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Doc. ADM Direito 736.9280.5548.8256

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS EM ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGANTES QUE ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AS TESES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESTITUIÇÃO DE VALORES POR REDUÇÃO TARIFÁRIA E PRAZO PRESCRICIONAL. VÍCIOS NÃO APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 DAS EMPRESAS R.R PRANDO ME E SOCIEDADE ELÉTRICA PARANÁ LTDA: ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932 PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO art. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REFERIDO PRAZO DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AO LIMITE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE VISA A RESTITUIÇÃO DE VALORES, SEM QUE HAJA PERÍODO LIMITATIVO À DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS CONSUMIDORES. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ACÓRDÃO QUE APLICOU O DECRETO 20.910/1932 VISTO QUE PROPOSTA A AÇÃO EM FACE DA COPEL QUE À ÉPOCA ERA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL REFERENTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS QUE NÃO É POR PRAZO ILIMITADO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A: ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A LEI 14.385/2022 QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS A CONTRIBUINTES DE FATO MEDIANTE REDUTOR DE TARIFA. ACÓRDÃO QUE EXPÔS FUNDAMENTADAMENTE QUE A COPEL NÃO JUNTOU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE ATESTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS PAGOS À MAIOR E RECOLHIDOS INDIVIDUALMENTE POR CADA CONTRIBUINTE. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PARTE QUE BUSCA APENAS REDISCUTIR A CAUSA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO CONFORME SEUS INTERESSES. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 350.5778.6504.7536

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, NEGOCIAÇÃO INFORMAL E AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 361.3561.7304.5537

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA APÓS A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, MAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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