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Doc. ADM Direito 250.8301.2198.7432

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Insuficiência probatória. Maus antecedentes. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 807.7764.7683.2567

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de contradição e omissão em acórdão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 401.4614.6252.6604

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Decisão híbrida. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Agravo regimental e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, com base nos temas 181 e 339 do stf, e não o admitiu no tocante às teses remanescentes.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5490.8585.9062

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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Doc. ADM Direito 889.7710.9670.3501

5 - STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação.... ()

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