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Doc. ADM Direito 212.9896.2816.3047

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de Justiça Gratuita à pessoa aposentada com renda inferior a três salários mínimos DEVIDAMENTE COMPROVADA. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão inter

locutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação revisional de contrato de financiamento, sob a alegação de que o agravante, aposentado e com renda inferior a três salários mínimos, não comprovou hipossuficiência financeira suficiente para arcar com as custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada.III. Razões de decidir3. O agravante comprovou que recebe menos de três salários mínimos, o que caracteriza hipossuficiência financeira.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a percepção de renda inferior a três salários mínimos é suficiente para a concessão da Justiça Gratuita.5. A documentação apresentada pelo agravante é suficiente para demonstrar os requisitos básicos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98;Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0058853-44.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 384.5727.5239.5874

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITo e POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (arts. 16 DA LEI 10.826/2003, 28 DA LEI 11.343/2006). sentença condenatória. PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, DA REDUÇÃO DA P

ENA DE MULTA, DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. pedido de nulidade da sentença por Ausência DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. pedido de absolvição por insuficiência de provas. autoria e materialidade comprovadas. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELa apreensão das drogas e munições aliadas aos demais elementos de prova. laudos periciais. confissão dos apelantes quanto à posse das munições e das drogas para consumo pessoal. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO princípio da insignificância. impossibilidade. circunstâncias fáticas que demonstram a impossibilidade de aplicação do referido princípio, uma vez que FORAM APREENDIDOS 14 (CATORZE) MUNIÇÕES E 3 (TRÊS) GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA À COCAÍNA, O QUE SE TRADUZ EM UMA MAIOR REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE ATRIBUÍDOS À CONDUTA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 764.3269.6266.8328

3 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Recurso de agravo. Extinção da execução da pena de multa por ausência de atualização dos cálculos. Recurso provido, com fixação de honorários ao defensor dativo.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao agravado, sob o fundamento da ausência de atualização dos cálculos devidos, com o pedido de reforma da decisão para que a execução prossiga, considerando que a atualização é realizada automaticamente pelo sistema do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais, quando esta atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN.III. Razões de decidir3. A execução da pena de multa não pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais, pois essa atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN.4. Foram juntados os cálculos iniciais e a certidão de ausência de pagamento, atendendo aos requisitos para a execução da pena de multa.5. A decisão do juiz de extinguir a execução foi baseada em interpretação inadequada das normas aplicáveis ao caso, que preveem a atualização automática dos valores.6. Os honorários advocatícios foram arbitrados em favor do defensor dativo, considerando o trabalho realizado nas contrarrazões recursais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, determinando a atualização automática dos cálculos da pena de multa pelo sistema FUPEN e arbitrando honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A execução da pena de multa não pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais, quando esta atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 524, 798, I, b, 803, I e 924, I; Lei 7.210/1984, art. 164; Instrução Normativa 65/2021, art. 8º, § 3º; Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 888, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 70074294182, Rel. Des. João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, j. 10.08.2017; TJPR, Apelação Criminal 0023010-92.2023.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0022160-38.2023.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 790.9735.4038.3531

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação INDENIZATÓRIA em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO AVIADO PELO EXECUTADO.

1. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO.2. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR DE APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO. CORRETA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. 3. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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