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Doc. ADM Direito 231.0724.7267.3670

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REGULARIDADE DOS DES

CONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA.Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 799.4994.2704.5396

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. OCORRÊNCIA PARCIAL APENAS QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DE CARÊNCIA DA AÇÃO. RESULTADO DO ACÓRDÃO QUE PERMANECE INALTERADO. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos

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Doc. ADM Direito 627.2685.2922.8715

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL E SUCESSIVOS CANCELAMENTOS DE VOO. VIAGEM PARA OBTENÇÃO DE VISTO. PROPÓSITO FRUSTRADO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PA

SSAGEM UTILIZADA E DA HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. O autor alega que agendou entrevista no Consulado Americano em Porto Alegre para obtenção de visto, marcada para 16/06/2023, às 9h. Porém, narra que seu voo sofreu alterações unilaterais e sucessivos cancelamentos, o que ocasionou a perda do compromisso. Diante disso, pleiteou: (1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.513,40, correspondente à conversão das milhas Smiles em dinheiro;(2) subsidiariamente, a restituição de 21.620 milhas na conta do autor; (3) a restituição de R$ 629,37, referentes à despesa com hospedagem em Porto Alegre; e (4) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. I.3. O autor interpôs recurso pleiteando a procedência total da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:II.1. Indenização por danos materiais relativos à restituição dos valores das passagens ou das milhas utilizadas.II.2. Indenização por danos materiais relativos à restituição dos valores arcados com a hospedagem. II.3. Majoração do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Indenização por danos materiais: o pleito fundado na restituição do valor das passagens ou na compensação pelas milhas utilizadas, não encontra respaldo, pois ainda que com atraso e por meio diverso do originalmente contratado, houve a contraprestação do serviço, o que afasta o dever de restituição. A pretensão, se acolhida, configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.III.2. Restituição de valores: o pedido de ressarcimento da quantia de R$ 629,37, relativa à hospedagem em Porto Alegre/RS, também não merece acolhimento. Trata-se de despesa previamente planejada pelo autor, não se podendo firmar nexo de causalidade entre a falha no serviço da companhia aérea e o gasto realizado. III.3. Dano moral: o valor de R$ 5.000,00 arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante.__________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007065-66.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 01.03.2021 TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001077-66.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 05.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006620-16.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 808.7647.0135.7920

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA PESSOA IDOSA (LEI 10.741/03, art. 99, CAPUT), POR DIVERSAS VEZES (ART. 71, CP), MAUS TRATOS CONTRA PESSOA IDOSA AGRAVADO PELO RESULTADO MORTE (LEI 10.741/2003, art. 99, §2º) E MAUS ATRATOS AGRAVADO PELO RESU

LTADO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (LEI 10.741/2003, art. 99, §1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DAS RÉS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. VASTA PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA A OCORRÊNCIA DOS CRIMES. VÍTIMAS QUE ERAM EXPOSTAS À VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA E QUE ERAM PRIVADAS DE CUIDADOS BÁSICOS COM ALIMENTAÇÃO, HIGIENE PESSOAL E DO AMBIENTE EM QUE VIVIAM. SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONDUTAS PRATICADAS PELAS ACUSADAS QUE EVIDENCIAM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE E ACENTUADA PERICULOSIDADE SOCIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. ACUSADAS QUE AGIRAM DE FORMA DELIBERADA E CONSCIENTE. DOLO COMPROVADO. REQUERIMENTO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENAS SUPERIORES A QUATRO ANOS. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 589.3050.2630.0881

5 - TJPR Direito Processual Penal e Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Crime de Falsificação de Documento Público (CP, art. 297, caput). Decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital, anulou os atos processuais subsequentes e declarou a extinç

ão da punibilidade pela prescrição. Insurgência do Ministério Público. Pretensão de validação da citação por edital. Impossibilidade diante da ausência de esgotamento das diligências para localização do acusado, inclusive sem tentativa de busca por novo endereço. Nulidade configurada. Precedente do STJ. Extinção da punibilidade pela prescrição mantida. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários ao defensor dativo.I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada por edital e declarou a extinção da punibilidade do recorrido por prescrição, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização do réu, que estava em local incerto e não sabido desde 2012 até 2020, quando foi citado pessoalmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital realizada sem o esgotamento das diligências para localização do réu é nula e se a extinção da punibilidade por prescrição deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A citação por edital foi considerada nula por não terem sido esgotadas as diligências para localização do réu, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório.4. No caso concreto, a citação ficta foi determinada após apenas uma tentativa frustrada de citação, sem a realização de diligências mínimas e razoáveis para localização do acusado, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. A nulidade da citação por edital implica a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, resultando na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.6. O prazo prescricional foi suspenso indevidamente em razão da citação por edital, o que prejudicou o réu, pois a prescrição já teria ocorrido se não houvesse essa suspensão.7. A decisão de reconhecer a nulidade da citação e a extinção da punibilidade foi fundamentada em precedentes do STJ que exigem diligências razoáveis antes da citação por edital.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A citação por edital no processo penal é nula quando não se esgotam todas as diligências razoáveis para a localização do réu, implicando na nulidade de todos os atos processuais subsequentes e na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, V; CPP, arts. 361, 366 e 563; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.03.2025; TJPR, 1ª C.Criminal, 0000241-16.2023.8.16.0076 Ap, Rel. Desembargador, 1ª Câmara Criminal, j. 02.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0083028-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 02.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015548-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 13.04.2024; Súmula 523/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 976.5712.5386.9663

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS INDEFERIDO. MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.5145.0361.5320

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PARANÁ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BOMBA MINIMED 780G DA MEDTRONI («BOMBA DE INSULINA»). DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO I (CID E10). INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA QUE NÃO ESTÁ PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NO RENAME. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, NO TEMA 1234 E TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTOR QUE DEIXOU DE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência. O pleito consiste em fornecimento do medicamento «BOMBA MINIMED 780G DA MEDTRONI («BOMBA DE INSULINA»)» à autora, portadora de «Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10)».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A autora não comprovou a ineficácia dos tratamentos disponíveis pelo SUS, não apresentando laudo médico detalhado que justifique a necessidade do medicamento solicitado.2. Ausência de apresentação de exames aptos a demonstrar a variabilidade glicêmica alegada, não tendo a parte autora atendido aos requisitos estabelecidos pelo STJ - e pelo TEMA 1.234 do STF.3. A decisão foi fundamentada na análise técnica que concluiu pela não recomendação do fornecimento do medicamento, considerando a ausência de evidências que comprovem sua necessidade, vez que existem medicamentos disponíveis no SUS que poderiam atender ao quadro clínico da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Tese de julgamento: O fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) requer a comprovação de que não existem alternativas terapêuticas adequadas, a eficácia e segurança do medicamento por meio de evidências científicas, a necessidade clínica justificada por laudo médico detalhado e a demonstração de que o paciente não possui condições financeiras para custear o tratamento.... ()

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Doc. ADM Direito 526.4885.6812.9392

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 275.8887.2591.8450

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA ABORDAGEM VEXATÓRIA POR SEGURANÇAS DO SUPERMERCADO REQUERIDO, QUE TERIAM ACUSADO O AUTOR DE FURTAR PRODUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR ELE.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DIVERGÊNCIAS DE DATAS, HORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO ENTRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS E A NARRATIVA DOS FATOS PELO DEMANDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABORDAGEM PELOS SEGURANÇAS DO SUPERMERCADO, TAMPOUCO DE EVENTUAIS EXCESSOS NA INTERPELAÇÃO. FALHA DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 579.3187.6477.4664

10 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PRAZO RECURSAL INFORMADO ERRONEAMENTE PELO SISTEMA PROJUDI. INDUÇÃO EM ERRO. PRAZO CUMPRIDO NA DATA CERTIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RESULTADO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 151.4386.1934.6878

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RISCO BIOLÓGICO. SERVENTE GERAL. LIMPEZA DE BANHEIROS E MANUSEIO DE LIXO EM UNIDADE DE SAÚDE. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Marmeleiro em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública ocupante do cargo de Servente Geral, condenando o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o vencimento básico do padrão referencial 1, Classe 1, Nível I, desde 21/05/2019, bem como à sua implementação em folha de pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo em razão da exposição a agentes biológicos no desempenho de suas atividades; e (ii) estabelecer o termo inicial para o pagamento do referido adicional, especialmente quanto à possibilidade de retroação anterior à data do laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora, no exercício do cargo de Servente Geral em Centro de Saúde, mantém contato habitual com agentes biológicos ao realizar limpeza e higienização de sanitários, ambientes contaminados e manuseio de lixo e resíduos próprios de unidade de saúde.4. A exposição a agentes biológicos, ainda que não englobe a jornada integral, é suficiente para caracterizar a insalubridade, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais do Paraná.5. Entende-se que o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR-15 não exige previsão taxativa, por se tratar de rol exemplificativo, sendo possível o reconhecimento do grau máximo em razão do contato com lixo urbano e resíduos biológicos.6. Conclui-se que, uma vez constatada a exposição ao risco biológico, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40%.7. Afasta-se, contudo, a possibilidade de pagamento retroativo ao período anterior à perícia, por ser vedada a presunção de insalubridade em épocas pretéritas, conforme orientação pacificada do STJ.8. Fixa-se o termo inicial do adicional de insalubridade na data da realização do laudo pericial, em 29/11/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.7401.5256.4596

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta ação monitória em fase de cumprimento de sentença, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber o prazo prescricional incidente à hipótese; e, (ii) saber se houve a configuração da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Mesmo quando a ação monitória tiver como objeto título de crédito, o prazo prescricional incidente à obrigação é o quinquenal, e não o trienal.4. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, antes do decurso do prazo quinquenal, foi alcançada diligência frutífera, apta ao abatimento da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, com a determinação de retorno dos autos ao r. Juízo de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença e fixação de honorários à defensora dativa, de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).Tese de julgamento: «1. ‘A prescrição intercorrente em Ações Monitórias fundadas em Cédula de Crédito Bancário é regulada pelo prazo quinquenal, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, e não pelo prazo trienal previsto na legislação cambial’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.03.2026). 2. Não há prescrição intercorrente, quando alcançada diligência frutífera antes do decurso do prazo prescricional de direito material.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 293.0440.8276.3097

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REGRESSIVA. EVENTO DE FORMATURA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE RECONHECE COISA JULGADA MATERIAL E, AO MESMO TEMPO, JULGA O MÉRITO DA DEMANDA. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES ANTERIORES E A PRETENSÃO REGRESSIVA. DIVERSIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DIREITO DE REGRESSO QUE POSSUI CONTORNOS PRÓPRIOS E NÃO SE CONFUNDE COM AS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS ORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO ADEQUADA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 

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Doc. ADM Direito 182.4536.4336.2006

14 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE BENS FURTADOS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Nova Londrina/PR que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, com pena de um ano de reclusão em regime aberto e pagamento de multa, em razão da posse de diversos bens furtados de um colégio estadual, apreendidos em sua residência logo após o furto; o Apelante sustenta insuficiência de provas quanto ao dolo e requer absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de receptação dolosa, com base na posse de bens furtados e na comprovação do dolo do acusado, deve ser mantida, bem como a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de receptação dolosa foram comprovadas pela apreensão dos bens furtados na residência do Apelante logo após o furto, e pelos depoimentos das testemunhas e policiais militares.2. A posse injustificada dos objetos furtados, a aquisição por preço vil e a tentativa de fuga do Apelante no momento da abordagem evidenciam o dolo.3. Cabe à Defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a ausência de dolo, ônus do qual o Apelante não se desincumbiu, afastando a possibilidade de absolvição.4. A pena foi fixada no mínimo legal, em regime aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi concedida de ofício, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.5. Os honorários advocatícios foram majorados em favor do defensor dativo em razão da atuação no recurso, e a vítima deve ser intimada acerca do teor do acórdão, conforme previsto no CPP.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: no crime de receptação dolosa, a apreensão do bem de origem ilícita em poder do acusado gera presunção de responsabilidade, cabendo à Defesa demonstrar a licitude da aquisição ou a ausência de dolo, sendo inaplicável a desclassificação para receptação culposa quando as circunstâncias evidenciam o conhecimento da ilicitude, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível desde que observados os requisitos legais.__________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156; CP, art. 33, § 2º, «c"; CP, art. 44; CP, art. 77; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 26.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 17.05.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado pelo crime de receptação, porque ele foi encontrado com produtos que sabia serem roubados, como alimentos e uma caixa de som, e não conseguiu provar que os comprou de forma legal. Além disso, ele tentou fugir quando a polícia chegou, o que mostra que sabia da origem ilegal dos bens. A pena de um ano de prisão foi mantida, mas o Tribunal mudou a forma de cumprir essa pena: em vez de prisão, ele cumprirá uma pena de prestação de serviços à comunidade. Também foi determinado que o Estado pague um valor ao advogado que o defendeu no recurso. A vítima será informada sobre a decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 980.5816.7003.7036

15 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, C/C § 2º, CP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, na forma privilegiada, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de dias-multa. A Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento do princípio da insignificância, afastamento da qualificadora, revisão da dosimetria e aplicação da fração máxima do privilégio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há insuficiência de provas apta a justificar a absolvição; é aplicável o princípio da insignificância; deve ser afastada a qualificadora do concurso de pessoas; e a dosimetria da pena comporta revisão, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à fração de redução do furto privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por documentos e provas orais colhidas sob o contraditório judicial, corroboradas pelos depoimentos de policiais e por elementos produzidos na fase inquisitorial.3. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, observando-se o CPP, art. 155.4. A palavra dos agentes policiais, harmônica e coerente com os demais elementos do processo, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes patrimoniais.5. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante do valor da res furtiva (aproximadamente 41,48% do salário-mínimo da época) e das circunstâncias do delito, praticado em concurso de agentes e com planejamento.6. A qualificadora do concurso de pessoas restou caracterizada pela atuação conjunta e convergente entre os agentes, sendo desnecessária a identificação dos comparsas.7. A valoração negativa da circunstância judicial «conduta social» mostra-se idônea, pois o réu voltou a delinquir durante o gozo de liberdade provisória, o que evidencia maior reprovabilidade do comportamento.8. A incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.9. A fração mínima de 1/3 aplicada ao furto privilegiado é adequada, considerando a maior reprovabilidade da conduta, praticada em concurso de agentes e com organização para ocultação dos bens.10. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estarem em conformidade com os CP, art. 33 e CP art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: É inviável a absolvição por insuficiência probatória quando o conjunto de provas judicializadas é harmônico e suficiente à condenação; não se aplica o princípio da insignificância em furto qualificado pelo concurso de agentes com valor não ínfimo da res furtiva; a qualificadora do concurso de pessoas prescinde da identificação dos comparsas, bastando a prova da atuação conjunta; e a escolha da fração de redução do furto privilegiado deve considerar as circunstâncias concretas do delito, admitindo-se a fixação no patamar mínimo quando evidenciada maior reprovabilidade da conduta._____________________________Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, pertinentes; CP, arts. 33, § 2º; 44; 59; 65, I e III, «d»; 155, § 2º e § 4º, IV; CPP, art. 155 e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0010329-62.2020.8.16.0030, j. 01.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005370-59.2025.8.16.0196, j. 23.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, j. 18.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004861-65.2024.8.16.0196, j. 17.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, j. 02.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, j. 16.11.2025; STJ, Súmula 231; STF, HC 73.518.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furto de carga (sacos de milho e soja), cometido junto com outras pessoas. O que a Defesa pediu: absolvição por falta de provas; aplicação do princípio da insignificância (considerar o fato irrelevante); retirada da agravante por atuação em grupo; redução da pena. O que o Tribunal decidiu: o recurso foi parcialmente analisado, mas, nos pontos examinados, foi negado. A condenação foi mantida sem alterações. Havia provas suficientes, como depoimentos de policiais e outros elementos do processo. O valor dos bens não era baixo o suficiente para considerar o fato irrelevante. Ficou comprovado que o crime foi praticado em conjunto com outras pessoas. O réu voltou a cometer crime durante o processo, o que pesou na fixação da pena. A redução da pena já foi aplicada, mas não no máximo, porque o caso foi considerado mais grave. A condenação foi mantida. O réu continuará com a pena já fixada, qual seja, prisão em regime aberto, substituída por medidas alternativas, além de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 956.7963.0522.2358

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS BOLETOS DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA PELO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

 I. Caso em análise. Recurso interposto por instituição de ensino contra sentença que reconheceu a validade de acordo de parcelamento celebrado entre as partes, determinou a disponibilização dos boletos remanescentes, a exclusão da inscrição restritiva e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. II. Questão em discussão. Verificar se houve falha na prestação do serviço apta a afastar a mora da consumidora e se a indenização por danos morais comporta reforma. III. Razões de decidir. Comprovado que a consumidora aderiu ao parcelamento da dívida, efetuou o pagamento da primeira parcela e foi impedida de adimplir as demais em razão de falha administrativa da própria instituição, que deixou de disponibilizar os boletos e, posteriormente, promoveu a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos pelo valor integral do débito. Configurada falha na prestação do serviço e indevida negativação, o dano moral é presumido. Mantido o valor arbitrado, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da fornecedora, que imputou à consumidora as consequências de falha exclusivamente atribuível à sua própria organização administrativa. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 810.4549.6582.8786

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. ACONDICIONAMENTO EM COMPARTIMENTO OCULTO. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO Da Lei, ART. 40, V DE DROGAS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA CULPABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA MANTER A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AJUSTE DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu RAFAEL HENRIQUE DE FARIAS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 560 dias-multa, em regime inicial semiaberto. 2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 e a redução da pena-base mediante exclusão das circunstâncias judiciais negativas relativas ao suposto consumo de droga durante a condução do veículo e à ocultação da droga em compartimento preparado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra, de forma suficiente, a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, afastando a tese absolutória e a desclassificação para posse destinada ao consumo pessoal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006; (iii) determinar se a valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada diante da alegada insuficiência probatória dos fundamentos empregados na sentença; e (iv) definir se o decote de um dos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base impõe a redução da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade delitiva resulta demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudo pericial definitivo, que atestam a natureza entorpecente das substâncias apreendidas.5. A autoria encontra respaldo nos depoimentos harmônicos e convergentes dos policiais rodoviários federais, produzidos sob o crivo do contraditório e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos, inexistindo qualquer elemento concreto apto a infirmar sua credibilidade.6. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput possui natureza plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo, sendo desnecessária a comprovação de efetiva comercialização da droga.7. A destinação mercantil dos entorpecentes é evidenciada pelo transporte iniciado em região de fronteira com destino a outro Estado da Federação, pela ocultação parcial da droga em compartimento especialmente preparado no painel do veículo, pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas, pelos elementos extraídos do aparelho celular indicativos da prestação de serviços de transporte de ilícitos e pela informação de que o réu receberia contraprestação financeira pelo transporte.8. A alegação de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio não encontra amparo nas circunstâncias objetivas da apreensão, incompatíveis com a posse para uso pessoal.9. A presunção decorrente do parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral possui natureza relativa e é afastada quando o conjunto probatório evidencia, por circunstâncias concretas, a finalidade de tráfico.10. A causa especial de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 incide diante da comprovação de que a droga era transportada para outra unidade da Federação, sendo irrelevante eventual divergência secundária entre os relatos policiais acerca do destino final da carga.11. A valoração negativa da culpabilidade não pode fundamentar-se na suposta utilização de droga durante a condução do veículo, por inexistir prova segura de que o odor percebido pelos policiais decorresse do consumo pelo condutor e não da própria droga transportada.12. A ocultação da droga em compartimento estruturalmente preparado no veículo, dotado de mecanismo específico de abertura mediante acionamento simultâneo de botões, revela maior grau de planejamento, sofisticação da empreitada criminosa e reprovabilidade superior à ordinariamente inerente ao delito, constituindo fundamento autônomo idôneo para a exasperação da pena-base.13. O afastamento de um dos fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade não impõe a redução da pena quando remanesce outro fundamento independente, suficiente e juridicamente idôneo para sustentar a mesma exasperação, cabendo apenas o ajuste da fundamentação da sentença.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 410.1828.1022.1544

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO (1) DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelações Cíveis (1) e (2) interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para limitar a taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN e condenar à restituição de valores cobrados a maior. O Autor pugna, de início, pela suspensão do processo em razão do Tema 1.378 do STJ, pela reforma da sentença, defende a adoção das séries estatísticas 20743 e 25465 do BACEN para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. A Ré, por sua vez, defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação e, no mérito, pugna por sua reforma e improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Saber se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1.378 do STJ; se a sentença é nula por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação; se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e qual parâmetro deve ser utilizado para a aferição dessa abusividade; se é cabível a repetição do indébito e se deve ocorrer na forma simples ou em dobro; e se os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Apelação (1) da Ré: III.1.1. Limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado. Inovação recursal. Não conhecimento. III.1.2. Pedido de suspensão do processo. Não acolhimento. A determinação de sobrestamento nacional decorrente da afetação do Tema 1.378/STJ, restringe-se aos Recursos Especiais e aos Agravos em Recurso Especial que tratem da questão afetada, circunstância que não envolve o caso em análise. III.1.3. Nulidade da sentença: III.1.3.1. Por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Tese afastada. Suficiência das provas contidas no processo. Livre convencimento motivado do juiz, que é também destinatário da prova (CPC, art. 370, caput, e CPC, art. 371). III.1.3.2. Por ausência de fundamentação. Tese rejeitada. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de motivação (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489 § 1º).III.1.4. Juros remuneratórios. Não abusividade. Tese não acolhida. Irrelevância do perfil dos clientes. Taxas contratadas que superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade constatada (Resp Repetitivo Acórdão/STJ). Não demonstração de elemento capaz de justificar a adoção de patamar de juros diferenciado como condição objetiva de risco apresentada pela tomadora do empréstimo. Possibilidade de revisão (CDC, art. 6º, V) e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimo pessoal não consignado. Precedentes.III.1.5. Repetição de Indébito. Afastamento. Não acolhimento. Reconhecida a inexistência dos contratos, os descontos são indevidos, sendo cabível a restituição. Devolução que, no caso, deve dar-se na forma dobrada.III.2. Recurso (2) do Autor:III.2.1. Juros remuneratórios. Pretensão de utilização de parâmetro diverso para aferição da abusividade em contrato de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Não acolhimento. Aplicação das séries estatísticas 20742 e 25464 do BACEN, consideradas a modalidade da dívida originária.III.2.2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação na origem sobre o valor da condenação. Pleito de alteração da base de cálculo para o valor atualizado da causa. Acolhimento. Valor da condenação irrisório. Inteligência do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Honorários recursais. Incidência apenas em desfavor da Ré. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação (1) da Ré parcialmente conhecida e não provida. Apelação (2) do Autor conhecida e parcialmente provida. ----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, §§ 2º, 8º e 11, 355, I, 370, parágrafo único, 371, 373, I e II, 487, I, 489, § 1º, 1.012, caput, 1.013, caput, e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, 406, § 1º, 876 e 940; CDC, arts. 6º, V e VIII, 42, parágrafo único, e 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.12.2006; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 961.0137.2139.1551

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREPONDERÂNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA DOS CAPÍTULOS EM QUE A AUTORA FOI VENCEDORA. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, determinar o recálculo da obrigação e a restituição dos valores pagos indevidamente, além de descaracterizar a mora e redistribuir os ônus de sucumbência. A instituição financeira sustenta omissão quanto às particularidades da operação de crédito e aos critérios empregados para a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão quanto: (i) às particularidades da operação de financiamento consideradas na aferição da abusividade dos juros remuneratórios; e (ii) aos critérios empregados para atribuir à instituição financeira 70% dos ônus de sucumbência e à parte autora os 30% remanescentes.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. O acórdão examinou suficientemente as circunstâncias da contratação e fundamentou o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, de modo que a pretensão de atribuir diversa importância ao risco da operação e às características do bem financiado traduz pedido de reexame da matéria decidida.III.III. A distribuição proporcional dos ônus de sucumbência não decorre da simples contagem aritmética dos pedidos acolhidos e rejeitados, mas da avaliação da importância econômica e jurídica das controvérsias resolvidas. O acolhimento do pedido de revisão dos juros remuneratórios produziu efeitos sobre o núcleo econômico da relação contratual, determinou o recálculo da dívida, autorizou a restituição do indébito e afastou a caracterização da mora, circunstâncias que justificam a atribuição de maior parcela dos encargos sucumbenciais à instituição financeira.III.IV. A rejeição dos demais pedidos formulados pela autora foi considerada na fixação da parcela de 30% que lhe foi atribuída. A proporção estabelecida no acórdão expressa, portanto, a preponderância econômica e jurídica dos capítulos nos quais a autora obteve êxito, sem desconsiderar o decaimento experimentado nas pretensões rejeitadas.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 86, art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 14-9-2016. Data de publicação: 21-9-2016.... ()

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