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Doc. ADM Direito 250.4290.6372.2220

1 - STJ Direito processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não apontado o dispositivo legal objeto da divergência. Súmula 284/STF. Similutude fática não verificada. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local não emitiu pronunciamento acerca do conteúdo normativo dos artigos apontados como supostamente malferidos, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Para que a questão seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem à luz da legislação federal indicada e sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2197.6631

2 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade. Ausência. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... ()

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