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Doc. ADM Direito 771.5443.3031.7777

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CASA DE CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 1 (CONSTRUTORA REQUERIDA) - INOVAÇÃO RECURSAL AVENT

ADA EM CONTRARRAZÕES, NÃO VERIFICADA ... ()

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Doc. ADM Direito 563.6467.4893.1958

2 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCOR

RÊNCIA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. MÉRITO 1. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS DE FORMA GENÉRICA NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 44/TJPR. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA. 2. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO IOF COBRADO. DESCABIMENTO. INEXISTEM ABUSIVIDADES NO CONTRATO. IOF QUE INCIDIU CORRETAMENTE NO VALOR FINANCIADO. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA CET À MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL 4.881/2020. O CET ABRANGE TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS, TAIS COMO TARIFAS, IMPOSTOS, SEGUROS E POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DO QUE SE ESTÁ A PAGAR NO BOJO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POR CONSEGUINTE NÃO HÁ VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato, na qual se discutia a legalidade da cobrança de tarifas e do IOF em financiamento de veículo, além da aplicação da taxa CET, com a parte apelante requerendo a declaração de abusividade nas cobranças e a restituição de valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo e se há valores a serem restituídos ao apelante.III. Razões de decidir3. Não houve violação ao princípio da dialeticidade, pois o apelante impugnou os fundamentos da sentença e apresentou razões para a reforma.4. As tarifas cobradas, incluindo a tarifa de cadastro, foram consideradas legais, pois estavam previstas no contrato e autorizadas pelo consumidor.5. O IOF foi corretamente aplicado sobre o valor do financiamento, não havendo abusividade no contrato.6. O Custo Efetivo Total (CET) abrange todos os encargos contratuais e não se confunde com os juros remuneratórios, não havendo valores a serem restituídos.7. O recurso foi desprovido, resultando na majoração dos honorários advocatícios em favor da parte ré.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas e taxas por instituições financeiras deve ser prevista no contrato ou expressamente autorizada pelo consumidor, mesmo que de forma genérica, sendo legítima a cobrança quando há autorização prévia do cliente na celebração do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e 98, § 3º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0029176-44.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0030321-37.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; Súmula 566/STJ; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 521.4749.0952.8915

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. RECLAMANTE QUE NÃO É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA E DEIXOU DE COMPROVAR A COABITAÇÃO NO LO

CAL NA ÉPOCA DOS FATOS. MERO VÍNCULO DE PARENTESCO (FILHA) COM O TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA INCAPAZ, POR SI SÓ, DE ENSEJAR A PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE TAMBÉM IMPEDE AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DA RECLAMANTE FOI AFETADA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE, EM VERDADE, INDICA QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO NO LOCAL NO PERÍODO ALEGADO. PETIÇÃO INICIAL QUE SE VALE DE NARRATIVA GENÉRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 544.2353.2265.2182

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E SUBMETENDO O ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. I. CASO

EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio simples, em razão de disparo de arma de fogo que resultou na morte da vítima, ocorrido em 26 de dezembro de 2019, quando ambos estavam consumindo bebida alcoólica na residência da vítima. A defesa pleiteou a despronúncia, alegando insuficiência probatória e ausência de indícios de autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os indícios de autoria e a materialidade do crime de homicídio são suficientes para a pronúncia do réu e seu julgamento pelo Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, que requer a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.4. Existem indícios suficientes de autoria, conforme depoimentos e provas coletadas durante a investigação e instrução processual.5. A decisão de pronúncia foi fundamentada de acordo com o CPP, art. 413, que exige a indicação da materialidade e indícios de autoria.6. Os indícios apresentados são suficientes para a manutenção da pronúncia, respeitando o princípio do in dubio pro societate, que rege a fase do Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido, mantendo a decisão de pronúncia e submetendo o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.Tese de julgamento: A pronúncia em processo de homicídio doloso exige a demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a prova robusta e incontestável para a admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1010947, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 19.06.2008.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o réu, Daniel Miranda Pereira, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri por ter matado Augusto Morato com um tiro na nuca, em 26 de dezembro de 2019. A defesa pediu para que ele fosse despronunciado, alegando que não havia provas suficientes contra ele. No entanto, o Tribunal entendeu que existem indícios que mostram que Daniel é o autor do crime, como depoimentos de testemunhas que o apontaram como responsável pelo disparo. Por isso, a decisão de pronúncia foi mantida, e o caso seguirá para julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 208.3288.6637.2883

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. SERVIÇOS «SEGURO CARTÃO», «CAP PIC» E «COMBINAQUI". AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO MATERIAL. DÉBITO DE TERCEIRO «DEB. AUTOR METLIFE ODONTO». AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO NESTE PONTO. RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR SOBRE A EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS VALORES (METLIFE). EXCLUSÃO DO DÉBITO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE GERAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA QUE COMPORTA PARCIAL REFORMA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS SOB A RÚBRICA «DEB. AUTOR METLIFE ODONTO». Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 177.7678.3515.7918

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE «OLAPA». CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA POR SUPOSTA QUITAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a fase executiva. Afastou-se o Tema 677 do STJ sob o fundamento de quitação pela executada e de inércia do exequente, por ausência de caução no cumprimento provisório e suspensão consensual para tentativa de acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é nula a decisão que rejeitou os embargos de declaração por ausência de fundamentação, bem como estabelecer se é aplicável o Tema 677 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que rejeitou os embargos de declaração apresenta fundamentação suficiente, o que afasta a nulidade.4. O STJ - revisou o Tema 677 e firmou o entendimento de que o depósito realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor dos encargos moratórios.5. Os depósitos efetuados pela executada tiveram natureza de garantia do juízo, e não se operou a quitação da dívida.6. A ausência de caução no cumprimento provisório e a suspensão do processo para tentativa de conciliação não transferem os efeitos da mora ao credor.7. As indenizações devem ser recalculadas com correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, com a dedução dos valores já depositados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Na execução de sentença, o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários legais decorrentes de sua mora, que se consideram até o efetivo levantamento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, 794, I; CC/2002, arts. 394 e 395.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07.05.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; STF, Súmula 254; STJ, Tema 225.... ()

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Doc. ADM Direito 444.7208.2796.6377

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DE PROVAS E REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REVISÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MEIO DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 728.0035.3126.8838

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO ART. 182, XIX, DO RI1TJPR. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL SANADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.I - CASO EM EXAME.

1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão monocrática que, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade, não conheceu de agravo interno interposto contra decisão que não recebeu apelação criminal, por ser mera reprodução das alegações finais apresentadas em primeiro grau.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se a decisão embargada incorreu em obscuridade, contradição ou erro material, bem como se teria extrapolado o art. 182 do RI1TJPR ao decidir monocraticamente sobre a admissibilidade recursal.III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos declaratórios têm função integrativa, não se prestando à rediscussão do mérito. Inexistência de obscuridade ou contradição, uma vez que o ato monocrático limitou-se à admissibilidade, aplicando corretamente o art. 182, XIX, do RITJPR, diante da ausência de impugnação específica na apelação.4. Pretensão de rediscutir fundamentos da decisão, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. 5. Reconhecimento apenas de erro material quanto à referência ao tipo recursal, cuja correção não altera o conteúdo decisório.IV - DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, com retificação formal para constar corretamente a espécie recursal (agravo regimental/agravo interno), sem modificação do julgado.Tese de julgamento: A mera reprodução das alegações finais nas razões de apelação configura violação ao princípio da dialeticidade, legitimando o não conhecimento do recurso e não ensejando vícios sanáveis por embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.... ()

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Doc. ADM Direito 821.0390.2010.9766

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE VIA PIX. GOLPE TELEFÔNICO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, II, DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de fraude eletrônica via PIX, em que o reclamante foi vítima de estelionato e realizou transferência bancária a segunda reclamada.  2. A sentença reconheceu a responsabilidade das instituições financeiras e as condenou ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da reclamante. 3. As recorrentes sustentaram a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários, afirmando que a fraude decorreu de conduta exclusiva de terceiro e da própria consumidora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as instituições financeiras podem ser responsabilizadas por prejuízo decorrente de golpe praticado por terceiro mediante transferência via PIX; (ii) saber se ficou caracterizada culpa exclusiva do consumidor apta a afastar a responsabilidade objetiva prevista no CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia decorre de relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. 6. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14, admitindo-se, contudo, sua exclusão quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7. No caso concreto, a reclamante realizou voluntariamente transferências via PIX após contato telefônico fraudulento, sem comprovar a adoção de cautelas mínimas para verificação da autenticidade da solicitação. 8. Não foram juntadas provas das conversas mantidas com a estelionatária, tampouco gravações telefônicas, limitando-se a parte autora ao registro de boletim de ocorrência. 9. Verificou-se, ainda, inconsistência nas informações recebidas pela reclamante, uma vez que a ligação mencionava instituição financeira diversa daquela em que mantinha conta. 10. A instituição recebedora dos valores comprovou a adoção do mecanismo MED, sem êxito na restituição por ausência de saldo na conta destinatária. 11. Ausente demonstração de falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras, não se configura o nexo causal necessário à responsabilização civil. 12. Reconhecida a culpa exclusiva do consumidor, afasta-se a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, ainda que considerada a orientação da Súmula 479/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos inominados conhecidos e providos para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 14. Tese de julgamento: «A realização de transferência via PIX pelo próprio consumidor, sem adoção de cautelas mínimas para verificação da autenticidade da solicitação, configura culpa exclusiva apta a afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraude praticada por terceiro». ... ()

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Doc. ADM Direito 630.0237.8977.1737

10 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE PASSÍVEL DE COBRANÇA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTRATO. VEÍCULO ANTIGO, ALTO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO E LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA COMPROVADA. TERMOS DE ADESÃO ASSINADOS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 638.4885.5695.7183

11 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM DECISÕES COLEGIADAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PREVISÃO EXPRESSA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CPC, art. 1021. RECURSO NÃO CONHECIDO.Precedentes:AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM DECISÕES COLEGIADAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PREVISÃO EXPRESSA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CPC, art. 1021. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O Agravo Interno é cabível contra decisões monocráticas proferidas por relator, conforme previsto no CPC, art. 1.021, cuja aplicação supletiva se admite nos Juizados Especiais, desde que compatível com a simplicidade e celeridade do rito.2. No âmbito das Turmas Recursais do Paraná, o cabimento do agravo interno encontra respaldo no Regimento Interno, que prevê expressamente a possibilidade de impugnação de decisão singular do relator mediante esse recurso. Todavia, é incabível agravo interno interposto contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais.3. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006874-98.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 01.09.2025)AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.021, CAPUT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 360, §1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PR. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO. CABIMENTO APENAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Considerando que o Agravo Interno em análise foi interposto contra Decisão Colegiada que deliberou sobre o Recurso Inominado previamente apresentado, torna-se imperativo reconhecer a inadmissibilidade do presente recurso.2. Conforme estabelecido no art. 360, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Agravo Interno constitui meio cabível contra decisão proferida pelo Relator, ou seja, em caráter monocrático. Tal disposição encontra correlação no CPC, art. 1.021, o qual estipula que contra decisão proferida pelo Relator, cabe agravo interno para o Órgão Colegiado respectivo, observando-se as disposições regimentais aplicáveis.3. Diante dessas considerações, tendo em vista a patente inadmissibilidade do Agravo interposto, deixo de conhecer do presente recurso.Parte superior do formulário (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002001-32.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 01.09.2025)AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.021, CAPUT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 360, §1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PR. CABIMENTO APENAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.1. Considerando que o Agravo Interno em exame foi interposto contra decisão colegiada proferida no julgamento do Recurso Inominado anteriormente apresentado, impõe-se o reconhecimento de sua inadmissibilidade.2. Nos termos do art. 360, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Agravo Interno é cabível apenas contra decisões proferidas monocraticamente pelo Relator. Tal previsão encontra correspondência no CPC, art. 1.021, que dispõe sobre a possibilidade de interposição de Agravo Interno exclusivamente em face de decisão monocrática, observando-se, para tanto, as normas regimentais.3. Diante do exposto, por se tratar de recurso manifestamente incabível, deixo de conhecer do Agravo Interno interposto.Parte superior do formulário (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001692-96.2025.8.16.0079 - Dois Vizinhos -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 30.07.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 621.2279.7149.8871

12 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A CNH. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. REFORMA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CAUSA MADURA. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 869.8815.3640.8182

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, art. 147). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DE RECORRER E ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FLEXIBILIZAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 82 EM PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA APÓS INTIMAÇÕES REGULARES DO ACUSADO (MOVS. 25.4 E 54.1). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR TESTEMUNHO POLICIAL. AMEAÇA PROFERIDA POR TELEFONE, CONSISTENTE EM DIZER QUE «ENCHERIA A VÍTIMA DE BALAS», EM CONTEXTO RELACIONADO À MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DA GRAVE AMEAÇA E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 528.7629.6259.1137

14 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual o juízo declarou a improcedência do pedido inicial em ação regressiva em que se discute a responsabilidade da ré por dano decorrente de oscilação de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Julgar se há dever de indenizar no caso. III. Razões de decidir 3. Não há prova mínima do nexo de causalidade, que é necessário para a formação do dever de indenizar. 4. A ré apelada trouxe os relatórios de interrupções e indicadores no sentido de que «não existe registro de interrupção no período pesquisado» com relação aos três segurados. IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 345.7610.8901.7646

15 - TJPR Ementa. Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento de veículo. Indeferimento da petição inicial. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes. Devolução da correspondência com a informação «não procurado». Constituição em mora do devedor configurada. Dispensada prova do recebimento da correspondência. Devedor que deve manter seus dados cadastrais atualizados. Sentença cassada. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de constituição em mora do devedor e condenou o autor, ora recorrente, ao pagamento de custas processuais.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato, ainda que devolvida com a anotação «não procurado», é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor, para fins de propositura da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.III. Razões de decidir3.1. Os arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/1969 estabelecem que a constituição em mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento.3.2. No julgamento do Tema 1.132, o STJ firmou a tese de que «em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros».3.3. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes e retornou com a anotação «não procurado», circunstância que não pode ser imputada ao credor, que diligenciou no endereço fornecido pelo próprio devedor.3.4. A devolução da correspondência com a referida anotação não descaracteriza a constituição em mora, pois compete ao devedor manter atualizados seus dados cadastrais e acompanhar eventuais comunicações enviadas ao endereço por ele indicado.3.5. Sentença cassada, para reconhecer a constituição em mora do devedor e determinar o prosseguimento do feito.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido._____Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º, Súmula 72/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 867.1574.9408.0612

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO OU OS HERDEIROS. SÚMULA 392/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. DEVER DO CREDOR EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 955.0908.4170.7182

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, I. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E EVENTUAL SUSPENSÃO DE CNH. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEMANDA FUNDADA EM ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDOS DELIMITADOS À COBRANÇA DE R$ 16.000,00 E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXIGÊNCIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, COM APRECIAÇÃO DAS PROVAS E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão do não atendimento de determinação de emenda à inicial para juntada de documentos relacionados a infrações de trânsito e eventual suspensão da CNH do autor. A demanda originária foi proposta visando a cobrança de valores decorrentes de contrato de compra e venda de veículo, no montante de R$ 16.000,00, bem como obrigação de fazer consistente na quitação do saldo devedor e regularização da transferência do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se o descumprimento da determinação de juntada de documentos relativos a infrações de trânsito e suspensão da CNH justificava o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da natureza dos pedidos efetivamente deduzidos na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os documentos exigidos pelo juízo de origem não se mostram essenciais ao deslinde da controvérsia, a qual se restringe ao alegado inadimplemento contratual decorrente de compra e venda de veículo e às obrigações correlatas, matérias inseridas na competência do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º. A exigência de comprovação de infrações de trânsito e eventual suspensão da CNH extrapola os limites da lide e não constitui requisito indispensável ao regular prosseguimento da ação, razão pela qual o indeferimento da inicial se revela medida desproporcional. Dessa forma, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento, apreciação das provas e eventual instrução processual. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 665.5703.9814.0474

18 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO) NA FORMA TENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por réus condenados pela prática do crime de furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II), consistente na subtração de fios de energia em imóvel empresarial, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, não consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.A sentença condenatória fixou penas privativas de liberdade em regime inicial fechado. As defesas pleiteiam absolvição, reconhecimento de nulidades, afastamento de qualificadoras, redimensionamento da pena, aplicação da fração máxima da tentativa, abrandamento de regime e substituição da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de perícia psiquiátrica ou toxicológica e por quebra da cadeia de custódia; há insuficiência probatória quanto à autoria e ao dolo; são cabíveis o afastamento das qualificadoras de concurso de pessoas e rompimento de obstáculo; há ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à fração de redução da tentativa, compensação de circunstâncias e regime inicial; é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de nulidade por ausência de perícia psiquiátrica ou toxicológica não procede, pois não houve requerimento oportuno e inexiste dúvida razoável acerca da sanidade mental do réu, sendo insuficiente a mera alegação de dependência química (CPP, art. 149; CP, art. 28, II).2. A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta, diante da inexistência de demonstração de adulteração de vestígios ou prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563.3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por provas testemunhais consistentes, registros documentais e confissão extrajudicial corroborada, sendo válida a especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais.4. O dolo específico (animus furandi) restou evidenciado pelas circunstâncias da abordagem, posse de ferramentas e corte efetivo da fiação elétrica.5. Inviável a absolvição ou desclassificação para violação de domicílio, diante do conjunto probatório robusto.6. Mantidas as qualificadoras de concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, cuja comprovação pode ocorrer por prova oral e elementos indiretos, dispensando-se laudo pericial quando suprido por outros meios idôneos (CPP, art. 167).7. A dosimetria foi corretamente fixada, sendo legítima a valoração negativa de circunstâncias judiciais e a migração de qualificadora para agravar a pena-base, sem bis in idem.8. Correta a compensação proporcional entre reincidência e confissão em casos de multirreincidência, com preponderância da agravante.9. Inviável o reconhecimento de atenuante inominada por dependência química, ausente prova de redução da culpabilidade.10. Adequada a redução da pena pela tentativa no patamar mínimo de 1/3, diante do iter criminis avançado, com execução quase consumada.11. Mantido o regime inicial fechado, justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.12. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência dos requisitos do CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: não há nulidade por ausência de perícia psiquiátrica quando inexistente dúvida razoável sobre a imputabilidade do réu; a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser comprovada por prova testemunhal e outros elementos idôneos, ainda que ausente laudo pericial; a fração mínima de redução pela tentativa é adequada quando o iter criminis se encontra em estágio avançado; é possível a fixação de regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.__________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 28, II; 33, §§ 2º e 3º; 44; 61, I; 65, I e III, «d»; 66; 67; 155, § 4º, I e IV.CPP, arts. 149; 158; 158-A e seguintes; 167; 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ). STJ, Tema Repetitivo 1087. STJ, HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, julgado em 25/02/2026. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 19/08/2025. TJPR, AC Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/03/2026. TJPR, AC 0002682-97.2019.8.16.0176, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/05/2026. TJPR, AC 0002337-03.2021.8.16.0196, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/05/2026. TJPR, AC 0014816-87.2024.8.16.0013, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/05/2026. TJPR, AC 0000070-19.2025.8.16.0196, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/07/2025.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal julgou recursos apresentados por três réus condenados por tentar furtar fios de energia de uma empresa. Eles foram surpreendidos no local após cortar parte da fiação. As defesas pediram a anulação do processo, alegando falta de exames médicos e problemas com as provas; a absolvição, dizendo que eles só estavam no local para se abrigar da chuva e usar drogas; a retirada das circunstâncias que tornam o crime mais grave; redução das penas e aplicação de regime mais leve ou penas alternativas. O Tribunal entendeu que não houve erro no processo, pois não havia indícios de problema mental nem prova de irregularidade nas provas; as provas são suficientes para a condenação. Testemunhas e outros elementos mostram que os réus estavam cortando os fios; o crime foi praticado em grupo e com dano ao local, o que mantém a condenação mais grave; a tentativa já estava muito avançada, por isso não cabe maior redução da pena; o regime inicial fechado é adequado, pois os réus já tinham condenações anteriores; não é possível substituir a prisão por penas alternativas nesse caso. Os recursos foram rejeitados (em parte nem foram analisados porque não havia necessidade). A condenação foi mantida como definida pelo juiz de primeira instância.... ()

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Doc. ADM Direito 199.3882.8675.5226

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO E PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em sede de apelação cível em ação revisional de contrato bancário, conheceu do recurso da ré e negou-lhe provimento, bem como conheceu e deu provimento ao apelo da autora, sustentando a embargante a existência de contradição ante a alegada divergência entre o julgado e o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o argumento de que a taxa média de mercado não poderia ser utilizada como parâmetro exclusivo para aferição de abusividade, requerendo a manifestação explícita sobre os dispositivos de lei invocados para fins de prequestionamento.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado é contraditório por divergir do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) estabelecer se é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 1.022 admite embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é exclusivamente a contradição interna do julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão e a tese defendida pela parte ou com outros precedentes judiciais.5. Não há contradição no acórdão embargado, pois o julgado examinou expressamente a jurisprudência do STJ acerca dos juros remuneratórios, reconhecendo que a taxa média de mercado constitui parâmetro referencial de aferição da abusividade, a ser considerada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto.6. O acórdão embargado não fixou a taxa média de mercado como limite absoluto para os juros remuneratórios, mas concluiu pela abusividade diante da excepcional discrepância das taxas contratadas, que alcançavam entre 4,24 e 12,48 vezes a taxa média de mercado, configurando manifesta desvantagem exagerada ao consumidor.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera insatisfação com a decisão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.8. O CPC, art. 1.025 consagra o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, tornando desnecessária manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: (i) É incabível a interposição de embargos de declaração que visem rediscutir o mérito da decisão, sendo necessário que a contradição apontada seja interna ao próprio julgado; e (ii) O prequestionamento implícito previsto no CPC, art. 1.025 dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 866.2418.6376.5952

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA LIMITADA AO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076/STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e danos morais, sem resolução do mérito, por litispendência, e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, podem ser reduzidos por apreciação equitativa em razão da extinção sem resolução do mérito, da ausência de instrução probatória e da alegada baixa complexidade da atividade dos patronos da parte vencedora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é limitado ao capítulo da verba honorária, pois os apelantes não impugnam o reconhecimento da litispendência nem a extinção do processo sem resolução do mérito.4. A sentença aplicou o critério legal do CPC, art. 85, § 2º, com fixação no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa.5. Conforme o Tema 1076/STJ, a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, hipótese em que devem ser observados os percentuais dos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85.6. A alegação de ausência de instrução, baixa complexidade, reconhecimento de ofício da litispendência ou boa-fé no ajuizamento não autoriza, por si só, afastar o critério percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º.7. A situação referente a Jeter Faria Pires nos autos conexos não impõe tratamento idêntico, porque naquela hipótese houve extinção parcial em relação a um corréu, com aplicação do CPC, art. 86, enquanto neste processo a extinção atingiu integralmente a demanda posterior, com sucumbência dos autores.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: 1. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa é elevado e a sentença observou o percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, a ausência de instrução probatória, o reconhecimento de ofício da litispendência e a alegação de boa-fé no ajuizamento não afastam, por si só, a aplicação do critério percentual legal.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 337, § 3º; 485, V; 1.009; 1.012, § 4º.Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1076; REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 16/3/2022, DJe 31/5/2022.Resumo em linguagem acessível: Os autores recorreram apenas para reduzir os honorários de advogado fixados contra eles. Como o valor da causa é elevado e a sentença fixou os honorários no percentual mínimo previsto em lei, não é possível substituir esse critério por valor fixo ou percentual menor com base em equidade.... ()

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Doc. ADM Direito 411.0815.0130.9916

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DA CONDUTA E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AQUISIÇÃO DE BENS NOVOS SEM DOCUMENTAÇÃO E POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. INDIFERENÇA DELIBERADA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. NEGATIVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO ELEMENTO NUCLEAR DO TIPO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação diante da sentença que condenou a apelante pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput) à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 1.2. Os fatos consistiram na aquisição, pela apelante, de um fogão e uma máquina de lavar roupas, produtos de furto ocorrido em estabelecimento comercial, por R$ 150,00. 1.3. A defesa requer: a) o reconhecimento da inépcia da denúncia; b) a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo; c) subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal; d) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e) a fixação de honorários advocatícios recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: a) se a denúncia atende aos requisitos legais de validade; b) se as provas produzidas são suficientes para demonstrar o dolo do crime de receptação; c) se a pena-base deve ser fixada no patamar mínimo legal; d) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e) se são devidos honorários advocatícios pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se conhece do pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, pois esse patamar já foi adotado na sentença recorrida, circunstância que afasta o interesse recursal. 3.2. Não há inépcia da denúncia. A peça acusatória descreveu com precisão a conduta, os bens e a origem ilícita atribuída, permitindo à apelante o pleno exercício da ampla defesa. A prolação da sentença, ademais, torna superada a matéria. 3.3. A materialidade e a autoria do crime de receptação estão comprovadas pelos boletins de ocorrência, pelo auto de avaliação e pela prova oral colhida em juízo. 3.4. O dolo se extrai das circunstâncias objetivas da aquisição. A apelante adquiriu bens novos (fogão e máquina de lavar), avaliados em valor muito superior ao pago, sem nota fiscal, recibo ou qualquer documento comprobatório, de pessoa desconhecida, em via pública, em condições que evidenciam, no mínimo, indiferença deliberada quanto à origem ilícita. 3.5. Não se configura a atenuante da confissão espontânea. A apelante negou ter conhecimento da origem ilícita dos bens, elemento nuclear do tipo penal do crime de receptação, limitando-se a admitir a aquisição e a posse. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; art. 65, III, «d"; CPP, art. 41; art. 386, VII; art. 577, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 25.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 04.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0006772-95.2019.8.16.0129, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 28.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 08.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 28.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 643.1618.7695.9871

22 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação cível. Acórdão que reformou a sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais. Alegação de omissão e contradição. Vícios não evidenciados. Rediscussão. Inviabilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais.Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que deu provimento ao recurso da ré, reconhecendo a validade e regularidade das contratações eletrônicas de títulos de capitalização realizadas com cartão, chip e senha em terminais de atendimento, redistribuindo o ônus sucumbencial e julgou prejudicado o recurso da parte autora.II. Questões em discussão2.1. Consiste em saber se há na decisão colegiada omissão e contradição.III. Razões de decidir3.1. Não se vislumbram omissões ou contradições no acórdão, uma vez que proferido de forma clara e completa com análise dos autos e solução apresentada ao feito, apesar de contrário aos interesses da embargante.3.2. A pretensão da parte embargante é meramente modificativa, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.3.3. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022.»----------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1025. Jurisprudência relevante citada: STJ:. EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021,; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017; 1ª T. EdclAgRgREsp. 10270, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 26/10/2022. TJPR - 13ª C.Cível - 0010815-78.2019.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2022; - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 950.4604.4955.0091

23 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente e de associação para o tráfico. sentença absolutória. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para condenar os apelados pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A denúncia atribuiu aos apelados a guarda, para fins de tráfico, de crack e cocaína fracionados em porções, além da posse de apetrechos para embalagem e dinheiro em espécie, encontrados durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. O recurso busca a condenação dos réus com base na licitude das provas obtidas e na comprovação da materialidade e autoria dos crimes imputados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a busca e apreensão que resultou na apreensão de entorpecentes e demais provas, e se os apelados devem ser condenados pelos crimes de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente, e associação para o tráfico.III. Razões de decidir3. A busca e apreensão foram lícitas, realizadas com mandado judicial válido e fundada suspeita decorrente do nervosismo da adolescente, autorizando a apreensão das drogas e demais provas.4. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, configurando flagrante enquanto durar a posse da droga, justificando a prisão em flagrante e a validade das provas obtidas.5. O conjunto probatório, composto por depoimentos policiais, laudos periciais e documentos, comprova a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas pelos apelados.6. A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, além da apreensão de balança, dinheiro em cédulas trocadas e utensílios para embalagem, indicam destinação para venda, comprova a destinação mercantil.7. Foi comprovado o envolvimento da adolescente na prática delitiva, configurando a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI.8. Não restou comprovada a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do crime de associação para o tráfico, sendo inviável a condenação por esse delito.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para condenar os apelados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06.Tese de julgamento: É válida a busca pessoal decorrente do comportamento suspeito de pessoa presente no local do cumprimento do mandado de busca e apreensão, cabendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 1º, 240, § 2º, e 244; CP, arts. 29 e 69; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, VI; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0017093-20.2018.8.16.0035, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0004367-36.2023.8.16.0165, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 16.09.2025;, STJ, AgRg no HC 103551/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2026;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.08.2024;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.08.2019;, STJ, AgRg no HC 734103/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu condenar Maria Lúcia dos Santos e Fernando Henrique Prado pelo crime de tráfico de drogas porque ficou provado que eles guardavam drogas para vender, usando uma adolescente para esconder a droga e dificultar a apreensão pela polícia. A busca feita na casa deles foi legal, pois havia um mandado judicial e a adolescente estava nervosa, o que justificou a revista. Não ficou comprovado que eles formaram uma associação estável para o tráfico, por isso não foram condenados por esse crime. Fernando recebeu pena maior por ser reincidente, e ambos terão que cumprir suas penas conforme a lei.... ()

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Doc. ADM Direito 468.5124.3133.1731

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE REGISTROS EM NOME DO RECLAMANTE DA PLATAFORMA ESCAVADOR. IMPOSSIBILIDADE. PLATAFORMA QUE APENAS REPRODUZ DADOS PÚBLICOS EXTRAÍDOS DE FONTES OFICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE VIOLAÇÃO À LGPD. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À DETERMINAÇÃO DE DESINDEXAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que o reclamante alega que teve seus dados pessoais indevidamente veiculados na plataforma Escavador sem seu consentimento. Em sentença, houve julgamento de parcial procedência dos pedidos formulados, para o fim de condenar a parte reclamada a desindexar as informações do autor de sua plataforma, sob pena de multa.2. Em seu recurso, a reclamada pretende a reforma da sentença no que se refere à obrigação de fazer, ao argumento de que inexiste ilegalidade na atividade desempenhada pelo Escavador. 3. No que se refere ao mérito, assiste razão à recorrente. Com efeito, a plataforma em questão tão somente reproduz dados extraídos de sites oficiais, disponibilizando informações de caráter público. Em que pese os provedores de internet devam observar a normativa legal referente a dados pessoais, o consentimento do titular é dispensável nas hipóteses em que as informações já possuem natureza pública (Art. 7º, §§ 3º e 4º, LGPD). 4. Não há nos autos qualquer prova de que a recorrente tenha criado conteúdo próprio, para além dos dados reproduzidos. Também inexiste demonstração de desvio de finalidade das informações originárias, motivo pelo qual não restou caracterizado o cometimento de ato ilícito que justifique a condenação imposta.5. Conforme já decidido pelas Turmas Recursais em casos similares:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL (ESCAVADOR). DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DE CARÁTER PÚBLICO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS REGISTROS EM NOME DO RECLAMANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MERA REPRODUÇÃO DE DADOS EXTRAÍDOS DE FONTES OFICIAIS. NATUREZA PÚBLICA DO CONTEÚDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Apucarana -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR -  J. 14.04.2026).RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS). DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO ÀS PLATAFORMAS JUSBRASIL, ESCAVADOR E GOOGLE BRASIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS REGISTROS EM NOME DO RECLAMANTE, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MERA REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE DIÁRIO OFICIAL E FERRAMENTAS DE CONSULTA PROCESSUAL DE DOMÍNIO DE TRIBUNAIS QUANTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS. NATUREZA PÚBLICA DO CONTEÚDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025600-02.2024.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -  J. 30.06.2025).RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESIDENTIFICAÇÃO NO JUSBRASIL. PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO NO GOOGLE. VEICULAÇÃO DE DADOS SOBRE AÇÕES TRABALHISTAS ARQUIVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. JUSBRASIL. AUSÊNCIA DE DIREITO A DESIDENTIFICAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO. GARANTIDA CONSTITUCIONAL. GOOGLE. AUSÊNCIA DE DIREITO A DESINDEXAÇÃO. INFORMAÇÕES PÚBLICAS DIVULGADAS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. SEM CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012910-47.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 03.10.2025).6. Em conclusão, ausente a prática de ato ilícito, deve ser afastada a determinação de desindexação imposta na sentença.... ()

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