I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, mediante a qual o autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, pleiteou o custeio, pelo plano de saúde, de diversos tratamentos multidisciplinares, todos pelo Método MIG, além do pagamento de indenização moral.2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça.3. A apelação cível foi interposta pela autora, sustentando, em síntese, que o Método MIG seria imprescindível à sua evolução clínica, que haveria respaldo jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de cobertura e que o caso se enquadraria no Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I.4. O recurso requereu tutela recursal para autorizar/custear o tratamento pretendido, a condenação do plano de saúde ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00, com inversão da sucumbência.5. Em contrarrazões, a operadora sustentou a inexistência dos requisitos da tutela recursal e pugnou pelo desprovimento do apelo.6. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela recursal; e (ii) saber se o plano de saúde pode ser compelido a custear tratamentos pelo Método MIG, diante da ausência de evidências científicas de eficácia e da inexistência de previsão no rol da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Quanto à tutela recursal, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito, pois não há evidência científica que comprove a eficácia do método indicado.9. Restou apreciado em sede de agravo de instrumento, que o Método MIG carece de comprovação científica, inexistindo probabilidade do direito para fins de tutela de urgência.10. Quanto ao mérito, o Lei 9.656/1998, art. 10, §13 permite a cobertura de procedimento não constante do rol da ANS somente se houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação da Conitec ou de órgãos internacionais equivalentes.11. A Resolução Normativa 539/2022 da ANS dispõe que o atendimento de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento deve ser realizado por profissionais aptos a aplicar o método indicado pelo médico assistente, mas tal diretriz pressupõe a existência de eficácia comprovada do método, o que não se verifica no caso.12. A Nota Técnica juntada no mov. 88.1/origem concluiu, após análise do quadro clínico da autora, pela ausência de comprovação científica do Método MIG, descrevendo que o método apenas congrega práticas convencionais já consolidadas nas especialidades envolvidas.13. A conclusão é harmônica com o despacho da ANS no processo 33910.012585/2024-82, no qual se afirma que a cobertura obrigatória limita-se aos atendimentos terapêuticos convencionais, excluindo a obrigatoriedade de procedimentos específicos que demandem uso de veste terapêutica.14. A sentença também observou corretamente que o único estudo apresentado acerca do método foi elaborado por seu próprio desenvolvedor, o que compromete sua credibilidade como prova técnica idônea.15. A jurisprudência desta Corte, em diversos precedentes, tem reconhecido que o Método MIG não possui evidências científicas que justifiquem sua cobertura obrigatória.16. Desse modo, não havendo comprovação científica da eficácia do método, tampouco demonstração de situação excepcional que ultrapasse as limitações do rol da ANS, inexiste ilegalidade na negativa de cobertura.17. Ante a improcedência dos pedidos relativos ao tratamento, resta prejudicado o pedido de condenação em danos morais.18. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE19. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS somente é admissível quando comprovada, mediante evidências científicas idôneas, a eficácia do método ou quando houver recomendação técnica de órgãos nacionais ou internacionais, o que não ocorre com o Método MIG, inexistindo ilegalidade na negativa de cobertura pela operadora.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 85, §11; Lei 9.656/1998, art. 10, §13; Resolução Normativa ANS 539/2022Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0038687-25.2023.8.16.0000; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0122251-62.2024.8.16.0000; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0027563-28.2022.8.16.0017; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0046278-38.2023.8.16.0000.... ()
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