MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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IA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública inativa do Ministério Público do Estado do Paraná, condenando o ente público ao pagamento das diferenças da gratificação pelo exercício de encargos especiais, com base no valor integral previsto na tabela da Resolução 656/2006. A decisão recorrida entendeu que a servidora deveria receber a integralidade da gratificação, enquanto o apelante sustentou que a concessão estava condicionada à regulamentação administrativa e que o pagamento em percentual inferior era legítimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública inativa do Ministério Público do Estado do Paraná tem direito ao pagamento integral da gratificação pelo exercício de encargos especiais, ou se a concessão em percentual inferior é válida conforme a regulamentação administrativa vigente.III. Razões de decidir3. A gratificação pelo exercício de encargos especiais está condicionada à regulamentação administrativa, conforme a Lei Estadual 15.049/2006.4. A Resolução 656/2006 permite a concessão da gratificação em percentual variável, até o limite previsto, para servidores que não exercem funções de direção, chefia ou assessoramento.5. A discricionariedade administrativa na concessão da gratificação não configura ilegalidade, mas sim exercício legítimo da competência regulamentar.6. Não há violação ao princípio da isonomia, pois a diferenciação no pagamento da gratificação decorre da natureza das funções exercidas e do local de lotação do servidor.7. A equiparação pretendida pela autora afronta a Súmula Vinculante 37/STF, que impede o aumento de vencimentos de servidores públicos por decisão judicial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido.Tese de julgamento: A gratificação pelo exercício de encargos especiais de servidores públicos deve ser concedida conforme regulamentação administrativa, podendo ser paga em percentual variável, respeitando a discricionariedade da Administração e sem violar o princípio da isonomia, desde que fundamentada nas atribuições e local de lotação do servidor._________Dispositivos relevantes citados: L. 15.049/2006, art. 5º; L. 6.174/1970, arts. 172, VIII, e 178; Resolução 656/2006, arts. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0036290-48.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; Súmula Vinculante 37/STF.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de indenização pagos pela seguradora em decorrência de danos em equipamentos dos segurados, supostamente causados por oscilações de energia elétrica ocorridas em diversas datas. A sentença fundamentou a improcedência na ausência de nexo causal entre os danos e os serviços prestados pela concessionária de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos aos segurados em decorrência de danos causados por oscilações de energia elétrica, considerando a responsabilidade da concessionária e a comprovação do nexo causal entre os eventos danosos e os serviços prestados.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos e os serviços prestados pela apelada, que demonstrou a regularidade na prestação do serviço de energia elétrica, salvo em relação a um segurado.4. Os laudos apresentados pela apelante foram considerados inconclusivos e não comprovaram a relação entre os danos e a oscilação de energia elétrica, salvo em relação a um segurado.5. No caso de um segurado, houve comprovação de oscilação elétrica no dia do sinistro, o que justifica o ressarcimento.6. A sentença foi reformada para reconhecer o direito de regresso da seguradora apenas em relação a um segurado, com a devida correção monetária e juros de mora.IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com condenação de ressarcimento referente a um segurado e redistribuição do ônus de sucumbência.... ()
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I. Caso em exame1. Mandado de Segurança preventivo impetrado por Candidato aprovado no Concurso Público para o provimento de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES (Edital 001/2023), visando a prorrogação do prazo para apresentação dos documentos necessários à posse do interessado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é razoável o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de documentos necessários à posse de cargo público, previsto no Edital do Certame, considerando os entraves administrativos para a obtenção da documentação exigida.III. Razões de decidir3. O prazo de cinco dias úteis para apresentação da extensa relação de documentos para a posse do Candidato aprovado no Concurso Público é bastante exíguo, até porque para a obtenção de alguns deles o interessado deve respeitar tramites internos de outras instituições (como estabelecimento de ensino e órgão de classe).4. Em que pese o Candidato e a Administração Pública devam obediência às condições fixadas no Edital, não se pode ignorar que na hipótese, a previsão nele constante implicou em afronta aos Princípios da Razoabilidade de da Proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese5. Sentença mantida em Remessa Necessária.Tese de julgamento: É razoável a prorrogação do prazo para apresentação de documentos exigidos em Concurso Público, quando o prazo estipulado no Edital se mostra exíguo, comprometendo o direito à posse do Candidato aprovado._________Dispositivos relevantes citados: Resolução COFEN 747/2024, art. 9º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000545-74.2022.8.16.0100, Rel. Des. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 30.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reputou muito curto o prazo de cinco dias para que o Autor apresentasse os documentos necessários para assumir o cargo de Técnico em Enfermagem e não respeitava o princípio da razoabilidade. Por isso, foi mantida a decisão que determinava que o MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES concedesse um prazo de 30 dias para a entrega desses documentos.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 520 dias-multa. A defesa requereu a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob argumento de que o Apelante é primário, possui bons antecedentes e não há provas de dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o Apelante faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado).III. RAZÕES DE DECIDIRA aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) primariedade; (ii) bons antecedentes; (iii) ausência de dedicação a atividades criminosas; e (iv) não integração em organização criminosa.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a quantidade de droga apreendida, por si só, não autoriza afastar o benefício, servindo apenas para modular a fração de redução.O afastamento da causa de diminuição, na sentença, baseou-se em episódio isolado (suposto dano a muro relatado por policiais), não comprovado nos autos e não submetido ao contraditório, o que afronta o devido processo legal.Cabe à acusação, e não à defesa, o ônus de demonstrar a dedicação habitual do réu à criminalidade ou sua participação em organização criminosa, em respeito ao princípio da presunção de inocência.Ausente prova concreta de habitualidade delitiva, e sendo o réu primário e de bons antecedentes, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado, na fração máxima de 2/3.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é obrigatória quando preenchidos os requisitos legais, não se tratando de faculdade judicial. 2. Afastar o tráfico privilegiado com base em fatos não submetidos ao contraditório viola o devido processo legal. 3. Não é ônus da defesa comprovar que o réu não se dedica a atividades criminosas ou não integra organização criminosa, incumbindo à acusação a demonstração em sentido contrário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, «c», 59 e 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0009483-95.2023.8.16.0044, 3ª C. Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002132-71.2021.8.16.0196, 4ª C. Criminal, Rel. Desª Sônia Regina de Castro, j. 14.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0013760-07.2020.8.16.0030, 3ª C. Criminal, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 17.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0011406-72.2015.8.16.0098, 4ª C. Criminal, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 11.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0048056-79.2015.8.16.0014, 3ª C. Criminal, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 26.10.2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª C. Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por E. J.S. contra sentença que o condenou pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 218-C, §1º, e 147-B, caput, ambos do CP, no contexto de violência doméstica ( Lei 11.340/2006), à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. O apelante foi absolvido, em primeiro grau, dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão:(i) verificar se houve quebra ou inexistência da cadeia de custódia das provas digitais (capturas de mensagens de WhatsApp) e, consequentemente, se tais elementos podem ser considerados válidos;(ii) definir se há provas suficientes para manter a condenação pelos crimes de divulgação de imagem íntima e violência psicológica contra a mulher; (iii) se é possível a fixação das penas-bases nos mínimos legais; (iv) reconhecimento do crime continuado entre os crimes; (v) fixação do regime semiaberto (vi) substituição por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram conhecidos os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e fixação do regime semiaberto, diante da falta de interesse recursal e porque o regime pedido é prejudicial ao apelante. 4.A alegação de nulidade por violação da cadeia de custódia é rejeitada, pois as capturas de tela foram obtidas diretamente do celular da vítima, sem indícios de manipulação, confirmadas em juízo e corroboradas por outros elementos de provas.A jurisprudência do STJ admite como válidas as provas digitais obtidas por particular, desde que confirmadas em juízo e sem sinais de adulteração, não configurando violação ao CPP, art. 158-A(AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06.02.2024).5.A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica, coerente e corroborada por elementos externos, como capturas de tela de conversas e depoimentos.A autoria e materialidade do crime de divulgação de imagem de nudez (art. 218-C, §1º, CP) ficaram comprovadas pelos prints de WhatsApp e pelo depoimento firme da vítima, que relatou a divulgação de suas imagens íntimas sem consentimento.6. A configuração da violência psicológica (art. 147-B, CP) independe de perícia médica ou laudo psicológico, bastando a prova testemunhal e a narrativa da vítima que evidencie constrangimento, humilhação e dano emocional, conforme entendimento do TJPR (ApCrim 0008866-15.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 23.08.2025).7. Reconhecido o crime continuado somente entre os crimes da mesma espécie, ou seja, entre os fatos 2 e 4 (Cp, art. 218-c e entre os fatos 3 e 8 ( CP, art. 147-B. 8. Reconhecido o concurso material entre o resultado dos crimes continuados (218-C do CP e 147-B do CP (1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão + 7 meses de reclusão, respectivamente). 9. Inacolhido o pedido de fixação de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando que não foram cumpridos os requisitos do art. 44, I do CP.10. Penas redimensionadas: Total das penas: 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 1 (um) dia de reclusão e 20 (vinte) dias-multa (regime aberto) IV. DISPOSITIVO 11.Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XII; CP, arts. 147-B, 218-C e 69; CPP, art. 158-A e CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 20.02.2024; TJPR, ApCrim 0008866-15.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 23.08.2025; TJPR, ApCrim 0003102-85.2021.8.16.0159, Rel. Juiz Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 12.08.2023.... ()
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1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que aduz a inaplicabilidade do referido tema.3. Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024, ou seja, possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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1. Preliminar. Arguição de ilegitimidade passiva. Rejeição. Responsabilidade que decorre do Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Teoria do risco profissional. Dever de responder pelos danos decorrentes de sua atividade econômica. Precedentes desta Câmara. 2. Mérito. Tese de que o apontamento consistiu em mero exercício regular de direito. Não acolhimento. Duplicatas sem aceite apresentadas a protesto sem comprovação da entrega das mercadorias. Inobservância da legislação aplicável. Ato temerário. Dever legal de diligência descumprido. 3.Pretenso afastamento dos danos morais. Impossibilidade. Protesto indevido de título que gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado na origem que se harmoniza com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso não provido.Honorários sucumbenciais majorados.Sentença mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência que reconheceu o direito do servidor municipal ao adicional por tempo de serviço (biênio), calculado conforme a Lei Municipal 700/2009 e a Lei Municipal 823/2013, no qual o Município sustentou que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não deveriam ser computados nem acumulados. O Recorrente busca a reforma da sentença que determinou a implementação do adicional no percentual de 5% (cinco por cento) a cada dois anos de atividade, totalizando atualmente 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento e vantagens fixas, além do pagamento das diferenças devidas desde o surgimento do direito até sua efetiva implantação, respeitada a prescrição de cinco anos. II. Questão em discussão1. Consiste em saber se o servidor do Município de Corbélia-PR tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (biênio) previsto na legislação municipal vigente, considerando a revogação de normas anteriores e a forma de cálculo estabelecida pela Lei 823/2013. III. Razões de decidir1. O Recorrente não demonstrou razão quanto ao direito ao adicional por tempo de serviço (biênio), previsto na Lei Municipal 700/2009, atualizada pela Lei 823/2013. 2. A Lei 823/2013 revogara normas anteriores conflitantes, devendo ser concedido o benefício do adicional por tempo de serviço bienal, correspondente a 5% (cinco por cento) a cada período de 2 anos de exercício do servidor. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser realizado em um único marco temporal, respeitando-se os percentuais legalmente previstos, os quais devem ser cumulados a cada biênio. 4. O Município não apresentou elementos que afastassem o direito do servidor, motivo pelo qual eram devidas as diferenças salariais. 5. A atualização monetária dos valores devidos deveria ser feita com base no IPCA-E e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC para parcelas vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença apenas quanto à atualização monetária dos valores devidos. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço (biênio) devido aos servidores públicos do Município de Corbélia/PR deve ser calculado de acordo com os percentuais previstos na legislação municipal vigente, sendo a revogação da Lei 700/2009 pela Lei 823/2013 insuficiente para extinguir o direito ao biênio, que deve ser mantido conforme os critérios anteriormente estabelecidos, com incidência em um único marco temporal e respeitando a prescrição de cinco anos.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face sentença de improcedência dos pedidos que versam sobre a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais com a incidência do adicional de insalubridade para fins de horas extras, questionando a base de cálculo aplicada para o pagamento das horas extras devidas ao servidor público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para o pagamento das horas extras do servidor pública deve incluir a remuneração total, conforme a legislação municipal e a Súmula Vinculante 16/STF. III. Razões de decidir 3. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração total do servidor, conforme a Súmula Vinculante 16/STF. 4. A Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que a remuneração inclui o vencimento-base e as vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios. 5. O Município não pode restringir o cálculo das horas extras apenas ao vencimento-base e quinquênio, devendo observar a totalidade da remuneração do servidor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A base de cálculo para o pagamento das horas extras de servidores públicos deve incluir a remuneração total, abrangendo vencimento-base e todas as vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios, conforme a legislação municipal e a Súmula Vinculante 16/STF ... ()
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I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora, Romani Morbs Novo, ajuizou ação indenizatória em face de Gol Linhas Aéreas S/A, relatando que adquiriu passagem aérea para o trajeto Porto Alegre- Curitiba, com conexão em São Paulo, com embarque previsto para 02/01/2024, às 11h25min, e chegada às 18h25min, sustentando que o voo sofreu atraso por tempo indeterminado sob a justificativa de «impedimentos operacionais», sendo o embarque remarcado para as 21h10min e a chegada ao destino final ocorrida apenas entre meia-noite e uma hora da madrugada do dia seguinte, com atraso superior a seis horas. Diante disso, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou a demanda improcedente. I.3. A parte autora interpôs recurso, no qual pleiteou a reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II. 1. Responsabilidade da requerida. II. 2. Indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III. 1. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, podendo ser afastada apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Problemas relacionados a manutenção extraordinária de aeronave configuram fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não sendo causa excludente de responsabilidade. III.2. Quanto ao dano moral, o STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora sofreu atraso e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de assistência material suficiente à parte autora de acordo com o tipo da falha na prestação de serviço experienciada pelo passageiro e com o tempo de espera para a resolução do problema, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a justificar a indenização por danos morais. De qualquer modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, fixo o valor em R$ 3.000,00.______________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030134-52.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 26.05.2026.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Ampére - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 18.02.2026.... ()
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1. Diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime de embriaguez ao volante, por parte do acusado, não há como se proceder a sua absolvição.2. A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor constitui reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade. A alegação de nulidade não deve prosperar, porquanto se verifica que o réu esteve assistido por defensor no curso da audiência, oportunidade em que teve ciência inequívoca da imputação e do contexto fático jurídico que lhe era atribuído.3. Comprovada a multirreincidência por condenações anteriores distintas e aptas à caracterização da agravante, esta deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se a compensação proporcional na fração de 1/12.... ()
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