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Doc. ADM Direito 250.4290.6438.3474

Tema 1323 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.323/STJ. Afetação acolhida. ISSQN. Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038; c/c RISTJ, art. 256-I , na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. ISSQN em alíquota fixa. Tratamento tributário diferenciado à sociedade uniprofissional constituída sob a forma limitada. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º; CCB/2002, art. 966; CCB/2002, art. 983; CCB/2002, art. 985;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

Tema 1.323/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º.
Tese jurídica fixada: - A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/3/2025 e finalizada em 18/3/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 655/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()

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Doc. ADM Direito 077.3308.9793.3212

Tema 1323 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.323/STJ; Julgamento do mérito. Direito tributário. ISS. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Tratamento tributário diferenciado. Recurso especial não provido. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º; CCB/2002, art. 966; CCB/2002, art. 983; CCB/2002, art. 985;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.323/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º.
Tese jurídica fixada: - A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/3/2025 e finalizada em 18/3/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 655/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()

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Doc. ADM Direito 047.9321.2020.0188

Tema 1373 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1323/STJ; Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022; Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ocorrência. Honorários advocatícios. Ausência de manifestação acerca da majoração de honorários de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tributário e processual civil. CPC/2015, art. 85, §11;

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022; os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()

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