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Doc. ADM Direito 590.2293.0548.2619

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO CONSUMIDOR PARA TERCEIRO FRAUDADOR. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO DE ORIGEM. DEMORA INJUSTIFICADA NO ACIONAMENTO EFETIVO DO MED - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DE DESTINO QUE PERMITE ABERTURA DE CONTA POR FRAUDADORES. NEXO CAUSALIDADE EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de golpe ocorrido por meio de aplicativo WhatsApp, na qual o consumidor realizou transferência via PIX no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a terceiro fraudador. O Juízo de origem julgou improcedente os pedidos iniciais. O autor interpôs o presente recurso inominado, requerendo a reforma da sentença para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano material e moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço bancário, após comunicação de golpe pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva.3.2. Ficou comprovado nos autos que o consumidor comunicou o golpe, com apresentação de boletim de ocorrência e contatos com a instituição financeira. A própria instituição demonstrou, por meio de documentos, que o consumidor acionou imediatamente em seguida a verificação de fraude. Constatou-se que a instituição financeira não logrou demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, tampouco a adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio da transação. A natureza urgente do procedimento de devolução de valores impõe à instituição financeira o dever de agir de forma diligente e imediata, o que não ocorreu no caso. Por fim, a alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, tendo em vista que, mesmo havendo imprudência na realização da transação, a falha do banco é suficiente para caracterizar o fortuito interno e ensejar o dever de restituir o valor transferido para terceiro fraudador.3.3. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se a existência de culpa concorrente da recorrente, que, ao realizar transferência bancária para terceiro sem verificar a procedência do anúncio, contribuiu significativamente para a concretização da fraude, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização subjetiva do banco por eventual dano extrapatrimonial.3.4. A sentença deve ser parcialmente reformada, para o fim de determinar a restituição do valor transferido à terceiro fraudador.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 771.1104.8683.2389

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM EM PLATAFORMA DIGITAL (HURB). DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REEMBOLSO. RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR PAGO POR LONGO PERÍODO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em análise. Trata-se de ação ajuizada por consumidor visando à restituição de valor pago por pacote de viagem não utilizado e à indenização por danos morais, diante da ausência de reembolso pela plataforma Hurb, mesmo após a solicitação formal e o reconhecimento do direito à devolução. II. Questão em discussão. Verificar se a demora injustificada na devolução do valor pago por pacote de viagem não utilizado caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. III. Razões de decidir. Comprovada a compra do pacote flexível, a solicitação de cancelamento pelo consumidor e o reconhecimento da empresa ré quanto ao direito de reembolso, a retenção prolongada dos valores caracteriza conduta abusiva. A falha na prestação do serviço, aliada à ausência de justificativa razoável e à omissão quanto ao cumprimento da obrigação de restituição, supera o mero inadimplemento contratual e representa desrespeito à boa-fé e à dignidade do consumidor. Configura-se, assim, o dano moral indenizável. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 2.000,00, observados os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica. IV. Dispositivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004936-02.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 25.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 456.4195.2883.4976

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL (ESCAVADOR). DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DE CARÁTER PÚBLICO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS REGISTROS EM NOME DO RECLAMANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MERA REPRODUÇÃO DE DADOS EXTRAÍDOS DE FONTES OFICIAIS. NATUREZA PÚBLICA DO CONTEÚDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.5641.6087.0202

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMODATO. POSSE DE VEÍCULO. ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO POR TERCEIRO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AFIRMAÇÕES UNILATERAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE DESENVOLVIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de rescisão contratual, no qual se pretendia a imposição de bloqueio de transferência e restrição de circulação de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 a justificar a concessão de tutela de urgência para restrição judicial de veículo, diante de alegação de esbulho praticado por terceiro em favor do recorrido.III. Razões de decidir3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300, não sendo suficiente a mera alegação unilateral dos fatos.4. Inexistem elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar a transação alegada, a assunção de financiamento ou o vínculo entre o terceiro apontado como autor do esbulho e a parte adversa, impondo-se a necessidade de dilação probatória e o respeito ao contraditório antes da adoção de medida restritiva.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência para restrição judicial de veículo exige prova mínima da probabilidade do direito, não sendo suficiente a alegação unilateral de posse e de esbulho por terceiro, quando ausente demonstração do vínculo com a parte adversa.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.... ()

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Doc. ADM Direito 519.5864.6066.6084

5 - TJPR EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. MARCO INICIAL FIXADO COM BASE EM DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL NOVA AOS PROCESSOS EM CURSO. CPC, art. 14. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. CPC, art. 921, § 4º. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL POR UM ANO. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APENAS EM 25/08/2023. CONSTRIÇÃO EFETIVA DE VALORES VIA SISBAJUD EM ABRIL DE 2025, ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.2824.7052.1448

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESISTÊNCIA ANTES DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA EQUITATIVAMENTE PARA UM ALUGUEL. MANUTENÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA PENAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CONDUTA ILÍCITA DA LOCADORA. REDUÇÃO REALIZADA COM FUNDAMENTO NOS CODIGO CIVIL, art. 412 e CODIGO CIVIL, art. 413. IPTU E TAXA DE LIXO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REPASSE AO LOCATÁRIO QUE É LEGÍTIMA EM TESE, NOS TERMOS Da Lei 8.245/1991, art. 22, VIII. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ENTREGA DAS CHAVES, IMISSÃO NA POSSE OU FRUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DOS DÉBITOS COBRADOS, DO PERÍODO DE REFERÊNCIA E DE SUA IMPUTABILIDADE À LOCATÁRIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 329,22 REFERENTES A IPTU E TAXA DE LIXO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 181.4323.2761.3275

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306, CAPUT E § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO - ABORDAGEM MOTIVADA POR DERRAPAGEM DURANTE CONVERSÃO DO VEÍCULO - MANOBRA QUE JUSTIFICA A FISCALIZAÇÃO, MAS NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PEDRAS NA VIA, PROVENIENTES DE TERRENO VAZIO SITUADO NAS PROXIMIDADES - DEPOIMENTOS JUDICIAIS CONFLITANTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUANTO À DINÂMICA DA MANOBRA, AO RISCO DE COLISÃO, À PRESENÇA DOS AGENTES NO MOMENTO INICIAL DA ABORDAGEM E AO EMPREGO DE FORÇA FÍSICA - COMPANHEIRA DO ACUSADO PRESENTE NO AUTOMÓVEL, NÃO MENCIONADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OUVIDA SOMENTE EM JUÍZO - NEGATIVA DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - LATA DE CERVEJA LOCALIZADA NO INTERIOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTEÚDO TENHA SIDO CONSUMIDO PELO ACUSADO E EM MOMENTO PRÓXIMO AOS FATOS - TERMO DE CONSTATAÇÃO QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA VÁLIDO, MAS DEVE SER VALORADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECUSA AO TESTE ETILOMÉTRICO QUE NÃO EQUIVALE A RESULTADO POSITIVO NEM AUTORIZA PRESUNÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO - NECESSIDADE, TODAVIA, DE PROVA SEGURA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - DÚVIDA RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que absolveu o réu da imputação relativa ao art. 306, caput e § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O órgão ministerial requer a reforma da sentença e a condenação do acusado, ao argumento de que a alteração da capacidade psicomotora estaria demonstrada pelos depoimentos dos guardas municipais, pelo termo de constatação de sinais de alcoolemia, pela manobra de derrapagem, pela presença de uma lata de cerveja no veículo e pela recusa ao teste etilométrico.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se o conjunto probatório é suficiente para reformar a sentença absolutória e condenar o apelado pela prática do delito previsto no art. 306, caput e § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, apesar da ausência de teste etilométrico e das divergências verificadas na prova produzida em juízo; e (ii) se a dúvida quanto à efetiva alteração da capacidade psicomotora do acusado impõe a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. A ausência de teste etilométrico não impede a comprovação do delito por outros meios. Contudo, a condenação exige prova segura de que o acusado conduzia o veículo com a capacidade psicomotora alterada.4. A derrapagem durante a conversão justificou a abordagem, mas não comprova, por si só, a influência de álcool, especialmente diante da informação de que havia pedras na via.5. Os depoimentos dos guardas municipais apresentaram divergências quanto à dinâmica da manobra, ao risco de colisão, à presença dos agentes e ao emprego de força física, circunstâncias que fragilizam a versão acusatória.6. A informante que acompanhava o acusado no veículo, embora não mencionada no boletim de ocorrência e ouvida somente em juízo, negou a ingestão de álcool e afirmou que a lata encontrada estava vazia e permanecia no automóvel havia alguns dias.7. A presença de uma lata de cerveja no veículo não comprova que seu conteúdo tenha sido consumido pelo acusado, tampouco que o eventual consumo tenha ocorrido em momento próximo aos fatos.8. O termo de constatação constitui meio de prova válido, mas deve ser examinado em conjunto com os demais elementos dos autos e não afasta, no caso concreto, as inconsistências verificadas na prova oral.9. A recusa ao teste etilométrico não equivale a resultado positivo e não autoriza a presunção de alteração da capacidade psicomotora.10. Persistindo dúvida razoável quanto à efetiva alteração da capacidade psicomotora do acusado, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de teste etilométrico ou exame clínico não impede a comprovação do delito previsto no CTB, art. 306 por outros meios idôneos. Contudo, a derrapagem do veículo, a presença de lata de cerveja em seu interior, a recusa ao teste e o termo de constatação não autorizam a condenação quando os depoimentos judiciais dos agentes públicos apresentam divergências relevantes e o conjunto probatório não demonstra, com segurança, a efetiva alteração da capacidade psicomotora do condutor.... ()

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