1 - A Corte local não emitiu pronunciamento acerca do conteúdo normativo dos artigos apontados como supostamente malferidos, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Para que a questão seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem à luz da legislação federal indicada e sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre.... ()
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