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Doc. ADM Direito 236.0245.4432.3205

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLH

IMENTO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, O QUE AFASTA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PELO FURTO PRIVILEGIADO (§ 2º DO ART. 155). IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). REDUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa em face da sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto qualificado, por subtrair, em concurso de agentes e mediante fraude, produtos de um estabelecimento comercial. A defesa pleiteia a absolvição com fundamento no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima de diminuição de pena (2/3) referente ao furto privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é aplicável o princípio da insignificância para afastar a tipicidade material da conduta, considerando que o valor dos bens subtraídos (R$ 522,90) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época; e (ii) se a fração de diminuição da pena pelo furto privilegiado deve ser mantida no patamar mínimo (1/3), em razão das circunstâncias do delito, notadamente a fraude e o concurso de agentes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso, pois o valor da res furtiva, 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.320,00), o que afasta a inexpressividade da lesão jurídica provocada e a mínima ofensividade da conduta, segundo entendimento jurisprudencial consolidado.4. A aplicação da fração para a redução da pena em razão do furto privilegiado deve ocorrer conforme a análise do caso e de forma fundamentada. 5. No caso, a fração mínima de 1/3 (um terço) mostra-se justificada, pois o crime foi cometido mediante fraude e em concurso de agentes, circunstâncias que denotam maior reprovabilidade da conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. É inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da res furtiva ultrapassa o patamar de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos".Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 2º e 4º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0050090-12.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001121-16.2023.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: PAULO DAMAS - J. 21.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008431-60.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 21.09.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10 /2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001654-93.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 248.3314.5700.4240

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM MONTANTE APTO PARA REPARAR O DANO E PARA CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA RETOCADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. COMO CONSEQUÊNCIA, ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 842.1640.5304.9931

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO QUE REFUTA A TESE RECURSAL POR FUNDAMENTOS MOTIVADOS AO CASO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 152.2205.4972.7759

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Defesa do réu contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Piraquara/PR, que o condenou à pena de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a prova constante nos autos é suficiente para sustentar a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva está devidamente comprovada pelos autos de apreensão, laudos periciais da substância entorpecente e da arma de fogo, e demais elementos documentais que confirmam a narrativa acusatória.O depoimento firme e coerente dos policiais militares que realizaram a abordagem revela que o réu estava sozinho atrás do balcão onde foram encontradas drogas e a arma de fogo, além de ter confessado, ainda no local, a existência de mais entorpecentes em sua residência, corroborando a autoria dos delitos.A forma de acondicionamento das drogas, a presença de balança de precisão, a quantidade fracionada e a apreensão de valores em dinheiro demonstram a finalidade mercantil da conduta, afastando a tese de uso pessoal e caracterizando o tráfico.A arma de fogo encontrada com o réu possuía numeração suprimida, fato que atrai a incidência do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, independentemente de se tratar, em regra, de arma de uso permitido.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A autoria do crime de tráfico de drogas pode ser reconhecida quando a droga está acondicionada de forma fracionada, acompanhada de balança de precisão e valores em dinheiro, mesmo diante da alegação de uso pessoal; 2. A posse de arma de fogo com numeração suprimida caracteriza o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, ainda que o artefato seja de uso permitido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004663-89.2023.8.16.0090, Rel. Juiz Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0000208-14.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 382.5571.6112.8729

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA POSTERIORMENTE À SENTENÇA - INOVAÇÃO CARACTERIZADA - TÓPICO NÃO CONHECIDO - (2) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL REQUERIDAS - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO), COM PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUJO VALOR NÃO TEM VINCULAÇÃO AO MONTANTE DESEMBOLSADO NA LAVOURA - (3) COBERTURA PARCIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE RISCOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE - FALHA DE ESTANTE E ERVAS DANINHAS - DESCABIMENTO - NOTÓRIA CRISE HÍDRICA QUE LEVOU À QUEBRA DA SAFRA DE VERÃO 2021/2022 - LAUDOS DE VISTORIA DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE, ALÉM DE NÃO REGISTRAREM QUALQUER INOBSERVÂNCIA TÉCNICA DA SEGURADA QUE TENHA AFETADO A CULTURA, ATESTAM SOBRE O PERÍODO DA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS SECA E GRANIZO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, CUJO VALOR NÃO TEM VINCULAÇÃO AO GASTO/CUSTEIO DA LAVOURA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE IMPUGNADOS PELA RÉ - (4) INSURGÊNCIA CONTRA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - ACOLHIMENTO, ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA - REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação 1, aviada pela Ré, conhecida em parte e desprovida.Apelação 2, manejada pela Autora, conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 275.7483.3747.7656

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CTB, art. 306 e CTB art. 309. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309). ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO RISCO REAL. PROVA FRÁGIL E BASEADA EM ELEMENTOS INDIRETOS. INEXISTÊNCIA DE CORROBORAÇÃO TÉCNICA. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 2) DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «C», DO CP E SÚMULA 269/STJ. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. 3) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de detenção em regime semiaberto e multa pelo crime de embriaguez ao volante e pelo crime de dirigir veículo sem habilitação, gerando perigo de dano, ocorridos em via pública na Rodovia BR-277, envolvendo colisão entre veículos. O apelante requer absolvição do delito de direção sem habilitação, subsidiariamente desclassificação para infração administrativa, redução da pena, regime inicial aberto, substituição da pena privativa por restritiva de direitos, afastamento da agravante de reincidência e fixação de honorários ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de direção sem habilitação gerando perigo de dano, previsto no CTB, art. 309, é cabível diante da ausência de demonstração de perigo concreto e se a dosimetria da pena remanescente pelo crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, está adequada.III. Razões de decidir3. Ausência de prova segura e robusta que demonstre o perigo concreto exigido para a configuração do crime de direção sem habilitação (CTB, art. 309), com base em elementos indiretos e sem corroboração técnica, gerando dúvida razoável e aplicação do princípio in dubio pro reo, o que impõe a absolvição do réu quanto a esse delito.4. Manutenção da condenação pelo crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), com pena-base fixada no mínimo legal, agravada pela reincidência e atenuada pela confissão, resultando em pena definitiva adequada e regime inicial semiaberto, conforme previsão legal e jurisprudência.5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devido à reincidência do réu e ausência dos requisitos legais para tal substituição.6. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, conforme legislação estadual e resolução conjunta aplicável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver o réu quanto ao delito previsto no CTB, art. 309, mantendo-se a condenação pelo crime do CTB, art. 306, com a pena fixada em 6 meses de detenção, 10 dias-multa, regime inicial semiaberto e suspensão da habilitação por 2 meses, além da fixação de honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: Para a configuração do crime previsto no CTB, art. 309 é imprescindível a demonstração de perigo real ou concreto decorrente da condução do veículo sem habilitação, não sendo suficiente a mera ausência de permissão para dirigir ou a ocorrência de acidente sem comprovação segura do nexo causal entre a conduta e o risco efetivo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 306, § 1º, I, e 309; CP, art. 33, § 2º, «c»; CPP, art. 386, VII; CP, art. 44; CP, art. 67.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0032910-03.2022.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josue Greca De Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005250-11.2018.8.16.0083, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000147-42.2020.8.16.0054, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 07.02.2022; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por dirigir embriagado e sem habilitação. Decidiu absolver ele do crime de dirigir sem habilitação porque não ficou provado que ele colocou outras pessoas em perigo real, já que as provas eram fracas e não tinham confirmação técnica. Porém, manteve a condenação por dirigir embriagado, com a pena de seis meses de detenção, multa e suspensão da habilitação por dois meses, porque essa parte estava bem comprovada. Também manteve o regime semiaberto para cumprir a pena, pois o acusado já tinha condenação anterior. Por fim, fixou honorários para o advogado que o defendeu.... ()

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Doc. ADM Direito 426.5950.3007.3693

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito imobiliário. Ação de exibição de documentos. Exibição de documentos relacionados a intervenções em imóvel confrontante e responsabilidade pela apresentação. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos ajuizada por proprietárias de imóvel confrontante, para que a parte requerida apresentasse documentos técnicos e administrativos relativos a intervenções realizadas na divisa dos imóveis, como retirada de talude, movimentação de terra e edificação, visando verificar a regularidade das obras e a existência de licenças e responsáveis técnicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos relacionados a intervenções realizadas em imóvel confrontante, determinando que a parte requerida apresente os documentos técnicos, administrativos e de engenharia solicitados, bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A ação de exibição de documentos é adequada para obter documentos relacionados à intervenção no imóvel da ré, não sendo necessária ação de conhecimento com ampla instrução probatória.4. A possibilidade de obtenção de parte dos documentos por via administrativa não afasta o dever da ré de exibir os documentos que estiverem em sua posse ou sob sua disponibilidade.5. A ré deve apresentar os documentos existentes ou justificar de forma clara e fundamentada a inexistência ou ausência de posse dos documentos.6. A resistência da ré em exibir os documentos caracteriza resistência injustificada, justificando a condenação em custas e honorários advocatícios, cujo valor fixado é adequado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.200,00.Tese de julgamento: A ação de exibição de documentos é adequada para obter documentos existentes e pertinentes que estejam em posse da parte adversa, mesmo que parte deles possa ser obtida por via administrativa, cabendo à parte requerida exibir os documentos ou justificar de forma fundamentada a impossibilidade de apresentação daqueles inexistentes ou não sob seu controle._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396 a 400, 398, 1.010, II e III, 1.021, § 4º, 1.022, 85, §§ 2º, 8º e 11; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que obrigou a empresa ré a mostrar documentos sobre obras feitas no terreno ao lado do loteamento das autoras. O juiz entendeu que esses documentos são importantes para as autoras verificarem se as obras foram feitas corretamente e com as devidas autorizações. Mesmo que alguns documentos possam ser obtidos em órgãos públicos, a empresa ré deve apresentar o que tiver em sua posse ou explicar por que não tem. O recurso da empresa foi rejeitado, e os valores devidos foram aumentados por causa do trabalho extra no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 108.2151.2864.1324

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA E COM EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DAS PREMISSAS DE FATO E DE DIREITO NO CORPO DO DECISUM OBJETADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (CPC, art. 1.022). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDEM APLICÁVEIS AO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 250.5660.4650.3744

9 - TJPR Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Ação previdenciária. Auxílio-acidente. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Temas 350 do STF, 660 e 1.124 do STJ. Pedido de auxílio-acidente 18 anos após a cessação do auxílio-doença. Alteração de situação fática não submetida à autarquia para prévia análise administrativa. Reconhecimento de ofício. Extinção sem julgamento de mérito. Recurso do INSS (apelação) prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença da Vara de Acidentes de Trabalho de Telêmaco Borba que concedeu auxílio-acidente a segurado, reconhecendo a redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e fixando o início do benefício a partir da cessação do auxílio-doença em 2006, com exclusão das parcelas prescritas. O INSS requereu a reforma da decisão, alegando ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo específico para o auxílio-acidente após a alta programada do auxílio-doença, sustentando que a consolidação das lesões e a redução da capacidade foram comprovadas apenas em juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir para a concessão de auxílio-acidente quando o pedido é fundamentado em fatos novos e provas não submetidos previamente à análise administrativa do INSS, especialmente após cessação programada do auxílio-doença.III. Razões de decidir3. A ausência de prévio requerimento administrativo superveniente impede o reconhecimento do interesse de agir, condição essencial para o prosseguimento da demanda previdenciária.4. O pedido judicial baseia-se em fatos novos e provas não submetidos previamente ao crivo do INSS, o que inviabiliza a análise do mérito do pedido de auxílio-acidente.5. A alta programada do auxílio-doença, reconhecida pelo STF, legitima a cessação automática do benefício, exigindo nova provocação administrativa para concessão de auxílio-acidente.6. A falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo específico, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.7. O autor está dispensado do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme previsão legal aplicável às demandas previdenciárias.IV. Dispositivo e tese8. Demanda extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, com recurso de apelação prejudicado.Tese de julgamento: A apresentação em juízo de fato novo relevante não submetido previamente à apreciação administrativa afasta o interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 17, 95, § 3º, II, 337, VII, 485, IV, VI e § 3º, 508, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, p.u.; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Resolução CNJ 232/2016.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 15.10.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 24.09.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 08.10.2025; STF, RE 1.347.526, Plenário, j. 14.07.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 10.09.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 31.05.2022; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 14.07.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 30.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor não pode ser analisado porque ele não fez antes um pedido ao INSS mostrando que ainda tinha problemas por causa do acidente. A lei exige que o INSS tenha a chance de avaliar primeiro o pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 157.9708.8567.0658

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO IMEDIATO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITO «EX TUNC». RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos, confirmou a liminar, consolidou a propriedade do veículo em favor da instituição financeira e condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O réu/Apelante pretende exclusivamente a concessão da justiça gratuita, sustentando que está desempregado, não recebeu as verbas rescisórias e obtém renda eventual e bruta mediante serviços de transporte e entrega por aplicativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a documentação apresentada pelo réu/Apelante comprova insuficiência de recursos para a concessão integral da justiça gratuita e se o benefício poderia ter sido indeferido sem prévia intimação para esclarecimentos ou complementação das provas relativas à sua situação econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. O benefício pode ser recusado quando houver elementos concretos que afastem essa presunção, mas, nessa hipótese, deve-se oportunizar ao requerente a comprovação de sua condição econômica, com indicação precisa das razões que suscitaram a dúvida. 4. Os documentos apresentados corroboram a insuficiência econômica do réu/Apelante. A carteira de trabalho registra como último vínculo empregatício aquele encerrado em setembro de 2024; os extratos bancários revelam movimentação modesta; os valores mais expressivos decorreram de atividades prestadas por meio de plataformas digitais; e as transferências entre contas de sua própria titularidade não demonstram, isoladamente, patrimônio oculto ou capacidade financeira incompatível com a gratuidade. 5. Embora o termo de rescisão indique verbas líquidas de R$ 23.351,94, o documento contém anotação de que o recorrente não recebeu esse valor, existindo ação trabalhista voltada à satisfação das parcelas. Também há elementos de que o veículo apreendido era utilizado para a obtenção de renda com entregas e transporte de passageiros. 6. A documentação disponível não evidencia recursos econômicos suficientes para o pagamento das despesas processuais. A instituição financeira não impugnou o pedido de gratuidade e o Juízo de origem não intimou o requerente para apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais antes de indeferir o benefício. 7. Conforme o Tema Repetitivo 1.178 do STJ, é vedado indeferir imediatamente a gratuidade requerida por pessoa natural com fundamento exclusivo em critérios objetivos. Havendo elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, o magistrado deve determinar previamente a comprovação da condição econômica, podendo utilizar parâmetros objetivos apenas de forma suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença no único ponto impugnado e conceder integralmente ao réu/Apelante a justiça gratuita, com efeito «ex tunc» à data do requerimento formulado em primeiro grau, suspendendo-se a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem fixação de honorários recursais. 9. Tese de julgamento: «1. A declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade e autoriza a concessão da justiça gratuita quando não afastada por elementos concretos dos autos. 2. Havendo dúvida fundada sobre a condição econômica do requerente, o benefício não pode ser indeferido sem prévia intimação para comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 3. Critérios objetivos de renda podem ser empregados apenas de maneira suplementar, e não como fundamento exclusivo para a recusa da gratuidade judiciária.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, «caput» e § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 100, «caput», e 101, «caput» e §§ 1º e 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADC 80; STJ, Tema Repetitivo 1.178; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.04.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0066704-08.2022.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 12.01.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0039645-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 03.07.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concedeu justiça gratuita ao réu. Os documentos mostraram que ele estava sem emprego formal, não havia recebido as verbas da rescisão e conseguia apenas valores modestos com serviços de entrega e transporte por aplicativos. As transferências entre contas do próprio réu não provaram que ele escondia patrimônio. Como o juiz também não lhe deu oportunidade de apresentar outros documentos antes de negar o pedido, a sentença foi modificada nesse ponto. Assim, o réu não precisará pagar imediatamente as custas e os honorários do processo, e o benefício produzirá efeitos desde a data em que foi solicitado em primeiro grau.... ()

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