte da instituição financeira, justificando a nulidade do contrato e a restituição de valores descontados, além de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão do Autor quanto à modalidade contratada.4. As provas demonstram a efetiva contratação e a manifestação de vontade da Autora, não havendo ausência de aceite ou violação ao dever de informação.5. A ausência de entrega do cartão físico e a não utilização do cartão de crédito para compras no comércio não são elementos suficientes para afastar o conjunto probatório apresentado pelo Banco, o qual demonstra a regularidade da contratação e da operação realizada. Ademais, as exigências previstas na Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 não se aplicam aos contratos firmados antes de sua vigência.6. Não é possível acolher a alegação da Autora de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação do Réu ao pagamento de indenização.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há clara manifestação de vontade do consumidor e cumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira, independentemente do recebimento físico do cartão.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISS sobre serviços prestados pela empresa COSITEL. O Município sustenta que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, pois a atividade contratada seria de natureza intelectual, distinta da execução de obras prevista na legislação, e que não houve comprovação de estabelecimento da empresa em Ribeirão Preto/SP, local onde o serviço teria sido prestado. A empresa apelada defende que o serviço se enquadra na exceção legal que atribui a competência tributária ao local da execução da obra, por se tratar de coordenação e consultoria diretamente vinculadas à implantação e manutenção de obras de transmissão de energia, e que o ISS foi recolhido corretamente ao Município de Ribeirão Preto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a inexigibilidade do ISS pelo Município de Curitiba sobre serviços de coordenação e consultoria prestados pela empresa apelada, considerando a natureza do serviço e o local da prestação, e se deve ser mantida a anulação do lançamento tributário municipal.III. Razões de decidir3. O serviço prestado pela empresa consistiu em coordenação e consultoria diretamente vinculada à execução, manutenção e operação das obras e sistemas de transmissão de energia no local da obra, caracterizando prestação in loco, conforme o subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.4. A competência para cobrança do ISS é do município onde o serviço é efetivamente prestado, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, III, aplicável a serviços relacionados à execução de obras de construção civil e congêneres.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que, em casos de serviços de assessoramento, consultoria e gerenciamento vinculados à obra, o ISS é devido no local da execução da obra, considerando a obra como uma universalidade.6. Não se reconhece ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois o município apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença que aplicou a exceção do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, III.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor do proveito econômico.Tese de julgamento: A competência para cobrança do ISS sobre serviços de coordenação, consultoria e gerenciamento vinculados à execução de obras é do município onde os serviços são efetivamente prestados, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, III._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; CTN, art. 123; CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.012; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 3º, III; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.121, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 14.10.2009; TJPR, Apelação Cível 0030366-16.2015.8.16.0021, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0003733-53.2014.8.16.0004, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 03.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0001862-96.2020.8.16.0094, Rel. Subst. Jose Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 20.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o imposto sobre serviços (ISS) deve ser pago no lugar onde o serviço foi realmente feito, que neste caso foi a cidade de Ribeirão Preto, e não onde a empresa tem sua sede, Curitiba. Isso porque o serviço prestado não foi só uma consultoria intelectual, mas sim a coordenação e o gerenciamento direto das obras de energia feitas em Ribeirão Preto. Por isso, o pedido do Município de Curitiba para não cobrar o imposto foi negado, e a decisão que declarou que o ISS não era devido foi mantida. Além disso, o Tribunal aumentou um pouco os honorários dos advogados da parte vencedora.... ()
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1. Não havendo obscuridade no acórdão, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.2. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do CPP, art. 619.
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I. CASO EM EXAME 1.1. A autora, cônjuge do servidor público estadual falecido, teve cessada sua cota individual da pensão por morte após a administração não reconhecer a união estável mantida com o segurado antes do casamento, circunstância que resultou na aplicação da regra de limitação do benefício ao período de quatro meses. 1.2. Ajuizada a demanda, a sentença reconheceu a existência da união estável desde 2019, afastou a caracterização de concubinato e determinou o restabelecimento da cota da autora, com pagamento das parcelas devidas desde a cessação. 1.3. A Paranaprevidência sustenta ser indevido o pagamento retroativo, sob argumento de que a habilitação posterior de dependente produziria efeitos financeiros somente a partir do novo ato concessório. O Estado do Paraná, por sua vez, defende a inexistência de união estável anterior ao casamento e, subsidiariamente, também questiona o pagamento das parcelas pretéritas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) inovação recursal quanto ao pedido de afastamento do pagamento retroativo das parcelas atrasadas; e (ii) existência da união estável entre a autora e o segurado falecido para fins de definição da duração da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se conhece do recurso da Paranaprevidência, tampouco da parcela do recurso do Estado do Paraná atinente ao pagamento retroativo das prestações, uma vez que a matéria foi deduzida somente por ocasião da interposição dos apelos, sem que antes tivesse sido submetida à apreciação do Juízo de origem, hipótese que configura indevida inovação recursal e obsta o exame da matéria por esta instância. 3.2. O conjunto probatório documental e testemunhal demonstra a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido desde 2019, com propósito de constituição de família, evidenciada pela coabitação, pelo compartilhamento de despesas familiares, pela participação do falecido na vida dos enteados e pelos registros fotográficos juntados aos autos. 3.3. A hipótese não se enquadra no Tema 529 do STF, pois o fato da autora e do falecido ainda serem formalmente casados com terceiros quando iniciaram a relação não obsta a caracterização da união estável, uma vez que ambos já estavam separados de fato de seus respectivos cônjuges (art. 1.723, §1º do CC); a autora deixou de conviver com o ex-marido em novembro de 2018, enquanto a ex-mulher do falecido declarou, em ação de divórcio, que a separação de fato ocorrera em 2016. 3.4. Comprovado que o casal permaneceu unido por três anos e meio - somados o período de união estável e o de casamento -, aplica-se o critério etário previsto no art. 25, VII, «b», da Lei Complementar Estadual 233/2021, de modo que, contando a autora com 34 anos na data do óbito do servidor, faz jus à pensão por morte pelo prazo de quinze anos, na forma do item 4 da referida alínea, revelando-se indevida a cessação de sua cota individual, o que justifica a manutenção da sentença de procedência. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso da Paranaprevidência não conhecido. 4.2. Recurso do Estado do Paraná parcialmente conhecido e, na porção conhecida, desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual 233/2021, art. 20, § 2º, e art. 25, VII, s «a» e «b», item 4; CC, art. 1.723; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 529; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019.... ()
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1. O reconhecimento, pelo órgão julgador, da impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao postulante, pessoa natural, com base nos elementos constantes dos autos acerca de sua condição econômica, sem se valer exclusivamente de critérios objetivos, está em conformidade com o Tema Repetitivo 1.178 do STJ - . 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto em relação ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Crime interposta contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o recorrente pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e resistência, impondo-lhe as penas de 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 3 meses e 9 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 187 dias-multa. A Defesa suscitou a nulidade da abordagem e das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita, bem como a quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes, da balança de precisão e do numerário apreendidos. No mérito, requereu a absolvição pelos crimes de resistência e tráfico de drogas, por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a abordagem e a busca veicular foram realizadas sem fundada suspeita, com a consequente ilicitude das provas obtidas e derivadas; (ii) saber se a localização dos entorpecentes somente após os trabalhos da Polícia Científica, sem registro fotográfico de sua posição originária, caracteriza quebra da cadeia de custódia; (iii) saber se os depoimentos dos Policiais e os demais elementos probatórios demonstram que o recorrente, na condição de condutor, apontou uma arma de fogo contra a equipe e praticou o crime de resistência; e (iv) saber se as circunstâncias da apreensão comprovam que o recorrente transportava conscientemente substâncias entorpecentes destinadas ao fornecimento a terceiros, apesar da ausência de flagrante de comercialização ou de investigação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ordem inicial de abordagem foi motivada por informações previamente compartilhadas entre equipes de segurança acerca do possível envolvimento de automóvel individualizado por modelo, cor e placa em crimes patrimoniais. Antes da busca veicular, o condutor apontou uma arma de fogo contra a equipe, circunstância concreta, autônoma e diretamente presenciada pelos Policiais, suficiente para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. 4. A localização das drogas em busca detalhada realizada após a neutralização dos riscos, o atendimento dos ocupantes e a conclusão dos trabalhos da Polícia Científica não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia. A apreensão, o acondicionamento e os exames das substâncias foram documentados em registros sucessivos e convergentes, sem notícia de violação dos lacres, divergência entre as amostras, adulteração, substituição, contaminação ou acesso indevido de terceiros. Ausente demonstração de prejuízo concreto, incide o princípio pas de nullité sans grief. 5. A autoria do crime de resistência foi demonstrada pelos depoimentos convergentes dos Policiais, que identificaram o recorrente como o condutor que apontou a arma de fogo contra a equipe. A localização de revólver eficiente no lado do motorista constitui elemento material compatível com os relatos, ao passo que a versão de que o recorrente ocupava o banco do passageiro permaneceu isolada. 6. A constatação pericial de impactos produzidos de fora para dentro do automóvel não afasta a resistência, uma vez que a imputação não atribuiu ao recorrente a realização de disparos, mas o apontamento da arma, gesto que não produz vestígio balístico. Do mesmo modo, ainda que se considere que a ordem inicial de parada tenha sido cumprida, a abordagem prosseguia com a aproximação dos Policiais e a identificação dos ocupantes, podendo haver oposição ativa à sua continuidade. 7. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela prova oral judicializada, pelos documentos de apreensão e pelos exames periciais. Foram apreendidos 43g (quarenta e três gramas) de maconha, distribuídos em 22 (vinte e duas) porções; 36g (trinta e seis gramas) de crack, fracionados em 251 (duzentas e cinquenta e uma) pedras; e 8g (oito gramas) de cocaína, divididos em 28 (vinte e oito) invólucros, além de uma balança de precisão. A diversidade das substâncias, o fracionamento individualizado e a apreensão do instrumento destinado à pesagem, examinados conjuntamente, demonstram a destinação das drogas ao fornecimento a terceiros. 8. A participação consciente do recorrente no transporte decorre da conjugação entre sua identificação como condutor, o domínio exercido sobre o deslocamento do automóvel, a natureza e o acondicionamento dos objetos transportados, a disponibilidade de arma de fogo no lado do motorista e a reação armada à abordagem. A configuração do verbo «transportar» independe da propriedade das substâncias, e a ausência de flagrante de venda, monitoramento, identificação de compradores ou habitualidade no comércio ilícito não impede a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Crime conhecida e não provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, e 144, § 5º; CPP, arts. 157, caput e § 1º, 158-A a 158-F, 240, § 2º, 244, 386, VII, 392, II, e 563; CP, art. 329, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/2003, arts. 14 e 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, RHC Acórdão/STJ; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025, DJEN 11.04.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.11.2025, DJEN 28.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.08.2026, DJEN 27.08.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0006236-07.2023.8.16.0174, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 02.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0003472-35.2023.8.16.0049, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Delcio Miranda da Rocha, j. 10.06.2026.... ()
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