1 - TJPRDireito processual civil. Agravo de Instrumento. Homologação de laudo pericial em cumprimento de sentença. Recurso do Agravante não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em cumprimento de
sentença, na qual o banco requerente sustenta que o laudo considerou contas e períodos não relacionados à lide, pleiteando a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos apresentados pela perícia judicial, homologados em decisão anterior, consideraram corretamente as contas correntes e períodos pertinentes à discussão judicial entre as partes.III. Razões de decidir3. O laudo pericial considerou corretamente o período de dez anos anteriores à propositura da ação de prestação de contas, conforme determinado na sentença.4. A modificação de agência não altera a continuidade da relação jurídica entre as contas correntes, sendo ambas as contas correntes passíveis de revisão.5. Os cálculos apresentados pela perícia foram homologados, pois atenderam ao que foi estabelecido na sentença, não havendo erro na análise.6. A parte executada não levantou a questão da conta corrente durante a fase de conhecimento, visto o feito ter sido julgado à revelia.IV. Dispositivo e tese7. RECURSO NEGADO, mantendo a decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela perícia judicial.Tese de julgamento: A homologação de cálculos periciais na fase de liquidação de sentença deve considerar todos os lançamentos realizados na conta corrente da parte autora nos últimos dez anos anteriores à propositura da ação, mesmo que haja modificação de agência, desde que não se discuta novamente a lide já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 240, § 1º.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Omissões e contradições em acórdão. Embargos de declaração opostos por WS Shows Ltda rejeitados, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido.
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DO SALDO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL MEDIANTE REQUERIMENTO TARDIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, § 5º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de reparação por suposta má gestão da conta vinculada ao PASEP, na qual o autor alegava desaparecimento do saldo acumulado até a promulgação, da CF/88 de 1988 e pleiteava a revisão dos valores sacados, sustentando que o saque integral realizado em 2004 não correspondeu ao montante devido, além de requerer a produção de prova técnica para apurar as movimentações da conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a pretensão de reparação por suposta má gestão e desfalques na conta vinculada ao PASEP tem início com o saque integral dos valores ou com a ciência posterior dos extratos bancários fornecidos pelo banco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação teve início com o saque integral dos valores da conta vinculada ao PASEP em 2004, não sendo possível postergar indefinidamente seu início mediante requerimento tardio de extratos bancários, conforme os Temas 1.150 e 1.387 do STJ.4. A alegação de que somente em 2024, com o fornecimento dos extratos históricos, teria ocorrido a ciência inequívoca dos desfalques não afasta a prescrição, pois o valor recebido em 2004 já indicava possível irregularidade, configurando situação que poderia ser percebida pelo titular da conta.5. A instituição financeira possui dever de guarda documental limitado no tempo, não sendo razoável admitir que o prazo prescricional seja reiniciado décadas após o saque integral com base em documentos solicitados tardiamente.6. Em respeito à segurança jurídica e à colegialidade, a isenção do pagamento dos ônus de sucumbência deve ser aplicada também à prescrição do direito material, nos termos do CPC, art. 921, § 5º, motivo pelo qual a sentença foi reformada para isentar a parte apelante do pagamento das custas e honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida; sentença reformada de ofício para isentar a parte apelante do pagamento dos ônus de sucumbência, nos termos do CPC, art. 921, § 5º.Tese de julgamento: O prazo prescricional para pretensão de reparação por falha na gestão de conta vinculada ao PASEP inicia-se com o saque integral dos valores, não se admitindo sua suspensão pelo requerimento tardio de extratos ou documentos bancários, sendo aplicável a isenção do pagamento de custas e honorários sucumbenciais quando reconhecida a prescrição do direito material nos termos do CPC, art. 921, § 5º._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 85, § 2º, 921, § 5º; CC/2002, art. 205; CF/88, art. 239, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003726-19.2012.8.16.0170, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor para rever o valor sacado da conta do PASEP está fora do prazo legal, porque ele fez o saque em 2004 e só entrou com o pedido em 2024, mais de dez anos depois. Mesmo que ele tenha descoberto detalhes da conta só agora, o prazo para reclamar começou quando ele fez o saque e percebeu que o valor era baixo. Por isso, o pedido foi negado. Porém, o tribunal também decidiu que o autor não precisa pagar as despesas do processo nem os honorários do advogado da outra parte, porque a lei permite que, quando o processo termina por causa da prescrição, ninguém pague esses custos.... ()