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Doc. ADM Direito 141.3054.6809.8798

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE, E SEM JUSTIFICATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DO MOMENTO PROC

ESSUAL ADEQUADO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM QUE SE EVITE SURPRESA DA PARTE CONTRÁRIA E DESLEALDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ARESTO. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO, POR OUTROS MEIOS QUE LHES SIRVAM DE CONVICÇÃO, TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA PELA EMBARGADA PARA APLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EMBARGOS OPOSTOS PELA EMBARGANTE QUE NÃO SE CARACTERIZARAM COMO PROTELATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO art. 1025, CPC.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de impugnação de documentos juntados tardiamente em ação de rescisão contratual, com a alegação de omissão quanto à análise do momento processual adequado para a juntada de documentos e a solicitação de prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado em relação à análise do CPC, art. 434, no que tange à juntada de documentos novos após o momento processual adequado, e se a parte embargante agiu de má-fé ao interpor os embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca, na verdade, a modificação do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecer dúvidas ou omissões.5. Não se configurou litigância de má-fé, pois a parte embargante exerceu seu direito de defesa de forma legítima, sem dolo processual.6. A juntada de documentos novos foi considerada lícita, respeitando o contraditório e a boa-fé, não havendo prejuízo à parte adversa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Ausentes os vícios de que trata do CPC, art. 1022, devem ser rejeitados os embargos de declaração que buscam, apenas, a revisão do que restou decidido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435, 80, 1.022, 1.026, § 2º; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.02.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.02.2016; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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