IMENTO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, O QUE AFASTA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PELO FURTO PRIVILEGIADO (§ 2º DO ART. 155). IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). REDUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa em face da sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto qualificado, por subtrair, em concurso de agentes e mediante fraude, produtos de um estabelecimento comercial. A defesa pleiteia a absolvição com fundamento no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima de diminuição de pena (2/3) referente ao furto privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é aplicável o princípio da insignificância para afastar a tipicidade material da conduta, considerando que o valor dos bens subtraídos (R$ 522,90) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época; e (ii) se a fração de diminuição da pena pelo furto privilegiado deve ser mantida no patamar mínimo (1/3), em razão das circunstâncias do delito, notadamente a fraude e o concurso de agentes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso, pois o valor da res furtiva, 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.320,00), o que afasta a inexpressividade da lesão jurídica provocada e a mínima ofensividade da conduta, segundo entendimento jurisprudencial consolidado.4. A aplicação da fração para a redução da pena em razão do furto privilegiado deve ocorrer conforme a análise do caso e de forma fundamentada. 5. No caso, a fração mínima de 1/3 (um terço) mostra-se justificada, pois o crime foi cometido mediante fraude e em concurso de agentes, circunstâncias que denotam maior reprovabilidade da conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. É inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da res furtiva ultrapassa o patamar de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos".Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 2º e 4º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0050090-12.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001121-16.2023.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: PAULO DAMAS - J. 21.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008431-60.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 21.09.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10 /2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001654-93.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.10.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote