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Doc. ADM Direito 154.9530.6006.5100

1 - STJ Processo penal. Recurso especial. Calúnia. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Deserção. Não ocorrência. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade não configurada.

«1. Inexiste a alegada violação do CPP, art. 619, pois não há, no acórdão objurgado, as omissões apontadas pelo recorrente. Assim, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2013). ... ()

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Doc. ADM Direito 155.5394.4004.1200

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de alegação de um dos vícios do CPP, art. 619. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, servem para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no pronunciamento judicial embargado. No caso, nenhum desses vícios foi alegado. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.7010.4005.3300

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de um dos vícios do CPP, art. 619. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade de inovação recursal. Inexistência de ilegalidade flagrante na procuração.

«1. Não se encontra presente nenhum dos vícios mencionados no CPP, art. 619. ... ()

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