1 - STJDireito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Desclassificação para receptação culposa. Súmula 7/stj. Tribunal de origem que fundamentou o dolo em conjunto de elementos objetivos. Veículo produto de roubo com placa adulterada. Aquisição por valor substancialmente inferior ao de mercado. Contrato com vendedor que não era proprietário registral. Fiação exposta no painel. Ausência de diligências mínimas. Alteração da conclusão que demandaria reexame do acervo fático. Contrato particular sem reconhecimento de firma e sem comprovação de pagamentos. Insuficiência para elidir presunção. Reincidência não utilizada isoladamente. Dosimetria e regime prisional. Súmula 283/stf. Recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos autônomos. Alegação genérica insuficiente. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por vinicius matheus guirelli dos santos contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()