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Doc. ADM Direito 948.2593.7350.8472

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios bem como da contratação de seguro prestamista e de serviços de assistência veicular. Pretendida restituição, em dobro, dos reputados indébitos. Sentença de improcedência da demanda. Insurgência da autora.II. Questões em discussão2. (i) A legalidade da contratação dos seguros prestamista e assistencial e (ii) a abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro e do serviço de assistência foi realizada em instrumentos apartados, assinados pela consumidora, com observância da autonomia e do direito de informação. Ausente prova de imposição dos serviços como condição para a concessão do crédito. Alegação de venda casada afastada.4. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que representa o triplo da média de mercado vigente na data da celebração do contrato, sem que tenha sido apresentada justificativa concreta para o implemento do risco da operação. Sentença reformada nesse ponto. Hipótese de restituição simples do indébito pago a maior.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 638.5092.7491.4766

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO

MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDOI. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que a requerida vem efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contribuições não autorizadas. Diante disso, requereu a suspensão das cobranças, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais;I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial declarando a inexigibilidade dos débitos questionados, condenando a requerida à restituição em dobro da quantia de R$ 593,04, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00;I.3.A requerida interpôs recurso visando à reforma da decisão, pleiteando a improcedência dos pedidos sob a alegação de existência de contratação regular entre as partes. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado a título de danos morais.II. Questões em discussão: II.1.A irregularidade dos descontos realizados.II.2. A ocorrência de danos materiais e morais a ser indenizados.II.3. Alteração da correção monetária e juros de mora que envolvem os danos morais;III.Razões de decidir: III.1. Quanto à irregularidade dos descontos realizados, mantém-se da sentença: «(...) Em sua defesa, a parte requerida juntou a carta de cancelamento do serviço (seq. 12.2), demonstrando as cobranças mensais de 05/2024 a 11/2024, bem como o termo de adesão com criação em 25/03/2024 às 15h05, com selfie enviada dia 25/03/2024 às 15h21 e geolocalização (22966621651204157), e os documentos enviados no dia 25/04/2024 às 15h12 e a geolocalização (23656329152607272). Em seu depoimento (seq. 42.3) a parte requerente reconheceu o documento de identidade e a foto (seq. 12.3/12.5), porém, não soube dizer em qual momento e/ou para quem enviou os documentos. Após a análise de todas as provas produzidas, restaram as seguintes divergências: a cobrança do serviço foi cancelada em novembro de 2024 antes mesmo do ajuizamento da ação em janeiro de 2025; a geolocalização do envio da selfie é diferente da geolocalização do envio do documento de identidade, sendo que foram enviados no mesmo dia e pelo mesmo número de IP. Diante das divergências constatadas e da hipossuficiência da parte requerente, entendo que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), devendo ser declarada a inexistência de relação jurídica e, consequentemente, a inexistência do débito. Sendo as cobranças indevidas, a parte requerida deverá promover a restituição dos valores, na forma dobrada (CDC, art. 42), totalizando a quantia de R$ 593,04 (quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.»III.2. Da indenização por danos morais e valor indenizatório, extrai-se da sentença a ser mantida: «(...)No que tange à indenização por danos morais, considerando os descontos indevidos em verba de natureza alimentar, resta configurado o dever de indenizar Para a fixação do quantum, é necessário considerar a extensão do dano, a condição econômica das partes e o princípio da razoabilidade. (...) Para a fixação do quantum, é necessário considerar a extensão do dano, a condição econômica das partes e o princípio da razoabilidade. Portanto, arbitro o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).»III.3. Dos juros de mora: considerando que os presentes autos dizem respeito a indenização por danos morais decorrente de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, b da Turma Recursal Plena do Paraná, bem como conforme devidamente fixado pelo juízo de origem.Jurisprudência relevante: TJPR - 0001415-16.2023.8.16.0026 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.12.2023 e 0001852-78.2024.8.16.0137 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 673.9349.8321.1550

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVISO DE RECEBIMENTO

QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA REPETITIVO 1.132 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONFIGURADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O § 2º do art. 2º do Decreta Lei 911/1969 determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento e, da mesma forma, a Súmula 72/egrégio STJ estabelece que a comprovação da mora é imprescindível para que haja busca e a apreensão do bem alienado.2. No julgamento do Tema Repetitivo 1.132, o egrégio STJ firmou a seguinte tese de jurisprudência: “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço constante no contrato, e, ainda que tenha retornado com a informação de “não procurado”, é válida para constituir em mora o devedor.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 413.8181.9489.5177

4 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURADORA. MÉRITO. 1.INCREMENTO DO RISCO EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA NÃO VERIFICADO. CON

CLUSÃO DECORRENTE DE PRESUNÇÃO DA SEGURADORA, SEQUER CONFIRMADA PELO LAUDO DE VISTORIA FINAL. 2. AUSÊNCIA DE FALHAS DE ESTANDE INFORMADA NO LAUDO DE VISTORIA FINAL DA SEGURADORA. SINISTRO RESULTANTE DA ESTIAGEM, E NÃO DE FALHA NO PROCESSO DE SEMEADURA. COMPREENSÃO CORROBORADA POR LAUDO SUBSCRITO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO CONTRATADO PELA REQUERENTE. DOCUMENTO QUE VINCULA A PERDA DA PRODUTIVIDADE À SECA, COM INDICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA CULTURA. EXISTÊNCIA DE ERVAS DANINHAS EM PEQUENA QUANTIDADE QUE NÃO EVIDENCIA NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO. NEGATIVA ABUSIVA. 3. CUSTO DA PRODUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE QUE O CUSTO DE PRODUÇÃO CONSTANTE DA APÓLICE FOI SENSIVELMENTE SUPERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE EMPREGADO PELO SEGURADO. PREVISÃO EXPRESSA DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (LMI) AO CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO. DISPOSITIVO QUE REPETE A DISCIPLINA LEGAL (ART. 781 DO CC), QUE VEDA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO INTERESSE SEGURADO. INTERESSE SEGURADO QUE, NO CASO DOS AUTOS, CORRESPONDE AO CUSTO DE PRODUÇÃO. CONTEXTO QUE, EMBORA NÃO JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA DE COBERTURA, ENSEJA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJ/PR. 4. PRODUTIVIDADE GARANTIDA E DEMAIS ÍNDICES CONTRATUAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO CUSTO DE PRODUÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GARANTIA CONFORME OS GASTOS EFETIVOS DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA, CONFORME FÓRMULAS DE CÁLCULO ESTABELECIDAS NO CONTRATO. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS OBJETO DE EXPRESSA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DO IPCA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 632/STJ) E JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA SEGURADORA DEVIDO À DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS FINANCEIROS DO AUTOR COMPROVADOS NOS AUTOS. PRORROGAÇÕES ONEROSAS DO PAGAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ENCARGOS FINANCEIROS ELEVADOS E JUROS. DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. RECURSO ADESIVO. AUTOR. 1. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS DITAMES CONTRATUAIS. CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS APENAS EM CASO DE SILÊNCIO CONTRATUAL. 2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA LESÃO INDENIZÁVEL, SALVO QUANDO HAJA CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR DANO MORAL. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RESULTANTE DAS MODIFICAÇÕES NA SENTENÇA EM SEDE RECURSAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A PROPORÇÃO DE DECAIMENTO DE CADA PARTE.Recurso Adesivo conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 841.5447.7545.4484

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou proced

entes os pedidos formulados na ação revisional. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.1947.9625.1075

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DENOMINADO AUTOBOMBA PARA CONCRETO COM MASTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO PRODUTO. CDC, art. 18. FATOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. - A autora não comprovou a existência de vícios de qualidade no produto que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo ou que lhe diminuísse o valor, a fim de justificar sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. - O pedido de indenização pelos alegados danos morais e materiais não comporta acolhimento, pois não emergem dos autos elementos probatórios robustos demonstrando prejuízo material ou imaterial que por hipótese tenha a parte sofrido.Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 696.6920.6808.2912

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSTENTAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA, À LUZ DA LEI 14.905/2024. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 581.0604.2492.6012

8 - TJPR EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AUTORA E RÉUS. COLISÃO FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEIS. APELO 01 PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 02 PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 03 NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que deu parcial provimento aos pedidos iniciais que objetivavam o reconhecimento da culpa e a condenação da parte Requerida ao pagamento de dano material e moral, bem como pensionamento vitalício, em decorrência do acidente sofrido.II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há nulidade na citação da Apelada; (ii) saber se o acidente ocorrido se deu por culpa da parte Ré e se há a culpa concorrente do Autor; (iii) saber se o ocorrido gerou dano moral e estético à Autora; (iv) saber se o quantum indenizatório é adequado; (v) saber se o termo inicial é correto para fixar a mora e a correção monetária; (vi) saber se a Autora faz jus à pensão mensal nos moldes fixados em sentença.III. Razões de decidir 3. Deixo de conhecer do terceiro apelo, interposto pela Requerida, em razão de sua deserção.4. É válida a citação da representante do espólio efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, pois assegurada a autenticidade da destinatária, com o fornecimento de seus documentos pessoais, e a efetiva ciência do teor do ato citatório.5. Cometido ato ilícito que cause danos a outrem, e existindo nexo de causalidade entre o ato e o dano causado, surge a obrigação de reparação, como prevê o CCB, art. 927.6. No caso, a culpa pelo acidente é atribuível unicamente ao Réu em razão da imprudência cometida ao dirigir embriagado e perder o controle de seu veículo, o que constitui afronta às normas do Código de Trânsito Brasileiro.7. Danos morais e estéticos reconhecidos em perícia que comportam redução ante a culpa concorrente da Autora para a extensão dos danos (não utilização de cinto de segurança).8. Mantida a fixação dos juros e correção monetária, tal como feito em sentença, considerando o teor das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.9. A Autora tem direito a pensão vitalícia devido à incapacidade laboral resultante do acidente. Diante da ausência de comprovação do valor da renda percebida por ela, o valor da pensão deve ser fixado com base no percentual de invalidez permanente quantificado pela perícia.IV. Dispositivo10. Apelação cível 01 conhecida e parcialmente provida.11. Apelação cível 02 conhecida e parcialmente provida. 12. Apelação cível 03 não conhecida._________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 187; CPC, arts. 246, 247, 932, III, 101, §2º; 373, II; CTB, arts. 28, 165 e 306.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023; TJPR - 1ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 10.11.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001553-07.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 13.10.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012897-77.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.03.2022; TJPR - 10ª C.Cível - 0000130-81.2001.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 16.08.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001679-14.2018.8.16.0186 - Ampére - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 09.12.2024) TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002759-25.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 07.05.2025) TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008702-95.2012.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 620.9173.3510.7832

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EMBASAM O CRÉDITO. AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS JURÍDICAS. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória, na qual os apelantes alegam direito à gratuidade da justiça, aplicação do CDC, existência de coisa julgada sobre prestação de contas, ilegalidade na cobrança de despesas jurídicas e ausência de documentos que comprovem o crédito, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a incompetência do foro e a devolução de valores cobrados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos dos apelantes devem ser acolhidos, considerando a aplicação do CDC, a existência de coisa julgada sobre a prestação de contas, a legalidade da cobrança de despesas jurídicas e a adequação dos cálculos apresentados na ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso foi conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, apesar da ausência de preparo das custas por parte de alguns apelantes.4. Não foi comprovada a vulnerabilidade técnica dos apelantes, inviabilizando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.5. Não há coisa julgada que impeça a verificação do valor devido, pois a prestação de contas no caso não exige ação autônoma e o valor pode ser apurado por simples cálculo.6. A cobrança de despesas jurídicas foi considerada abusiva e deve ser excluída do cálculo, conforme decisão anterior que reconheceu a ilegalidade dessa cobrança.7. Os documentos apresentados pelo apelado são suficientes para embasar o crédito, e os apelantes não demonstraram valores que consideravam devidos, não apresentando planilha própria.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a exclusão do cálculo das «despesas jurídicas» e o pagamento simples dos valores cobrados.Tese de julgamento: É inviável a aplicação do CDC em relações jurídicas entre pessoas jurídicas quando não há comprovação de vulnerabilidade técnica da parte adquirente frente ao fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 373, I, 509, § 2º, e 702, § 2º; CC/2002, arts. 360 e 361; CDC, arts. 3º e 6º; DL 911/1969, arts. 2º e 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.195.642, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.11.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.05.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0002323-63.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0002425-68.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 525.9211.5233.1815

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (CP, art. 268). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINARES. 1.1 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE RECONHECEU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41, AFASTOU QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO JUDICIAL QUE IMPULSIONOU O PROCESSO. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1.2 NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1246, STF. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA A APLICAÇÃO DO TIPO DO CP, art. 268, RESSALVADA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DA NORMA COMPLEMENTAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE MANTEVE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO APÓS O HORÁRIO PERMITIDO PELO DECRETO ESTADUAL 6.294/20. DECRETO QUE PROIBIA O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA EM LOCAIS PÚBLICOS DAS 23 HORAS ATÉ ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o Réu pela infração de medida sanitária preventiva, prevista no CP, art. 268, em razão de manter seu estabelecimento comercial aberto e comercializando bebidas alcoólicas após o horário permitido, conforme decretos estaduais, sendo os fatos ocorridos em 19 de fevereiro de 2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por infração de medida sanitária preventiva, prevista no CP, art. 268, é válida diante das alegações de prescrição, nulidade da sentença por falta de fundamentação e atipicidade da conduta do réu.III. Razões de decidir3. O recebimento tácito da denúncia é válido, pois o juiz praticou atos que demonstram a intenção de dar prosseguimento à ação penal, assim, não há o que se falar em prescrição da pretensão punitiva.4. A sentença apresenta fundamentação idônea e suficiente, abordando as provas colhidas e a materialidade do delito.5. A norma penal em branco do CP, art. 268 pode ser complementada por atos normativos estaduais, conforme entendimento do STF.6. O réu infringiu o Decreto Estadual 6.294/20 ao manter seu estabelecimento aberto e comercializar bebidas alcoólicas após o horário permitido.7. A presença de seis pessoas no estabelecimento não altera a tipificação da conduta, pois a proibição se aplica independentemente do número de pessoas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A infração a determinações sanitárias do Estado, mesmo que emanada de atos normativos estaduais ou municipais, permite a subsunção do fato ao crime tipificado no CP, art. 268, respeitadas as respectivas esferas de atuação e sem ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, I; CP, art. 268; CPP, arts. 41, 396, 397; Lei 13.979/2020; Decreto Estadual 6.294/2020, arts. 1º e 3º; Decreto Estadual 6.828/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.06.2023; TJPR, Apelação Crime 0000580-71.2013.8.16.0125, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 4ª C.Criminal, j. 06.06.2019; TJPR, RCACI 1247908-6, Rel. Sônia Regina de Castro, 3ª C.Criminal em Composição Integral, j. 24.09.2015; STF, ARE 1418846 RG, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 24.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por descumprir regras de saúde durante a pandemia, ao manter seu bar aberto e permitir o consumo de bebidas alcoólicas após o horário permitido. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes para a condenação, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele realmente infringiu as normas estabelecidas pelo governo. Assim, o pedido de absolvição foi negado, e a condenação foi mantida, com a pena de um mês de detenção e multa. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 996.9219.3360.2930

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE ADERÊNCIA ENTRE A TITULAÇÃO APRESENTADA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo Município de Marmeleiro contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito do Autor à promoção funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor faz jus à promoção funcional pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 2.096/2013 estabelece que a promoção funcional depende da conclusão de cursos com aderência às atribuições e competências do cargo, impondo análise discricionária pela Administração Pública. 4. A avaliação realizada pelo Núcleo de Gestão de Carreira do Servidor do Quadro Geral, órgão competente para analisar e julgar pedidos de promoção, concluiu que o curso apresentado — Tecnologia em Gestão Pública — não se relaciona às atribuições do cargo de Motorista. 5. O controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, não abrangendo seu mérito, oportunidade ou conveniência, sob pena de violação à separação dos poderes. 6. O ato administrativo impugnado está motivado, fundamentado na legislação aplicável e não apresenta ilegalidade ou abuso, razão pela qual não cabe ao Judiciário substituí-lo por juízo próprio de valoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «Para servidores públicos do Município de Marmeleiro, a promoção funcional só pode ser concedida mediante a aderência entre o curso apresentado e as atribuições do cargo exercido.» «A análise administrativa sobre a existência dessa aderência constitui ato discricionário da Administração, sujeito apenas ao controle judicial de legalidade.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CE/PR, art. 27; Lei Municipal 2.096/2013, arts. 12, 23 e 29; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 788.629-5, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, DJ 22.08.2011; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000558-30.2023.8.16.0103, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 04.03.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.4669.0251.1940

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 13 horas, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 27.048,00 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 27.048,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 22/12/2024, com duração aproximada de 11 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 30.6). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (mov. 1.5), atestou a perda parcial de 2.300 kg, com prejuízo de R$ 27.048,00. O laudo foi corroborado por outras provas trazidas pela parte autora - contrato de produção de tabaco e prova testemunhal - sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 970.1804.4886.4364

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE APLICOU O ART. 85, §8º, DO CPC, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE REVELA INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO. EMBARGOS COM NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 746.0245.8905.6879

14 - TJPR EMENTA[1]: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, I E II, CP). RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRONÚNCIA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO COMO MARCOS INTERRUPTIVOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 191/STJ - LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - PROVA ROBUSTA DO PERIGO DE VIDA E DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - VÍTIMA SUBMETIDA A CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, PERFURAÇÃO DE ÓRGÃOS VITAIS E INTERNAÇÃO PROLONGADA - TESTEMUNHAS E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA HARMÔNICAS - LESÃO GRAVE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E SURPRESA MANTIDAS - ADEQUADA COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E MOTIVO TORPE - REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA (ART. 44, I, CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal grave, fixando pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. O réu argumenta a ocorrência de prescrição retroativa, pleiteia a desclassificação da conduta para lesão corporal leve, a redução da pena-base, o afastamento de agravantes, a alteração do regime de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição retroativa da pena e se é possível a desclassificação da conduta para lesão corporal leve, além de avaliar a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Não ocorreu a prescrição retroativa, pois o intervalo entre os marcos interruptivos é inferior ao prazo de 8 anos necessário para a consumação da prescrição.4. A desclassificação para lesão corporal leve é impossível, pois há prova robusta do perigo de vida e da incapacidade da vítima por mais de 30 dias.5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a culpabilidade e as consequências graves do crime.6. As agravantes do motivo torpe e surpresa foram corretamente aplicadas, não configurando bis in idem com as circunstâncias do fato.7. O regime inicial semiaberto é justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos é inviável devido ao uso de violência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prescrição retroativa da pena não ocorre quando há marcos interruptivos, como a pronúncia e o acórdão confirmatório, que impedem a contagem do prazo prescricional, sendo necessário que o lapso temporal entre esses marcos e a sentença condenatória não exceda o prazo legal de oito anos para a consumação da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §1º, I e II; CP, arts. 109, IV, 110, e 117; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 676.329, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.05.2023; Súmula 191/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 465.1704.7893.5172

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CPC, art. 921 PELA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a nova redação do §4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem, ou não, efeito retroativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o disposto no §4º do CPC, art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.2. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização.3.3. Apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - CPC, art. 14), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021.3.4. No caso concreto, o exequente promoveu diversas diligências para localização de bens e satisfação do crédito. A ausência de êxito em algumas dessas diligências não configura inércia.3.5. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §4º (redação original e atualizada pela Lei 14.195/2021); Decreto 57.663/66, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005223-78.2006.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012755-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0030868-58.2015.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003645-42.2012.8.16.0050, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 958.5476.9677.1450

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SANÇÃO PREMIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, deu parcial provimento ao recurso para ajustar o valor da causa e reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 5% sobre o proveito econômico, afastando valores decorrentes de bloqueio indevido via sistema RENAJUD. 2. O embargante sustentou omissão quanto à definição da base de cálculo dos honorários, à exclusão de valores referentes a bens bloqueados e à aplicação do CPC, art. 90, § 4º, alegando insegurança jurídica e extrapolação dos limites legais. 3. A embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios no acórdão e o caráter meramente infringente dos embargos, voltado à rediscussão da matéria já decidida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios e à aplicação das regras de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR:5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 6. Considera-se omissa a decisão que deixa de enfrentar argumentos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 7. No caso, o acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à exclusão de valores indevidamente bloqueados via RENAJUD, à redefinição do valor da causa e à aplicação do CPC, art. 90, § 4º, ao reconhecer a ausência de resistência da parte e a simplicidade da demanda. 8. A redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da causa foi devidamente fundamentada, à luz das circunstâncias do caso concreto, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. 9. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já apreciada, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Embargos conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que sob alegação de inconformismo com a fixação de honorários advocatícios».... ()

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Doc. ADM Direito 869.4102.3573.2701

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE DE ARMA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E ABSOLUTÓRIA PARA OS CRIMES DO Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT, Lei 8.069/1990, art. 244-B E Lei 10.826/2003, art. 12. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADO PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS, CUMULADA COM PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA PARA AQUELA INSCULPIDA NO art. 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS OUTRAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de absolver o réu dos delitos da Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/03, art. 12 com fulcro no CPP, art. 386, VII e condená-lo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput combinado com o art. 40, VI da mesma Lei. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, bem como se há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.9. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.10. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28, sendo, no caso em concreto, inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrados pelo apelante, a qual se amolda ao descrito na Lei 11.343/2006, art. 33.11. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.12. O apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o, I, do CP, art. 44, veda o aludido benefício em caso de sanção corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão e, como visto, a reprimenda definitiva do ora apelante foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial. IV. Dispositivo e tese 13. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória»________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, 35, caput, 40, VI, 244-B; CP, art. 69; CP, art. 44, I; CPP, arts. 244, 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 1º, p.u. 28, § 2º, 33, caput, 33, § 4º, 42, 59; Lei 8.069/1990, art. 244-B; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei de Execuções Penais, arts. 164 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002087-92.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.07.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005781-92.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.07.2022), (TJPR - 3ª C. Criminal - 0013760-07.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 17.11.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005343-44.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003534-85.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.03.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 358.2726.8892.1729

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 311, §2º, III, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS QUE APONTARAM VISÍVEIS SINAIS DE ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO (AUSÊNCIA DE CHASSI E MOTOR E PLACA DIVERGENTE). LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES. ACUSADO QUE APONTOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO (PREÇO ÍNFIMO, AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM) QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA OU, NO MÍNIMO, ASSUNÇÃO DO RISCO DA ORIGEM ILÍCITA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM SEUS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 10 ANOS. APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO, POIS A PENA É SUPERIOR A 4 ANOS E O ACUSADO É REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS E ACUSADO REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. recurso conhecido e parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação dolosa, previstos no art. 311, § 2º, III, e no art. 180, caput, ambos do CP. A insurgência defensiva abrange pedido de absolvição por atipicidade da conduta pelos delitos em que foi condenado, desclassificação para a modalidade culposa da receptação, revisão da dosimetria da pena, abrandamento do regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação dolosa, especialmente quanto à comprovação do dolo; (ii) se é cabível a desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa; (iii) se há ilegalidade na dosimetria da pena, notadamente na valoração negativa dos antecedentes; e (iv) se é possível o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório revelou-se robusto e harmônico, com depoimentos testemunhais que apontaram sinais ostensivos de adulteração do veículo, como ausência de chassi, inexistência de numeração do motor e divergência de placas, aliado a laudo pericial conclusivo quanto à adulteração dos sinais identificadores. 4. As circunstâncias da aquisição do veículo — preço ínfimo, ausência de documentação e desconhecimento da origem — evidenciam que o acusado tinha ciência quanto à procedência criminosa do bem, de modo que configurado o dolo, o que inviabiliza a absolvição e a desclassificação para receptação culposa. 5. No tocante à dosimetria, é cabível a fixação das penas-base no mínimo legal, diante do afastamento da valoração negativa dos antecedentes, considerando condenação antiga cuja pena foi extinta há mais de dez anos, impondo-se a aplicação do direito ao esquecimento. 6. Diante do quantum de pena estabelecido e da reincidência do acusado, deve ser mantido o regime inicial fechado. Pelos mesmos motivos, não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. São devidos honorários advocatícios pela atuação em segundo grau, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em consonância com a Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a valoração negativa dos antecedentes e redimensionar a pena. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, 311, § 2º, III, e 33, § 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que as provas demonstram que o réu sabia, ou ao menos devia saber, que o veículo era adulterado e de origem ilícita, mantendo a condenação. Contudo, reconheceu que uma condenação muito antiga não pode prejudicá-lo na fixação da pena, reduzindo a reprimenda. Ainda assim, não foi possível estabelecer um regime mais brando e nem substituir a pena por outra mais leve, pois o réu é reincidente. O recurso foi parcialmente acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 766.2234.0832.0043

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória por danos morais decorrente de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito por débito contestado. O autor requereu a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, tendo a sentença determinado a exclusão do nome do autor do cadastro e fixado indenização inferior, que foi objeto de recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão irregular em cadastro de proteção ao crédito, sem existência de débito preexistente, gera o dever de indenizar por dano moral e qual o valor adequado para a indenização. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça foi mantida, por ausência de prova em contrário sobre a condição econômica do apelante. 4. A inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito foi ilegal, pois não existia débito legítimo, configurando dano moral in re ipsa. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar proporcionalidade e razoabilidade, considerando o valor do débito, o tempo da inscrição e os parâmetros jurisprudenciais. 6. Majorou-se a indenização por dano moral em R$ 10.000,00, valor adequado para compensar o dano no caso e desestimular a repetição do ato ilícito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida em parte para majorar a condenação por danos morais para o valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: A inscrição irregular em órgão de proteção ao crédito, decorrente de débito inexistente, configura dano moral in re ipsa, cabendo indenização proporcional à extensão do dano, à situação econômica das partes e aos parâmetros jurisprudenciais, independentemente da necessidade de comprovação do prejuízo.... ()

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Doc. ADM Direito 435.8564.1767.5039

20 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CANDIDATA APROVADA NAS LISTAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO NO MESMO CERTAME. TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO LEGAL. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a contratação da autora em cargo decorrente de Processo Seletivo Simplificado, embora já tivesse sido anteriormente convocada, nomeada e empossada no mesmo certame pela lista de ampla concorrência, vindo posteriormente a requerer exoneração por iniciativa própria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a candidata aprovada simultaneamente nas listas de ampla concorrência e de pessoas com deficiência possui direito à nova convocação e investidura no mesmo cargo após exoneração voluntária; (ii) estabelecer se o cancelamento da segunda convocação configura ilegalidade ou legítima correção de erro administrativo; e (iii) determinar se a tutela de urgência deferida na origem encontra óbice nas vedações legais aplicáveis às demandas contra a Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A classificação simultânea nas listas de ampla concorrência e de pessoas com deficiência assegura ao candidato a convocação pela lista que lhe seja mais favorável, mas não lhe confere direito à dupla convocação ou a sucessivas investiduras decorrentes da mesma aprovação.4. A candidata foi regularmente convocada, nomeada e entrou em exercício quando chamada pela lista de ampla concorrência, de modo que a posterior convocação pela lista de pessoas com deficiência decorreu de equívoco administrativo passível de correção.5. O cancelamento da segunda convocação constitui mera retificação de ato administrativo praticado em desconformidade com as regras do certame, sem evidenciar ilegalidade.6. A tutela de urgência deferida na origem possui caráter satisfativo, por antecipar integralmente o provimento jurisdicional pretendido, incidindo as vedações previstas na Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º e na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º.7. A manutenção da tutela caracteriza perigo de dano inverso, diante da possibilidade de irreversibilidade prática da contratação e do pagamento de verbas alimentares, além do risco de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos do certame.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A aprovação simultânea nas listas de ampla concorrência e de pessoas com deficiência não assegura direito à dupla convocação ou a nova investidura no mesmo cargo decorrente do mesmo processo seletivo.2. A Administração Pública pode corrigir erro administrativo consistente em segunda convocação realizada em desconformidade com as regras do certame, quando o candidato já foi regularmente investido no cargo.3. A tutela de urgência que antecipa integralmente o provimento final para determinar contratação pela Fazenda Pública possui caráter satisfativo e submete-se às vedações legais específicas.4. O risco de irreversibilidade da contratação e a potencial violação à isonomia entre os candidatos configuram perigo de dano inverso apto a justificar a suspensão da tutela de urgência.Dispositivos relevantes: Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 929.6335.2843.5870

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. PRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor do réu, diante da sentença que o condenou pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, em continuidade delitiva. 1.2. O juízo a quo valorou negativamente a culpabilidade, ao fundamento de que o réu praticou os delitos enquanto cumpria pena por outra condenação. 1.3. A defesa postula: a) o afastamento da valoração negativa da culpabilidade; b) a readequação da pena definitiva; c) a fixação do regime inicial aberto; d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: a) se a valoração negativa da culpabilidade foi corretamente fundamentada; b) se é devida a readequação da pena definitiva; c) se é possível a fixação do regime aberto como inicial de cumprimento de pena; d) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A valoração negativa da culpabilidade é idônea. O réu praticou os delitos enquanto cumpria pena em execução penal distinta, o que revela maior reprovabilidade da conduta. 3.2. Não há bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a agravante da reincidência, pois esta decorre de condenação anterior transitada em julgado, enquanto aquela considera o juízo de reprovação do agente que cometeu o delito durante o cumprimento da pena. 3.3. O regime inicial semiaberto é adequado, observado o art. 33, § 2º, c, do CP. A pena foi fixada em patamar inferior a quatro anos, contudo, o réu é reincidente. 3.4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada aos réus reincidentes na forma do CP, art. 44, II. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; art. 63; art. 71; art. 33, § 2º, «c". art. 44, II; art. 155, caput e § 4º, I; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22/04/2025, DJEN 30/04/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09/03/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01/03/2026.... ()

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