locutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação revisional de contrato de financiamento, sob a alegação de que o agravante, aposentado e com renda inferior a três salários mínimos, não comprovou hipossuficiência financeira suficiente para arcar com as custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada.III. Razões de decidir3. O agravante comprovou que recebe menos de três salários mínimos, o que caracteriza hipossuficiência financeira.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a percepção de renda inferior a três salários mínimos é suficiente para a concessão da Justiça Gratuita.5. A documentação apresentada pelo agravante é suficiente para demonstrar os requisitos básicos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98;Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0058853-44.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote