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Doc. ADM Direito 570.4515.6991.7669

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Desclassificação. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e negoulhe provimento, mantendo a condenação por receptação qualificada, com pena de 4 anos de reclusão em regime inicial aberto e 13 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 000.2835.0660.0367

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dosimetria. Fração. Antecedentes. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, por ausência de interpretação divergente para situações fáticas semelhantes, nos termos do art. 266-C do ristj.... ()

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