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Doc. ADM Direito 817.7179.6075.4309

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIMENTO. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO MIG. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL. ROL DA ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, mediante a qual o autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, pleiteou o custeio, pelo plano de saúde, de diversos tratamentos multidisciplinares, todos pelo Método MIG, além do pagamento de indenização moral.2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça.3. A apelação cível foi interposta pela autora, sustentando, em síntese, que o Método MIG seria imprescindível à sua evolução clínica, que haveria respaldo jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de cobertura e que o caso se enquadraria no Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I.4. O recurso requereu tutela recursal para autorizar/custear o tratamento pretendido, a condenação do plano de saúde ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00, com inversão da sucumbência.5. Em contrarrazões, a operadora sustentou a inexistência dos requisitos da tutela recursal e pugnou pelo desprovimento do apelo.6. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela recursal; e (ii) saber se o plano de saúde pode ser compelido a custear tratamentos pelo Método MIG, diante da ausência de evidências científicas de eficácia e da inexistência de previsão no rol da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Quanto à tutela recursal, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito, pois não há evidência científica que comprove a eficácia do método indicado.9. Restou apreciado em sede de agravo de instrumento, que o Método MIG carece de comprovação científica, inexistindo probabilidade do direito para fins de tutela de urgência.10. Quanto ao mérito, o Lei 9.656/1998, art. 10, §13 permite a cobertura de procedimento não constante do rol da ANS somente se houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação da Conitec ou de órgãos internacionais equivalentes.11. A Resolução Normativa 539/2022 da ANS dispõe que o atendimento de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento deve ser realizado por profissionais aptos a aplicar o método indicado pelo médico assistente, mas tal diretriz pressupõe a existência de eficácia comprovada do método, o que não se verifica no caso.12. A Nota Técnica juntada no mov. 88.1/origem concluiu, após análise do quadro clínico da autora, pela ausência de comprovação científica do Método MIG, descrevendo que o método apenas congrega práticas convencionais já consolidadas nas especialidades envolvidas.13. A conclusão é harmônica com o despacho da ANS no processo 33910.012585/2024-82, no qual se afirma que a cobertura obrigatória limita-se aos atendimentos terapêuticos convencionais, excluindo a obrigatoriedade de procedimentos específicos que demandem uso de veste terapêutica.14. A sentença também observou corretamente que o único estudo apresentado acerca do método foi elaborado por seu próprio desenvolvedor, o que compromete sua credibilidade como prova técnica idônea.15. A jurisprudência desta Corte, em diversos precedentes, tem reconhecido que o Método MIG não possui evidências científicas que justifiquem sua cobertura obrigatória.16. Desse modo, não havendo comprovação científica da eficácia do método, tampouco demonstração de situação excepcional que ultrapasse as limitações do rol da ANS, inexiste ilegalidade na negativa de cobertura.17. Ante a improcedência dos pedidos relativos ao tratamento, resta prejudicado o pedido de condenação em danos morais.18. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE19. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS somente é admissível quando comprovada, mediante evidências científicas idôneas, a eficácia do método ou quando houver recomendação técnica de órgãos nacionais ou internacionais, o que não ocorre com o Método MIG, inexistindo ilegalidade na negativa de cobertura pela operadora.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 85, §11; Lei 9.656/1998, art. 10, §13; Resolução Normativa ANS 539/2022Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0038687-25.2023.8.16.0000; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0122251-62.2024.8.16.0000; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0027563-28.2022.8.16.0017; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0046278-38.2023.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 436.5499.1139.8045

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória decorrente de compra de poltrona de amamentação não entregue. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida à restituição de R$ 1.164,23 e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, reconhecendo falha na prestação do serviço. 3. Recurso inominado da requerida, que alega recuperação judicial, requer suspensão do feito, concessão de justiça gratuita, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial impõe a suspensão da ação de conhecimento; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço; (iii) saber se o inadimplemento contratual configura dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor arbitrado a título de dano moral é excessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A recuperação judicial não impede o regular prosseguimento da ação de conhecimento, inclusive em grau recursal, sendo a suspensão restrita aos atos executórios, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. 6. Restou incontroversa a aquisição do produto e sua não entrega, apesar do decurso de meses e das tentativas administrativas de solução, caracterizando falha na prestação do serviço. 7. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, não sendo oponível ao consumidor eventual culpa de terceiro integrante da cadeia de fornecimento, conforme CDC, art. 14. 8. A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual, diante da essencialidade do produto, do período sensível da gestação e do descaso no pós-venda, configurando dano moral indenizável. 9. O valor fixado a título de dano moral mostra-se proporcional e razoável, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação, em consonância com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 14.CPC/2015, art. 98, § 3º.Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0006870-07.2024.8.16.0129 Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM.... ()

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Doc. ADM Direito 263.5709.0604.6899

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CASO DE VENDA EM DUPLICIDADE. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de resolução contratual e devolução de valores pagos em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em razão da venda do mesmo bem a terceiros, com reconhecimento da ilegitimidade passiva de uma das rés e revogação de tutela de urgência que havia determinado o bloqueio da matrícula do imóvel. A parte autora requereu ainda indenização por danos morais e restabelecimento da tutela, enquanto as rés alegaram decadência, prescrição, validade de autorização verbal para revenda e compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão de venda em duplicidade pela vendedora, com consequente devolução dos valores pagos, afastamento da responsabilidade solidária de empresa supostamente integrante de grupo econômico, manutenção ou revogação da tutela de urgência para bloqueio da matrícula do imóvel, reconhecimento ou não de decadência e prescrição das pretensões, e a existência de litigância de má-fé pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Personalité Building Ltda. foi considerada ilegítima para figurar no polo passivo, pois não há prova de atuação conjunta ou grupo econômico com a MLB Construtora Ltda. afastando-se a responsabilidade solidária.4. Não houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado e indeferimento da prova oral, pois os documentos constantes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juízo.5. Não se verificou decadência ou prescrição, aplicando-se o prazo decenal para pretensão decorrente de inadimplemento contratual e resolução do contrato de compra e venda.6. A MLB Construtora Ltda. vendeu o imóvel em duplicidade, configurando ato ilícito e justificando a resolução do contrato com devolução de R$ 100.000,00 corrigidos e compensação dos R$ 20.000,00 já pagos.7. Não houve prova de distrato formal ou autorização válida para revenda do imóvel, sendo exigida escritura pública para resilição do contrato.8. Não se reconhecem danos morais, pois não houve lesão à honra, personalidade ou sofrimento grave, apenas prejuízo material.9. A litigância de má-fé não foi configurada, pois os réus exerceram seu direito de defesa ao alegar distrato verbal e apresentar comprovante de pagamento.10. A sucumbência foi fixada proporcionalmente, majorando-se os honorários para 15% sobre o proveito econômico devido ao não provimento dos recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelações conhecidas e não providas, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o proveito econômico.Tese de julgamento: Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em decorrência de venda em duplicidade pelo promitente vendedor, é devida a restituição das parcelas pagas pelo comprador, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, compensando-se valores eventualmente pagos a outro título, não sendo cabível a condenação por danos morais na ausência de lesão à honra ou à personalidade, e afastada a responsabilidade solidária de empresas distintas sem demonstração de grupo econômico._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e V, 370, parágrafo único, 485, I e 487, I; CC, arts. 108, 205, 472 e 475.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.04.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0002991-25.2023.8.16.0097, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0008800-70.2022.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 10.05.2024; Súmula 543/STJ; Súmula 168/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa MLB Construtora deve desfazer o contrato de compra e venda do imóvel porque vendeu o mesmo imóvel para duas pessoas diferentes, o que não é permitido. Por isso, a MLB deve devolver ao comprador o valor pago, descontando uma quantia que já foi paga antes, e corrigir esse valor com juros. A outra empresa, Personalité Building, não tem responsabilidade nesse caso, porque não participou da venda nem do negócio. Também não foi reconhecido dano moral, porque não houve ofensa grave à pessoa que comprou o imóvel, apenas prejuízo financeiro. Por fim, as duas partes vão pagar parte dos custos do processo, e os honorários do advogado foram aumentados por causa do recurso apresentado.RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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