1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou a apelante por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos, em razão da prática de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade da ré... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. CONVERSÃO DE LICENÇA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. DECISÃO QUE NÃO ESTABELECE O NÚMERO DE LICENÇAS A SEREM CONVE
RTIDAS EM PECÚNIA A QUE A PARTE AUTORA TERIA DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES A FIM DE IDENTIFICAR O DIREITO PLEITEADO EM EXORDIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sertanópolis contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público «ao pagamento de indenização em pecúnia referente a licenças-prêmio não usufruída, e devidamente comprovado nos autos».2. Em apertada síntese, defende a nulidade da decisão, pois a análise do presente feito depende do resultado da ação de desaposentação movida pela própria autora nos autos Acórdão/TJPR. Assim, busca a suspensão da presente demanda até o julgamento do processo referenciado. No mérito, aponta perda de objeto pelo não cumprimento do LM 784/86, art. 92, que determinava a apresentação de pedido à administração até 03 (três) meses antes da inativação para utilização das licenças. No mais, alega a prescrição do direito da parte e ausência de previsão para conversão em pecúnia das licenças não usufruídas. Assim, busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar o direito da parte autora à conversão em pecúnia das licenças não usufruídas. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença incorre em nulidade por ausência de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX, ao deixar de enfrentar elementos essenciais ao direito postulado, como os períodos aquisitivos e o número exato de licenças-prêmio a que a servidora teria direito, o que impossibilita a adequada liquidação do julgado.5. A condenação é ilíquida, pois remete à fase de cumprimento de sentença a análise da vida funcional da servidora sem que haja nos autos elementos probatórios mínimos para tal apuração, inviabilizando a formação de título executivo judicial claro e preciso.6. O conjunto probatório é insuficiente para aferir os requisitos legais exigidos pela LM 784/1986, especialmente no tocante à frequência, fruição de licenças e demais interrupções do vínculo.7. O reconhecimento da nulidade por iliquidez da sentença é matéria de ordem pública e pode ser declarada de ofício, conforme precedentes da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR.8. A reabertura da fase instrutória se impõe, a fim de permitir a juntada da ficha funcional da servidora e demais documentos comprobatórios, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa na reconstrução fática da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à origem para a produção das provas necessárias e novo julgamento. 10. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação quanto aos pressupostos legais do direito postulado, como os períodos aquisitivos e a fruição de licenças, acarreta a nulidade da sentença, nos termos da CF/88, art. 93, IX. A sentença que condena a Fazenda Pública sem liquidez e sem elementos probatórios suficientes nos autos é nula por inexequibilidade do título judicial, sendo possível o reconhecimento de ofício pelo juízo recursal.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 503, 505; Lei Complementar 173/2020, art. 8º; Lei Municipal 784/1986, arts. 91 a 94.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001259-54.2024.8.16.0103, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 09.12.2024; TJPR, Recurso Inominado 0001252-62.2024.8.16.0103, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 22.02.2025.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - MULTA FIXADA PARA COMPELIR A APELADA À DEVOLUÇÃO DO
BEM APREENDIDO E QUE PERMANECE EM VIGOR ATÉ ULTERIOR DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SUA EXECUÇÃO PROVISÓRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO - RESP Acórdão/STJ NÃO MODIFICADO COM O ADVENTO DO CPC/2015 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO MANTIDA, CONTUDO, POR OUTRO FUNDAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A multa cominatória fixada permanece hígida até ulterior decisão em sentido contrário. Todavia, a execução provisória mostra-se inviável, por depender de confirmação em sentença de mérito.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR COMPROVADA. IMPRUDÊNCIA DOS RÉUS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E OS DANOS DEMONSTRADO. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. INVIABILIDADE DE DESCONTO DE FRANQUIA CONTRATUAL EM RELAÇÃO A TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIMADURA PROVOCADA POR DEPILAÇÃO À LASER. DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$ 1.500,00). LESÃO QUE ATINGIU A REGIÃO ABDOMINAL. REGIÃO NÃO FREQUENTEMENTE EXPOSTA. RECLAMADA QUE SE PRONTIFICOU A PRESTAR ASSISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CARÁTER PERMANENTE DA LESÃO NA PELE. INEXISTÊNCIA DE FATO ANTERIOR SIMILAR DURANTE O TRATAMENTO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇAS DE TARIFAS NÃO RECONHECIDAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATAÇÃO DIGITAL FIRMADA EM 2017 QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA. CONTRATO FIRMADO EM 2019 QUE ESTÁ ASSINADO FISICAMENTE PELO CONSUMIDOR. VALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CESTA DE SERVIÇO A PARTIR DE ENTÃO. ILEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS DO CONSUMIDOR ENTRE 2017 E MARÇO DE 2019. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TARIFAS. EXTRATOS COMPROVAM QUE A PARTIR DE ABRIL DE 2019 FOI COBRADA A TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA DENOMINADA TARIFA CESTA BENEFIC I. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ - . REPETIÇÃO SIMPLES VEZ QUE OS VALORES FORAM COBRADOS ENTRE 2017 E 2019. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso Inominado do Reclamante conhecido e não provido.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM COBERTURA PARA MORTE DE CÔNJUGE. CLÁUSULA DE EQUIPARAÇÃO DO COMPANHEIRO DEVIDAMENTE INSERIDA. AUTOR SEGURADO QUE PLEITEIA A EXTENSÃO DA COBERTURA À UNIÃO ESTÁVEL QUE MANTINHA COM A DE CUJUS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO O VÍNCULO AFETIVO. ANÁLISE, NO ENTANTO, QUE DEVE SER FEITO SOB O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE, ANTE A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO POSTULADO E OS FATOS NARRADOS. RELAÇÃO JURÍDICA QUE É REGIDA PELO CDC E DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA FAVORÁVEL AO ADERENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PREVÊ FORMA ESPECÍFICA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL QUE PODEM SER AFERÍVEIS POR DIVERSOS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2023 EM MARINGÁ/PR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO PERDUROU POR 05 (CINCO) DIAS. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, RELATÓRIO TÉCNICO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE DEMONSTRA A DURAÇÃO ININTERRUPTA DO PROBLEMA POR CERCA DE 04 (QUATRO) DIAS. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA EM QUE A CONSUMIDORA FICOU SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. AJUSTE AO IMPORTE TOTAL DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) COMPATÍVEL COM ESSA PREMISSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Extinção do processo pelo não comparecimento do autor na audiência. Ausência de justificativa tempestiva ou de provas acerca da absoluta impossibilidade do comparecimento. Extinção do feito na forma da Lei, art. 51, i 9.099/1995. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra decisão que extinguiu o processo em razão da ausência do autor à audiência conciliatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do autor à audiência foi ou não justificada.III. Razões de decidir3. A extinção do processo ocorreu devido à ausência do autor na audiência, conforme prevê a Lei, art. 51, I 9.099/1995.4. Não foi apresentada justificativa tempestiva para o não comparecimento ao ato, de modo que a extinção decorre da previsão legal.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 51, I.... ()
11 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidor municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que, ante a incompetência absoluta em razão da pessoa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, pleiteando a declaração de nulidade da sentença, com o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da lide.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a parte autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E RESISTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. RÉU QUE CONFESSOU O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NÃO OBEDECEU À ORDEM POLICIAL, SENDO NECESSÁRIO O USO DE FORÇA. DOLO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de condená-lo nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A (Fato 01) e CP, art. 329 (Fato 03), aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicial fechado.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e pelo crime de resistência; b) é possível alterar o regime inicial para cumprimento da pena para o regime semiaberto.III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de resistência está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima e depoimentos prestados na fase judicial. 4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. O apelante confessou a prática delitiva relativa ao descumprimento da medida protetiva, o que reforça a existência de dolo na conduta.6. O depoimento dos policiais, agentes públicos investidos de fé pública, assume especial relevância jurídica, especialmente quando corroborado por outros elementos probatórios.7. O regime fechado mostra-se adequado ao caso, diante da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; art. 33 e 329, ambos do CP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000674-98.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 29.10.2025 ; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001614-95.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.05.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0012182-77.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 08.12.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - Acórdão/TJPR - Terra Boa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 29.03.2025... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NA ANÁLISE DA RELATIVIZAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 26. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA E REJEITADA. DISTINÇÃO ENTRE OS CASOS TRAZIDOS PELO EMBARGANTE E AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por GUAÍRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em face de decisão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível, na qual a embargante alegou omissão quanto à análise da relativização do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, impactando o valor da indenização fixada. A decisão embargada tratou da avaliação do imóvel e do quantum indenizatório, considerando a data da perícia técnica como o momento adequado para a determinação do valor reparatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão quanto à análise da tese pela relativização do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, impactando no quantum indenizatório fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não são a via adequada para modificar o mérito das decisões, limitando-se à correção de omissões, contradições ou erros materiais.4. A decisão embargada foi fundamentada e analisou a tese levantada pela embargante, não havendo omissão quanto à relativização do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.5. A avaliação do valor do imóvel deve ser feita na data da perícia judicial, e não na data da imissão na posse, conforme entendimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.6. A jurisprudência citada pela embargante não se aplica ao caso, pois as circunstâncias fáticas são distintas e, ainda que assim não o fosse, não há obrigatoriedade de aplicação dos precedentes invocados.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.... ()
14 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Crime. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa, em razão da subtração de uma bicicleta, com a participação de um comparsa.O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta para furto simples, fixação da pena-base no mínimo legal, regime mais brando, direito de recorrer em liberdade, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação da conduta para furto simples, fixação da pena-base no mínimo legal, regime mais brando para cumprimento da pena, direito de recorrer em liberdade e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecida, tendo em vista que mal matéria é de competência do juízo da execução.4. A participação do apelante no crime foi comprovada, com cada um dos coautores desempenhando papel essencial na execução do furto.5. A versão do apelante foi considerada inverossímil, diante do contexto e dos depoimentos da vítima, dos policiais e do corréu.6. A pena-base foi foi elevada em razão dos maus antecedentes do apelante, sendo incabível sua fixação no mínimo legal.7. Diante da quantidade de pena aplicada, da existência de maus antecedentes e da reincidência do acusado, incabível a fixação do regime aberto para início de cumprimento da sanção (art. 33, § 2º, c, do CP), tampouco a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos (art. 44, II e III, do Estatuto Repressivo).8. Honorários advocatícios foram fixados ao defensor dativo, considerando a complexidade da causa e a atuação em sede recursal. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.Tese de julgamento: A participação de um agente em crime patrimonial, com divisão de funções entre coautores, é suficiente para caracterizar o concurso de pessoas, não sendo possível a desclassificação para furto simples quando há evidências claras da comunhão de desígnios entre os envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 386, VII, e 44; Lei 9.099/1995, art. 1º; Resolução 251/2020-OE; Resolução 93/2013, art. 26; Resolução Conjunta 006/2024 da PGE/SEFA/PR.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000387-91.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 05.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001571-24.2023.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Maria Lucia De Paula Espindola - J. 24.06.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004716-44.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 18.05.2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADA A PAGAMENTO DOS VALORES ALUSIVOS À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA À CONTA DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR CUMPRIDAMENTE OBSERVADOS - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO CONTÁBIL SOBRE A PRESCRIÇÃO - MÉRITO - PRETENSO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO REJEITADO - NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL QUE CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA - JUDICIALIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO QUINQUÊNIO LEGAL - PROTESTO JUDICIAL INEFICAZ PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRIBENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME CPC/2015, art. 85, §11 - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interpostas contra sentença de extinção em razão da prescrição do direito de fundo, alusivo à cobrança, contra a segurada, da reserva matemática adicional alegadamente devida em virtude da majoração da aposentadoria complementar por decisão judicial na qual condenado o empregador a pagamento de verbas trabalhistas. A Autora, no recurso de apelação, pugna pelo afastamento da prescrição na forma reconhecida na sentença, porquanto: i) a verba em cobrança possui natureza de trato sucessivo; ii) o prazo prescricional incidente é o decenal, cujo termo a quo ocorre no dia do último pagamento do benefício sem o correspondente custeio técnico e foi interrompido, opportuno tempore, com o ajuizamento da ação de protesto; iii) caracterizada prescrição apenas das parcelas alusivas ao quinquênio anterior à judicialização. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, prescrição do direito de cobrança da reserva matemática adicional decorrente de majoração da aposentadoria complementar por decisão proferida pela Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 3. A obrigação de cobrança da reserva matemática adicional é considerada ato único, não se configurando como relação de trato sucessivo. 4. O termo inicial do fluxo prescribente é o trânsito em julgado, havido em maio/2012, da sentença trabalhista que majorou o benefício previdenciário. 5. Foi mantido o reconhecimento da prescrição, pois a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal estabelecido pela legislação. 6. O protesto judicial não teve efeito interruptivo, pois foi realizado após transcorrido o quinquênio legal. IV. DISPOSITIVO TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A cobrança de reserva matemática adicional em previdência complementar é considerada um ato único, com efeitos concretos e permanentes, sujeitando-se à prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da decisão que majorou o benefício previdenciário, não se configurando como obrigação de trato sucessivo.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE «PHISHING». ENVIO DE LINK FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. PRÁTICA DA CONDUTA POR TERCEIROS QUE NÃO EXONERA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA. TELAS SISTÊMICAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
17 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ANIMAL. ALEGADA GUARDA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito causado por cachorra que atravessou a via pública, ocasionando queda de motociclista. O autor sustenta a responsabilidade dos réus sob o argumento de que estes exerciam a guarda de fato do animal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os réus detinham a propriedade ou guarda de fato do animal causador do acidente; (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, especialmente o nexo causal, a justificar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por fato de animal, nos termos do CCB, art. 936, é objetiva, exigindo prova da relação de guarda ou propriedade do animal, bem como nexo causal entre a conduta do animal e os danos experimentados pela vítima. O conjunto probatório demonstra que o animal envolvido no acidente era de rua, circulando livremente pela região e sendo eventualmente alimentado por moradores e comerciantes, sem vínculo específico com os réus. A mera presença ocasional do animal nas dependências da empresa ou a existência de abrigo genérico (casinha) não caracteriza guarda jurídica ou detenção exclusiva. Testemunhos convergentes indicam ausência de domínio, vigilância ou controle do animal pelos réus. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistente comprovação de guarda ou propriedade, resta afastado o nexo causal entre a conduta imputada aos réus e o dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil por fato de animal (art. 936 do CC) exige a comprovação da propriedade ou guarda do animal pelo réu, bem como o nexo causal entre a conduta do animal e os danos experimentados pela vítima. 2. A inexistência de prova da guarda ou detenção do animal, especialmente quando caracterizado como animal de rua, afasta o nexo causal e impede a responsabilização civil.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 936; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0026107-65.2021.8.16.0021, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 27.10.2024.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OFENSAS MORAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AC interposta de decisum, na qual se julgaram improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo-se a validade da contratação do seguro de vida «Vida em Grupo». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se a Instituição bancária ré é, ou não, responsável por restituir valores debitados, indevidamente, na conta corrente da parte ativa, também se deve ou não restituir em dobro os valores supostamente indevidos e a indenizar ela, por ofensas morais, considerando-se dita falta de contrato válido, entre as partes, e a falta de prova de que a parte autora tivesse se beneficiado dos serviços respectivos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Pactuação do serviço nominado «VIDA EM GRUPO» comprovada, pelo que devidos respectivos descontos. III.2. O Banco réu demonstrara a contratação de seguro mediante exibição de termo de adesão devidamente assinado, eletronicamente, pela parte apelante. III.3. No instrumento contratual digital, exibido pela parte ré contêm elementos suficientes à conclusão quanto à legitimidade da contratação. III.4. A inexistência de vícios na contratação, ou no dever de informação, afastaram a possibilidade de pretensa indenização por danos supostos morais. III.5. Arbitrados honorários advocatícios recursais em 02% (dois por cento) do valor do valor atualizado da causa (o parâmetro usado na sentença e aqui não questionado), totalizando, a verba sucumbencial devida ao Ilustre Patrono da parte ré, 12% (doze por cento) do mesmo referencial. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido, mas não provido, com o que se impuseram honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: validade da contratação questionada, pela via eletrônica, com emprego de biometria facial e outros mecanismos de segurança, ora é reconhecida, porque existentes elementos de sobra a tal conclusão.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 406 e 1.028, do CC, 6º, VIII, do CDC, 373, § 1º, 487, I, e 85, § 2º, do CPC, Resoluções ns. 3.402/06 e 3.518/07, do BACEN. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Jacarezinho, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 25.3.26; TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de 0071684-92.2018.8.16.0014, Londrina, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 3.6.20; TJPR, 13ª CC, AC 0019282-44.2016.8.16.0001, Curitiba, Rel. hoje Des. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 14.12.20; TJPR, 13ª CC, Apelação Cível 0005028-27.2020.8.16.0001, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento aos 25.3.22. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do recurso, mantendo-se a decisão da Origem, na qual se declarara validade de contrato entre Banco e parte autora. Esta, a propósito, não conseguira fragilizar o conteúdo probatório produzido pelo Banco, pelo que os pedidos dela, à invalidade do negócio e à indenização por suposta ofensa moral, foram declarados improcedentes. Enfim, aqui se decidira pela não acolhida do recurso e a confirmação da sentença, responsabilizando-se aquela, pelos encargos processuais, como custas e honorários advocatícios do Banco, estes, majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, porém, suspensa a exigibilidade disto, por conta da gratuidade da qual ela se beneficia.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível em ação de obrigação de fazer, conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, mantendo, no mais, a condenação dos réus ao registro de contrato de alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Os Embargantes sustentam obscuridade quanto à exigibilidade das astreintes, contradição e omissão relacionadas ao alegado cerceamento de defesa e à inversão do ônus da prova, além de requererem o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado contém obscuridade quanto ao termo inicial da exigibilidade das astreintes e à aplicação do Tema Repetitivo 1.296 do STJ; b) houve contradição ou omissão no afastamento da alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova requerida pelos Embargantes; c) o acórdão foi omisso ao reconhecer a preclusão da discussão sobre a inversão do ônus da prova; e d) é necessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificou obscuridade no acórdão embargado, pois já constou expressamente que a contagem do prazo para cumprimento da obrigação e a exigibilidade das astreintes dependem de intimação pessoal dos devedores, em conformidade com a Súmula 410/STJ. 4. A contradição passível de correção por embargos de declaração é apenas a interna ao julgado. A insurgência da parte contra a conclusão adotada pelo órgão julgador configura inconformismo com o mérito da decisão, não caracterizando vício previsto no CPC, art. 1.022.5. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, concluindo que o documento reputado essencial já se encontrava na posse dos Embargantes, que deixaram de juntá-lo oportunamente, operando-se a preclusão consumativa, além de serem eles próprios responsáveis por providenciar as diligências registrais necessárias. 6. Também não houve omissão quanto à inversão do ônus da prova, uma vez que a matéria foi decidida em saneamento do processo, ocasião em que foi afastada sua incidência e aberta à parte a possibilidade de interposição do recurso cabível. A ausência de impugnação tempestiva tornou a questão preclusa. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia já decidida, sendo inviável sua utilização para atribuição de efeitos infringentes sem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 8. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, considerando-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas pela parte, ainda que os embargos declaratórios sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 10. Tese de julgamento:«Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no CPC, art. 1.022, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador. A questão decidida em saneamento do processo e não impugnada pelo recurso adequado sujeita-se à preclusão, ainda que relacionada à inversão do ônus da prova. Para fins de prequestionamento, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 1.025.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 93, IX; CPC, arts. 10, 334, 355, I, 373, I e II, 400, 537, 1.015, XI, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 84, 422; Lei 6.015/1973, arts. 198, 221, II, e 250, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 415549/GO, Rel. Min. PAULO MEDINA, j. 05.05.2003. STJ, 1ª Seção, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. 08.02.2023. STJ, 2ª Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 15.12.2016. TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 03.07.2023. TJPR, 4ª Turma Recursal, Embargos de Declaração 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI, j. 05.07.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu manter a decisão anterior porque entendeu que não havia qualquer erro de redação, omissão, contradição ou ponto obscuro no acórdão. Os desembargadores concluíram que os argumentos apresentados pelos Embargantes buscavam apenas discutir novamente questões já analisadas e decididas. Também foi mantido o entendimento de que algumas matérias já estavam preclusas, porque não foram questionadas no momento processual adequado. Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
21 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. Revisão criminal. Crime único. Competência. Continuidade delitiva. Juízo da execução penal. Revisão criminal não conhecida.
I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta em face de sentença condenatória por tráfico de drogas, que impôs pena de reclusão e multa, com pedido principal de reconhecimento de crime único entre condenações estaduais e federais distintas, sob o argumento de unidade fática e violação do princípio do «non bis in idem», subsidiariamente pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva para unificação das penas e declaração de nulidade da sentença impugnada.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) o não conhecimento da revisão criminal por inadequação da via revisional e ausência de hipótese do CPP, art. 621; (ii) a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para reconhecer crime único entre condenações estaduais e federais; (iii) a competência exclusiva do juízo da execução penal para reconhecer continuidade delitiva e unificar penas entre processos distintos.III. Razões de decidir3. O pedido de reconhecimento de crime único não é conhecido, por incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para interferir em coisa julgada formada na Justiça Federal, conforme art. 102, I, «j», e art. 105, I, «e», da CF, e CPP, art. 624.4. O pedido subsidiário de reconhecimento da continuidade delitiva e unificação de penas não é conhecido, por competência exclusiva do juízo da execução penal, nos termos do art. 66, III, «a», e Lei 7.210/1984, art. 111.IV. Dispositivo e tese5. Revisão criminal não conhecida.Tese(s) de julgamento: «1. O Tribunal de Justiça do Estado não possui competência para revisar decisão transitada em julgado proferida por juízo federal, sendo vedada a interferência reflexa em coisa julgada formada em jurisdição autônoma. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva e a unificação de penas entre condenações transitadas em julgado são matérias de competência exclusiva do juízo da execução penal, não cabendo à revisão criminal seu exame.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLVI, 102, I, j, e 105, I, d e e; CPP, arts. 621, I e III, 624 e 622, parágrafo único; CP, art. 71; Lei 7.210/1984, arts. 66, III, a, e 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 89.446/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 07.08.2008; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.10.2017; STJ, AgRg no HC 224.827/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.06.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, autos 0022536-52.2021.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 03.07.2021; TJPR, autos Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; Súmula 611/STF.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO - AUTORA QUE PRETENDIA A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS - RÉ QUE PRETENDIA O RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - AUTORA QUE INTERMEDIOU, OU SUBCONTRATOU, A RÉ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À AMBEV - CONTURBADA RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, MARCADA PELA INFORMALIDADE, COM TRATATIVAS VERBAIS SEM ASSINATURA DE CONTRATO EXPRESSO - RELAÇÃO NEGOCIAL INFORMAL COM AVENÇAS DINÂMICAS - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE JUSTIFICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À GRANDE EMPRESA, INDEPENDENTEMENTE DO SUCESSO - DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO PELAS CELEBRANTES FACE À FLUIDEZ DA CIRCULAÇÃO CAMBIAL - FALTA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO QUE IMPEDIA A COBRANÇA UNILATERAL E CONSEQUENTE PROTESTO DA DUPLICATA EMITIDA À REVELIA DA AUTORA - CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE EVIDENCIOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ - DIREITO AO JUSTO RECEBIMENTO PELO TRABALHO EXECUTADO QUE INDEPENDE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO FIRMADA (SE DE SUBCONTRATAÇÃO OU DE SIMPLES INTERMEDIAÇÃO) PARA A QUAL A LEI NÃO EXIGE SOLENIDADE (ART. 107, CC) - PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - TERMOS E CONDIÇÕES DA OBRIGAÇÃO QUE PODEM SER EXTRAÍDOS OBJETIVAMENTE A PARTIR DA EXTENSA COMUNICAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, TODAS REGISTRADAS EM E-MAILS ONDE CONSTAM AS RESPECTIVAS ANUÊNCIAS EXPRESSAS - FALTA DE CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, QUANTO AO SALDO RESIDUAL DEVIDO, CONFESSADO POR AMBAS AS PARTES NAS RESPECTIVAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL, AO MENOS NAQUILO QUE NÃO É OBJETO DE DISPUTA - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA RÉ/RECONVINTE - DESENTENDIMENTOS QUE NÃO TRANSBORDARAM DAS DIVERGÊNCIAS COMUNS EM EMPREENDIMENTOS DESSA NATUREZA - ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE E DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EIS QUE INAPLICÁVEL NO CASO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
23 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE SUBSTITUIU A CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA VÍTIMA IDOSA. ATUAÇÃO COORDENADA DOS AGENTES. INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DE PROVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA RECORRIDA PARA OS CUIDADOS DO FILHO MENOR E DA IRMÃ PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. QUADRO DE SAÚDE. EPILEPSIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXTREMA DEBILIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO COM O AMBIENTE PRISIONAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 318-A, I, DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO EVIDENCIADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que substituiu a prisão preventiva da ré por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão.1.2. A recorrida responde à ação penal pela suposta prática do crime de latrocínio tentado. A defesa requereu a prisão domiciliar sob os fundamentos de maternidade de criança em primeira infância, condição de saúde e auxílio prestado à irmã portadora de deficiência grave.1.3. O Juízo de origem acolheu o pedido defensivo. O Ministério Público sustentou a permanência dos requisitos da prisão preventiva e pleiteou o restabelecimento da custódia cautelar.1.4. Manejada medida cautelar pelo recorrente para atribuição de efeito suspensivo ativo ao RESE, foi concedida a liminar, com restabelecimento da prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi corretamente deferida ou deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, praticada com emprego de arma de fogo e violência contra vítima idosa, bem como da existência de elementos indicativos de ocultação de provas.3.2. A condição de mãe de criança menor de doze anos não autoriza a prisão domiciliar quando imputado crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo situação excepcionalíssima que afaste a vedação legal.3.3. Não houve demonstração de que a recorrida seja a única responsável ou imprescindível pelos cuidados do filho menor ou da irmã portadora de deficiência, inviabilizando a incidência das hipóteses legais de substituição da custódia.3.4. A alegada epilepsia não justifica a prisão domiciliar, pois não foi demonstrada a incompatibilidade entre o tratamento médico necessário e o ambiente prisional.3.5. Circunstâncias pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando evidenciada a necessidade da medida para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da efetividade da persecução criminal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para cassar a decisão recorrida e restabelecer a prisão preventiva da recorrida.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 318, III e art. 318-A, I.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO (art. 250, § 1º, II, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. INFRAÇÃO QUE DEIXOU VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO OU INDIRETO. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REGISTROS VISUAIS E PROVA ORAL QUE, SEM ANÁLISE TÉCNICA OU ELEMENTO EQUIVALENTE IDÔNEO, NÃO SUPREM A PERÍCIA. INÉRCIA ESTATAL NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À MATERIALIDADE TÍPICA DO DELITO QUE TAMBÉM IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO SEGURA PARA O CRIME DE DANO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou-o pelo crime de incêndio qualificado por ter sido cometido em casa habitada, previsto no art. 250, § 1º, II, «a», do CP. Requereu sua absolvição por insuficiência de provas, sustentando a ausência de demonstração da materialidade delitiva e do perigo comum inerente ao tipo penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o crime de dano, a redução da pena, a alteração do regime prisional e a fixação de honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a materialidade do crime de incêndio resultou suficientemente comprovada na ausência de laudo pericial; (ii) saber se a prova oral produzida nos autos é apta a suprir a falta do exame de corpo de delito; (iii) saber se é possível a desclassificação da conduta para o crime de dano diante da inexistência de prova técnica da materialidade; e (iv) saber se são devidos honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A infração penal imputada ao acusado deixou vestígios, sendo indispensável a realização de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade, nos termos do CPP, art. 158.4. Embora existam boletim de ocorrência, registros visuais e depoimentos indicando a ocorrência de princípio de incêndio na residência da vítima, não foi produzido laudo pericial, exame indireto, auto de constatação técnica ou análise pericial dos registros existentes, de modo que os elementos informativos e testemunhais não suprem, com segurança, a ausência do exame de corpo de delito. 5. Inviável a aplicação da exceção prevista no CPP, art. 167, pois não houve demonstração de impossibilidade de realização da perícia, tendo a ausência do exame decorrido exclusivamente de inércia estatal. 6. A mesma deficiência probatória impede a desclassificação da imputação para o crime de dano, pois, ausente prova técnica ou elemento equivalente seguro acerca da extensão e da materialidade juridicamente relevante do dano, não há base probatória suficiente para condenação por infração penal diversa. 7. Diante da ausência de comprovação segura da materialidade delitiva, subsiste dúvida relevante sobre a configuração do crime imputado, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição do acusado. 8. Cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal, observados os critérios legais e regulamentares aplicáveis. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para absolver o acusado quanto à imputação prevista no art. 250, § 1º, II, «a», do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. Honorários advocatícios recursais fixados em favor da defensora dativa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 250, § 1º, II, «a»; CPP, arts. 156, 158, 167, 201, § 2º, e 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução CNJ 113/2010; Resolução CNJ 237; RITJPR, art. 182, XVIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0000250-19.2014.8.16.0132, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 03.07.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0002169-70.2018.8.16.0013, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 01.06.2020. ______________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que não era possível manter a condenação pelo crime de incêndio porque não foi realizado o laudo pericial necessário para comprovar a materialidade do delito. Embora houvesse boletim de ocorrência, registros visuais e depoimentos sobre o fato, esses elementos não foram submetidos a análise técnica e não substituem, com segurança, a perícia exigida quando o fato deixa vestígios. Diante da falta de prova técnica segura sobre a materialidade do crime e sobre eventual dano juridicamente relevante, foi aplicada a regra de que a dúvida favorece o acusado, resultando em sua absolvição. Também foram fixados honorários advocatícios pela atuação da defensora dativa no recurso.... ()
25 - TJPRAGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO EXTRAORDINÁRIO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS DE SUBSISTÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E PAGAMENTOS COMPATÍVEIS COM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA OMISSÃO NA JUNTADA DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
26 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO DESFAVORECIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO POUCAS HORAS APÓS A SUBTRAÇÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE IDONEIDADE PROBATÓRIA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ACUSADO ENCONTRADO EM POSSE DO AUTOMÓVEL E INCAPAZ DE APRESENTAR EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL ACERCA DA PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. DOLO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, ATRIBUIU A SI IDENTIDADE DIVERSA DA VERDADEIRA, IDENTIFICANDO-SE COM O NOME DE TERCEIRO. FATO COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E PELOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A MERA ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE AUTODEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELA SÚMULA 522/STJ. TIPICIDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR DELITO ANTERIOR À PRÁTICA DELITIVA, COM REGISTRO DE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO CRIME SOB APURAÇÃO, MALGRADO NÃO CONFIGURE REINCIDÊNCIA, ENSEJA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES, JUSTIFICANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA SOCIAL CORRETAMENTE DESFAVORECIDA. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL QUANDO O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LIBERDADE PROCESSUAL EM OUTRO FEITO. ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. TESE DEFENSIVA REJEITADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENDIDO ABRANDAMENTO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA DOS CODIGO PENAL, art. 33 e CODIGO PENAL, art. 59. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL QUE REVELAM A INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA A ADEQUADA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e falsa identidade (CP, art. 307, caput). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o cabimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta fase processual; (ii) a existência de prova suficiente para a manutenção das condenações pelos delitos de receptação e falsa identidade; (iii) a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa dos antecedentes e da conduta social; (iv) a possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea para redução da pena abaixo do mínimo legal; e (v) a viabilidade de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. A materialidade e a autoria dos delitos restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório produzido durante a persecução penal, notadamente pelos documentos constantes dos autos e pelos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório. 5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. No tocante ao delito de receptação, o elemento subjetivo do tipo pode ser extraído das circunstâncias concretas do caso, sendo desnecessária prova direta da ciência da origem ilícita do bem. 7. A versão defensiva mostrou-se isolada e desamparada de qualquer elemento de convicção apto a afastar o robusto acervo probatório produzido pela acusação, inexistindo dúvida razoável capaz de ensejar a incidência do princípio do in dubio pro reo. 8. Quanto ao delito previsto no CP, art. 307, ficou comprovado que o apelante atribuiu a si identidade diversa da verdadeira perante os agentes responsáveis pela abordagem, com a finalidade de ocultar sua real qualificação. 9. A falsa identidade constitui crime comum e formal, consumando-se com a simples atribuição de identidade falsa para obtenção de vantagem ou proveito próprio, independentemente da efetiva concretização do resultado pretendido, sendo irrelevante a alegação de exercício do direito de autodefesa, nos termos da Súmula 522/STJ e da orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal. 10. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.11. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, configura maus antecedentes, justificando a exasperação da reprimenda basilar.12. A conduta social foi corretamente valorada de forma desfavorável, diante da demonstração concreta de que o acusado voltou a delinquir enquanto se encontrava em liberdade processual em outro feito criminal, circunstância apta a revelar maior reprovabilidade de seu comportamento social. 13. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de falsa identidade, é inviável a redução da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao entendimento consolidado pela Súmula 231/STJ e pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 14. A manutenção do regime inicial semiaberto mostra-se adequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na primeira fase da dosimetria, em consonância com os CP, art. 33 e CP art. 59.15. No que se refere à pena de 3 meses de detenção imposta pelo crime de falsa identidade, observa-se que a sentença não individualizou o respectivo regime inicial de cumprimento. Considerando o reduzido quantum da sanção, a ausência de reincidência e a impossibilidade de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa, impõe-se estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena de detenção, nos termos dos arts. 33, caput, e § 2º, «c», e 59 do CP.16. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto os maus antecedentes e a conduta social negativamente valorada evidenciam que a medida não se revela suficiente para reprovação e prevenção dos delitos, à luz do requisito previsto no CP, art. 44, III. IV. Dispositivo e teses 17. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com adoção de medida de ofício. Tese de julgamento: «A atribuição de falsa identidade perante agente público configura o crime previsto no CP, art. 307, consumando-se com a simples declaração de identidade diversa da verdadeira, independentemente da obtenção da vantagem pretendida, sendo inaplicável a alegação de autodefesa. No delito de receptação, a ciência da origem ilícita do bem pode ser extraída das circunstâncias concretas do caso, competindo ao possuidor apresentar explicação minimamente plausível acerca da procedência da res quando apreendida em sua posse.»__________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 307, caput; CPP, arts. 156, 164 e seguintes, 386, III e VII, e 387; CP, art. 59; CP, art. 44, I, II e III; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 33, §§ 2º e 3º Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002187-92.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2022), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004459-89.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 12.12.2023), (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001385-79.2025.8.16.0003 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 17.11.2025), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043458-43.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023)... ()
27 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.