I. Caso em exameCorreição parcial interposta contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, permitindo o prosseguimento da ação penal com a designação de audiências de instrução e julgamento. A Corrigente alega cerceamento de defesa, sustentando que a decisão desconsiderou documentação que comprovaria a inimputabilidade da acusada ao tempo dos fatos. Requer a suspensão das audiências até a decisão final da correição e a instauração do incidente de insanidade mental.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental e deu prosseguimento à instrução processual, sem a prévia definição da higidez mental da acusada, configura error in procedendo ou inversão tumultuária que justifique a correção por meio de correição parcial.III. Razões de decidir1. A decisão que indeferiu o incidente de insanidade mental está devidamente fundamentada e não apresenta error in procedendo.2. A documentação apresentada pela Defesa não gera dúvida razoável sobre a integridade mental da acusada no momento dos fatos.3. A interdição cautelar do CRM/PR não se confunde com a avaliação da imputabilidade penal, que requer elementos concretos sobre a capacidade de entendimento da acusada.4. A questão da inimputabilidade pode ser suscitada a qualquer tempo no processo, não havendo urgência que justifique a suspensão das audiências.IV. Dispositivo e teseCorreição parcial conhecida e, no mérito, negado provimento, mantendo-se hígida e inalterada a decisão impugnada.Tese de julgamento: a instauração do incidente de insanidade mental, prevista no CPP, art. 149, somente é cabível quando houver dúvida razoável e fundamentada sobre a integridade mental do acusado, não se admitindo a mera alegação defensiva ou a apresentação de laudos sem comprovação de acompanhamento clínico contemporâneo aos fatos delituosos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote